DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Espécie: Apostilamento de Outros Nº 000001/2025 ao Instrumento código 970099.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade Gestora:
400076. Convenente: INSTITUTO BR ARTE, CNPJ nº 26757702000108. Autorização para
utilização de OBTV Convenente para pagamento de locação de imóvel, conforme Nota
Técnica SEI nº 5769/2025/MTE e Ofício nº 125/2025 do INSTITUTO BR ARTE. Valor Total:
R$ 740.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 30/12/2024 a 30/12/2025. Data
de Assinatura: 23/12/2024. Signatários: Concedente: GILBERTO CARVALHO, CPF nº
***.989.609-**, Convenente: MARDONIO JOSE QUEIROZ BARROS, CPF nº ***.331.893-**.
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. Cláudio Renato
Rodrigues CPF XXX.372.641-XX, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo
OFÍCIO
SEI Nº
75871/2025/MTE
foi devolvido
ao
remetente
após tentativa
de
comunicação via postal, para solucionar pendências relativas prestação de contas final
do convênio TransfereGov nº 960108/2024, Processo 47975.200170/2024-14, conforme
informado, no prazo de 15 (quinze) dias. O não atendimento a esta notificação poderá
resultar em
instauração de
tomada de
contas especial.
Aos legitimados,
será
assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252
ou pelo e-mail: dpc@trabalho.gov.br.
MONIQUE MERCANTE MOURA
Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. André Aloísio
Mombach CPF XXX.140.500-XX, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo
OFÍCIO
SEI Nº
46187/2025/MTE
foi devolvido
ao
remetente
após tentativa
de
comunicação via postal, para solucionar pendências relativas ao Termo de Fomento
Transferegov nº 931244, Processo 71000.018962/2022-87, conforme informado, no
prazo de 15 (quinze) dias. O não atendimento a esta notificação poderá resultar em
instauração de tomada de contas especial. Aos legitimados, será assegurado vista dos
autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail:
dpc@trabalho.gov.br.
MONIQUE MERCANTE MOURA
Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO Nº 24, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
O Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/ES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar a empresa citada
abaixo e comunicar que não foi provido pela instância administrativa superior, sendo mantida a decisão de procedência da NDFC - Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da
Contribuição Social.
Decorrido o lapso temporal, o processo será remetido à Caixa Econômica Federal - CEF para cobrança, ressaltando que a quitação do débito operada a partir da data da emissão
da notificação será considerada pela CEF.
. .E M P R ES A
.CNPJ/CPF
.N D FC
.P R O C ES S O
. .FAB & FAB MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI
.05.380.919/0001-71
.201.295.717
.46207.011021/2018-77
RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 41/2025
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das
atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da
decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento da
multa no valor mencionado, imposta por infração à legislação trabalhista. A multa poderá
ser paga com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede
bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do
décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n°
667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento do auto para
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No
mesmo
prazo caberá
a
interposição de
recurso que
deverá
ser apresentado
à
Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375,
9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via
postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso
que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade,
representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
.E M P R ES A
.P R O C ES S O
.MULTA (R$)
. .AUTO ESCOLA HABILITA LTDA
.14152.062157/2021-32
.1.552,45
. .DINORAH SERAPHICO DE SOUZA YAZEJI
.46215.015870/2019-87
.3.381,28
. .FRONTIER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
.14152.073759/2021-15
.8.511,78
. .PRODUTOS DE INFORMATICA SUL FLUMINENSE LTDA
.46232.002238/2019-65
.402,53
. .PRODUTOS DE INFORMATICA SUL FLUMINENSE LTDA
.14152.112523/2020-21
.851,30
CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS
Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - Srte/Rj
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 390004
Número do Contrato: 19/2023.
Nº Processo: 50000.009597/2021-69.
Pregão. Nº 18/2022. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIS T R AT I V O.
Contratado: 24.927.188/0001-86 - ADEIR FEITOSA PORTO. Objeto: Prorrogar o prazo da
vigência do contrato nº 19/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o
período de 19/12/2025 a 18/12/2026, nos termos do art. 57, ii, da lei nº 8.666, de 1993..
Vigência: 19/12/2025 a 18/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 91.026,54. Data de
Assinatura: 13/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/10/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
COMISSÕES DE OUTORGA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS
COMUNICADO RELEVANTE Nº 10, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
EDITAL Nº 2/2025
A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 74, de 23 de março de
2025, para concessão da Rodovia BR-060/364/GO/MT, vem a público INFORMAR que,
em 13 de outubro de 2025, foi lavrada e assinada Ata de Análise e Julgamento dos
Documentos de Qualificação da Proponente Primeira Colocada no Leilão do Edital de
Concessão
nº
02/2025,
bem
como
Nota
Técnica
SEI
nº
10395/2025/COED2.2025/SUCON/DIR/ANTT e anexos.
Contudo, na referida data, em razão de interrupção no fornecimento de
energia elétrica do edifício-sede da ANTT, ocorreu indisponibilidade de sistemas
institucionais, incluindo o
sítio eletrônico da ANTT e o
Sistema Eletrônico de
Informações (SEI), o que impossibilitou a publicação dos documentos no sítio eletrônico
da ANTT na data originalmente prevista no cronograma do Edital, qual seja, 13 de
outubro de 2025. Nesse sentido, os documentos acima referidos foram publicados no
sítio
eletrônico
da
ANTT
em
14
de outubro
de
2025,
às
00h00
e
00h06,
respectivamente.
Com vistas a manter a regularidade dos prazos estabelecidos na legislação
aplicável e assegurar a transparência do processo licitatório, procedeu-se ao ajuste do
cronograma para o período de interposição de recursos, conforme Anexo 22 -
Cronograma, versão 7.0, devidamente publicado no site da ANTT.
Por
fim,
informa-se
que
houve,
na
Nota
Técnica
SEI
nº
10395/2025/COED2.2025/SUCON/DIR/ANTT, a correção da referência SEI nº 36488786,
devendo, em todos os registros em que conste esse número, ser considerado o número
SEI nº 36546008 como o correto.Maiores informações estarão disponíveis no portal da
ANTT, www.antt.gov.br - Novos Projetos.
ELISA GUEDES GUERRA
Presidente da Comissão de Outorga
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2024
Extrato de Termo de Adesão Ao Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2024, Processo Sei:
50500.151094/2024-05 Espécie: Adesão da Agência Goiana de Regualação, Controle e
Fiscalização de Serviços Públicos - Agr Ao Acordo de Cooperação Técnica Que Entre Si Celebram
A Agência Nacional de Transportes Terrestres - Antt e A Agência Estadual de Regulação de
Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - Agems. Objeto: Desenvolvimento de projetos, serviços
e ações de interesse comum entre os partícipes, que envolvem a integração de ferramentas
tecnológicas, apoio administrativo, operacional, em treinamentos e capacitações, em
inteligência e comunicação institucional com delegação de competência de fiscalização de
transporte. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a partir da publicação de seu extrato no Diário
Oficial da União, podendo ser prorrogada, por solicitação dos partícipes, no mínimo, 60
(sessenta) dias antes do seu término, mediante a celebração de termo aditivo. RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os
partícipes para a execução do Acordo de Cooperação Técnica. DATA DA ASSINATURA:
07/10/2025. ASSINAM: Pela ANTT: GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO - Diretor
Geral e pela AGÊNCIA GOIANA DE REGUALAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇO S
PÚBLICOS - AGR: WAGNER OLIVEIRA GOMES - Presidente do Conselho Regulador da AG R .
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2024
Extrato de Termo de Adesão Ao Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2024, Processo Sei:
50505.046738/2025-77 Espécie: Adesão da Agência Reguladora dos Serviços Públicos
Delegados do Estado do Piauí - Agrespi Ao Acordo de Cooperação Técnica Que Entre Si
Celebram A Agência Nacional de Transportes Terrestres - Antt e A Agência Estadual de
Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - Agems. Objeto: Desenvolvimento de
Projetos, Serviços e Ações de Interesse Comum Entre os Partícipes, Que Envolvem A
Integração de
Ferramentas Tecnológicas,
Apoio Administrativo,
Operacional, Em
Treinamentos e Capacitações, Em Inteligência e Comunicação Institucional Com Delegação
de Competência de Fiscalização de Transporte. Vigência: 06 (Seis) Meses, A Partir da
Publicação de Seu Extrato No Diário Oficial da União, Podendo Ser Prorrogada, Por
Solicitação dos Partícipes, No Mínimo, 60 (Sessenta) Dias Antes do Seu Término, Mediante A
Celebração de Termo Aditivo. Recursos Orçamentários: Não Haverá Transferência Voluntária
de Recursos Financeiros Entre os Partícipes Para A Execução do Acordo de Cooperação
Técnica. Data da Assinatura: 07/10/2025. Assinam: Pela Antt: Guilherme Theo Rodrigues da
Rocha Sampaio - Diretor Geral e Pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do
Estado do Piauí - Agrespi: Thaís de Aragão Oliveira Araripe Palmeira Dias - Diretora Geral.
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
75.963/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e