DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) - correspondente a 20% do valor
mínimo dos lotes arrematados - e Impedimento de licitar e contratar com a Administração
Pública federal direta e indireta pelo período de 6 (seis) meses, por não efetuar o
pagamento dos lotes arrematados, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o
artigo 115 da Lei nº 14.133/21 e o item 9.1 e subsequentes do mencionado Edital.
Curitiba, 10 de outubro de 2025.
ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905-720.216/2024-31, resolve:
Tornar público que foi aplicada à L. C. COMERCIO DE VARIEDADES LTDA, CNPJ
nº 31.759.653/0001-82 - com fundamento nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do
Edital nº 0900100/000009/2023 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$
10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais) - correspondente a 20% sobre o valor mínimo do
lote arrematado - , por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados, descumprindo
assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e os itens 9.1 e
subsequentes do mencionado Edital. Ressalte-se que o valor já está pago.
ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da
Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905-720.165/2024-47, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de
1.999, FRANCISCO FONTENELE FILHO, CPF nº 334.XXX.XXX-10, a apresentar, se
querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa
prévia no processo nº 10905-720.165/2024-47 instaurados para apuração de sua
responsabilidade contratual por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados
sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas previstas no Art. 87 da Lei nº
8.666/93 e nos itens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital n° 0900100/000006/2023 da Comissão
Regional de
Licitação. A defesa prévia
deverá ser encaminhada à
Divisão de
Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 9ª Região
Fiscal, situada R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR.
Cidade, 26 de setembro de 2025.
ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905.720261/2022-23, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
JAIR ROBERTO PAGNUSSAT, CPF nº 034.XXX.XXX-84, do encerramento e arquivamento dos
autos nº 10905-720.144/2021-89. Fica também, a partir da data de recebimento desta,
franqueada a vista ao processo.
Curitiba, 29 de setembro de 2025.
ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905.720241/2022-52, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
JOSE MARTINS BENTO, CPF nº 988.XXX.XXX-78, do encerramento e arquivamento dos autos
nº 10905.720241/2022-52. Fica também, a partir da data de recebimento desta,
franqueada a vista ao processo.
Curitiba, 30 de setembro de 2025.
ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
NATUREZA: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que entre si celebram a União, por
intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO
(DRF/NHO) e o MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO/RS.
OBJETO: prestação, pelo MUNICÍPIO, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Processo Digital, além dom
fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
DATA DE ASSINATURA: 30/09/2025.
VIGÊNCIA: Cinco anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.
SIGNATÁRIOS: pela DRF/NHO, CNPJ 00.394.460/0154-16, Eduardo Godoy Corrêa - Delegado
da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo e pelo Município de Arroio do Meio/RS,
CNPJ 87.297.271/0001-39, Sidnei Eckert - Prefeito de Arroio do Meio/RS.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EDITAL DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
RESULTADO FINAL DE APROVADOS - INCLUSÃO - CANDIDATO SUB JUDICE
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR E DE ANALISTA DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM - EDITAL Nº 1/2024 CVM
A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, em razão de liminar concedida em ação judicial, torna pública a inclusão de
candidato sub judice na relação de candidatos negros aprovados, conforme a seguir:
. .Cargo
.Inscrição
.Nome
.Nota Final
.Classificação Negro
.Situação
.Processo
. .ANALISTA CVM - PERFIL 5 - GESTÃO
.773004516
.Ewerton Rocha de Paula Silva
.114
.2º
.Aprovado Sub Judice Negro
.1104664-45.2024.4.01.3400
ANDRÉA ARAUJO ALVES DE SOUZA
GERÊNCIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo CVM nº 19957.003099/2023-25
ESPÉCIE: 1º aditivo e consolidação ao acordo de cooperação para disciplinar o intercâmbio
e acesso a dados e informações celebrado entre a BSM Supervisão de Mercados ("BSM")
e a Comissão de Valores Mobiliários ("CVM").
OBJETO: (i) alterar o Anexo I e incluir o Anexo V como parte integrante do acordo de
cooperação; e (ii) consignar que a CVM e a BSM realizarão reuniões quinzenais destinadas
à troca de informações, discussões de entendimentos regulatórios e aperfeiçoamento de
práticas de autorregulação.
VIGÊNCIA: Conforme estabelecido no Acordo.
DATA DA ASSINATURA: 13/10/2025.
ASSINAM: Pela CVM - Otto Eduardo Fonseca Lobo, Presidente Interino; e pela BSM - André
Eduardo Demarco, Diretor de Autorregulação da BSM Supervisão de Mercados.
SUPERINTENDÊNCIA SECCIONAL DE DESENVOLVIMENTO
E MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo: 19957.008329/2025-12
A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM (CNPJ 29.507.878/0001-08) torna público o
TERMO DE DOAÇÃO Nº 01/2025 para o COMANDO DA MARINHA (CNPJ 00.394.502/0084-
71). Objeto: bens considerados inservíveis.
Data da assinatura: 07/10/2025. Valor total: R$ 22.002,20.
CINTIA DE MIRANDA MOURA; Superintendente Administrativo-Financeira; SHE N A N D OA
LEÃO CALDAS; Capitão de Corveta (Comando da Marinha)
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo: 19957.008329/2025-12
A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM (CNPJ 29.507.878/0001-08) torna público
o TERMO DE DOAÇÃO Nº 02/2025 para o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA DE GOIÁS - campus ITUMBIARA (CNPJ 10.870.883/0005-78). Objeto:
bens considerados inservíveis.
Data da assinatura: 03/10/2025. Valor total: R$ 7.942,43.
CINTIA DE MIRANDA MOURA; Superintendente Administrativo-Financeira; MAR CO S
ANTÔNIO ARANTES DE FREITAS; Diretor Geral (Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Goiás - campus Itumbiara)
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
R E T I F I C AÇ ÃO
No EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 8/2025/SUSEP, publicado no Diário Oficial
da União de 14 de outubro de 2025, Seção 3, página 89:
Onde se lê: "...minuta de Resolução do CNSP..."
Leia-se: "...minuta de Resolução SUSEP..."
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90010/2025 - UASG 173039
Nº 
Processo: 
15414647503202515. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada em obras e serviços de engenharia para a execução de reforma e adequação
dos andares 8º e 13º do Escritório de Representação da Susep no Distrito Federal - ERSDF
. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 15/10/2025 das 10h00 às 17h00. Endereço: Asetor
Bancário Sul, Quadra 1 Bloco K, Brasília - Df Cep: 70.093-900, - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/173039-3-90010-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 15/10/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/10/2025
às 09h00 no site www.gov.br/compras.
MAIQUEL HENRI ELIAS CORDEIRO
Pregoeiro
(SIASGnet - 14/10/2025) 173039-17203-2025NE800001
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato de Repasse nº 979819/2025, firmado pelo Município de Saltinho-SC, CNPJ
01.612.844/0001-56, junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção
de ciclovia em pavimentação asfáltica ao longo da sc-160, em área urbana, contemplando
faixa exclusiva para o tráfego de bicicletas, passeio destinado à caminhada e implantação
de sistema de iluminação pública.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 576.500,00; dos
recursos: R$ 575.544,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 175004,
Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451231900T10000, NE 2025NE000804, de
17/09/2025, e R$ 956,00 de contrapartida. Vigência 30/09/2028 - 01/10/2025 Odirlei
Sudatti e Edimar Noronha De Freitas.
Contrato de Repasse nº 981517/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE MENDES PIMENTEL-MG,
CNPJ 18.505.347/0001-51, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PAVIMENTAÇÃO
DE VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE MENDES PIMENTEL/MG; Programa Mobilidade Urbana;
Valor: R$ 620.000,00; dos recursos: R$ 617.959,00, correrão à conta da União no exercício de
2025, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451231900T10000, NE
2025NE001018, de 03/10/2025, e R$ 2.041,00 de contrapartida. Vigência 10/10/2025 -
30/09/2028 Roberta dos Santos Camilo Trisotto e Paulo Antônio de Souza.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.977330/25
.M C I DA D ES
.PM 
Tuneiras 
do
Oeste/PR
.Altera 
contrap: 
R$
118.612,30
.T Aditivo:13/10/2025
. .931550/2022 
-
1083207-59
.M C I DA D ES
.PM
Ponte 
Alta
do
Tocantins/TO
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 07/10/2025
. .974586/2025 
-
1099941-90
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM 
Divinópolis 
do
Tocantins/TO
.Altera 
contrap: 
R$
160.757,13
.T Aditivo: 02/10/2025

                            

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