DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90024/2025 - UASG 200326
Nº Processo: 08118002075202586. Objeto:
Contratação de serviços de
engenharia contínuos de manutenção predial preventiva, corretiva e preditiva, que
compreenderá todo o material de consumo e insumos necessários e adequados à execução
dos serviços, bem como para realização de serviços especializados sob demanda em todas
as instalações da Penitenciária Federal em Campo Grande/MS, a serem executados com
regime de dedicação exclusiva de mão de obra.. Total de Itens Licitados: 12. Ed i t a l :
15/10/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, Asa Norte
- BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-90024-2025. Entrega das
Propostas: a partir de 15/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 30/10/2025 às 11h00 no site www.gov.br/compras.
LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA
Agente de Contratação
(SIASGnet - 14/10/2025) 200326-00001-2024NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 702/2025 - Processo nº 08020.009506/2024-33.
Doadora:
SECRETARIA
NACIONAL
DE 
SEGURANÇA
PÚBLICA,
CNPJ
nº
00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA/SP, CNPJ nº 45.339.363/0001-94.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 702/2025, em
referência.
Data da assinatura: 09/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANDRE LUIS ANCHÃO BRAGA, Prefeito do Município
de Porto Ferreira - SP.
Valor: R$ 270.774,00 (duzentos e setenta mil setecentos e setenta e quatro reais).
Espécie: Termo de Doação nº 703/2025 - Processo nº 08020.007675/2024-39.
Doadora:
SECRETARIA
NACIONAL
DE 
SEGURANÇA
PÚBLICA,
CNPJ
nº
00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ, CNPJ nº 29.138.344/0001-43.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 703/2025, em
referência.
Data da assinatura: 09/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e HINGO HAMMES, Prefeito do Município de Petrópolis
- RJ.
Valor: R$ 228.256,00 (duzentos e vinte e oito mil duzentos e cinquenta e seis
reais).
Espécie: Termo de Doação nº 697/2025 - Processo nº 08020.000767/2025-79.
Doadora:
SECRETARIA
NACIONAL
DE 
SEGURANÇA
PÚBLICA,
CNPJ
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ, CNPJ nº
76.416.932/0001-81.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 697/2025, em
referência.
Data da assinatura: 10/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, Secretário de Estado da
Segurança Pública do Paraná.
Valor: R$ 60.273,00 (sessenta mil duzentos e setenta e três reais).
Espécie: Termo de Doação nº 699/2025 - Processo nº 08020.002953/2025-42.
Doadora:
SECRETARIA
NACIONAL
DE 
SEGURANÇA
PÚBLICA,
CNPJ
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ
nº 82.951.294/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 699/2025, em
referência.
Data da assinatura: 10/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de
Estado da Segurança Pública de Santa Catarina.
Valor: R$ 113.952,75 (cento e treze mil novecentos e cinquenta e dois reais e setenta
e cinco centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 692/2025 - Processo nº 08000.030312/2025-16.
Doadora:
SECRETARIA
NACIONAL
DE 
SEGURANÇA
PÚBLICA,
CNPJ
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ,
CNPJ nº 04.243.026/0000-11.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 692/2025, em
referência.
Data da assinatura: 10/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CEZAR AUGUSTO VIEIRA, Secretário de Estado da
Justiça e Segurança Pública do Amapá.
Valor: R$ 33.392,63 (trinta e três mil trezentos e noventa e dois reais e sessenta e três
centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 673/2025 - Processo nº 08020.003704/2025-74.
Doadora:
SECRETARIA
NACIONAL
DE 
SEGURANÇA
PÚBLICA,
CNPJ
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO
ESPÍRITO SANTO, CNPJ nº 27.142.025/0001-86.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 673/2025, em
referência.
Data da assinatura: 09/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LEONARDO GERALDO BAETA DAMASCENO, Secretário
de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo.
Valor: R$ 527.869,90 (quinhentos e vinte e sete mil oitocentos e sessenta e nove reais
e noventa centavos).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000006/2025 ao Instrumento código 916853.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200330. Convenente: POLICIA CIVIL, CNPJ nº 15211786000163. Termo aditivo de
acréscimo de contrapartida. Valor Total: R$ 41.230,74, Valor de Contrapartida: R$
41.230,74, Vigência:
29/10/2021 a
01/02/2026. Data
de Assinatura:
29/10/2021.
Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente:
ULISSES GABRIEL, CPF nº ***.904.689-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2025 ao Instrumento código
904466. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 01409606000148. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$
456.786,55, Valor de Contrapartida: R$ 6.786,55, Vigência: 08/11/2025 a 08/05/2026. Data
de Assinatura: 01/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº ***.375.761-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000003/2025 ao Instrumento código 936881.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200330. Convenente: POLICIA CIVIL, CNPJ nº 15211786000163. Termo aditivo de
acréscimo de contrapartida. Valor Total: R$ 12.788,00, Valor de Contrapartida: R$
12.788,00, Vigência:
20/12/2022 a
31/03/2026. Data
de Assinatura:
20/12/2022.
Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente:
ULISSES GABRIEL, CPF nº ***.904.689-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
932540. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ
nº 13937149000143. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 754.344,53,
Valor de Contrapartida: R$ 4.344,53, Vigência: 01/11/2025 a 01/11/2026. Data de
Assinatura: 22/08/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, CPF nº ***.225.285-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
936519. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E
DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor
Total: R$ 2.213.850,11, Valor de Contrapartida: R$ 89.840,51, Vigência: 30/11/2025 a
30/11/2026. Data de Assinatura: 29/11/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL
PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: SILVANIO JOSE DE SOUZA MAGNO FILHO,
CPF nº ***.631.665-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
971641. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES, CNPJ
nº 10377679000196. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 744.208,44,
Valor de Contrapartida: R$ 3.244,46, Vigência: 31/12/2025 a 30/06/2026. Data de
Assinatura: 30/12/2024. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: LUIZ JOSE INOJOSA DE MEDEIROS, CPF nº ***.646.464-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000008/2025 ao Instrumento código
853683. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200331. Convenente: SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - S.S.P., CNPJ
nº 25053109000118. Termo
aditivo de prorrogação da vigência.
Valor Total: R$
18.514.001,68, Valor de Contrapartida: R$ 32.702,74, Vigência: 31/10/2025 a 31/10/2026.
Data de Assinatura: 27/12/2017. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**, Convenente: BRUNO SOUSA AZEVEDO, CPF nº ***.664.181-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código
905166. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA E DA
DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 08730095000100. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor
Total: R$ 10.070.132,28, Valor de Contrapartida: R$ 24.022,53, Vigência: 31/10/2025 a
31/10/2026. Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL
PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, CPF nº
***.163.354-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2025 ao Instrumento código
892373. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 01409606000148. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$
1.931.497,92, Valor de Contrapartida: R$ 11.497,92, Vigência: 30/11/2025 a 30/05/2026.
Data de Assinatura: 23/12/2019. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº ***.375.761-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
952289. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200331. Convenente: MUNICIPIO DE ARACOIABA DA SERRA, CNPJ nº
46634069000178. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 740.547,20,
Valor de Contrapartida: R$ 8.000,00, Vigência: 31/12/2025 a 31/12/2027. Data de
Assinatura: 22/12/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: JOSE CARLOS DE QUEVEDO JUNIOR, CPF nº ***.803.938-**.