DOU 10/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 194, sexta-feira, 10 de outubro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL Nº 146, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho
de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08500.012545/2021-72 e pelos
fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme
PARECER n° 00378/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n°
00939/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU 
e 
DESPACHO
DE 
APROVAÇÃO 
n°
00959/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, e com fundamento no artigo 26 da
Lei nº 15.047, de 17 de dezembro de 2024, resolve:
I - CASSAR A APOSENTADORIA de CARLOS BASTOS VALBÃO, Delegado de Polícia
Federal atualmente aposentado do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº
1370, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no inciso XIII do artigo 15 da Lei nº
15.047/2024 (praticar ato definido em lei como improbidade administrativa);
II- DETERMINAR à Polícia Federal o envio de cópias dos autos do processo
administrativo disciplinar à Receita Federal do Brasil, por analogia ao disposto no artigo 1°
do Decreto n° 3.781/2001, e ao Ministério Público Federal, na forma dos artigos 117 e 118
da Lei nº 15.047/2024; e o encaminhamento de cópias das respectivas peças jurídicas à
Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em
matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da Lei Complementar n°
64/90, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 135/2010.
RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 148, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência prevista no artigo 177 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, à vista
do que consta no Processo nº 08084.000667/2025-06 e pelos fundamentos de fato e de
direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00332 / 2 0 2 5 / CO N J U R -
MJSP/CGU/AGU, do DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 00898/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, e
do DESPACHO nº 00956/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto como razões de
decidir, resolve:
Indeferir o pedido de revisão proposto por MARCELO LESSA DA SILVA, ex-
Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula
SIAPE nº 1480482, manifestado contra a penalidade disciplinar aplicada no Processo
Administrativo Disciplinar n° 08650.000715/2011-81, por ausência dos pressupostos
autorizadores previstos no artigo 174 da Lei nº 8.112/90.
RICARDO LEWANDOWSKI
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
inciso XI do art. 1º da Portaria Nº 1..411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-
Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 1.506 - Designar ANA FLÁVIA MOTA CASTRO para exercer a função de Chefe da Divisão
de Formalização de Contratos da Coordenação de Contratos da Coordenação-Geral de
Licitações e Contratos da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva, código
FCE 1.07.
Nº 1.507 - Designar DANIELA MARIA DA SILVEIRA GALVÃO RANSOLIM para exercer a função
de Assessor Técnico Especializado da Divisão de Licitação e Contratação Direta da
Coordenação de Licitação e Contratação Direta da Coordenação-Geral de Licitações e
Contratos da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva, código FCE 4.05.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do
art. 1º da Portaria Nº 1..411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 1.508 - Designar DANIELLE ALVES DE BRITO para exercer o encargo de substituta
eventual da função de Coordenador-Geral de Apoio ao Gabinete do Ministro da
Subsecretaria 
de
Administração 
da 
Secretaria-Executiva,
código 
FCE
1.14, 
nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da
função.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
inciso XI do art. 1º da Portaria Nº 1..411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-
Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 1.509 - Designar IGOR SIGILIÃO DE ARRUDA PINTO para exercer a função de Chefe da
Divisão de Soluções Descentralizadas da Coordenação de Soluções de Tecnologia da
Informação da Coordenação-Geral de Soluções de Tecnologia da Informação da
Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva, código
FCE 1.07.
Nº 1.510 - Designar CARLOS EDUARDO SERAFIM BABY para exercer a função de Chefe da
Divisão de Comunicação e Produtividade da Coordenação de Suporte de Tecnologia da
Informação e Comunicação da Coordenação-Geral de Infraestrutura, Suporte e Operações
de Tecnologia da Informação e Comunicação da Subsecretaria de Tecnologia da Informação
e Comunicação da Secretaria-Executiva, código FCE 1.07.
Nº 1.511 - Designar MATEUS OLIVEIRA LOPES DA SILVA para exercer a função de Chefe da
Divisão de Suporte de Tecnologia da Informação da Coordenação de Suporte de Tecnologia
da Informação e Comunicação da Coordenação-Geral de Infraestrutura, Suporte e
Operações de Tecnologia da Informação e Comunicação da Subsecretaria de Tecnologia da
Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva, código FCE 1.07.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
inciso XII do art. 1º da Portaria Nº 1..411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-
Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 1.512 - Nomear WILLIAM DOS SANTOS MOURA para exercer o cargo de Chefe da
Divisão de Conformidade e Riscos de Tecnologia da Informação e Comunicação da
Coordenação de Segurança de Tecnologia da Informação e Comunicação da Coordenação-
Geral de Gestão Estratégica e Segurança de Tecnologia da Informação e Comunicação da
Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva, código
CCE 1.07.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do
art. 1º da Portaria Nº 1..411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 1.522 - Designar JULIA ZUCCHI NATOUR para exercer o encargo de substituta eventual
do cargo de Coordenador-Geral de Justiça Socioambiental e Direitos Territoriais da
Diretoria de Promoção de Acesso à Justiça da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça,
código CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na
vacância do cargo.
Nº 1.523 - Designar DÉBORA SANTANA RIBEIRO para exercer o encargo de substituta
eventual do cargo de Coordenador-Geral de Justiça Racial da Diretoria de Promoção de
Direitos da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça, código CCE 1.13, nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
inciso XI do art. 1º da Portaria Nº 1..411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-
Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 1.525 - Designar LARISSA BRITO ALVES OLIVEIRA para exercer a função de Chefe da
Divisão de Assuntos de Gestão do Gabinete da Secretaria Nacional de Direitos Digitais,
código FCE 1.07.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
inciso XII do art. 1º da Portaria Nº 1..411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-
Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 1.529 - Nomear ALESSANDRO MARINHO DE SOUSA para exercer o cargo de Assistente
Técnico do Coordenador-Geral de Relações Institucionais e Internacionais da Secretaria
Nacional do Consumidor, código CCE 2.05.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do
art. 1º da Portaria Nº 1..411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 1.530 - Dispensar ANDERSON PORTUGAL CARDOSO do encargo de substituto eventual
do cargo de Coordenador-Geral de Estudos
e Monitoramento de Mercado do
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor,
código CCE 1.13.
Nº 1.531 - Designar ALISSON NAVA NUNES para exercer o encargo de substituto eventual
do cargo de Coordenador-Geral de Relações Institucionais e Internacionais da Secretaria
Nacional do Consumidor, código CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo.
ANGELITA DA ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.505, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso II, da Portaria nº 665,
de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nomear ALINE FERRARI DE MIRANDA FREITAS para exercer o cargo de
Coordenador de Patrimônio Cultural da Subsecretaria de Administração da Secretaria-
Executiva, código CCE 1.10.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.513, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665,
de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Designar MATHEUS AZEVEDO DE CASTRO BONFÁ para exercer a função de
Coordenador-Geral de Políticas Públicas da Consultoria Jurídica, código FCE 1.13.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.514, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665,
de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Designar ESDRAS HENRIQUE SPAGNOL para exercer a função de Coordenador-
Geral de Gestão Pública da Consultoria Jurídica, código FCE 1.13.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.515, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665,
de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Designar VITOR
JOAQUIM VIENA
DA SILVA
para exercer
a função
de
Coordenador de Gestão de Contencioso Judicial da Coordenação-Geral de Contencioso
Judicial da Consultoria Jurídica, código FCE 1.10.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.516, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665,
de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Designar LAYLA KABOUDI para exercer a função de Coordenador-Geral de
Segurança Pública e Direitos Difusos e Coletivos da Consultoria Jurídica, código FCE 1.13.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.518, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso II, da Portaria nº 665,
de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nomear DANIELA FERREIRA DOS REIS para exercer o cargo de Coordenador-
Geral de Justiça Socioambiental e Direitos Territoriais da Diretoria de Promoção de Acesso
à Justiça da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça, código CCE 1.13.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.519, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
DO
MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA
E
SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso II, da
Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
Nomear JULIA ZUCCHI NATOUR para exercer o cargo de Coordenador de
Justiça Socioambiental
e Direitos
Territoriais da
Coordenação-Geral de
Justiça
Socioambiental e Direitos Territoriais da Diretoria de Promoção de Acesso à Justiça da
Secretaria Nacional de Acesso à Justiça, código CCE 1.10.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO