DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano LXVI Nº 196
Brasília - DF, terça-feira, 14 de outubro de 2025
ISSN 1677-7050
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Sumário
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 4
Ministério das Cidades.............................................................................................................. 5
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 5
Ministério das Comunicações................................................................................................... 6
Ministério da Cultura ................................................................................................................ 7
Ministério da Defesa................................................................................................................. 8
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 11
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 13
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 13
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 13
Ministério da Educação........................................................................................................... 13
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .. 37
Ministério do Esporte ............................................................................................................. 37
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 37
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 38
Ministério da Igualdade Racial ............................................................................................... 41
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 41
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 42
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 43
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 44
Ministério da Pesca e Aquicultura......................................................................................... 46
Ministério do Planejamento e Orçamento............................................................................ 46
Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 47
Ministério dos Povos Indígenas.............................................................................................. 48
Ministério da Previdência Social ............................................................................................ 48
Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................ 49
Ministério da Saúde................................................................................................................ 50
Ministério dos Transportes..................................................................................................... 65
Ministério do Turismo............................................................................................................. 66
Banco Central do Brasil .......................................................................................................... 66
Controladoria-Geral da União................................................................................................. 67
Ministério Público da União................................................................................................... 67
Defensoria Pública da União .................................................................................................. 69
Poder Legislativo ..................................................................................................................... 69
Poder Judiciário ....................................................................................................................... 70
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ........................................... 76
Editais e Avisos........................................................................................................................ 78
................................... Esta edição é composta de 79 páginas ..................................
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DECRETOS DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de
1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, no Decreto nº
72.021, de 28 de março de 1973, e no Decreto nº 12.337, de 20 de dezembro de 2024,
resolve:
D ES I G N A R
MÁRCIO JOSÉ FERRO, para exercer a função de Auxiliar de Adido Policial Federal na
Embaixada do Brasil em La Paz, Estado Plurinacional da Bolívia, pelo prazo de três anos,
contado da data de apresentação à missão diplomática, em substituição a Luís Roberto
Machado Barboza.
Brasília, 13 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Enrique Ricardo Lewandowski
Mauro Luiz Iecker Vieira
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de
1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, no Decreto nº
72.021, de 28 de março de 1973, e no Decreto nº 12.337, de 20 de dezembro de 2024,
resolve:
D ES I G N A R
JOSÉ ROBERTO PERES, para exercer a função de Adido Policial Federal na Embaixada do
Brasil em Luanda, República de Angola, pelo prazo de três anos, contado da data de
apresentação à missão diplomática.
Brasília, 13 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Enrique Ricardo Lewandowski
Mauro Luiz Iecker Vieira
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de P R ES I D E N T E
DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso II, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.565, de 5 de setembro
de 1939, regulamentado pelo Decreto nº 44.721, de 21 de outubro de 1958, e na Lei
nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de
janeiro de 1973, resolve:
D ES I G N A R
ROSÂNGELA LULA DA SILVA, para participar, a convite da Associação Autres Brésils, do
Seminário Internacional Diálogos Transatlânticos: Transição energética, educação ambiental e
ODS, sem ônus, no período de 19 a 21 de outubro de 2025, inclusive trânsito, em Paris,
República Francesa.
Brasília, 13 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Mauro Luiz Iecker Vieira
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 54, caput, inciso I, e no art. 55, caput,
inciso I, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, resolve:
TRANSFERIR, ex officio,
a partir de 14 de outubro de 2025, LUIZ CESAR GASSER, Ministro de Primeira Classe da
Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para o Quadro Especial do
Serviço Exterior Brasileiro.
Brasília, 13 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Mauro Luiz Iecker Vieira
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84, caput, inciso XIV, e o art. 123,
caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 122, caput, inciso I, e no art. 142, §
3º, inciso X, da Constituição, no art. 9º, no art. 50, caput, inciso II, alínea "b", e no art. 96,
caput, inciso II, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e de acordo com o que consta
dos Acórdãos nº 467/2011 e nº 2089/2011 do Tribunal de Contas da União e do Processo nº
08084.005887/2025-18 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
TRANSFERIR, ex officio, PARA A INATIVIDADE,
a partir de 21 de novembro de 2025, o General de Exército ODILSON SAMPAIO BENZI, com
proventos integrais equivalentes ao subsídio de Ministro do Superior Tribunal Militar.
Brasília, 13 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Enrique Ricardo Lewandowski
Presidência da República
DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Exposição de Motivos
Nº 457, de 9 de outubro de 2025. Cancelamento do afastamento do País do Ministro de
Estado da Fazenda, FERNANDO HADDAD, objeto do despacho publicado no Diário Oficial da
União de 2 de outubro de 2025, Seção 2, página 1. Ciente. Em 13 de outubro de 2025.
DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Exposição de Motivos
Nº 194, de 9 de outubro de 2025. Férias do Ministro de Estado da Justiça e Segurança
Pública, ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI, nos períodos de 3 a 7 e de 22 a 28 de
novembro de 2025. Autorizo. Em 13 de outubro de 2025.
CASA CIVIL
PORTARIAS DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
S EC R E T A R I A - G E R A L
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14
de maio de 2019, resolve:
Nº 1.211 - EXONERAR, a pedido,
CARLA DE PAIVA BEZERRA do cargo de Diretora de Participação Digital e Comunicação em
Rede da Secretaria Nacional de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência da
República, código CCE 1.15, a partir de 12 de setembro de 2025.
RUI COSTA DOS SANTOS
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14
de maio de 2019, resolve:
Nº 1.212 - EXONERAR
MARCUS VINICIUS JANSEN CUTRIM CARDOSO do cargo de Diretor do Departamento de Obras
Hídricas e Apoio a Estudos Sobre Segurança Hídrica da Secretaria Nacional de Segurança
Hídrica do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, código CCE 1.15.