DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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243
Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.714/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCIO ROBERTO CARLOS DE MIRANDA, ***.546.978-**, , FREVP00556372025,
773-0; MARCOS PAULO DE SOUZA, ***.800.528-**, , FREVP00555732025, 773-0; ,
FREVP00562032025, 773-0; MARFRAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.419.953/0001-
87, , FREVP00555502025, 773-0; MARIA APARECIDA DEGLI ESPOSTI, ***.745.118-**, ,
FREVP00555902025, 773-0; MARIA DO SOCORRO DE SOUSA DA SILVA, ***.816.643-**, ,
FREVP00556252025,
773-0; 
MARIA
GONCALVES 
DE
JESUS, 
***.293.398-**,
,
FREVP00555622025, 773-0; , FREVP00555632025, 773-0; MARCOS VALENTIM MIANO
MORENO, ***.687.148-**, , FREVP00557692025, 773-0; MARCELO DANIEL PEREIRA ,
***.501.128-**,
, FREVP00561682025,
773-0; MARCIO
LUIZ
CAMARA DE
AGUIAR,
***.057.097-**, , FREVP00552762025, 773-0; MARIA JOSE FATIMA DE SOUZA, ***.464.256-
**, , FREVP00552072025, 773-0; MARCOS ALEJANDRO MENDOZA LIZARDI, ***.840.732-**,
, 
FREVP00560202025, 
773-0; 
MARCOS 
ANTONIO 
TEIXEIRA, 
***.623.591-**, 
,
FREVP00555262025,
773-0; 
MARIA
DO 
CARMO
MEDEIROS, 
***.302.759-**,
,
FREVP00558512025, 
773-0; 
MARCOS 
LUIZ
DE 
OLIVEIRA, 
***.481.531-**, 
,
FREVP00561592025, 773-0; MARCELO TASSO, ***.736.749-**, , FREVP00566502025, 773-0;
MARCELO CORDEIRO VALLADAO, ***.183.717-**, , FREVP00559942025, 773-0; MARIA ILZA
COSTA RESENA, ***.587.978-**, , FREVP00552882025, 773-0; MARCELO DA SILVA,
***.789.067-**, , FREVP00559522025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.715/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NEUBINHO TRANSPORTES LTDA, 08.800.999/0001-65, , FREVP00557282025,
773-0; 
NOVA
BOOM 
TRANSPORTES
E 
SERVICOS
LTDA, 
10.577.103/0001-72,
,
FREVP00555432025, 773-0; NEW COMPANY TRANSPORTES LTDA, 17.305.068/0001-81, ,
FREVP00558862025, 
773-0;
NOVELLO 
TRANSPORTES
LTDA, 
33.795.744/0001-07,
,
FREVP00557082025, 773-0; , FREVP00556972025, 773-0; NEOWATER EFICIENCIA HIDRICA
LTDA, 36.215.065/0001-00, , FREVP00565032025, 773-0; NOVA LIDERANCA LOCACAO E
TRANSPORTE 
LTDA,
12.159.888/0001-99, 
,
FREVP00557122025, 
773-0;
,
FREVP00557152025, 773-0; , FREVP00557162025, 773-0; , FREVP00557182025, 773-0;
NOVA ERA JARDINAGEM LTDA, 12.470.400/0001-40, , FREVP00562452025, 773-0; NOVA
TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA., 06.139.591/0001-69, , FREVP00562432025, 773-0;
NEWTON FARIAS DE SOUSA JUNIOR, 13.089.497/0001-08, , FREVP00556942025, 773-0;
NILSON FUSCO JUNIOR, 26.686.277/0001-03, , FREVP00559032025, 773-0; NILVA HELENA
COSTA RIBEIRO, ***.591.228-**, , FREVP00563052025, 773-0; NIVALDO MACIEL DE
OLIVEIRA, ***.087.096-**, , FREVP00562542025, 773-0; NOELY QUAGLIA, ***.959.008-**, ,
FREVP00563062025, 773-0; NICE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 44.153.903/0001-88, ,
FREVP00562712025, 
773-0; 
NORTE 
RENTAL 
COMERCIAL 
AUTOMOTORES 
LTDA,
46.423.577/0003-79, 
,
FREVP00561252025, 
773-0;
CARLOS 
EDUARDO
ARAUJO,
***.629.566-**, , FREVP00559682025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.726/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RDN SERVICOS DE PATIO, REMOCAO E REPAROS DE CAMINHOES LEVES E
PESADOS LTDA., 20.681.259/0001-52, , FREVP00551582025, 773-0; RAFAEL SANTOS DA
SILVA,
***.126.488-**,
,
FREVP00555492025, 773-0;
RAFAEL
SOUZA
DOS
SANTOS,
***.361.967-**, 
, 
FREVP00558302025, 
773-0; 
RAPIDO 
MAXEXPRESS 
LTDA 
EM
RECUPERACAO 
JUDICIAL 
EM 
RECUPERACAO 
JUDICIAL, 
05.440.711/0001-09, 
,
FREVP00557412025, 773-0; , FREVP00557462025, 773-0; , FREVP00557242025, 773-0; ,
FREVP00557612025, 
773-0; 
, 
FREVP00557672025,
773-0; 
RODO 
EBERTZ 
LTDA,
54.473.479/0001-02, , FREVP00557592025, 773-0; RICARDO JOSE VENANCIO, ***.522.168-
**, , FREVP00562602025, 773-0; RJ VALE INFRAESTRUTURA LTDA, 24.474.925/0001-32, ,
FREVP00562262025, 773-0; RAFAEL BATISTA DE OLIVEIRA NETTO, 24.425.574/0001-70, ,
FREVP00555402025, 773-0; , FREVP00555412025, 773-0; RICARDO CAMILO DE MOURA ,
***.111.294-**, 
,
FREVP00555232025, 
773-0; 
NOVO 
LOG
TRANSPORTES 
LTDA,
42.557.859/0001-46, , FREVP00560242025, 773-0; RENE ORLANDO MEDRANO TORR I CO S ,
***.752.078-**, 
,
FREVP00556032025, 
773-0; 
RESERVA
RENT 
A
CAR 
LTDA,
41.034.187/0001-21, , FREVP00557522025, 773-0; RAFULL TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA,
39.267.552/0001-04, 
,
FREVP00563002025, 
773-0;
RESERVA 
1941
LTDA,
12.292.674/0001-96, , FREVP00566922025, 773-0; RIBEIRO COMERCIO DE EMBAL AG E N S
LTDA, 11.952.081/0001-46, , FREVP00561132025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.727/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TECHPUMP 
COMERCIO 
E 
MANUTENCAO
LTDA, 
35.095.813/0001-97, 
,
FREVP00553832025, 773-0; TAMIRES DA CONCEICAO RODRIGUES, ***.488.708-**, ,
FREVP00555822025, 773-0; TANIA CRISTINA FERREIRA CAMPOS, ***.865.208-**, ,
FREVP00555512025, 773-0; THAINA GOMES PEREIRA DOS SANTOS, ***.425.407-**, ,
FREVP00558182025, 
773-0; 
THAMIRES 
MANHAES 
BORGES, 
***.347.427-**, 
,
FREVP00556692025, 773-0; , FREVP00556922025, 773-0; SUELI LOPES PEREIRA DE
ALCONCHEL, ***.869.011-**, , FREVP00557892025, 773-0; , FREVP00566432025, 773-0;
THAINA CRISTINA BASTOS VILLAR, ***.840.897-**, , FREVP00561412025, 773-0; TELES
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 05.443.274/0001-79, , FREVP00562942025,
773-0; 
TESTONPARTS 
INDUSTRIA
E 
COMERCIO 
DE 
PECAS
AGRICOLAS 
LTDA,
36.739.777/0001-10, , FREVP00563352025, 773-0; TAISE MARTINS DA SILVA, ***.307.549-
**, , FREVP00563632025, 773-0; , FREVP00560072025, 773-0; , FREVP00560122025, 773-0;
TALITA SCHWANZ PAULSEN, ***.701.940-**, , FREVP00566532025, 773-0; TEODORO
ROGERIO DOS SANTOS, 18.588.739/0001-21, , FREVP00559052025, 773-0; SUELI MARIA
PRADO SPAK, ***.834.039-**, , FREVP00567172025, 773-0; SVEN PENNER, ***.927.569-**,
, FREVP00567142025, 773-0; TERRA FORTE AGRONEGOCIOS LTDA, 20.325.319/0001-02, ,
FREVP00562122025, 773-0; TARCISO FERNANDES ESPINDULA JUNIOR, ***.250.479-**, ,
FREVP00559722025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.728/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANDERSON MACEDO PINTO, ***.906.046-**, ETU9D12, FRMEV02513172025,
606-82; ANDRE LUIZ SCARPA, ***.572.879-**, LNL0D40, FRMEV02506402025, 606-82; APK
- LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0001-20, SDW9F23, FRMEV02508562025,
606-82; , 14.561.212/0001-52, CLU2C91, FRMEV02514642025, 606-82; 37.219.354
LEANDRO ALDO MANOEL, 37.219.354/0001-31, OKF9E04, FRMEV02514542025, 606-82;

                            

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