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DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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24
Nº 196, terça-feira, 14 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
905262. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA DEFESA, Unidade Gestora: 110594.
Convenente: MUNICIPIO DE SANTANA, CNPJ nº 23066640000108. Proposta de celebração
de Termo Aditivo ao Convênio n.º 905262/2020, para Prorrogação de Prazo de Vigência.
Valor Total: R$ 5.014.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 14.000,00, Vigência: 12/11/2025 a
31/07/2026. Data de Assinatura: 08/12/2020. Signatários: Concedente: FRANSELMO
ARAUJO COSTA, CPF nº ***.072.671-**, Convenente: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA, CPF
nº ***.861.182-**.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
958835. Convenentes: Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar, Unidade Gestora: 490011. Convenente: COOPERATIVA CENTRAL DE REFO R M A
AGRARIA DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 85223022000173. Prorrogar o prazo de vigência do
instrumento para 31/12/2026. Valor Total: R$ 750.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00,
Vigência:
26/10/2025 a
31/12/2026.
Data
de Assinatura:
26/12/2024.
Signatários:
Concedente: MOISES SAVIAN, CPF nº ***.777.129-**, Convenente: SEBASTIAO S U E LO
VILANOVA, CPF nº ***.712.369-**.
SECRETARIA DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA, DESENVOLVIMENTO
TERRITORIAL E SOCIOAMBIENTAL
EXTRATO DE CONTRATO
Processo SEI nº 55000.011982/2025-13. a) Espécie: Contratação de Serviços de Consultoria
para o Projeto de Cooperação Técnica - PCT/BRA/IICA/25/001- Governança Responsável da
Terra, celebrado entre a República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de
Cooperação para a Agricultura, por intermédio da Secretaria de Governança Fundiária,
Desenvolvimento Territorial e Socioambiental - SFDT/MDA ; b) Objetivo: Realizar estudos
visando a qualificação dos projetos financiados pelo PNCF com sistemas irrigados e
agrovoltaicos, por meio da elaboração de diretrizes, análises e estudos de viabilidade
econômica.; c) Local de Trabalho: Brasília/DF; d) Nome do Consultor: ARLINGTON RICARDO
RIBEIRO DE OLIVEIRA; e) Nº do Contrato: 1250031; f) Valor Total do Contrato: R$
126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais; g) Forma de pagamento: o desembolso das
parcelas será realizado de acordo com a entrega e aprovação dos produtos; h) Vigência :26
de setembro de 2025 a 25 de março de 2027.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo SEI nº 55000.013560/2025-82. a) Espécie: Contratação de Serviços de Consultoria
para o Projeto de Cooperação Técnica - PCT/BRA/IICA/25/001- Governança Responsável da
Terra, celebrado entre a República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de
Cooperação para a Agricultura, por intermédio da Secretaria de Governança Fundiária,
Desenvolvimento Territorial e
Socioambiental - SFDT/MDA; b)
Objetivo: Avaliar
criticamente os mecanismos administrativos de apuração de irregularidades no acesso ao
PNCF e propor medidas de fortalecimento institucional com vistas à responsabilização
adequada, ao ressarcimento ao erário e à integridade do programa, à luz das
recomendações do Acórdão 3033/2012-TCU-Plenário. c) Local de Trabalho: Brasília/DF; d)
Nome do Consultor: EDILANE DA SILVEIRA ALVES; e) Nº do Contrato: 12500321; f) Valor
Total do Contrato: R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais); g) Forma de pagamento:
o desembolso das parcelas será realizado de acordo com a entrega e aprovação dos
produtos; h) Vigência: 29 de setembro de 2025 a 28 de março de 2027.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo SEI nº 55000.014366/2025-14 a) Espécie: Contratação de Serviços de Consultoria
para o Projeto de Cooperação Técnica - PCT/BRA/IICA/25/001- Governança Responsável da
Terra, celebrado entre a República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de
Cooperação para a Agricultura, por intermédio da Secretaria de Governança Fundiária,
Desenvolvimento Territorial e Socioambiental - SFDT/MDA; b) Objetivo: Apoiar a articulação
institucional e técnica do DGFUND/MDA, por meio da sistematização de encaminhamentos
do GT de Governança Fundiária, da análise de experiências institucionais e da proposição
de mecanismos para a consolidação de arranjos federativos e interinstitucionais voltados à
melhoria da governança da terra; c) Local de Trabalho: Brasília/DF; d) Nome do Consultor:
KAROLINE REIS CAVALCANTE; e) Nº do Contrato: 12500317; f) Valor Total do Contrato: R$
198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais).; g) Forma de pagamento: o desembolso das
parcelas será realizado de acordo com a entrega e aprovação dos produtos; h) Vigência: 22
de setembro de 2025 a 21 de março de 2027.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo SEI nº 55000.013597/2025-19. a) Espécie: Contratação de Serviços de Consultoria
para o Projeto de Cooperação Técnica - PCT/BRA/IICA/25/001- Governança Responsável da
Terra, celebrado entre a República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de
Cooperação para a Agricultura, por intermédio da Secretaria de Governança Fundiária,
Desenvolvimento Territorial e
Socioambiental - SFDT/MDA; b)
Objetivo: Realizar
mapeamento e diagnóstico das legislações estaduais de regularização fundiária nas
diferentes regiões do país, com análise comparativa com a legislação federal e proposição
de elementos críticos para harmonização normativa e institucional; c) Local de Trabalho:
Brasília/DF; d) Nome do Consultor: MICHELE BRITO SILVA; e) Nº do Contrato: 12500317; f)
Valor Total do Contrato: R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais; g) Forma de
pagamento: o desembolso das parcelas será realizado de acordo com a entrega e
aprovação dos produtos; h) Vigência: 26 de setembro de 2025 a 25 de março de 2027.
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E
S O C I OA M B I E N T A L
EDITAL Nº 390/2025
TR Nº 23/2025_SFDT_SOCIOBIO_SAT
PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA BRA/IICA/21/001
PROCESSO Nº 55000.018131/2025-00
A
Secretaria
de
Governança Fundiária,
Desenvolvimento
Territorial
e
Socioambiental, seleciona consultor(a) por produto nas áreas das Ciências Biológicas,
Ciências Exatas e da Terra, Ciências Humanas ou Ciências Agrárias, cujo termo de
referência da vaga está disponível na página do IICA (https://iica.int/pt/node/75/).
Os interessados deverão cadastrar o CV e submeter sua candidatura na
plataforma
de 
Oportunidades
para
Consultores
no 
site
do
IICA
(https://iica.int/pt/node/75/) do dia 16/10/2025 até o dia 22/10/2025.
Em atenção às disposições do decreto nº 5.151, de 22/07/2004, é vedada a
contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal,
Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como empregados de suas
subsidiárias ou controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional.
ANALUIZA PUPE
Diretora Nacional
DEPARTAMENTO DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA
EDITAL Nº 386/2025
Processo nº 55000.018131/2025-00
A Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e
Socioambiental, Seleciona consultor(a) por produto. Formação: Qualquer curso superior, de
acordo com a tabela de áreas de conhecimentos da CAPES. Vigência Contratual: 18 meses.
Número de Vagas: 1 vaga.
Os interessados deverão cadastrar o CV de acordo com o Anexo I da Portaria
MDA nº 55, de 27 de dezembro de 2024 e submeter sua candidatura na plataforma do IICA
(https://iica.int/pt/node/75/) do dia 20/10/2025 até o dia 26/10/2025.
Em atenção às disposições do decreto nº 5.151, de 22/07/2004, é vedada a
contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal,
Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como empregados de suas
subsidiárias ou controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional.
SHIRLEY ANNY ABREU DO NASCIMENTO
Diretora
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1830/2025
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 1093/2022, QUE FAZEM
ENTRE SI, O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, POR
INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO AMAPÁ E A EMPRESA LINK
CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA. Processo
nº 54000.076370/2023-41. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do Contrato n.°
1093/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de
13/10/2025 a 13/10/2026, nos termos do art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993; e
Acrescentar o valor de R$ 179.608,970 (cento e setenta e nove mil seiscentos e oito reais
e noventa e sete centavos) correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do
contrato inicial, a partir da assinatura do presente termo, perfazendo o montante global de
R$ 728.087,80 (setecentos e vinte e oito mil oitenta e sete reais e oitenta centavos), nos
moldes do art. 65, inciso I, alínea "b", § 1º, da Lei n.º 8.666/1993. Data da Assinatura:
09/10/2025. Signatários: Gersuliano da Silva Pinto, Superintendente Regional do Incra e
Patricia Aparecida de Lima, Representante legal da Contratada.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00013/2025, ao Instrumento código 853262. Convenentes:
Concedente: INSTIT. NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, , Unidade Gestora:
373053,
Convenente: MUNICIPIO
DE
XIQUE-XIQUE,
CNPJ nº
13880257000127.
P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 3.100.000,00, Valor de Contrapartida: 31.000,00,
Vigência: 28/03/2018 a 14/10/2026. Data de Assinatura: 10/10/2025. Assina: Pelo INSTIT.
NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA / CARLOS JOSE BARBOSA BORGES -
Superintendente Regional
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS
AVISO DE CREDENCIAMENTO
Aviso nº 225/2025-SR(04)GO-D/SR(04)GO/INCRA
Goiânia, 26 de setembro de 2025.
Termo de Credenciamento nº 18/2025
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, autarquia federal
criada pelo Decreto-Lei n.º 1.110, de 09 de julho de 1.970, alterado pela Lei n.º 7.231,
de 23 de outubro de 1.984, revigorado pelo Decreto Legislativo n.º 02, de 29 de março
de 1989, CNPJ nº. 00.375.972/0001-60, com sede em Brasília - DF, no Setor Bancário
Norte, Edifício Palácio do Desenvolvimento, neste ato representado pelo seu
Superintendente Regional no Estado de Goiás, o Senhor Elias D'Angelo Borges,
nomeado pela Portaria de Pessoal Incra Nº 170 de 13 de abril 2023, brasileiro,
portador da Carteira de Identidade nº ***3385 SSP/GO e do CPF nº ***.115.641-**,
CREDENCIA, com fundamento na Lei nº 13.019, de 2014 e no Decreto nº 11.586, de
2023,
a
Associação
Quilombola 
Tomas
Cardoso,
entidade
representativa
dos
beneficiários do programa nacional de reforma agrária, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
08.757.178/0001-93, endereço: Sede do Território Quilombola Tomas Cardoso, zona
rural, Barro Alto /GO, CEP: 76.390-000, neste ato representada por sua presidente,
senhora Rosely Maria de Melo, brasileira, divorciada, portador(a) da Carteira de
Identidade nº ***5228 SSP/GO e do CPF nº ***.159.761-**, conforme as condições
estabelecidas no edital de credenciamento n°1074 e em seus anexos, o qual a
credenciada declara conhecer e acatar. E, para firmeza e como prova de assim
haverem ajustado, foi assinado o presente termo.
Goiânia - GO, 13 de outubro de 2025.
ELIAS DANGELO BORGES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EDITAL Nº 2101/2025
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, por
intermédio 
de 
sua 
Superintendência 
Regional 
no 
Estado 
do 
Maranhão, 
em
cumprimento ao Decreto nº. 4.887, de 20 de novembro de 2003, em conformidade
com o Parágrafo 2°, do art. 7º, combinado com o art. 9° do Decreto nº 4.887 e
Parágrafo 2°, do art. 11, da Instrução Normativa Incra nº 57/2009, após frustradas
tentativas de entrega pessoal realizada por equipe de servidores do Incra, N OT I F I C A :
ANTÔNIO CARLOS SALIM BRAIDE, proprietário do imóvel rural "Fazenda Larissa",
matrícula nº 4239, Livro 2-R, Cartório de Oficio Único da Comarca de Santa Rita, que
se encontra incidente ao perímetro do território quilombola identificado "Santana e
São Patrício", conforme publicação de extrato no Diário Oficial da União, em 14 e 17
/07/2017, e no Diário Oficial do Estado do Maranhão, em 14 e 15/08/2018 para,
querendo CONTESTAR, no prazo de 90
(noventa) dias, o Relatório Técnico de
Identificação e Delimitação (RTID), com área de 1.279,7320 hectares (mil duzentos e
setenta e nove hectares, setenta e três ares e vinte centiares), localizado nos
municípios de Santa Rita e Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão; O RTID encontra-se
inserido no processo administrativo ne 54230.000431/2007-76, à disposição para
consulta na Superintendência Regional do Incra no Maranhão; A contestação deverá ser
encaminhada ao Incra, por intermédio de seu superintendente regional, situado à Rua
H, quadra E, nº 12, Jardim Eldorado, Turu, São Luís/MA, CEP 65067-150, acompanhada
das provas que se fizerem necessárias, no prazo acima informado, contado da data de
publicação deste edital de notificação. A Superintendência Regional do Incra no Estado
do Maranhão mantém-se à disposição através do telefone 32107474 e do endereço
eletrônico servico.quilombolas.ma@incra.gov.br.

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