DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101500109
109
Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde
ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 200130
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 08672.004015/2022-60.
Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SERGIPE. Contratado: 61.600.839/0001-55 -
CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E. Objeto: Reajustar o valor contratual, a
contar de 13/08/2025, mediante aplicação do índice nacional de preços ao consumidor
amplo - ipca/ibge, referente ao período compreendido entre os meses de setembro de
2024 a agosto de 2025 (5,1305%).. Vigência: 11/09/2023 a 11/09/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 4.435,20. Data de Assinatura: 13/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/10/2025).
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 200109
Número do Contrato: 63/2023.
Nº Processo: 08650.081984/2023-73.
Pregão.
Nº
16/2023.
Contratante:
POLICIA
RODOVIARIA
FEDERAL.
Contratado:
28.414.317/0002-74 - ROCA SERVICOS MEDICOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de
vigência contratual, por mais 12 (doze) meses, abrangendo o período de 01/11/2025 a
31/10/2026.
Fica resguardado o direito ao reajuste de valores contratados, o que será
analisado em momento oportuno, após divulgação do respectivo índice, o que será
formalizado mediante termo de apostilamento. Vigência: 01/11/2025 a 31/10/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 128.380,00. Data de Assinatura: 08/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/10/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS
GERAIS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE
RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA COLEGIADO/MG - 539330
O coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da
Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em
conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito
Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo
relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO/ NÃO CONHECIMENTO/ DEFERIMENTO dos
recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este
julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades,
conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de
identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do
interessado, placa e número do auto de infração:
JULGAMENTOS DE 2ª INSTÂNCIA:
1 - DEFERIDOS:
.
. Processo
.Interessado
.Placa
.Auto
. .08656.147599/2019-60
.ANDRE SOUZA DINIZ
.PUR0637
.R396350232
. .08656.168822/2019-11
.ANDRE SOUZA DINIZ
.PUR0637
.R401108481
. .08656.195213/2019-26
.ANTONIO AUGUSTINHO FILHO
.OQP7109 .R418021813
. .08656.147367/2019-10
.CELSO JOSE DE SOUZA
.GPR1190
.R396514065
. .08656.100849/2021-12
.CICERO LORENCO FILHO
.HBH9G93 .R496546437
. .08656.235215/2018-84
.DENE CHAVES COTTA
.H LQ 5 3 6 6
.R397510993
. .08656.235802/2018-73
.EDUARDO CALIJORNE DE BARROS
.OW N 3 9 3 8 .R401106543
. .08656.235982/2018-93
.GEASIR CELESTINO DA COSTA
.GW N 1 9 7 7 .R401063097
. .08656.248056/2018-88
.GEASIR CELESTINO DA COSTA
.GW N 1 9 7 7 .R402862724
. .08650.079610/2021-26
.HILDA VICTORIA MARTINS REBELO
.HMJ7704
.R514723505
. .08650.023625/2021-30
.HILDA VICTORIA MARTINS REBELO
.JFI9214
.R458835056
. .08650.072814/2021-36
.HILDA VICTORIA MARTINS REBELO
.JX N 5 3 5 0
.R509371515
. .08650.084705/2021-61
.HILDA VICTORIA MARTINS REBELO
.QQU8367 .R512313636
. .08656.113449/2019-52
.HORTENCIA CABRAL DE SOUSA
.OPU8875 .R382056377
. .08656.288806/2018-54
.JOSE PEREIRA DE JESUS
.PWD9138 .R405026986
. .08656.170623/2019-64
.JUAREZ JOSE DOS SANTOS
.GY Z 0 8 1 1
.R402858336
. .08650.000449/2021-68
.KATIA ALDRIGHI
.EJF9975
.R297463136
. .08656.235854/2018-40
.KELLY ANDERSON DE SOUZA
.HMJ1040
.R400330725
. .08656.115060/2019-41
.LARISSA PENEDO DIAS
.HMN5690 .R384656668
. .08656.148551/2019-79
.MARIA ELISA CAMPOS VALADARES
.GW H 0 5 9 6 .R400885689
. .08656.233752/2018-90
.MARISTELA RIBEIRO
DE SOUZA
ANDRADE
.HIO5602
.R397607997
. .08656.168735/2019-55
.MATHEUS BATISTA RIBEIRO
.PVY6145
.R410623047
. .08656.151008/2019-59
.RICARDO
CLAUDINO
DO
NASCIMENTO
.GCS4855
.R406790175
. .08656.110029/2019-14
.SILVANA ALLODI
.LSW2587
.R387074945
. .08656.097735/2020-05
.VALDELIO BARROS DOS SANTOS
.P KQ 9 6 8 6
.R466319312
. .08656.075331/2019-19
.VLADIMIR XAVIER NOGUEIRA
.HMH4523 .R371586089
2 - PRESCRITOS:
3 - INDEFERIDOS:
.
.Processo
.Interessado
.Placa
.Auto
. .08656.142630/2019-76
.CHRISTIAN CARLOS DOS SANTOS
CO S T A
.GLF7413
.B164093591
. .08650.031495/2021-17
.CLEBER HELENI SOARES
.DLR1310
.T198089686
. .08656.037317/2020-51
.FABIO JUNIOR DE OLIVEIRA
.HHR2758
.R457300317
. .08656.026087/2019-61
.FERNANDO ANDRE FLOR
.HIX3630
.T163321566
. .08656.166100/2019-13
.FLAVIO HENRIQUE ANSELMOI
.PVZ7724
.B164023089
. .08656.004380/2021-91
.FLAVIO TEODORO SOUSA
.QMU7221 .B171683811
. .08656.130728/2019-81
.GERALDO
AFONSO
PORTO
PEDROSA JUNIOR
.OQF6131
.R391817884
. .08650.093715/2021-98
.HILDA VICTORIA MARTINS REBELO
.CYN8352
.T542135884
. .08650.015784/2021-61
.HILDA VICTORIA MARTINS REBELO
.GXS7873
.T498439941
. .08650.015831/2021-76
.HILDA VICTORIA MARTINS REBELO
.HBE1E30
.T486246485
. .08650.004319/2021-02
.HILDA VICTORIA MARTINS REBELO
.HJN0F35
.T486981991
. .08650.000328/2021-16
.HILDA VICTORIA MARTINS REBELO
.ONZ7134
.T484537253
. .08650.024110/2020-76
.HILDA VICTORIA MARTINS REBELO
.PUR0469
.T472261807
. .08650.051456/2021-28
.HILDA VICTORIA MARTINS REBELO
.QPN2335
.T517034937
. .08656.008140/2020-85
.IONE PEÇANHA BORGES
.PWL3912 .R426456424
. .08650.024149/2021-74
.JOSÉ COELHO DA SILVA
.HAA8437
.T503826235
. .08656.135362/2019-36
.JULIO CESAR COELHO MACHADO
.PYP0433
.R394289447
. .08656.116352/2021-16
.MYCHELL COSTA MESQUITA
.RMF2J53
.T549406387
. .08656.224443/2018-29
.ODILIA DA SILVA MACHADO
.PYJ7689
.R396672167
. .08656.224448/2018-51
.ODILIA DA SILVA MACHADO
.PYJ7689
.R396675689
. .08656.108116/2019-10
.PAULO CESAR VICENTIN
.PZV2810
.R435721557
. .08650.015761/2021-56
.PAULO JOSE CORREA
.CQ D 6 5 4 6
.T493222154
. .08656.129883/2019-54
.REDE
RODO
PARK
DE
ESTACIONAMENTOS LTDA
.PWF3108 .R391063715
. .08650.024530/2020-52
.THAIRONY RICK ALVES SANTOS
.HQG1256 .T209371374
4 - NÃO CONHECIDOS:
.
.Processo
.Interessado
.Placa
.Auto
. .08656.150360/2019-77
.BRENO
FERNANDES
ALVIM
PEREIRA
.FEB2712
.R404575366
. .08656.017173/2020-16
.CASSIO GERALDO DA SILVA
.EKR9993
.R412146274
. .08656.102423/2020-12
.EMILENE FERNANDES DA SILVA
.LU Z 4 G 7 0
.T478125232
. .08656.130609/2019-28
.FELIPE BARATA DINIZ
.PUF4916
.R392224925
. .08650.065475/2021-31
.HILDA VICTORIA MARTINS REBELO
.GRK1D70
.T481672427
. .08656.126406/2019-37
.JULIO CESAR COELHO MACHADO
.PYP0433
.T147328817
. .08656.082194/2019-79
.JUNIO ELIAS MORAIS DE SOUZA
.GOK0497
.T122181751
. .08656.082138/2019-34
.LEANDRO DE JESUS
.HLH4067
.T160857538
. .08656.153664/2019-96
.ROGER ERIC ALVES FERREIRA
.PWG2338 .R398109621
LUDEMILA LOPES BASILIO
Coordenadora das Juntas Administrativas de Recursos de
Infrações
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2025 - UASG 200115
Nº Processo: 08656012966202553. Objeto: Cercamento (Muros/Alambrados) nas
dependências das Delegacias da PRF: DEL13 - Uberaba - MG e DEL15 - Uberlândia - MG.
Serviços comuns de engenharia, para execução de muro e cercamento nas unidades da
SPRF/MG com fornecimento de todos os materiais, mão de obra e equipamentos, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens
Licitados: 2. Edital: 15/10/2025 das 08h00 às 11h30 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Pca.
Antonio
Mourao
Guimaraes,s/n
-
Cidade
Industrial,
-
Contagem/MG
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200115-5-90011-2025. Entrega das Propostas: a partir de
15/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/11/2025 às
09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
NELSON TEIXEIRA DA SILVA FILHO
Agente de Contratação
(SIASGnet - 14/10/2025) 200115-00001-2025NE000001
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 42/2025 - UASG 200114
Nº Processo: 08655.012201/2024-42.
Pregão Nº 90003/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA.
Contratado: 09.403.599/0001-89 - T. SANTANA SILVA. Objeto: Serviços comuns de
recolhimento, depósito e guarda de veículos de terceiros pela prf, bem como daqueles
abandonados, avariados, recuperados e acidentados ao longo das rodovias federais e áreas de
interesse da união, sob circunscrição da superintendência da polícia rodoviária federal da bahia
(srprf/ba), em gandu/ba..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 13/10/2025 a 13/10/2027. Valor Total: R$
882.839,84. Data de Assinatura: 13/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/10/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 61/2025 - UASG 200114
Nº Processo: 08655.012201/2024-42.
Pregão Nº 90003/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA.
Contratado: 09.403.599/0001-89 - T. SANTANA SILVA. Objeto: Serviços comuns de
recolhimento, depósito e guarda de veículos de terceiros pela prf, bem como daqueles
abandonados, avariados, recuperados e acidentados ao longo das rodovias federais e
áreas de interesse da união, sob circunscrição da superintendência da polícia rodoviária
federal da bahia (srprf/ba), em ibotirama/ba..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 13/10/2025 a 13/10/2027. Valor Total:
R$ 178.038,82. Data de Assinatura: 13/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/10/2025).
SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
GABINETE
EDITAL Nº 2/2025
O Secretário Nacional de Direitos Digitais Substituto, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 42-A, incisos I, III, IV e V , do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de
2023, e tendo em vista os arts 2º e 7º da Portaria MJSP nº 925/2025, resolve submeter à
consulta pública, com vistas à coleta de contribuições e sugestões do público em geral,
para "formulação de proposta de metodologia e requisitos mínimos de verificação etária
em serviços digitais que podem ser acessados por crianças e adolescentes"
A consulta pública sobre o texto de aferição de idade brasileira ficará disponível por 30
(trinta) dias, contados, a partir da data da publicação do extrato deste Edital no Diário Oficial da União,
excluído da contagem o dia do começo e incluído o do vencimento, nos termos da legislação vigente.
As sugestões, devidamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas por
meio do link: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/, no campo específico relativo a
esta consulta pública, observando as regras indicadas no Brasil Participativo.
Ao encerrar o prazo estabelecido, será efetuada a consolidação, e análise das
contribuições.
RICARDO DE LINS E HORTA
Fechar