DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIII Nº 196
Brasília - DF, terça-feira, 14 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
3
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Sumário
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 2
Ministério das Cidades.............................................................................................................. 6
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 6
Ministério das Comunicações................................................................................................... 8
Ministério da Cultura ................................................................................................................ 9
Ministério da Defesa............................................................................................................... 11
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 24
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 26
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 26
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 26
Ministério da Educação........................................................................................................... 27
Ministério do Esporte ............................................................................................................. 87
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 88
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 93
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 95
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 99
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 106
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 106
Ministério das Mulheres....................................................................................................... 110
Ministério da Pesca e Aquicultura....................................................................................... 110
Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 111
Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 111
Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................ 112
Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 112
Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 114
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 114
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 120
Ministério dos Transportes................................................................................................... 120
Ministério do Turismo........................................................................................................... 201
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 201
Controladoria-Geral da União............................................................................................... 202
Conselho Nacional do Ministério Público............................................................................ 202
Ministério Público da União................................................................................................. 202
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 203
Poder Legislativo ................................................................................................................... 203
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 203
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 214
Ineditoriais ............................................................................................................................. 231
.................................. Esta edição é composta de 302 páginas .................................
Presidência da República
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO
Espécie:
Termo de
Colaboração Nº
977743,
Nº Processo:
00133.000946/2025-27,
Concedente: Presidência da República, Convenente: INSTITUTO DE TECNOLOGIA APLICADA E
INOVAÇÃO - ITAI CNPJ nº 01.573.107/0001-91, Objeto: Desenvolver e implementar um
programa de formação em educação popular e fortalecimento da participação social em
quatro regiões do Paraná (Oeste, Sudoeste, Cantuquiriguaçu e Noroeste), por meio da
realização de oficinas, encontros regionais, capacitação de lideranças e articulação de redes
EXTRATO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO
Espécie:
Termo de
Colaboração Nº
977739,
Nº Processo:
00133.001032/2025-83,
Concedente: Presidência da República, Convenente: JUSPOPULI - ESCRITÓRIO DE DIREITOS
HUMANOS CNPJ nº 04.897.438/0001-75, Objeto: Realizar programa formativo de educação
popular, constando de 02 (dois) cursos e 06 (seis) oficinas, sobre direitos humanos, políticas
públicas e participação social, para moradores, usuários e/ou beneficiários de programas
sociais do Governo Federal, dentre lideranças comunitárias, servidores públicos, e outras
representações da cidadania municipal e implantar dois fóruns comunitários de direitos
humanos e participação cidadã, nos bairros de Parafuso(distrito sede) e Barra de
Pojuca(distrito Monte Gordo), integrantes do município de Camaçari/Ba, para contribuir no
fortalecimento da cidadania, na participação das políticas públicas e respectivos programas
sociais de interesse comunitário, Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$
0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000025, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 251223, Fonte
Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 08/10/2025 a 08/10/2026, Data de
Assinatura: 08/10/2025, Signatários: Concedente: KELLI CRISTINE DE OLIVEIRA MAFORT CPF
nº ***.612.67*-**, Convenente: MARILIA LOMANTO VELOSO CPF nº ***.169.53*-**.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA AGU/MJSP/PF Nº 9/2024
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de cooperação técnica que entre si celebram a
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, com
interveniência da Polícia Federal. OBJETO: PRORROGAR a vigência do Acordo de Cooperação
Técnica AGU/MJSP/PF nº 09/2024 por 12 (doze) meses, mantido o objeto originalmente
pactuado. DATA DA ASSINATURA: 13/10/2025. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, partir de
15/10/2025 findando-se em 15/10/2026. PARTES: a ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU,
representada pelo Advogado-Geral da União, JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS, o
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA- MJSP, representado pelo Ministro da
Justiça e Segurança Pública, RICARDO LEWANDOWSKI, e a POLÍCIA FEDERAL - PF,
representada pelo Diretor-Geral da Polícia Federal, ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES.
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SGCS-AGU/PGM-SP Nº 3/2025
ESPÉCIE: Acordo de cooperação técnica que entre si celebram a ADVOCACIA-GERAL DA
UNIÃO
e a
PROCURADORIA-GERAL
DO MUNICÍPIO
DE
SÃO
PAULO. OBJETO:
o
estabelecimento de parceria, que não envolve a transferência de recursos financeiros,
destinada à cessão do uso de software, ao acesso do código-fonte e à documentação
técnica do Sistema de Inteligência Jurídica da AGU - SAPIENS a ser feita pela AGU à
ACORDANTE. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2025. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar
da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. PARTES: a
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, representada pelo Secretário-Geral de Consultoria, FLAVIO
JOSÉ ROMAN, e a PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (PGM/SP),
representada pela Procuradora-Geral do Município, LUCIANA SANT'ANA NARDI.
comunitárias, com foco em promover cidadania, inclusão social e engajamento democrático,
especialmente de jovens, mulheres, populações negras, indígenas e demais grupos em
situação de vulnerabilidade, Valor Total: R$ 1.000.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00,
Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.000.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000024, Valor: R$ 1.000.000,00, PTRES: 251248,
Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 06/10/2025 a 06/10/2026, Data de
Assinatura: 06/10/2025, Signatários: Concedente: KELLI CRISTINE DE OLIVEIRA MAFORT CPF
nº ***.612.67*-**, Convenente: EDSON SIMIONATO CPF nº ***.694.69*-**.
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 21/2025
A SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no exercício
das competências definidas pela Resolução CMED n.º 2, de 03 de junho de 2025, nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, após diversas
tentativas de localização do interessado, vem NOTIFICAR a empresa DISMART DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI, CNPJ: 33.688.692/0001-61, pelo presente Edital, informando, na
forma dos Artigos 18, 19 e 20 da Resolução nº 02, de 16 de abril de 2018, a instauração do Processo Administrativo 25351.907245/2024-96, para que apresente, no prazo de 30
(trinta) dias, DEFESA escrita nos moldes dos Artigo 20 e seguintes da aludida Resolução, podendo ser encaminhada por meio do Sistema Solicita, disponível no link:
https://www.gov.br/anvisa/pt-br/sistemas/peticionamento/peticionamento utilizando os códigos 6810 ou 6811, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
As solicitações para pedidos de informações, bem como cópia e vista de processos, poderão ser encaminhadas para os seguintes canais desta Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa): Central de Atendimento da Anvisa, pelo 0800 642 9782; Portal da Anvisa, pelo Formulário Eletrônico do Fale Conosco ou Serviço de Atendimento ao
Cidadão presencial, na sede da Anvisa.
Advertimos que outros meios de protocolo não serão aceitos como válidos.
Enquadramento Legal
Artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Artigo 5°, II, "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Descrição do fato que ensejou a abertura do Processo Administrativo
Oferta de medicamento por preço superior ao permitido, conforme anexa Nota Técnica nº 92/2024/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA.
. .Nº
.NOME
.CNPJ
.PROCESSO Nº
. .01
.DISMART DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.
.33.688.692/0001-61
.25351.907245/2024-96
MATEUS AMÂNCIO VITORINO DE PAULO
Secretário-Executivo
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 22/2025
A SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no exercício das
competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003, nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, após diversas tentativas de localização
do interessado, vem NOTIFICAR a empresa GO.MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., CNPJ nº 17.114.621/0001-07, pelo presente Edital, informando que, nos autos do Processo
Administrativo nº 25351.904905/2024-87, tendo aprovado a DECISÃO n° 24, de 16 de JANEIRO de 2025, a Secretaria-Executiva da CMED decidiu responsabilizar a referida empresa, aplicando
a pena de multa no valor de R$ 439.579,57 (quatrocentos e trinta e nove mil, quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), em razão do descumprimento ao previsto
nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Orientações Interpretativas n° 1/2006 e n° 2/2006; e Resolução CMED n° 02, de 16 de abril de 2018, em razão
da venda de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), equivalente ao Preço de Fábrica (PF).
Fica notificada a empresa abaixo identificada a efetuar o pagamento da referida multa, cuja Guia de Recolhimento da União-GRU poderá ser solicitada pela empresa por meio
do endereço eletrônico: cmed@anvisa.gov.br , juntando o comprovante de pagamento ao respectivo Processo Administrativo, nos termos do Art. 28, da Resolução CMED n. 02, de 16 de
abril de 2018, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da União, ou, caso queira, apresente Recurso ao Comitê Técnico-Executivo da CMED no prazo máximo de 30 dias, nos termos do artigo
29 da Resolução nº 02, de 16 de abril de 2018, a ser encaminhado por meio do Sistema Solicita utilizando os códigos 6810 ou 6811, disponível no link: http://portal.anvisa.gov.br/sistema-
de-peticionamento.
. . Nº
.NOME
.CNPJ
.PROCESSO Nº
.
.01
.GO.MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
.17.114.621/0001-07
.25351.904905/2024-87
MATEUS AMANCIO VITORINO DE PAULO
Secretário-Executiva
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