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DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
EXTRATO DE CONVÊNIO RFB E MUNICÍPIO DE CACHOEIRA PAULISTA/SP - 2025
Convênio que entre si celebram a União por intermédio da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª RF
- SRRF08, CNPJ nº 00.394.460/0058-87 e o Município de Cachoeira Paulista/SP, CNPJ nº
45.192.275/0001-02.
OBJETO: Intercâmbio de informações cadastrais e econômico -fiscais e prestação de mútua
assistência na fiscalização dos tributos que administram.
DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.
DATA DA ASSINATURA: 13/10/2025.
NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Sra. Márcia Cecília Meng, Superintendente da
Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal e pelo Município de Cachoeira Paulista/SP,
o(a) Sr(a) Breno Barbosa Anaya.
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 37/2024 - UASG 170133
Nº Processo: 13032.751248/2024-92. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB
NA 8A RF. Contratado: 67.623.728/0001-40 - MARCELO VALENTE NUNES. Objeto: Rescisão
unilateral do contrato srrf08 nº 37/2024, firmado entre as partes em 12 de novembro de
2024, cujo objeto consiste na contratação de serviços comuns de confecção, fornecimento
e manutenção de carimbos e seus acessórios, sob demanda, para a alfândega da rfb do
porto de santos e a delegacia da rfb em santos.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 -
Artigo: 75 - Inciso: III - Alinea: A. Data de Rescisão: 11/11/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 14/10/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 23/2024.
Nº Processo: 13032.473427/2024-83.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
78.766.151/0001-42 - SOOW SIGMA LTDA. Objeto: Reajuste dos preços praticados, pela
variação do índice ipca/ibge de 5,319640%, passando o valor mensal da contratação para
r$ 33.078,94 (trinta e três mil e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos),
ajustados os efeitos econômico-financeiros das mudanças de forma retroativa a partir de
20 de junho de 2025. Vigência: 07/08/2024 a 07/08/2029. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.984.736,40. Data de Assinatura: 13/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/10/2025).
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90004/2025 - UASG 170133
Nº Processo: 15923720004202530. Objeto: Contratação de serviços técnicos
especiais em Engenharia Mecânica para execução da substituição de 7 (sete) elevadores e
modernização de 1 (um) elevador monta-carga instalados na Delegacia da RFB em Osasco,
Delegacia da RFB em Santo André e unidade da SRRF/8ªRF em São Paulo (Prédio da
Florêncio de Abreu).. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 15/10/2025 das 09h00 às 11h00 e
das 14h00 às 16h00. Endereço: Av.prestes Maia, 733 - 11. Andar - Sala 1104, - São
Paulo/SP 
ou 
https://www.gov.br/compras/edital/170133-3-90004-2025.
Entrega 
das
Propostas: a partir de 15/10/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 24/11/2025 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
RENATO TEIXEIRA ARTEN
Chefe da Dipol/srrf08
(SIASGnet - 13/10/2025) 170010-00001-2025NE000001
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS
SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADUANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 7/2025
O Chefe do Serviço de Assessoramento Técnico Aduaneiro da Alfândega da
Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, no uso da competência que lhe foi outorgada
pelo inciso X do artigo 5º da Portaria ALF/Santos nº 07, de 28/01/2021, tendo em vista o
disposto no inciso IV do artigo 10 do Decreto nº 7.574, de 2011, intima as pessoas, abaixo
relacionadas, as quais se encontram em lugares incertos e não sabidos, a impugnarem no
prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência, sob pena de revelia, os termos do auto de
infração formador dos processos administrativos a seguir indicados:
. .Nome da pessoa autuada
.CNPJ
.Processo
. .Mundy Trans Service SRL (Ministério da Fazenda) .00.394.460/0117-71
.11128.721008/2025-50
De conformidade com o Inciso IV do artigo 11 do Decreto 7.574, de 2011,
considera-se feita a intimação, 15 (quinze) dias após a publicação do edital.
Do conteúdo do processo o interessado poderá tomar conhecimento em
qualquer unidade de atendimento da Receita Federal, bem como no Centro de
Atendimento ao Contribuinte - CAC da Alfândega do Porto de Santos (mediante
agendamento na página da Receita Federal na internet), no andar térreo do Edifício Sede
- situado na Praça da República S/N, bairro Centro - Santos/SP - CEP 11013-905.
EDUARDO WANZELLER CASALI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 2/2025
1. PROCESSO: 13032.769895/2025-31
2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica.
3. OBJETO: Acordo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Jundiaí/SP e o Munícipio de Jundiaí/SP, para fins de instalação do Ponto
de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de assinatura.
5. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2025.
6. SIGNATÁRIOS: Frederico José Chagas Pessoa de Mello - CPF nº XXX.607.804-XX -
Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP e Gustavo Martinelli - CPF nº
XXX.121.898-XX - Prefeito de Jundiaí/SP.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Cooperação Técnica prévio nº 014/2025 publicado D.O.U.
n°173 de 11/09/2025, Seção 3, página 76;
Onde se lê: "[...] 2. OBJETO: o ACT n°008/2023 possui como objeto [...]"
Leia-se: "[...] 2. OBJETO: o ACT n°014/2025 possui como objeto [...]"
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Cooperação Técnica prévio nº 015/2025 publicado D.O.U. n°195
de 13/10/2025, Seção 3, página 98;
Onde se lê: "[...] 2. OBJETO: o ACT n°008/2023 possui como objeto [...]"
Leia-se: "[...] 2. OBJETO: o ACT n°015/2025 possui como objeto [...]"
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020,
e pelo Edital de Licitação n° 0800100/000007/2024, subitem 11.8, resolve:
Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a
Administração Pública federal, direta e indireta, pelo período de 4 (quatro) meses, e de
multa no valor de R$ 5.220,00 (cinco mil, duzentos e vinte reais) ao(a) arrematante CENTER
J. A. ELETRONICOS LTDA, CNPJ Nº 52.667.005/0001-76, com fundamento no item 11 do
Edital de Leilão nº 0800100/000007/2024, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e
na decisão constante dos autos do processo nº 13032.382712/2025-77.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO TEIXEIRA ARTEN
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020,
e pelo Edital de Licitação n° 0800100/000007/2024, subitem 11.8, resolve:
Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a
Administração Pública federal, direta e indireta, pelo período de 4 (quatro) meses, e de
multa no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) ao arrematante DIEGO VINICIOS
SOARES, CPF Nº ***.793.469-**, com fundamento no item 11 do Edital de Leilão nº
0800100/000007/2024, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e na decisão
constante dos autos do processo nº 13032.382714/2025-66.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO TEIXEIRA ARTEN
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020,
e pelo Edital de Licitação n° 0800100/000007/2024, subitem 11.8, resolve:
Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a
Administração Pública federal, direta e indireta, pelo período de 8 (oito) meses, e de multa
no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao(a) arrematante GIULIA BARBOSA DA COSTA, CPF
Nº
***.150.587-**,
com 
fundamento
no
item
11
do
Edital 
de
Leilão
nº
0800100/000007/2024, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e na decisão
constante dos autos do processo nº 13032.382717/2025-08.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO TEIXEIRA ARTEN
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020,
e pelo Edital de Licitação n° 0800100/000007/2024, subitem 11.8, resolve:
Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a
Administração Pública federal, direta e indireta, pelo período de 4 (quatro) meses, e de
multa no valor de R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais) ao(a) arrematante VALDINEI
GARCIA, CPF Nº ***.542.688-**, com fundamento no item 11 do Edital de Leilão nº
0800100/000007/2024, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e na decisão
constante dos autos do processo nº 13032.382730/2025-59.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO TEIXEIRA ARTEN
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº
10905.720200/2022-66, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, UNI
DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 42.541.977/0001-66, que foi aplicada, com fundamento nos
itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital n° 900100/000003/2022, MULTA, no valor de
R$ 16.450,00 (dezesseis mil quatrocentos e cinquenta reais) - equivalente a 20% (vinte por
cento) do valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com a RFB por 6 (seis) meses, por não pagamento do lote
arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam os itens 9.1 e subsequentes
do mencionado Edital.
De acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05 (cinco)
dias úteis, contados do recebimento desta, para RECORRER ao Superintendente da Receita
Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a esta Administração a apreciação inicial
e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior. Para tanto, o recurso
deverá ser encaminhado a esta Superintendência da Receita Federal do Brasil, aos cuidados da
Divisão de Programação e Logística, no endereço indicado em rodapé, que então se incumbirá
de encaminhá-lo à apreciação do Senhor Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª
Região. Conforme determina o artigo 32 da IN/MPOG nº 03/2018 e, ainda, o § 1° do art. 109 da
Lei 8.666 de 21/06/1993, será providenciado por esta Administração, após esgotamento da via
administrativa, o registro da sanção no sistema SICAF/SIASG. Fica também, a partir da data de
recebimento desta, franqueada a vista ao processo.
Curitiba, 9 de outubro de 2025.
ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10906.561967/2024-07, resolve:
Tornar público que foi aplicada à D R DA SILVA PRODUTOS ELETRONICOS, CNPJ
nº 41.716.726/0001-02, com fundamento nos artigos 157 e 158 da Lei nº 14.133/21 e no
item 11.1 do Edital nº 0900100/000004/2024 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no

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