DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Cidades
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 1.067, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria nº 470, de 12 de maio de 2025, do
Ministério das Cidades, que regulamenta a alocação
dos recursos do Fundo Social destinados à linha de
atendimento de provisão financiada de unidades
habitacionais, no âmbito do Programa Minha Casa,
Minha Vida, para os beneficiários da Faixa Urbano
3.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do
Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, no art. 11, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.620,
de 13 de julho de 2023, e no art. 47, inciso IX, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de
2010, resolve:
Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria nº 470, de 12 de
maio de 2025, do Ministério das Cidades:
I - o parágrafo único do art. 10; e
II - o § 2º do art. 15.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 19.724, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no art. 223 da Constituição Federal, no art. 34 da Lei n.º 4.117/62
e no art. 6º, § 2º do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº
52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta dos Processos
Administrativos nº 53115.006372/2025-85 e nº 53115.002666/2025-38, resolve:
Art. 1º Outorgar permissão à FUNDAÇÃO PEDRO TAVARES MAIA, CNPJ nº
16.865.952/0001-08, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, na localidade de Santa Cruz do Capibaribe/PE, por meio do canal 260E.
Parágrafo Único. A permissão ora outorgada reger-se-á pela Lei nº 4.117, de 27
de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis
subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º As principais obrigações a serem cumpridas pela permissionária serão
objeto do contrato de permissão da outorga, assinado pela entidade, nos termos da
legislação vigente.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM Nº 19.935, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o
disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo
90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53115.015491/2025-29, resolve:
Art. 1º Transferir a outorga conferida à HP 11 Comunicação Ltda, inscrita no CNPJ
nº 05.800.320/0001-40, mediante a transferência autorizada pela Portaria MCOM nº 16.880,
de 11 de março de 2025, publicada em 17 de março de 2025, para a Philadelfia Comunicações
Ltda, inscrita no CNPJ nº 04.932.403/0001-20, para executar, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora, em ondas curtas, vinculado ao Fistel nº 01008006459, no
município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta
Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes
e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a Philadelfia Comunicações Ltda advertida que o serviço de radiodifusão
sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso
Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de radiodifusão
sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos
prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 14.905, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53516.003891/2025-79: Expede à RP INFO SISTEMAS LTDA., CNPJ
nº 82.454.265/0001-24, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 13.284, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Declara extinta, por renúncia, a autorização outorgada a ADSON MARINHO, CPF
nº ***.085.266-**, para explorar o Serviço de Radioamador, de interesse restrito, bem
como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Nº 14.548 - Expede autorização a TECNOGRAN AGRONUTRIENTES LTDA, CNPJ nº
29.190.841/0008-67, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 14.549 - Expede autorização a SENTINELA ACAO SOCIAL, CNPJ nº 21.509.450/0001-84,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 14.560 - Expede autorização a FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA, CPF nº ***.929.536-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 14.561 - Expede autorização a ALEXANDER KLEPPER SILVEIRA DA COSTA, CPF nº
***.738.146-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 14.562 - Expede autorização a ANA LUIZA CAMPOS FERNANDES, CPF nº ***.767.696-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 14.570 - Expede autorização a RODRIGO HILDEBRAND ROBLENO, CPF nº ***.606.906-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 14.571 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências a RADIO DIFUSORA DE
PATROCINIO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada,
CNPJ nº 23.409.055/0001-55, no município de Patrocínio/MG, até 01/05/2034, visando
execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de
Programas, na referida cidade.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Nº 14.734 - Outorga autorização de uso das radiofrequências, a seguir relacionadas, a
CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A., CNPJ nº 08.822.767/0001-08, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 14.735 - Outorga autorização de uso das radiofrequências, a seguir relacionadas, a MIP
Engenharia Ltda., CNPJ nº 33.193.996/0001-58, associada à autorização para execução do
Serviço Limitado Privado.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 12.860, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 53504.006410/2025-16. Outorgar autorização de uso da(s)
radiofrequência(s) à(ao) MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA, CNPJ nº 46.352.746/0001-65,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 14.624, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Processo
nº 53504.005634/2025-19.
Outorgar
autorização
para uso
de
Radiofrequências à(ao) SOBRAL & MAYRINK LTDA, executante do serviço Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 01.751.821/0001-22, no município de
Rancharia/SP, até 16/06/2028, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução
do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de
Programas, na referida cidade
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 14.736, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53504.007718/2025-89. Outorgar autorização de uso
da(s) radiofrequência(s) à(ao) COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, CNPJ nº
33.050.196/0001-88, associada à autorização para execução do Serviço Limitado
Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 14.786, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 53504.001732/2025-79. Extinguir, por cassação, a "Autorização
de Serviço" emitida por meio de adaptação e consolidação à entidade RÁDIO CLUBE DE
VERA CRUZ LTDA, CNPJ: 52.053.873/0001-66, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito (002) - FISTEL nº ***36812***, expedida através do Ato nº 623/2021, no dia
03/02/2021, com publicação no D.O.U. na data de 04/02/2021, e concomitantemente
a extinção do Banco de Dados Técnicos e Administrativos - BDTA, relativa a prestação
do serviço atrelado, sendo este o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos -
Transmissão de Programas (251) - FISTEL nº ***22567*** (RF vencida em 01/05/2004),
com a
consequente exclusão
do FISTEL vinculado,
assim como,
da respectiva
"Autorização de Uso de Radiofrequências"
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente