DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
DESPACHO DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- ENAP, conforme Portaria nº 146, de 4 de abril de 2023, no uso das atribuições que lhe
confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e o art. 3º
da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 91.800 de 18 de outubro 1985, e no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995,
autoriza:
O afastamento do País, com ônus, no período de 18 a 25 de outubro de 2025,
incluindo trânsito, do servidor Alexandre de Ávila Gomide, SIAPE nº **217**, Diretor de
Altos Estudos da Escola Nacional de Administração Pública - Enap, para participação no
Programa de Intercâmbio de Boas Práticas Internacionais, abordando o tema de
"Inteligência Artificial na Administração Pública", em Lisboa, Portugal a ser realizado no
período de 20 a 24 de outubro de 2025 (Processo nº 04600.004868/2025-37).
BETÂNIA LEMOS
Ministério da Igualdade Racial
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 360, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto no Decreto n.º 11.346, de 1º de janeiro de 2023, bem como na
Portaria n.º 168, de 12 de junho de 2023, e tendo em vista o constante no art. 6º do
Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004 e com o art. 17, inciso I, da Portaria do
Ministério das Relações Exteriores nº 8, de 4 de janeiro de 2017, (re)publicada no Diário
Oficial da União, Seção 1, de 23 de março de 2017, pp. 48-50, resolve:
Art. 1º Designar o servidor MARCOS FÁBIO CARDOSO DE FARIA, matrícula SIAPE
nº 1216450, para exercer o encargo de substituto da função de Coordenador dos Projetos
de Cooperação Técnica Internacional do Ministério da Igualdade Racial, a saber: (i)
PNUD/BRA/13/020 - Apoio ao Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades
Negras Tradicionais, objeto do Processo nº 00041.001725/2013-61 e (ii) PNUD/BRA/15/010
- Fortalecimento e Expansão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial
(SINAPIR), objeto do Processo nº 00041.001416/2015-53, nos afastamentos, impedimentos
legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
PORTARIA Nº 361, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando
o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Designar BÁRBARA DA SILVA ROSA e MARCOS FÁBIO CARDOSO DE
FARIA, para, nesta ordem e sucessivamente, exercerem o encargo de substituto da função
de Diretor da Diretoria de Ações Governamentais da Secretaria-Executiva do Ministério da
Igualdade Racial, código FCE 1.15, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo.
Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 219 de 14 de maio de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 15 de maio de 2025, Nº 90, Seção 2, página 44.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MIDR Nº 3.088, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 6º do Decreto nº
9.794, de 14 de maio de 2019, tendo em vista o Decreto nº 12.504, de 12 de junho de
2025, e o constante no processo nº 59000.018056/2025-20, resolve:
EXONERAR, a pedido, MARIA DAS GRACAS PIMENTEL E SILVA NUNES do cargo
comissionado de Coordenador da Coordenação de Finanças da Coordenação-Geral de
Orçamento e Finanças da Diretoria de Orçamento e Finanças da Secretaria-Executiva,
código CCE 1.10, deste Ministério, a contar de 8 de outubro de 2025.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA MIDR Nº 3.038, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo art. 4º da Portaria SE/MIDR nº 2.714, de 18 de agosto de 2023, tendo
em vista o disposto o Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e o constante no
processo nº 59000.017725/2025-46, resolve:
DESIGNAR GISELA
ROCHA RIBEIRO RICCIARDI
para exercer
a função
comissionada de Chefe de Projeto I da Divisão de Instauração de Tomada de Contas
Especial da Coordenação de Diligências e de Tomada de Contas Especial da Coordenação-
Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial da Diretoria
de Orçamento e Finanças da Secretaria-Executiva, código FCE 3.05, deste Ministério.
ALEXANDRE WESSNER KAPPER
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
COORDENADORIA ESTADUAL NO CEARÁ
PORTARIA DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
O COORDENADOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS
CONTRA AS SECAS NO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº
402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição
Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo nº 59402.000576/2025-
53, resolve:
Nº 80. Art. 1º ALTERAR a Portaria de nº 25/CEST-CE, de 01 de abriu de 2025, publicada no
Boletim Administrativo, nº 64, de 03 de abril de 2025, que Concedeu pensão à MARIA
VANDI SINDEAUX MOREIRA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor NEUTON SINDEAU X
MOREIRA, ocupante do cargo Agente Administrativo código 481004, matrícula Siape nº
729842, do quadro de pessoal desta Coordenadoria Estadual, falecido aposentado, em 22
de janeiro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e art. 23, § 2º, inciso I e II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 22 de janeiro de 2025 data
do óbito do servidor.
O COORDENADOR ESTADUAL SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
OBRAS CONTRA AS SECAS NO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi atribuída pela
Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo,
Edição
Extra, de
mesma data,
e tendo
em vista
o que
consta do
Processo
59402.001936/2025-34, resolve:
Nº 81Art. 1º ALTERAR a Portaria de nº 50/CEST-CE, de 23 de junho de 2025, publicada no
Boletim Administrativo, nº 177, de 25 de junho de 2025, por habilitação tardia MARIA JOSÉ
DE SOUSA PEREIRA, na qualidade cônjuge divorciado com percepção de pensão alimentícia
estabelecida judicialmente do ex-servidor TARCIZO LÚCIO DA COSTA, ocupante do cargo
Auxiliar Operacional em Agropecuária, código 482076, matrícula Siape nº 731566, do
quadro de pessoal desta Coordenadoria Estadual, falecido aposentado, em 20 de maio de
2025, com fundamento no inciso II do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de
maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da publicação dessa portaria.
RAIMUNDO JOACIR MOREIRA DE SOUSA
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 189, de 25/09/2025, publicada no DOU nº 187, de 01/10/2025,
seção 2, pág. 72, onde se lê: "Conceder aposentadoria ao servidor Ruy Collyer Pontes,
matrícula SIAPE 1205195" leia-se: " Conceder aposentadoria ao servidor Ruy Collyer
Pontes, matrícula SIAPE 1205195, ocupante do cargo de Auditor, classe Especial, padrão
III", mantendo-se o resto.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 139, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123,
de 7 de julho de 2022, à vista do que consta no Processo nº 08350.023096/2018-53 e
pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme
PARECER n° 00285/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n°
00716/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU 
e 
DESPACHO
DE 
APROVAÇÃO 
n°
00950/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto como razões de decidir, resolve:
INDEFERIR o pedido de reconsideração interposto por CLÁUDIO RIBEIRO
PRATES, ex-Escrivão de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula
PF nº 10031, mantendo-se a penalidade de demissão aplicada nos autos do Processo
Administrativo Disciplinar nº 08350.023096/2018-53.
RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 140, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho
de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08650.004384/2014-09 e pelos
fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme
PARECER n° 00301/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n°
00777/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU 
e 
DESPACHO
DE 
APROVAÇÃO 
n°
00952/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, e com fundamento no artigo 132,
caput, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
I - DEMITIR HEITOR DIAS DOS SANTOS CORREIA, então Policial Rodoviário
Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1072894,
pelo cometimento das infrações disciplinares previstas nos artigos 117, inciso IX, e 132,
inciso IV, da Lei n° 8.112/90, c/c artigo 9º, caput, da Lei nº 8.429/92 (valer-se do cargo
para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública,
e praticar ato de improbidade administrativa);
II- DETERMINAR que a execução desta penalidade disciplinar fique suspensa,
enquanto perdurarem os efeitos da anterior condenação disciplinar aplicada no Processo
Administrativo Disciplinar nº 08655.006600/2008-54, com os devidos registros nos
assentamentos funcionais, para surtir os efeitos legais.
RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 142, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício de
suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo nº 08336.000533/2022-25 e
pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme
PARECER n° 00315/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n°
00800/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU 
e 
DESPACHO
DE 
APROVAÇÃO 
n°
00953/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, resolve:
NÃO CONHEÇO do recurso administrativo interposto por ROGÉRIO SOARES
TEIXEIRA NETO, Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal,
matrícula PF 21716, mantendo-se a penalidade disciplinar aplicada pelo Diretor-Geral
Substituto da Polícia Federal.
RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 143, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de
2022, à vista do que consta do Processo nº 08669.004046/2023-51 e pelos fundamentos de
fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER nº
00325/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, 
do 
DESPACHO
DE 
APROVAÇÃO 
nº
00851/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU 
e
do 
DESPACHO 
DE
APROVAÇÃO 
n°
00947/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, resolve:
DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do processo administrativo disciplinar instaurado
em face de ANA FLÁVIA BIZARRIA PELLICIARI, Policial Rodoviária Federal do Quadro de Pessoal
da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 2324655, por inimputabilidade da acusada.
RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 144, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7
de julho de 2022, à vista do que consta no Processo nº 08084.000043/2025-81 e pelos
fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n°
00321/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00847/2025/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00955/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os
quais adoto como razões de decidir, resolve:
INDEFERIR o pedido de reconsideração interposto por MARIA DOS PRAZERES
FERREIRA LOPES e LUCIANO FERREIRA LOPES, viúva e filho do ex-Agente de Polícia Federal
GERALDO CORDEIRO LOPES, mantendo-se o indeferimento do pedido de revisão.
RICARDO LEWANDOWSKI