DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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7
Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .99
.21066.027710/2023-97 .Maria Elena Da Silva Dos
Santos
.20221418310
.Mais
. .100
.21066.027282/2023-01 .Maria 
Sandra
Forsch
Ehrhardt
.20220936270
.Mais
. .101
.21066.027712/2023-86
.Maria Soccol Solivo
.20220965505
.Mais
. .102
.21066.027642/2023-66 .Maricleia 
Gonçalves
Frigotto
.20221805311
.Mais
. .103
.21066.028082/2023-67
.Mario Alvicio Mattje
.20230133884
.Mais
. .104
.21066.027714/2023-75
.Marlova Carmen Gobbi
.20220844463
.Mais
. .105
.21066.027802/2023-77 .Mateus 
Barbosa
Dos
Santos
.20221811356
.Mais
. .106
.21066.027860/2023-09
.Mateus Perini
.20220884351
.Mais
. .107
.21066.027462/2023-84
.Mathias Borsoi
.20211133562
.Mais
. .108
.21066.027966/2023-02
.Mauro Depaula
.20221648587
.Mais
. .109
.21066.028064/2023-85
.Mauro Jose Benetti
.20221215304
.Tradicional
. .110
.21066.027768/2023-31
.Maycon Dione Sebold
.20221875594
.Mais
. .111
.21066.028102/2023-08
.Miram Beatriz Marx Filipin
.20221112977
.Mais
. .112
.21066.027948/2023-12
.Nair Maria Rocha
.20221795821
.Tradicional
. .113
.21066.027626/2023-73
.Naldir Eger
.20220931785
.Mais
. .114
.21066.028048/2023-92
.Narcisio Capelesso
.20230323689
.Mais
. .115
.21066.028092/2023-01
.Nei Paulo Steiger
.20211339580
.Mais
. .116
.21066.027684/2023-05
.Nestor Metzger
.20221301731
.Mais
. .117
.21066.027470/2023-21
.Neusa Bertaiolli Bortolatto
.20221838203
.Tradicional
. .118
.21066.027628/2023-62
.Nubia Rimes De Medeiros
.20220906544
.Mais
. .119
.21066.027968/2023-93
.Odilar Orlandini
.20221909073
.Tradicional
. .120
.21066.028112/2023-35
.Oli Marasca
.20230242748
.Mais
. .121
.21066.027544/2023-29
.Onofre Pedro Dos Reis
.20230273680
.Mais
. .122
.21066.027500/2023-07
.Porfirio Joao Machado
.20221601312
.Mais
. .123
.21066.028110/2023-46 .Quiteria Aparecida Tavares
Nazario
.20230063989
.Tradicional
. .124
.21066.027744/2023-81 .Reginaldo 
Junior
De
Almeida Dos Santos
.20220838706
.Mais
. .125
.21066.028026/2023-22
.Reginaldo Luiz Zappe
.20221244890
.Tradicional
. .126
.21066.027850/2023-65
.Renato Alves
.20221327492
.Tradicional
. .127
.21066.027912/2023-39
.Ricardo Joao De Souza
.20230140250
.Mais
. .128
.21066.027602/2023-14 .Roberto 
Rodrigues
De
Queiroz
.20221841905
.Tradicional
. .129
.21066.028098/2023-70
.Rodrigo Ferraz Iglesias
.20221909213
.Mais
. .130
.21066.027520/2023-70
.Rodrigo Spiering
.20220993698
.Mais
. .131
.21066.028128/2023-48
.Rogerio Ferreira Trindade
.20221216241
.Tradicional
. .132
.21066.027374/2023-82
.Rogerio Gomes Rodrigues
.20221479042
.Mais
. .133
.21066.028108/2023-77
.Ronie Fabio Zanete
.20221820649
.Mais
. .134
.21066.027718/2023-53 .Rosalina 
Pietrobiasi
Bordignon
.20221432249
.Mais
. .135
.21066.027776/2023-87
.Rosalino Jose Sachett
.20221818288
.Mais
. .136
.21066.027476/2023-06
.Rosangela Callegaro
.20230575447
.Mais
. .137
.21066.028066/2023-74
.Rubem Berft
.20230092631
.Mais
. .138
.21066.027530/2023-13
.Rudinei A. Brunetto
.20221056508
.Mais
. .139
.21066.028038/2023-57 .Sarlei 
Goncalves 
Do
Nascimento
.20221702712
.Mais
. .140
.21066.027916/2023-17
.Serafim Pedro Rampon
.20230538630
.Mais
. .141
.21066.028120/2023-81
.Sidnei Altoe
.20220303786
.Mais
. .142
.21066.028028/2023-11
.Solange Machado Souza
.20221576262
.Mais
. .143
.21066.027512/2023-23
.Tiago Chiarentin
.20220929709
.Mais
. .144
.21066.027558/2023-42
.Valdecir Grison
.20221579227
.Mais
. .145
.21066.027680/2023-19
.Valdecir Jose Noskoski
.20230081107
.Mais
. .146
.21066.027526/2023-47 .Valdelirio 
Izabel 
Dos
Santos
.20221024271
.Mais
. .147
.21066.027964/2023-13
.Valdenei Holz
.20221549443
.Tradicional
. .148
.21066.027784/2023-23
Valdenir De Abreu Pereira
.20221906935
.Mais
. .149
.21066.027572/2023-46
.Valdoir Pizzi
.20220837561
.Mais
. .150
.21066.027932/2023-18
.Valmor Cametin
.20230477010
.Tradicional
. .151
.21066.027590/2023-28 .Vanessa 
Fatima
Dielschneider Schardong
.20230507827
.Tradicional
. .152
.21066.027864/2023-89
.Vilmar Antonio Ferrari
.20221406868
.Mais
. .153
.21066.027548/2023-15
Vilmar Pereira Bueno
.20221067286
.Mais
. .154
.21066.027516/2023-10
Vinicius Andre Mafalda
.20230069292
.Mais
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 269, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Divulga resultado do julgamento de recursos da
Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no
Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em
Brasília/DF, entre os dias 05 e 30 de setembro de 2025, resolve:
Art 1º Não tomar conhecimento, por unanimidade na votação, dos recursos abaixo
relacionados:
. .Item .Proc
.Mutuário
.Ref. Bac
.Proagro
. .1
.21066.027618/2023-27
.Elemar Picoli
.20221138644
.Tradicional
. .2
.21066.027798/2023-47
.Gelson Brun
.20221494635
.Mais
. .3
.21066.027996/2023-19
.Janio Antonio Londero
.20221611602
.Mais
. .4
.21066.028016/2023-97
.Jose Edson Pavanelo
.20221661412
.Mais
. .5
.21066.028014/2023-06
.Mateus Gewehr Bastos
.20210849584
.Mais
. .6
.21066.027848/2023-96
.Moacir Fontoura Rospa
.20221702098
.Mais
. .7
.21066.028032/2023-80
.Vanderlei Bridi
.20221257112
.Mais
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 270, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Divulga resultado do julgamento de recursos da
Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa
de
Garantia 
da
Atividade
Agropecuária
( P R OAG R O ) .
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto
no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado
em Brasília/DF, entre os dias 05 e 30 de setembro de 2025, resolve:
Art 1º Dar provimento aos pedidos de revisão, por unanimidade na votação,
aos recursos abaixo relacionados:
. .Item
.Proc
.Mutuário
.Ref. Bac
.Proagro
.
.1
.21066.016074/2022-97
.Joao 
Bernardo
Ehrembrink
.20211022517
.Mais
.
.2
.21066.025636/2023-74
.Matheus
Tazinasso
.20221844007
.Tradicional
.
.3
.21066.025632/2023-96
.Monalisa
Tazinasso
.20221444825
.Tradicional
.
.4
.21066.025180/2023-42
.Ricardo Schutz
.20221670861
.Mais
.
.5
.21066.026188/2023-26
.Silvio Kraiczy
.20221192180
.Mais
.
.6
.21066.031080/2024-36
.Valdemir 
Rissardi
Agustini
.20200916411
.Mais
.
.7
.21066.020392/2022-52
.Valmir Gabineski
.20220072591
.Mais
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 271, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
Divulga resultado do julgamento de recursos da
Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no
Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em
Brasília/DF, entre os dias 05 e 30 de setembro de 2025, resolve:
Art 1º Não dar provimento ao pedido de revisão, por unanimidade na votação,
ao recurso abaixo relacionado:
. .Item
.Proc
.Mutuário
.Ref. Bac
.Proagro
. .1
.21066.025670/2023-49
.Ivo 
Gildo
Zerbinatti
.20210408133
.Tradicional
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 272, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Divulga resultado do julgamento de recursos da
Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no
Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em
Brasília/DF, por força do Mandado de Segurança nº 5009313-17.2025.4.04.7002/PR, entre
os dias 02 e 07 de outubro de 2025, resolve:
Art 1º Acatar, por unanimidade na votação, o recurso abaixo relacionado:
. .Item
.Proc
.Mutuário
.Ref. Bac
.Proagro
. .1
.21066.028170/2023-69
.Ilza Rufino Lira
.20230221530
.Mais
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 273, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Divulga resultado do julgamento de recursos da
Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no
Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em
Brasília/DF, por força do Mandado de Segurança nº 5010208-51.2025.4.04.7107/RS, entre
os dias 02 e 07 de outubro de 2025, resolve:
Art 1º Negar, por unanimidade na votação, o recurso abaixo relacionado:
. .Item
.Proc
.Mutuário
.Ref. Bac
.Proagro
. .1
.21066.028482/2023-72
.Andre 
Luiz
Zardin
.20221082747
.Mais
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente
CO L EG I A D O
ATA DA 7ª SESSÃO/2025
REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2025
Ao trigésimo dia de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, o
Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente os recursos constantes da pauta. Os
julgamentos dos recursos ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério
da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, presidente suplente.
Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como
segue: Ricardo Lopes Pinto, do Banco Central do Brasil (BCB); e Alessandra Helena do
Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária
(SPA/MAPA), que emitiram suas manifestações e propostas de voto no período