DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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148
Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
***.285.860-**, IPR3I90, FRMEV02349772025, 606-82; ELIOMAR DE SOUSA SANTOS,
***.649.785-**, EOE4J60, FRMEV02346902025, 606-82; EOE4J60, FRMEV02346942025,
606-82;
SARTORIA MONTAGEM
DE MOVEIS
LTDA, 44.358.678/0001-16,
BUD7J04,
FRMEV02332612025, 
606-82;
D'GRANEL 
TRANSPORTES
E 
COMERCIO
LTDA,
22.447.684/0007-00, EFS0E61, FRMEV02350312025,
606-82; DACHERY TRANSPORTE
LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, IZK1A61, FRMEV02218262025, 606-82; E J DA SILVA
TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, QJP6267, FRMEV02222762025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
78.407/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de setembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRASCORTE COMERCIAL DE CARNES LTDA, 03.912.901/0001-48, OUQ6583,
FRMEV03275692025, 606-82; BRUENZ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 14.834.761/0001-
53, GRE9068, FRMEV03277452025, 606-82; BRASIL BUS LTDA., 38.013.965/0001-91,
MJV5B95, FRMEV03273832025, 606-82; MJV5B95, FRMEV03297182025, 606-82; BRUNA
TRANSPORTES 
LTDA, 
38.070.836/0001-35,
MIZ9C81, 
FRMEV03282442025, 
606-82;
BRIDALOG TRANSPORTES LTDA, 51.904.240/0001-51, DVL4G66, FRMEV03286302025, 606-
82; BRUNA ALVES DE SOUZA FERNANDES, ***.944.289-**, DWK8D71, FRMEV03299662025,
606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, TEW1B03, FRMEV03300512025, 606-
82; SYD4B70, FRMEV03307442025, 606-82; SYS4A43, FRMEV03329922025, 606-82; BRITTO
TURISMO 
TRANSPORTES 
E 
LOCACOES 
LTDA, 
44.186.303/0001-16, 
OJV5C37,
FRMEV03282812025, 606-82; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA,
05.233.521/0014-27, TAX1H04, FRMEV03306062025, 606-82; BRS TRANSPORTES
E
LOGISTICA LTDA, 44.874.202/0001-38, RLJ6D59, FRMEV03309662025, 606-82; BRASIL WEB
TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 40.261.035/0001-07, SWX2I64, FRMEV03311992025, 606-
82; BRITARE INDUSTRIA E COMERCIO DE BRITA E AREIA LTDA, 46.891.603/0001-21,
PRO7F80, 
FRMEV03321322025,
606-82; 
BRUNO
GARCIA 
TRANSPORTES
LTDA,
37.294.882/0001-55, RHU8G00, FRMEV03323772025, 606-82; BRUNA GREGORIO SILVA ,
***.868.786-**, GWR2604,
FRMEV03327732025, 606-82;
BRUBUSS TRANSPORTE
E
TURISMO LTDA, 21.567.205/0001-23, TLB2E38, FRMEV03328302025, 606-82; BR D S EC
CONSULTORIA LTDA, 14.158.503/0001-02, BDH9E80, FRMEV03239302025, 606-82; BRESSAN
TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001-55, EGJ0B92, FRMEV03316092025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.084/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO ALCIONE BOLINO, ***.417.269-**, EHH9C43, FRMEV03275432025, 606-82;
JEAN DE OLIVEIRA CARDOSO, ***.158.110-**, MES1G55, FRMEV03277772025, 606-82; JOAO
CARLOS CAMARGO DOS SANTOS, ***.541.368-**, ASN3C73, FRMEV03281442025, 606-82;
JENNYFFER DE MACEDO, ***.210.339-**, JQE9D20, FRMEV03290372025, 606-82; JM
COMERCIO 
E 
TRANSPORTE 
DE
MADEIRA 
LTDA, 
13.170.232/0001-30, 
RXP8D56,
FRMEV03301102025, 
606-82;
JOAO 
ANDRADE
PIRES, 
***.178.059-**,
ATD5C29,
FRMEV03301882025, 606-82; JOALDO LIMA DOS SANTOS LTDA, 38.249.865/0001-69,
PKQ4B41, FRMEV03302272025, 606-82; JOAO BATISTA MAIA, ***.921.376-**, OXI1I01,
FRMEV03305482025, 606-82; JM TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 17.532.520/0001-48,
MLZ4B17, FRMEV03332572025, 606-82; JOA TRANSPORTE LTDA, 33.840.949/0001-59,
RXR6I32, FRMEV03335172025, 606-82; JEISSON ROSA DE MELLO, ***.069.750-**, IVP9C25,
FRMEV03337352025,
606-82;
JOAO ANTONIO
VELSCK,
05.908.235/0001-08,
JDO2I56,
FRMEV03338072025, 606-82; JN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.490.075/0001-08,
QBQ7B69, FRMEV03220672025, 606-82; JENIFER GISLAINE RONSON DE SOUZA, ***.814.919-
**, AXP4A92, FRMEV03312882025, 606-82; JJ GUINCHOS LTDA, 21.157.152/0001-72,
BEN7A17, FRMEV03327362025, 606-82; JJL TRANSPORTES LTDA, 41.543.647/0001-47,
ATD9J93, FRMEV03343332025, 606-82; JOAO CAETANO DA SILVA, ***.799.281-**, OAT7G58,
FRMEV03359382025, 606-82;
JKJ TRANSPORTE LTDA,
42.847.029/0001-53, BEU9D83,
FRMEV03344832025, 606-82; JJ COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO, SERVICOS DE
ARQUITETURA 
E
CONSTRUCOES 
LIMITADA,
20.721.750/0001-60, 
RXS5G62,
FRMEV03354272025, 
606-82;
JEFERSON 
JOSE 
LOS,
***.672.129-**, 
QIY9J05,
FRMEV03290922025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.137/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 2 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TROPICAL RIO COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 04.667.330/0001-96,
CRGRN00009342025, 24/09/2025; VIA TRUCKS SAO PAULO COMERCIO DE CAMINHOES
LTDA, 18.703.805/0001-67,
CRGRN00009162025, 15/01/2025;
SBS ENGENHARIA
E
CONSTRUCOES LTDA., 88.348.024/0009-34, CRGRN00009192025, 13/12/2024; NORPELL
INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, 12.273.721/0001-54, CRGRN00009232025, 19/09/2025;
M.A. 
PRESTACAO 
DE 
SERVICOS 
EM 
CONCRETO 
LTDA, 
18.066.960/0001-10,
CRGRN00009252025, 05/04/2025; TREDIESEL MG COMERCIO DE VEICULOS E CAMINHO ES
LTDA, 42.297.155/0001-81, CRGRN00009262025, 06/04/2025; FRIGORIFICO SANTANA LTDA,
13.987.823/0001-02, CRGRN00009272025, 17/12/2024; JOCIEL GUSTMAN DE ALMEIDA ,
***.582.609-**, CRGRN00009282025, 10/04/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.230/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JAMENSON BAUER, ***.661.309-**, JTS2G03, FRMEV02273352025, 606-82;
JARIO CORREIA TEIXEIRA, ***.186.179-**, SLC2I32, FRMEV02278182025, 606-82; JCA
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03, LTW1476, FRMEV02275672025, 606-
82; JEFERSON LUIZ GOMES, 09.232.152/0001-94, RHI4A69, FRMEV02275612025, 606-82;
JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, OKD9B33,
FRMEV02272352025, 
606-82; 
OKD9B33,
FRMEV02272422025, 
606-82; 
RYS9E68,
FRMEV02275002025, 606-82; INTEGRACAO RODOVIAS LTDA, 02.526.512/0001-11, BBL5A61,
FRMEV02376172025, 606-82; ITO TRANSPORTES LTDA., 29.181.577/0001-29, IZR6F53,
FRMEV02375722025, 606-82; IZOLOG - LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA,
02.599.958/0001-76, QJF6H34, FRMEV02371472025, 606-82; J. I. BARBOSA COELHO JUNIOR
TRANSPORTES, 34.093.075/0001-86,
QJF0G90, FRMEV02376182025,
606-82; JAILSON
TEIXEIRA,
***.094.719-**,
AKP6919, 
FRMEV02374312025,
606-82;
AKP6919,
FRMEV02391892025, 606-82;
JAIR LEOMAR
SCHAEFER, ***.603.659-**,
MCA6831,
FRMEV02386232025,
606-82; INDUSTRIA
E COMERCIO
DE
TIJOLOS CASSIO
LTDA,
06.789.693/0001-20, 
SXP7C00, 
FRMEV02369392025,
606-82; 
RXV0H55,
FRMEV02370102025, 606-82; SXP7C00, FRMEV02378172025, 606-82; JANAINA BO R BA
ISOPPO ROCHO,
***.635.799-**, DUM7I91,
FRMEV02381742025, 606-82;
INEXPORT
COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 05.199.829/0001-89, ILJ8391, FRMEV02364542025, 606-
82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RXR2I00, FRMEV02384612025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.544/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
abaixo
relacionadas, para
ciência da
notificação
da penalidade
de multa
por
inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência
às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de
Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br
ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado
com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação
da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de
recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção
pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias,
contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor
no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90
dias desta publicação. BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
TRANSVERMELHO 
TRANSPORTES
LTDA, 
18.226.672/0001-85,
CRGTF00016302025, 05/05/2025, R$ 1.965,20; MERISOL TRANSPORTES E ACOS LTDA ,
78.862.802/0001-06, CRGTF00218392025, 17/07/2025, R$ 8.655,52; IVAN DE OLIVEIRA
MANKE, 
25.422.199/0001-77,
CRGTF00221452025, 
18/07/2025,
R$ 
639,88;
MG
TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 24.364.968/0001-65, CRGTF00219392025, 14/07/2025,
R$ 1.010,88; FONTANELLA TRANSPORTES LTDA, 85.127.983/0001-84, CRGTF00222052025,
19/07/2025, R$ 2.562,42; CRGTF00220142025, 18/07/2025, R$ 1.269,90; MARFRIG
GLOBAL FOODS S.A., 03.853.896/0003-01, CRGTF00213942025, 13/01/2025, R$ 1.724,38;
CRGTF00214502025, 12/01/2025, R$ 797,60; CRGTF00216332025, 12/01/2025, R$
797,60; TRANSPORTADORA HAMMES LTDA, 90.030.156/0001-08, CRGTF00220252025,

                            

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