DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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241
Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00556792025,
773-0; , FREVP00557292025, 773-0; , FREVP00557372025, 773-0; , FREVP00557402025,
773-0; , FREVP00557432025, 773-0; , FREVP00557532025, 773-0; , FREVP00557632025,
773-0; , FREVP00557352025, 773-0; , FREVP00557722025, 773-0; , FREVP00552052025,
773-0; , FREVP00552062025, 773-0; , FREVP00557452025, 773-0; , FREVP00562562025,
773-0; , FREVP00561142025, 773-0; , FREVP00561772025, 773-0; , FREVP00561672025,
773-0; MARCELO CAMPOS DUARTE, ***.688.491-**, , FREVP00563302025, 773-0; MAIARA
DE SOUZA BIRKHENER, ***.720.399-**, , FREVP00559082025, 773-0; MAICON JON H AT A N
PEREIRA FAUSTINO, ***.246.727-**, , FREVP00560062025, 773-0; MAJU TRANSP O R T ES
LTDA, 43.512.527/0001-08, , FREVP00560032025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.690/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
B. J. M & A ALIMENTOS LTDA, 45.725.971/0001-37, , FREVP00562092025, 773-
0; BRUNA DIAS DE LIMA SILVA, ***.461.838-**, , FREVP00562612025, 773-0; BRUNO LOPES
DIAS, ***.375.917-**, , FREVP00561912025, 773-0; CAIO HENRIQUE ALVES, ***.796.318-**,
, FREVP00561802025, 773-0; C & C PRODUCOES E SHOWS LTDA, 08.907.300/0001-60, ,
FREVP00556742025, 773-0; C.A. CERRADO TRANSPORTES LTDA, 11.547.942/0001-00, ,
FREVP00552852025, 773-0; BR PISOS LTDA, 33.969.943/0001-86, , FREVP00557762025,
773-0; BRAND MULTIMARCAS LTDA, 23.829.793/0001-51, , FREVP00556672025, 773-0;
BRUNO VASCONCELOS DA SILVA, ***.198.888-**, , FREVP00555202025, 773-0; BENEDITA
ROCHA RODRIGUES SILVA, ***.060.305-**, , FREVP00562532025, 773-0; CAMARGO &
OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, , FREVP00562882025, 773-0; BRASIL
CHURRASQUEIRAS 
LTDA, 
48.246.947/0001-03, 
, 
FREVP00559852025, 
773-0; 
,
FREVP00558582025, 
773-0;
CAIO 
L 
DE 
MACEDO,
09.600.372/0001-23, 
,
FREVP00561972025, 773-0; BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 40.197.840/0001-00,
, FREVP00553032025, 773-0; BRUD S COMUNICACAO VISUAL LTDA, 02.701.822/0001-25, ,
FREVP00554962025, 
773-0;
CAP 
TRANSPORTES
LTDA, 
37.185.943/0001-46,
,
FREVP00562622025, 773-0; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, , FREVP00556282025,
773-0; ,
FREVP00561752025, 773-0;
CARLOS ROBERTO
ROMAO, ***.527.457-**,
,
FREVP00553942025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.698/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ ALBERTO TEIXEIRA DA COSTA, ***.624.487-**, , FREVP00553042025,
773-0; LUCIANO MILIONE, ***.050.276-**, , FREVP00556092025, 773-0; LUIZ ANTONIO
RIOS JUNQUEIRA, ***.060.606-**, , FREVP00555772025, 773-0; LUIS AUGUSTO DE
AZEVEDO MARQUES, ***.426.717-**, , FREVP00563312025, 773-0; M J F DE SOUZA -
TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00551842025, 773-0; , FREVP00551882025,
773-0; , FREVP00551892025, 773-0; , FREVP00551922025, 773-0; , FREVP00551962025,
773-0; , FREVP00551982025, 773-0; LUZINETE ASSIS CAZELLI TOREZANI, ***.327.637-**,
, FREVP00557822025, 773-0; , FREVP00559672025, 773-0; LUIZ FERNANDO CADORE
VALLE, ***.815.119-**, , FREVP00558972025, 773-0; LUCIANO DA SILVA, ***.731.748-
**, , FREVP00563092025, 773-0; LUZIA CRISTINA DE SOUSA SINEIS, ***.667.778-**, ,
FREVP00561722025,
773-0; 
LUCIANO
PIMENTEL 
DA
SILVA, 
***.557.637-**,
,
FREVP00561462025, 
773-0;
LUIS 
BENEDITO
PEREIRA, 
***.994.018-**,
,
FREVP00561182025, 773-0; LUIZ DE SOUSA LIMA, ***.346.101-**, , FREVP00561152025,
773-0; LUCY SAMPAIO DA CUNHA, ***.641.537-**, , FREVP00559932025, 773-0; LU I Z
DE MELO, ***.912.596-**, , FREVP00559452025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.699/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OSMAR DE SOUZA, ***.890.829-**, , FREVP00554752025, 773-0; OSNILDO
ALVES SETUBAL, ***.695.509-**, , FREVP00553802025, 773-0; PAULO SERGIO DE AMORIM,
***.305.307-**, , FREVP00551722025, 773-0; OLAIR DE CAMARGO, ***.047.428-**, ,
FREVP00556332025, 
773-0; 
OLIMPIO 
FERREIRA 
GABRIEL, 
***.983.857-**, 
,
FREVP00558402025, 773-0; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-
59, , FREVP00556312025, 773-0; PARAQUETT AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA,
16.540.985/0001-88, , FREVP00557072025, 773-0; , FREVP00560092025, 773-0; PAULO
CESAR NUNES, ***.513.073-**, , FREVP00555722025, 773-0; , FREVP00556002025, 773-0;
PAULO MARCIO MARTINS BRAVO, ***.966.097-**, , FREVP00555602025, 773-0; PAU LO
RICARDO
VAN 
DER
LAAN, 
***.221.920-**,
,
FREVP00557302025, 
773-0;
,
FREVP00561372025,
773-0; ,
FREVP00561832025,
773-0;
PAULO JOSE
DA
SILVA,
***.518.078-**, 
,
FREVP00562402025, 
773-0; 
PAULO 
SERGIO
VIEIRA 
CARDOSO,
***.580.231-**, , FREVP00563452025, 773-0; PASFE VEICULOS LTDA, 23.807.169/0001-53, ,
FREVP00552782025, 773-0; OSEAS PORTO TRANSPORTES LTDA, 28.549.289/0001-11, ,
FREVP00563122025, 773-0; PAULA REIS NOGUEIRA DE SOUZA BARROS, ***.398.056-**, ,
FREVP00562962025, 773-0; ONADIR DA COSTA, ***.546.268-**, , FREVP00562282025, 773-
0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.700/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GUILHERME 
LOURENCO 
NOGUEIRA 
DA
SILVA, 
***.208.418-**, 
,
FREVP00562482025, 773-0; , FREVP00563272025, 773-0; GV PNEUS COMERCIO E PECAS DE
VEICULOS LTDA, 26.385.079/0001-00, , FREVP00563412025, 773-0; HARLEY MAR Q U ES
ARAUJO RODRIGUES, ***.911.838-**, ,
FREVP00562112025, 773-0; HERI VIEIRA
DECORACOES LTDA, 35.062.646/0001-88, , FREVP00562332025, 773-0; HIDROBRAS TUBOS
E 
CONEXOES
LTDA, 
15.593.590/0001-80, 
, 
FREVP00562642025,
773-0; 
ICARNES
FRIGORIFICO 
LTDA, 
35.042.333/0001-68, 
, 
FREVP00562132025, 
773-0; 
HAMILTON
DAUZACKER DA SILVA JUNIOR, ***.898.341-**, , FREVP00558752025, 773-0; HPS IMOVEIS
CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 36.883.772/0001-66, , FREVP00558802025, 773-0; IARA
SANTOS ROCHA PERES, ***.906.967-**, , FREVP00554912025, 773-0; GRANMAXI V E I C U LO S
LTDA, 57.819.779/0001-99, , FREVP00557792025, 773-0; GRC SUCATAS AMBIENTAL LTDA,
44.624.289/0001-95, , FREVP00563142025, 773-0; , FREVP00560902025, 773-0; H&H
ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA., 48.566.629/0001-20, , FREVP00562992025, 773-0;
HALOMA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 05.566.576/0001-34, , FREVP00563652025, 773-
0; , FREVP00559962025, 773-0; HERNANE ALVES DOS REIS, ***.094.948-**, ,
FREVP00562912025, 773-0; HRANLISON DE FREITAS PALERMO, ***.671.428-**, ,
FREVP00562862025, 773-0; HPE LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 46.054.009/0001-86, ,
FREVP00561882025, 
773-0;
HAMILTON 
JOSE 
DA 
SILVA,
***.476.977-**, 
,
FREVP00552902025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.702/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada

                            

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