DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 10.333, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.019581/2025-86, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARIA APARECIDA OLIVEIRA MOREIRA, na qualidade
de filha inválida do ex-servidor JOÃO ACACIO MOREIRA FILHO, ocupante do cargo de Agente
de Serviços de Engenharia, matrícula SIAPE nº ***51**, do quadro de Pessoal deste Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 31 de outubro de
2022, com fundamento no inciso VI, alínea "b" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645,
de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23
da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 18 de março de 2025,
data do requerimento.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 10.403,, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 19975.032003/2025-80, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à IRACEMA PEREIRA DA ROCHA, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor JOSE VIEIRA DA ROCHA FILHO, ocupante do cargo de Auditor Fiscal
da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº ***99**, do quadro de pessoal deste
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 13
de setembro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME
Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 13 de setembro de 2025.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 10.410, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 10199.011181/2025-40, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à VALCY STORCK DOS SANTOS, na qualidade de
cônjuge da ex-servidora RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS, ocupante do cargo de Agente
Administrativo, matrícula SIAPE nº ***60**, do quadro de pessoal deste Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 25 de agosto de
2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24
de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 25 de agosto de 2025.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 10.411, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.082577/2025-54, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à LUIZ ANTONIO NOGUEIRA CARDOSO, na qualidade
de cônjuge da ex-servidora DONINA NERES DUARTE CARDOSO, ocupante do cargo de
Agente de Limpeza e Conservação, matrícula SIAPE nº ***82**, do quadro de pessoal
deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecida em inatividade, em
11 de agosto de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME
Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 11 de agosto de 2025.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 10.479, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.084600/2025-45, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à LUCINEIDE SANTOS ROCHA, na qualidade de cônjuge
do ex-servidor JOSE CORREIA ROCHA, ocupante do cargo de Agente Administrativo,
matrícula SIAPE nº ***54**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, falecido em atividade, em 27 de setembro de 2025, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 27 de setembro de 2025.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 10.487, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista
o que consta no Processo nº 14021.059517/2025-38, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à TEREZINHA PEREIRA DA SILVA, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor GERALDO FERREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de Auditor
Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº ***97**, do quadro de pessoal
deste Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, falecido em
inatividade, em 06 de maio de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da
Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 06 de maio de
2025.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 10.491, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.073833/2025-12, resolve:
Art. 1°. Acolher o pedido da senhora MARIA CONCEIÇÃO SANTOS CARDOSO,
matrícula SIAPE ***73**, de renúncia à pensão civil por morte na qualidade de viúva do
ex-servidor PEDRO CARDOSO FILHO, matrícula SIAPE nº ***27**, com fundamento no
inciso VII, do art. 33 da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, a contar
de outubro de 2025.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
PORTARIA MGI Nº 5.980, DE 23 DE JULHO DE 2025
A CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
DA SECRETARIA DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SGP/MGI nº 10.341,
de 4 de setembro de 2024, publicada no DOU de 5 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Enquadrar o servidor ENISVALDO FELÍCIO DE LIMA, matrícula SIAPE nº
3494708 na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada
pela Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe C, Nível 4,
fundamentada na Portaria MEC Nº 483, de 26 de setembro de 2025(Processo nº
14021.045929/2025-91)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação
SANDRA MARIA FERREIRA DA SILVA
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI N° 10.356, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
inciso II do art. 16 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 9 de março de 2023, e ao disposto no Decreto nº 12.344, de 30 de
dezembro de 2024, e no Processo SEI nº 19974.001894/2025-32, resolve:
Art. 1º Conceder ao servidor SAMUEL CAFÉ GUEDES, matrícula SIAPE nº
1990725, ocupante
do cargo
de Assistente
Técnico-Administrativo, a
Gratificação
Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública
Federal - GSISTE, do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação
- SISP, de nível intermediário, do Órgão Central, da Secretaria de Governo Digital.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI N° 10.409,, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das competências que lhe conferem os incisos
III e X do art. 23 do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, tendo em vista o disposto
na Portaria nº 670, de 18 de dezembro de 2019, e conforme o Processo SEI nº
19974.002045/2025-04, resolve:
Art. 1º Conceder, a partir de 13 de outubro de 2025, à servidora DIANA
RODRIGUES SANTOS, matrícula SIAPE nº 1074177, ocupante do cargo efetivo de Analista
Técnico-Administrativo, a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos
Recursos de Tecnologia da Informação - GSISP, de nível superior, da Secretaria de Governo
Digital deste Ministério, Órgão Central do Sistema de Administração dos Recursos de
Tecnologia da Informação - SISP.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI Nº 10.412, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
art. 12 da Portaria MGI Nº 572, de 8 de março de 2023, bem como o disposto no Processo
SEI nº 19974.002053/2025-42, resolve:
Art. 1º Designar ROGÉRIO VINÍCIUS MATOS ROCHA, matrícula SIAPE nº 1228614,
para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Coordenador de Metodologia,
código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Privacidade, da Diretoria de Privacidade e
Segurança da Informação, da Secretaria de Governo Digital deste Ministério, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo,
ficando revogada a Portaria de Pessoal SGD/MGI nº 11.689, de 19 de outubro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2023, Seção 2, Página 44.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.156, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485 de 20 de outubro de 2021, publicada no DOU de 21 de outubro
de 2021, considerando o estabelecido na Lei nº 8.025/1990, no Decreto nº 99.266/1990, no art.
2º do Decreto 470 de 09 de março de 1992, na decisão proferida nos autos do processo nº
0023485-63.2011.4.01.3400, e tendo em vista os elementos do Processo Administrativo
90849.008990/2025-10, resolve:
Art. 1º Notificar MARIA JOSÉ NOGUEIRA, ocupante do imóvel residencial funcional
de propriedade da União, para manifestar à Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, seu interesse na aquisição do imóvel funcional,
situado no Setor de Habitações Coletivas Econômicas Sul (SHCES), Quadra 1205, Bloco "E",
Apartamento 105, Cruzeiro Novo, Brasília/DF, pelo valor de R$ 574.600,00 (quinhentos e
setenta e quatro mil e seiscentos reais), consoante ao laudo de avaliação elaborado pela Caixa
Econômica Federal - CEF, bem como firmar o respectivo contrato de compra e venda até o 30º
(trigésimo) dia, a contar da terceira publicação desta Portaria, considerando-se o silêncio ou a
não assinatura do instrumento contratual como renúncia à preferência, nos termos do art. 6º
do Decreto 99.266/1990.
§ 1º O ocupante preencherá o formulário de manifestação pela compra,
diretamente na Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal, da Secretaria do
Patrimônio da União, localizada na SEPN 516 Bloco D, Lote 8 - Acesso W3/W2 Norte, CEP
70770-524 - Brasília/DF.
§ 2º Ao ocupante do imóvel funcional, que estiver quite com as obrigações relativas
à ocupação, é assegurado o direito de preferência à sua compra. De acordo com o § 5º do art.
5º do Decreto nº 99.266/1990, é possível a apresentação de declaração, por parte do
ocupante, a ser verificada no momento do registro do contrato de compra e venda no cartório
competente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI