DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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92
Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 912/2025/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 912/2025/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Estado de
Tocantins/TO, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0632508-18, firmado entre o
Estado e a Caixa Econômica Federal, cujos recursos são destinados ao financiamento de
ações nas áreas de saúde, educação, segurança pública, gestão, infraestrutura e habitação,
para o desenvolvimento do Estado. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A. e o Banco de
Brasília S.A. - BRB. VALOR: R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). PROCESSO SEI Nº
17944.003191/2024-90. DATA DA CELEBRAÇÃO: 13 de outubro de 2025. REPRESENT A N T ES :
Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SÔNIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA
NUNES; pelo Estado, o Sr. Governador, LAUREZ DA ROCHA MOREIRA; e pelo Banco do
Brasil, a Sra. Gerente Geral, LUANA CLAUDINO DOS SANTOS e pelo BRB, O Sr. Gerente
Geral, WERBERTH FONSECA CERVEIRA.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 881/2025/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 881/2025/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Estado de
Tocantins/TO, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0631151-95, firmado entre o
Estado e a Caixa Econômica Federal, cujos recursos são destinados ao financiamento de
ações nas áreas de saúde, educação, segurança pública, gestão, infraestrutura e habitação,
para o desenvolvimento do Estado. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A. e o Banco de
Brasília S.A. - BRB. VALOR: R$ 235.000.000,00 (duzentos e trinta e cinco milhões de reais).
PROCESSO SEI Nº 17944.003187/2024-21. DATA DA CELEBRAÇÃO: 13 de outubro de 2025.
REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SÔNIA DE ALMENDRA
FREITAS PORTELLA NUNES; pelo Estado, o Sr. Governador, LAUREZ DA ROCHA MOREIRA; e
pelo Banco do Brasil, a Sra. Gerente Geral, LUANA CLAUDINO DOS SANTOS e pelo BRB, O
Sr. Gerente Geral, WERBERTH FONSECA CERVEIRA.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 900/2025/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 900/2025/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Estado de
Tocantins/TO, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0632507-04, firmado entre o
Estado e a Caixa Econômica Federal, cujos recursos são destinados ao financiamento de
ações nas áreas de saúde, educação, segurança pública, gestão, infraestrutura e habitação,
para o desenvolvimento do Estado. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A. e o Banco de
Brasília S.A. - BRB. VALOR: R$ 165.000.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões de reais).
PROCESSO SEI Nº 17944.003190/2024-45. DATA DA CELEBRAÇÃO: 13 de outubro de 2025.
REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SÔNIA DE ALMENDRA
FREITAS PORTELLA NUNES; pelo Estado, o Sr. Governador, LAUREZ DA ROCHA MOREIRA; e
pelo Banco do Brasil, a Sra. Gerente Geral, LUANA CLAUDINO DOS SANTOS e pelo BRB, O
Sr. Gerente Geral, WERBERTH FONSECA CERVEIRA.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 897/2025/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 897/2025/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de
Farroupilha/RS, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0643634-70, firmado entre o
Município e a Caixa Econômica Federal, cujos recursos são destinados a aplicação em
despesas de capital, no âmbito do FINISA. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A.; a Caixa
Econômica Federal - CAIXA; o Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL e o Banco
Cooperativo SICREDI - SICREDI. VALOR: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). PROCESSO
SEI
Nº 17944.002216/2025-19.
DATA
DA CELEBRAÇÃO:
14
de
outubro de
2025.
REPRESENTANTES: Pela União, o Procurador da Fazenda Nacional, PAULO EDUARDO MAGALDI
NETTO; pelo Município, o Sr. Prefeito, JONAS TOMAZINI; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente
Geral, LEONARDO BILIBIO RIVEIRA; pela CAIXA, o Sr. Superintendente Executivo de Governo,
DARI LUIZ REICHERT; pelo BANRISUL, o Sr. Gerente Adjunto, TIAGO DALALBA e pelo SICREDI,
as Sras. Representantes legais, MIRIAN DALMAS e JULIANE GRACIELE FERRARI PEDRUZZI.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 962/2025/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 962/2025/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de
Porto Seguro/BA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 2025/00396, firmado entre o
Município e Banco de Brasília S.A., destinado ao Programa de Desenvolvimento
Socioambiental e infraestrutura Porto Seguro - Fase II. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil
S.A. 
VALOR:
R$ 
100.000.000,00 
(cem 
milhões
de 
reais). 
PROCESSO
SEI 
Nº
17944.001035/2025-75. DATA DA CELEBRAÇÃO: 13 de outubro de 2025. REPRESENT A N T ES :
Pela União, o Procurador da Fazenda Nacional, MAURICIO CARDOSO OLIVA; pelo
Município, o Sr. Prefeito, JÂNIO NATAL ANDRADE BORGES; pelo Banco do Brasil, o Sr.
Gerente Geral, JÚLIO CESAR DUARTE FRANCO.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 969/2025/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 969/2025/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de
Rebouças/PR, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0643350-53, firmado entre o
Município e a Caixa Econômica Federal, cujos recursos são destinados à investimentos para
infraestrutura urbana e rural, habitação, aquisição de equipamentos e terrenos e/ou
imóveis de interesse público, no âmbito do FINISA. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil
S.A.; a Caixa Econômica Federal - CAIXA e a Cooperativa de Crédito Sicoob Vale Sul -
SICOOB VALE SUL. VALOR: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). PROCESSO SEI Nº
17944.002227/2025-07. DATA DA CELEBRAÇÃO: 14 de outubro de 2025. REPRESENT A N T ES :
Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA RACHEL FREITAS DA SILVA; pelo
Município, o Sr. Prefeito, LAERCIO ANTONIO CIPRIANO; pelo Banco do Brasil, a Sra. Gerente
Geral, SONIA MARIA DE PAULA; pela CAIXA, o Sr. Superintendente Executivo de Governo,
MARQUES CALIXTO e pela SICOOB VALE SUL, o Sr. Diretor Administrativo Financeiro,
JEFERSON LEANDRO ROSSET e o Sr. Diretor Superintendente, ROBERTO SCHIAVINI.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL-COF
EXTRATO DO CONTRATO 9798-BR
ESPÉCIE: Contratos de Empréstimo Externo e de Garantia nº 9798-BR. FINALIDADE:
Financiamento do "Programa de sustentabilidade fiscal, econômica e ambiental do Estado
de Alagoas". PARTES: O Estado de Alagoas - AL e o Banco Internacional para Reconstrução
e Desenvolvimento - BIRD. GARANTIDORA: República Federativa do Brasil - RFB. PROCESSO
Nº: 17944.000906/2025-33. VALOR: JPY 41.623.036.649,00 (quarenta e um bilhões,
seiscentos e vinte e três milhões, trinta e seis mil, seiscentos e quarenta e nove ienes).
DATA DE CELEBRAÇÃO: 14 de outubro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, o Procurador
da Fazenda Nacional, MAURÍCIO CARDOSO OLIVA; pelo Estado, o Sr. Governador, PAULO
DANTAS; pelo BIRD, o Sra. Diretora do Banco no Brasil, CECILE FRUMAN.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL-COF
EXTRATO DO CONTRATO 9798-BR
ESPÉCIE: Contratos de Empréstimo Externo e de Garantia nº 9798-BR. FINALIDADE:
Financiamento do "Programa de sustentabilidade fiscal, econômica e ambiental do Estado
de Alagoas". PARTES: O Estado de Alagoas - AL e o Banco Internacional para Reconstrução
e Desenvolvimento - BIRD. GARANTIDORA: República Federativa do Brasil - RFB. PROCESSO
Nº: 17944.000906/2025-33. VALOR: JPY 41.623.036.649,00 (quarenta e um bilhões,
seiscentos e vinte e três milhões, trinta e seis mil, seiscentos e quarenta e nove ienes).
DATA DE CELEBRAÇÃO: 14 de outubro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, o Procurador
da Fazenda Nacional, MAURÍCIO CARDOSO OLIVA; pelo Estado, o Sr. Governador, PAULO
DANTAS; pelo BIRD, o Sra. Diretora do Banco no Brasil, CECILE FRUMAN.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 911/2025/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 911/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica
Federal, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0632508-18, firmado entre o Estado de
Tocantins/TO e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos são destinados ao
financiamento de ações nas áreas de saúde, educação, segurança pública, gestão,
infraestrutura e habitação, para o desenvolvimento do Estado. INTERVENIENTE: O Estado
de Tocantins/TO. VALOR: R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). PROCESSO SEI Nº
17944.003191/2024-90. DATA DA CELEBRAÇÃO: 13 de outubro de 2025. REPRESENT A N T ES :
Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SÔNIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA
NUNES; pelo Estado, o Sr. Governador, LAUREZ DA ROCHA MOREIRA; e pela CAIXA, a Sra.
Gerente de Filial, DENISE DE SOUZA SANTOS.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 902/2025/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 902/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica
Federal, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0632507-04, firmado entre o Estado de
Tocantins/TO e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos são destinados ao
financiamento de ações nas áreas de saúde, educação, segurança pública, gestão,
infraestrutura e habitação, para o desenvolvimento do Estado. INTERVENIENTE: O Estado
de Tocantins/TO. VALOR: R$ 165.000.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões de reais).
PROCESSO SEI Nº 17944.003190/2024-45. DATA DA CELEBRAÇÃO: 13 de outubro de 2025.
REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SÔNIA DE ALMENDRA
FREITAS PORTELLA NUNES; pelo Estado, o Sr. Governador, LAUREZ DA ROCHA MOREIRA; e
pela CAIXA, a Sra. Gerente de Filial, DENISE DE SOUZA SANTOS.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 882/2025/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 882/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica
Federal, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0631151-95, firmado entre o Estado de
Tocantins/TO e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos são destinados ao
financiamento de ações nas áreas de saúde, educação, segurança pública, gestão,
infraestrutura e habitação, para o desenvolvimento do Estado. INTERVENIENTE: O Estado
de Tocantins/TO. VALOR: R$ 235.000.000,00 (duzentos e trinta e cinco milhões de reais).
PROCESSO SEI Nº 17944.003187/2024-21. DATA DA CELEBRAÇÃO: 13 de outubro de 2025.
REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SÔNIA DE ALMENDRA
FREITAS PORTELLA NUNES; pelo Estado, o Sr. Governador, LAUREZ DA ROCHA MOREIRA; e
pela CAIXA, a Sra. Gerente de Filial, DENISE DE SOUZA SANTOS.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 895/2025/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 895/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica
Federal, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0643634-70, firmado entre o Município
de Farroupilha/RS e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos são destinados a
aplicação em despesas de capital, no âmbito do FINISA. INTERVENIENTE: O Município de
Farroupilha/RS. VALOR: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). PROCESSO SEI Nº
17944.002216/2025-19. DATA DA CELEBRAÇÃO: 14 de outubro de 2025. REPRESENT A N T ES :
Pela União, o Procurador da Fazenda Nacional, PAULO EDUARDO MAGALDI NETTO; pelo
Município, o Sr. Prefeito, JONAS TOMAZINI e pela CAIXA, o Sr. Superintendente Executivo
de Governo, DARI LUIZ REICHERT.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 963/2025/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 963/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e o Banco de Brasília S.A.,
relativo ao Contrato de Financiamento nº 2025/00396, firmado entre o Município e Banco
de Brasília S.A., destinado ao Programa de Desenvolvimento Socioambiental e infraestrutura
Porto Seguro - Fase II. INTERVENIENTE: O Município de Porto Seguro/BA. VALOR: R$
100.000.000,00 (cem milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.001035/2025-75. DATA DA
CELEBRAÇÃO: 13 de outubro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, o Procurador da
Fazenda Nacional, MAURICIO CARDOSO OLIVA; pelo Município, o Sr. Prefeito, JÂNIO NATAL
ANDRADE BORGES; e pelo BRB, o Sr. Gerente Geral, WERBERTH FONSECA CERVEIRA.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 968/2025/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 968/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica
Federal, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0643350-53, firmado entre o Município
de Rebouças/PR e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos são destinados à
investimentos para infraestrutura urbana e rural, habitação, aquisição de equipamentos e
terrenos e/ou imóveis de interesse público, no âmbito do FINISA. INTERVENIENTE: O
Município de Rebouças/PR. VALOR: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). PROCESSO
SEI
Nº 17944.002227/2025-07.
DATA
DA CELEBRAÇÃO:
14
de
outubro de
2025.
REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA RACHEL FREITAS
DA SILVA; pelo Município, o Sr. Prefeito, LAERCIO ANTONIO CIPRIANO e pela CAIXA, o Sr.
Superintendente Executivo de Governo, MARQUES CALIXTO.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB), e o Município de Guaratinguetá, por intermédio da
Secretaria de Justiça e Cidadania do Município de Guaratinguetá (SJC).
2. OBJETO: intercâmbio de informações de interesse recíproco.
3. DATA DA ASSINATURA: assinado eletronicamente em 10 de outubro de 2025, pela Secretaria
de Justiça e Cidadania do Município de Guaratinguetá, e, em 13 de outubro de 2025, pela RFB.
4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, Senhora Adriana Gomes
Rego, Secretária Especial Adjunta da RFB; pela SJC, CNPJ no 46.680.500/0001-12, Senhor Marco
Aurélio Rebello Ortiz, Secretário de Justiça e Cidadania do Município de Guaratinguetá.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1. NATUREZA: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre a União, por
intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e o Conselho
Federal de Administração (CFA).
2. OBJETO: ampliar o rol de informações a serem fornecidas pela RFB ao CFA.
3. DATA DA ASSINATURA: assinado eletronicamente em 09 de outubro de 2025, pelo
Conselho Federal de Administração, e, em 13 de outubro de 2025, pela RFB.
4. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela RFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, Senhora Adriana
Gomes Rêgo, Secretária Especial Adjunta da RFB; pelo CFA, CNPJ no 34.061.135/0001-89,
Senhor Leonardo José Macedo, Presidente do Conselho Federal de Administração.