DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 196, terça-feira, 14 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 23/2025
A SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no exercício das
competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003, nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, após diversas tentativas de localização
do interessado, vem NOTIFICAR a empresa GO.MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., CNPJ nº 17.114.621/0001-07, pelo presente Edital, informando que, nos autos do Processo
Administrativo nº 25351.904954/2024-10, tendo aprovado a DECISÃO n° 28, de 17 de JANEIRO de 2025, a Secretaria-Executiva da CMED decidiu responsabilizar a referida empresa, aplicando
a pena de multa no valor de R$ 1.463.780,50 (um milhão, quatrocentos e sessenta e três mil, setecentos e oitenta reais e cinquenta centavos), em razão do descumprimento ao previsto
nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Orientações Interpretativas n° 1/2006 e n° 2/2006; e Resolução CMED n° 02, de 16 de abril de 2018, em razão
da venda de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), equivalente ao Preço de Fábrica (PF).
Fica notificada a empresa abaixo identificada a efetuar o pagamento da referida multa, cuja Guia de Recolhimento da União-GRU poderá ser solicitada pela empresa por meio
do endereço eletrônico: cmed@anvisa.gov.br , juntando o comprovante de pagamento ao respectivo Processo Administrativo, nos termos do Art. 28, da Resolução CMED n. 02, de 16 de
abril de 2018, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da União, ou, caso queira, apresente Recurso ao Comitê Técnico-Executivo da CMED no prazo máximo de 30 dias, nos termos do artigo
29 da Resolução nº 02, de 16 de abril de 2018, a ser encaminhado por meio do Sistema Solicita utilizando os códigos 6810 ou 6811, disponível no link: http://portal.anvisa.gov.br/sistema-
de-peticionamento.
. . Nº
.NOME
.CNPJ
.PROCESSO Nº
.
.01
.GO.MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
.17.114.621/0001-07
.25351.904954/2024-10
MATEUS AMANCIO VITORINO DE PAULO
Secretário-Executiva
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 24/2025
A SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no exercício das
competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003, nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, após diversas tentativas de localização
do interessado, vem NOTIFICAR a empresa GO.MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., CNPJ nº 17.114.621/0001-07, pelo presente Edital, informando que, nos autos do Processo
Administrativo nº 25351.903591/2024-03, tendo aprovado a DECISÃO n° 29, de 17 de JANEIRO de 2025, a Secretaria-Executiva da CMED decidiu responsabilizar a referida empresa, aplicando
a pena de multa no valor de R$ 893.236,48 (oitocentos e noventa e três mil, duzentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos), em razão do descumprimento ao previsto nos Artigos
2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Orientações Interpretativas n° 1/2006 e n° 2/2006; e Resolução CMED n° 02, de 16 de abril de 2018, em razão da venda
de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), equivalente ao Preço de Fábrica (PF).
Fica notificada a empresa abaixo identificada a efetuar o pagamento da referida multa, cuja Guia de Recolhimento da União-GRU poderá ser solicitada pela empresa por meio
do endereço eletrônico: cmed@anvisa.gov.br , juntando o comprovante de pagamento ao respectivo Processo Administrativo, nos termos do Art. 28, da Resolução CMED n. 02, de 16 de
abril de 2018, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da União, ou, caso queira, apresente Recurso ao Comitê Técnico-Executivo da CMED no prazo máximo de 30 dias, nos termos do artigo
29 da Resolução nº 02, de 16 de abril de 2018, a ser encaminhado por meio do Sistema Solicita utilizando os códigos 6810 ou 6811, disponível no link: http://portal.anvisa.gov.br/sistema-
de-peticionamento.
. . Nº
.NOME
.CNPJ
.PROCESSO Nº
.
.01
.GO.MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
.17.114.621/0001-07
.25351.903591/2024-03
MATEUS AMANCIO VITORINO DE PAULO
Secretário-Executiva
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 152/2025 - UASG 130005
Nº Processo: 21000.069615/2025-97.
Pregão Nº 90001/2025. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA .
Contratado: 59.717.553/0006-17 - GRUPO MULTI S.A. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação, por
meio do Registro de Preços, para a aquisição de equipamentos móveis (notebooks),
conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 13/10/2025 a 13/10/2026. Valor Total: R$
318.800,00. Data de Assinatura: 13/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/10/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 130005
Número do Contrato: 3/2025.
Nº Processo: 21000.054718/2024-71.
Dispensa. Nº 90013/2024. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA.
Contratado: 08.804.362/0001-47 - FACHINELI COMUNICACAO LTDA. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto a SUPRESSÃO QUALITATIVA do Item 7 (Dinheiro Rural) e Item
10 (IstoÉ), o que equivale a aproximadamente 15,62% do valor inicial atualizado do
Contrato, com fundamento no artigo 124, inciso I da Lei 14.133, de 2021. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 42.678,00. Data de Assinatura: 13/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/10/2025).
COORDENAÇÃO-GERAL DE PARCERIAS INSTITUCIONAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2025 ao Instrumento código 959672.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE JACUI, CNPJ nº 18186056000148. Aumento de
contrapartida. Valor Total: R$ 37.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 37.000,00,
Vigência: 30/12/2024 a 30/12/2027. Data de Assinatura: 30/12/2024. Signatários:
Concedente: 
FERNANDO
MAGALHAES 
SOARES 
PINTO, 
CPF
nº 
***.896.617-**,
Convenente: MARIA CONCEICAO DOS REIS PEREIRA, CPF nº ***.538.096-**.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO DISTRITO
FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000013/2025 ao Instrumento
código 835505.
Convenentes: Concedente: Ministério
da Agricultura
e Pecuária,
Unidade Gestora: 130014. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA,
ABASTECIMENTO
E DESENVOLVIMENTO
RURAL DO
DISTRITO
FEDERAL, CNPJ
nº
03318233000125. Prorrogação da vigência do Convênio nº 835505/2016/MAPA- S EAG R I -
DF, celebrado entre o Ministério da Agricultura e Pecuária e a SEAGRI-DF, cujo término
atual está previsto para 01/10/2025, passando a vi. Valor Total: R$ 3.736.627,00, Valor
de Contrapartida: R$ 186.887,00, Vigência: 01/10/2025 a 01/04/2026. Data de
Assinatura: 
01/07/2016. 
Signatários: 
Concedente:
CARLOS 
GOULART, 
CPF 
nº
***.294.358-**, Convenente: RAFAEL BORGES BUENO, CPF nº ***.475.991-**.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
GOIÁS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
J U LG A M E N T O
O Coordenador do 3º SIPOA, no uso de suas atribuições regimentais, e de
acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que trata-se de
infrator indeterminado,
desconhecido ou
com domicílio
indefinido, INTIMA
o
interessado
abaixo
relacionado
a 
comparecer,
pessoalmente,
ou
através
de
representante legitimado constituído, no 3º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal- 
3ºSIPOA 
, 
na 
Superintendência 
Federal 
de 
Agricultura 
,Pecuária 
e
Abastecimento no Estado de Goiás , localizada na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira
(Cívica) nº 100, centro , Goiânia- Goiás, das 08 ás 12h e das 14 ás 18 h, para tomar
conhecimento do seguinte Termo de Julgamento, Relatório de Instrução para
Julgamento em 2º instância, Notificação de Julgamento em 2º instância e boleto,
referente à infração ao Decreto nº 9.013/2017:
Laticinios Sabor Goiano Ltda, Sif 1461, de Cachoeira Alta / Go, Cnpj
04.192.354/0001-36, Termo de Julgamento Em Segunda Instância nº 2935/Dipoa/2025,
de 11/07/2025, processo nº 21016.002150/2021-91.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para
tomar ciência do Termo de Julgamento, Relatório de Instrução para Julgamento em 2ª
instância, Notificação de Julgamento em 2º instância e boleto. Vencido o prazo deste
Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade,
independentemente do comparecimento dos intimados.
ROBÉRIO ALVES MACHADO
Coordenador