DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 1.031, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno
da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço
de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº
21000.041876/2020-38, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido da Companhia Integrada de Desenvolvimento
Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), a habilitação concedida a médica veterinária, BRUNA
ROLIM CLEMENTE, inscrita no CRMV-SC sob o nº 9726, não vinculada ao Serviço Oficial de
Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à
movimentação de Aves (Galinha), nos municípios de Agronômica, Bom Retiro, Correia
Pinto, Lages, Ponte Alta, Pouso Redondo, Rio do Campo, Rio do Oeste, Salete, Taió e
Trombudo Central, situados no estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as
normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 123, de 29 de Junho de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO PERNAMBUCO
PORTARIA Nº 203, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 3º, da Instrução
Normativa nº 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria nº 593, de 30 de junho
de 2023, e o que consta do processo nº 21036.002207/2025-48, resolve:
Art. 1º Habilitar o médico
veterinário CLEYBSON LEMOS DE OLIVEIRA
FLORÊNCIO, inscrito no CRMV-PE sob o nº 07865-VP, para fins de colheita e envio de
amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes
gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional
de Sanidade dos Equídeos - PNSE.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FLAVIO ANTÔNIO COSTA MIRANDA SOTERO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 108, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, inciso III, alínea "n", e o art.
48 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965, regulamentada pelo Decreto nº 8.236,
de 5 de maio de 2014, na Portaria MAPA nº 430, de 3 de maio de 2022, e o que consta
do processo nº 21034.015528/2025-22, resolve:
Art. 1º Fica autorizada à Associação dos Criadores de Gado Jersey de Minas
Gerais, CNJP 65.163.172/0001-21, situada na cidade de Belo Horizonte-MG, sob o número
de registro 084 no Ministério da Agricultura e Pecuária, na categoria de entidade filiada à
Associação de Criadores de Gado Jersey do Brasil - ACGJB, a efetuar o serviço de registro
genealógico da raça Jersey, no estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RISCOS
COORDENAÇÃO-GERAL DA CER-PROAGRO
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 267, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Divulga resultado do julgamento de recursos da
Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no
Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em
Brasília/DF, entre os dias 05 e 30 de setembro de 2025, resolve:
Art 1º Acatar, por unanimidade na votação, os recursos abaixo relacionados:
. .Item
.Proc
.Mutuário
.Ref. Bac.
.Proagro
.
.1
.21066.028054/2023-40
.Andrei Adair Kotowski
.20221901062
.Mais
.
.2
.21066.027494/2023-80
.Adelaine Cristina B. Bielski
.20230229790
.Mais
.
.3
.21066.027536/2023-82 .Adenir 
Maria
Cartelli
Marcon
.20221618140
.Mais
.
.4
.21066.028024/2023-33
.Adriana Sauthier Koziel
.20221910003
.Tradicional
.
.5
.21066.027538/2023-71
.Aguilar Soares
.20221489101
.Mais
.
.6
.21066.027790/2023-81
.Albertino Luiz Tomé
.20221401825
.Mais
.
.7
.21066.027752/2023-28
.Alecio Milani
.20221814641
.Tradicional
.
.8
.21066.027586/2023-60
.Alison Guilherme Ansolin
.20220911064
.Mais
.
.9
.21066.027484/2023-44
.Ana Maria Santos Cason
.20221862586
.Tradicional
. .10
.21066.027658/2023-79
.Anderson De Lima
.20230165600
.Mais
. .11
.21066.027954/2023-70
.Angelino Bada
.20230222790
.Mais
. .12
.21066.027706/2023-29
.Anita Dickmann Botura
.20220921141
.Mais
. .13
.21066.027496/2023-79
.Argemiro Marinello
.20231146488
.Mais
. .14
.21066.028122/2023-71
.Arlei Willig
.20221100889
.Tradicional
. .15
.21066.027574/2023-35
.Arlindo Rozin
.20221140843
.Mais
. .16
.21066.027668/2023-12
.Augusto Joao Honorato
.20230556017
.Mais
. .17
.21066.027852/2023-54
.Carlos Alencar Freese
.20221906201
.Mais
. .18
.21066.028168/2023-90
.Carlos Andreoli
.20230165388
.Tradicional
. .19
.21066.027830/2023-94
.Carlos Atilio Molinaro
.20221327938
.Tradicional
. .20
.21066.028086/2023-45 .Carlos Eduardo
Carvalho
Heringer Da Silva
.20221819675
.Mais
. .21
.21066.028162/2023-12
.Carlos Irineu Valentini
.20220966642
.Mais
. .22
.21066.027552/2023-75 .Carmen 
Bernardete
Schmidt Lazzeri
.20221347637
.Mais
. .23
.21066.027748/2023-60 .Carmen 
Bernardete
Schmidt Lazzeri
.20220929345
.Mais
. .24
.21066.028096/2023-81
.Celio Marian
.20230024920
.Mais
. .25
.21066.027542/2023-30
.Claudinei Fernando Beling
.20221252080
.Mais
. .26
.21066.027794/2023-69
.Claudio Cremonese
.20221903510
.Mais
. .27
.21066.027504/2023-87
.Claudir Carmo Althaus
.20220929330
.Mais
. .28
.21066.027556/2023-53
.Cleber Ceretta
.20221320950
.Mais
. .29
.21066.027364/2023-47
.Cleiton Luis Franco
.20221226202
.Mais
. .30
.21066.027324/2023-03
.Clovis Alberto Gelain
.20220911137
.Mais
. .31
.21066.027910/2023-40 .Cristiane 
Bortoluzzi
Vanderlinde Lira
.20230508346
.Tradicional
. .32
.21066.027692/2023-43
.Daniel Liotto
.20230012207
.Mais
. .33
.21066.027596/2023-03
.Darci Giareta
.20221083350
.Mais
. .34
.21066.027450/2023-50
.Denise Dolores Do Prado
.20220930394
.Mais
. .35
.21066.027616/2023-38
.Diego Antonio Bortoloti
.20230276160
.Mais
. .36
.21066.027528/2023-36
.Docimar Putrick
.20221051160
.Mais
. .37
.21066.027758/2023-03
.Dulce M. Schauren
.20221723344
.Mais
. .38
.21066.027858/2023-21
.Edegar Lois Zerbin
.20221408178
.Mais
. .39
.21066.028134/2023-03
.Edemar Brum
.20221857085
.Mais
. .40
.21066.027840/2023-20 .Edenilson 
Domingos
Lorenzi
.20221875092
.Mais
. .41
.21066.027838/2023-51
.Edson Marcos Dematia
.20221417913
.Tradicional
. .42
.21066.021396/2022-58 .Edson 
Mario 
Alves 
De
Gois
.20211549258
.Mais
. .43
.21066.027114/2023-15
.Edson Vitorino Dos Santos
.20230234139
.Mais
. .44
.21066.028148/2023-19
.Eduardo Giraldi
.20221857036
.Mais
. .45
.21066.027540/2023-41
.Elio Sadi Brack
.20221057720
.Mais
. .46
.21066.027564/2023-08
.Elmar Konrad
.20220756348
.Tradicional
. .47
.21066.028204/2023-15
.Enio Orlando Da Costa
.20221853332
.Mais
. .48
.21066.027478/2023-97
.Eric Riyujim
.20221714789
.Tradicional
. .49
.21066.027436/2023-56 .Erico 
Febronio
Da
Conceição
.20230655629
.Mais
. .50
.21066.027608/2023-91
.Erique Carvalhais Da Silva
.20221446030
.Mais
. .51
.21066.027502/2023-98 .Evandra 
Cristina 
Zilio
Wickert
.20221908499
.Tradicional
. .52
.21066.027584/2023-71 .Everaldo 
Rodrigues
Da
Silva
.20220992683
.Mais
. .53
.21066.027952/2023-81
.Fabiano Dalmolin
.20221437020
.Mais
. .54
.21066.027518/2023-09
.Fabiano Tozzo
.20220885423
.Mais
. .55
.21066.027604/2023-11 .Fabiele 
Goreti 
Gatto
Menta
.20230060388
.Mais
. .56
.21066.027508/2023-65
.Fabio Dal Pozzo
.20220917069
.Mais
. .57
.21066.027656/2023-80
.Fabio Junior Klauss
.20230291275
.Tradicional
. .58
.21066.027326/2023-94
.Felipe Mari Gelain
.20220913050
.Mais
. .59
.21066.027820/2023-59
.Gelavir Fracasso
.20221096329
.Mais
. .60
.21066.027580/2023-92
.Genor Serafini
.20220985884
.Tradicional
. .61
.21066.027698/2023-11
.Gilberto Pila
.20230049466
.Mais
. .62
.21066.027674/2023-61
.Gildonei Wolter Hornke
.20221665429
.Mais
. .63
.21066.028156/2023-65
.Gilson Jose Kohl
.20221317361
.Mais
. .64
.21066.027384/2023-18
.Graciela Godoy Ely
.20221451776
.Mais
. .65
.21066.027808/2023-44
.Gracindo Patricio
.20230177386
.Mais
. .66
.21066.027796/2023-58
.Hari Jose Ehrenbrink
.20230052934
.Mais
. .67
.21066.027598/2023-94 .Hermenigilda 
Jordao
Demarchi
.20221689440
.Mais
. .68
.21066.027896/2023-84 .Idevaldo 
Policarpo
De
Vargas
.20221373829
.Mais
. .69
.21066.027482/2023-55
.Ilciano Marcon Zortea
.20221118869
.Mais
. .70
.21066.027816/2023-91
.Ileu Strada
.20220859824
.Mais
. .71
.21066.027870/2023-36
.Irene Haack Flores
.20230585918
.Mais
. .72
.21066.027424/2023-21
.Irineu Antonio Rohr
.20221340429
.Tradicional
. .73
.21066.027524/2023-58
.Isaias Wastchuk
.20221016795
.Mais
. .74
.21066.027904/2023-92
.Ivania Maria Giotto Binda
.20230570331
.Mais
. .75
.21066.027742/2023-92
.Jaci Jose Da Silva
.20220984145
.Mais
. .76
.21066.027376/2023-71 .Jaciara 
Naralice
Steuernagel
.20221028695
.Mais
. .77
.21066.027844/2023-16
.Jairo Carlos Stochero
.20220953021
.Mais
. .78
.21066.027578/2023-13
.Janaina Carla Jappe
.20221448292
.Mais
. .79
.21066.028006/2023-51
.Jardel Juraci De Queiroz
.20221626382
.Mais
. .80
.21066.027514/2023-12
.Jessica Jeisse Wendt
.20220924398
.Mais
. .81
.21066.027766/2023-41
.Joao Antonio Tremarin
.20221125567
.Mais
. .82
.21066.027836/2023-61
.Joao Batista Pedretti
.20221301188
.Mais
. .83
.21066.028004/2023-62
.Joao Carlos Silva
.20162074246
.Mais
. .84
.21066.027880/2023-71
.Joao Gordeichuk
.20211239926
.Mais
. .85
.21066.027938/2023-87
.Joao Luiz Secretti
.20221349198
.Mais
. .86
.21066.027148/2023-00
.Jocemar Concato
.20221301306
.Mais
. .87
.21066.027676/2023-51
.Joel Carminatti Marafon
.20220975687
.Mais
. .88
.21066.027786/2023-12
.Joel Fabiano Pereira
.20230073197
.Tradicional
. .89
.21066.028072/2023-21
.Joel Pazinato
.20220877404
.Mais
. .90
.21066.027770/2023-18 .Jose Carlos Dos Santos
Abreu
.20221375988
.Mais
. .91
.21066.023838/2023-81
.Jose Krauze
.20220900351
.Mais
. .92
.21066.027296/2023-16
.José Gilson De Oliveira
.20230600381
.Mais
. .93
.21066.026974/2023-23
.José Wagner Machado
.20221142558
.Mais
. .94
.21066.027704/2023-30
.Juliane Rakuloski Dondoni
.20221269584
.Mais
. .95
.21066.028000/2023-84
.Julie Tomazi
.20211156161
.Mais
. .96
.21066.027746/2023-71
.Julio Cesar Pires Luz
.20220924182
.Mais
. .97
.21066.028186/2023-71 .Jussara Salete Guadagnin
Da Silva
.20221798265
.Mais
. .98
.21066.027510/2023-34
.Laercio Adilson Stopp
.20220924534
.Mais
. .99
.21066.027888/2023-38
.Leodir Luiz Grasselli
.20220000998
.Mais
. .100
.21066.027828/2023-15
.Leodir Rabaiolli
.20221296428
.Mais
. .101
.21066.027986/2023-75
.Leopoldo De Jesus Tenorio .20221900697
.Tradicional
. .102
.21066.027460/2023-95
.Lourdes Groff Andreghetti
.20230191425
.Mais
. .103
.21066.027780/2023-45
.Lucas Eduardo Muller
.20220833507
.Tradicional
. .104
.21066.027372/2023-93
.Lucia Eichelberger
.20221082658
.Mais
. .105
.21066.027978/2023-29
.Lucidio Pelisson
.20220940619
.Mais
. .106
.21066.028050/2023-61
.Luis Carlos Lazarin
.20230124893
.Mais
. .107
.21066.027956/2023-69
.Luis Fernando Bedende
.20220996191
.Mais
. .108
.21066.027228/2023-57
.Luis Lazari
.20220936984
.Mais
. .109
.21066.028076/2023-18
.Luiz Balotin
.20230332041
.Mais
. .110
.21066.027444/2023-01 .Luiz Fernando Gomes Da
Silva
.20220967765
.Mais
. .111
.21066.027612/2023-50
.Luiza Alessandra Grando
.20221375744
.Mais
. .112
.21066.027736/2023-35
.Maicon Susana
.20221003136
.Mais
. .113
.21066.028008/2023-41
.Marcio Bringmann
.20221375105
.Tradicional
. .114
.21066.027488/2023-22 .Marcos 
Eduardo 
Pedro
Borges
.20221826401
.Mais
. .115
.21066.028040/2023-26
.Marcos Haroldo Da Silva
.20171835513
.Tradicional
. .116
.21066.027918/2023-14
.Marcos Rene Jung
.20220528992
.Mais
. .117
.21066.027546/2023-18
.Marcos Vicenzi
.20221301745
.Mais

                            

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