DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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154
Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma
eletrônica ou física,
devendo ser obedecido o disposto
na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 11 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
VIACAO UNIAO SANTA CRUZ LTDA, 95.424.735/0001-59, PASLD00053142025,
09/07/2025, R$ 3.714,16; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, PASLD00054312025,
16/07/2025, R$ 3.714,16; VTR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA,
18.538.045/0001-80, PASLD00053442025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; EXPRESSO SAO LUIZ
LTDA,
01.543.354/0001-45,
PASLD00054192025,
16/07/2025,
R$
5.571,24;
PASLD00054072025, 16/07/2025, R$ 5.571,24; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03,
PASLD00053312025, 14/07/2025,
R$ 5.571,24;
PASLD00055152025, 21/07/2025, R$
1.857,08; PASLD00054922025, 18/07/2025, R$ 3.714,16; SOLIMOES TRANSPORTES DE
PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, PASLD00054012025, 16/07/2025, R$
5.571,24; PASLD00054422025, 17/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00055602025, 18/07/2025,
R$
1.857,08;
PASLD00056012025,
23/07/2025,
R$
3.714,16;
PASLD00054672025,
17/07/2025,
R$
3.714,16;
PASLD00055272025,
21/07/2025,
R$
3.714,16;
PASLD00055612025, 18/07/2025, R$ 1.857,08; NORTE SUL TRANSPORTES E TURISMO
LTDA, 04.242.570/0001-49, PASLD00053962025, 14/07/2025, R$ 5.571,24; VIACAO AGUIA
BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, PASLD00053702025, 15/07/2025, R$ 7.428,32;
PASLD00054962025, 17/07/2025,
R$ 1.857,08;
PASLD00055462025, 22/07/2025, R$
3.714,16; PASLD00055132025, 18/07/2025, R$ 1.857,08; NOTAVEL EXPRESSO E TURISMO
LTDA,
51.345.144/0001-10,
PASLD00054152025,
11/07/2025,
R$
1.857,08;
PASLD00054142025, 11/07/2025, R$ 1.857,08; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA ,
03.854.439/0001-70, PASLD00053252025, 14/07/2025, R$ 1.857,08; PASLD00054062025,
11/07/2025,
R$
1.857,08;
PASLD00054402025,
17/07/2025,
R$
5.571,24;
PASLD00054412025, 17/07/2025,
R$ 1.857,08;
PASLD00055062025, 21/07/2025, R$
5.571,24;
VIACAO
TRANSPIAUI
SAO
RAIMUNDENSE
LTDA,
06.773.063/0001-67,
PASLD00054362025,
16/07/2025,
R$
3.714,16; REAL
ALAGOAS
DE
VIACAO
LTDA,
12.191.409/0001-11, PASLD00055452025, 22/07/2025, R$ 5.571,24; PASLD00055442025,
22/07/2025,
R$ 3.714,16;
VIACAO
NOVO
HORIZONTE LTDA,
60.829.264/0001-84,
PASLD00055342025, 18/07/2025, R$ 1.857,08; LOPESTUR LOPES TURISMO E TRANSPORTE
LTDA, 89.484.372/0001-44, PASLD00055552025, 21/07/2025, R$ 1.857,08; VIACAO PRETTI
LTDA, 27.488.725/0001-27, PASLD00055142025, 18/07/2025, R$ 1.857,08.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
7 9 . 6 6 9 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e
3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e
Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O
pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da
multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia
tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da
Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser
interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no
D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto
na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90
dias desta publicação. BRASÍLIA, 11 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
ERIKA ALVES DIAS, ***.955.561-**, PASNA00018222025, 17/07/2025, R$
7.428,32; THIAGO LORRAN NASCIMENTO DE LIMA, ***.701.691-**, PASNA00018252025,
17/07/2025, R$
7.428,32; JOSE
JOCIVAN GUIMARAES
PEREIRA, ***.654.882-**,
PASNA00018342025, 18/07/2025, R$ 7.428,32; GILSON GUEDES CRUZEIRO FIGUER E D O,
***.236.691-**, PASNA00017822025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; HABACUQUE BAT I S T A
TEODORO, ***.398.151-**, PASNA00018002025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; GEREMIAS
RABELO DA CUNHA, ***.443.132-**, PASNA00017862025, 14/07/2025, R$ 3.714,16;
FRANCISCO PEREIRA, ***.742.611-**, PASNA00017762025, 14/07/2025, R$ 3.714,16;
JOAO NOEL SENA DOS SANTOS, ***.328.421-**, PASNA00017842025, 14/07/2025, R$
3.714,16; LUAN VITOR PINTO COSTA, ***.390.646-**, PASNA00018022025, 14/07/2025,
R$ 3.714,16;
GABRIEL RAMOS
NASCIMENTO, ***.248.316-**,
PASNA00017882025,
14/07/2025,
R$
3.714,16;
JOAO HENRIQUE
DA
SILVA
QUIDUTE,
***.703.081-**,
PASNA00018232025, 17/07/2025, R$ 7.428,32; JOAO VITOR DA ROCHA CARVALHO,
***.276.873-**, PASNA00018412025, 16/07/2025, R$ 7.428,32; JOSE ANTONIO FELIX
NUNES, ***.640.571-**, PASNA00018032025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; FRANC I S CO
MENDES DA SILVA JUNIOR, ***.892.641-**, PASNA00017932025, 14/07/2025, R$
3.714,16; JOAO BERNADINO DE BARROS NETO, ***.491.064-**, PASNA00018352025,
18/07/2025, R$ 7.428,32; FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SANTOS, ***.891.251-**,
PASNA00018242025, 17/07/2025,
R$ 7.428,32;
NATALICE MEDEIROS
DE SOUZA,
***.754.301-**, PASNA00017702025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; WELLINGTON ANTONIO
DA
SILVA,
***.738.491-**,
PASNA00018422025,
17/07/2025,
R$
7.428,32;
TLB
TRANSPORTE
TURISMO
E
LOCACAO
DE
VEICULOS
LTDA,
55.080.431/0001-05,
PASNA00018442025, 21/07/2025, R$ 7.428,32; PASNA00018452025, 21/07/2025, R$
7.428,32; PASNA00018462025, 21/07/2025, R$ 1.857,08; MICHAEL DE SOUZA MATOS,
***.937.781-**, PASNA00017622025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; SIBELLY MELISSA
PEDROSO, ***.278.511-**, PASNA00018072025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; WANDERSON
COSTA DE FRANCA, ***.156.291-**, PASNA00018062025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; VIA
LOCADORA
DE
AUTOMOVEIS
LTDA,
45.414.964/0001-14,
PASNA00017992025,
14/07/2025,
R$
3.714,16;
THIAGO
VINICIUS
MOTTA
AQUINO,
***.461.241-**,
PASNA00018262025,
17/07/2025, R$
7.428,32;
PAULO
ROBERTO AMARAL
NETO,
***.306.411-**, PASNA00018432025, 17/07/2025, R$ 7.428,32; TRANS ZAMORA
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 40.245.017/0001-23, PASNA00018402025, 19/07/2025,
R$ 7.428,32; MARIA DO SOCORRO DE MORAIS QUEIROZ LOPES, ***.100.241-**,
PASNA00017682025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; PEDRO HENRIQUE ARAUJO RODRIGU ES ,
***.371.741-**, PASNA00018042025, 14/07/2025, R$ 3.714,16; RICARDO RESENDE DO
NASCIMENTO, ***.282.451-**, PASNA00018212025, 17/07/2025, R$ 7.428,32.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
79.791/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOBARA VEICULOS LTDA, 12.945.179/0003-09, , FREVP00528262025, 773-0;
MMC
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
04.787.536/0001-50,
,
FREVP00537022025, 773-0; , FREVP00544812025, 773-0; , FREVP00543662025, 773-0; ,
FREVP00539902025, 773-0; , FREVP00548172025, 773-0; MICHAEL ROBERT DA SILV A
PEIXOTO, ***.483.017-**, , FREVP00529152025, 773-0; MMP ADMINISTRADORA DE BENS
LTDA, 37.143.243/0001-99, , FREVP00534962025, 773-0; MILENA MARCIA BRESSAN,
***.653.718-**,
,
FREVP00535342025,
773-0;
,
FREVP00537632025,
773-0;
,
FREVP00535322025,
773-0;
MILTON
PEREIRA
PAVONI,
***.402.327-**,
,
FREVP00531532025,
773-0;
MOISES
ALVES
DE
URZEDO,
***.432.176-**,
,
FREVP00533502025,
773-0;
MICHELLY
C
M
COSTELLINI
TRANSPORTADORA,
29.229.014/0001-63, , FREVP00530982025, 773-0; , FREVP00545612025, 773-0; MIGOMA
TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 12.559.851/0001-58, , FREVP00534892025,
773-0; MIKAEL ESTEVAO FRITSCH, ***.448.370-**, , FREVP00547392025, 773-0; MISTER
CAR
LOCACOES
S/A,
01.061.867/0001-10,
,
FREVP00545802025,
773-0;
,
FREVP00545852025,
773-0;
MONICA
CRISTHINA
DE
ALMEIDA
CAMPOS
REBELO,
***.521.127-**, , FREVP00546702025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.111/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 6.051/024, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência do cancelamento do auto de infração e o arquivamento do respectivo processo
administrativo. BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
L.P.
PEREIRA
TRANSPORTES,
24.259.373/0001-40,
CRGTF00173982025,
27/06/2025; TRANSPORTADORA XANDRE LTDA, 25.196.734/0001-19, CRGTF00059582025,
19/05/2025;
CRGTF00047812025, 14/05/2025;
DOLCI
&
DOLCI TRANSPORTE
LTDA,
18.484.669/0001-61, CRGTF00048682025, 14/05/2025; TRANSMILENIUM LOGISTICA LTDA,
07.200.011/0001-64, CRGTF00060662025, 19/05/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.561/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional
de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade
da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor
da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia
tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução
ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado,
no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito,
devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do
processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL -
SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida
Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 11 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
EMPREENDIMENTOS
AGB LTDA,
08.466.404/0001-87,
CRGRN00007002025,
14/01/2025,
R$
3.000,00;
CBL
-
COMPANHIA
BRASILEIRA
DE
LOGISTICA
S/A,
03.649.445/0004-38, CRGRN00006952025, 16/07/2025, R$ 3.000,00; ROCHA SZEREMETA
IND E COM ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 97.381.206/0001-40, CRGRN00006942025,
13/02/2025,
R$
3.000,00;
V.E.S.
TRANSPORTES
LTDA,
44.014.895/0001-99,
CRGRN00006962025, 16/07/2025, R$ 750,00; STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA,
11.325.330/0003-35, CRGRN00007032025, 23/07/2025, R$ 3.000,00; JUTI LOCACAO DE
VEICULOS LTDA, 10.943.119/0001-51, CRGRN00007022025, 23/07/2025, R$ 3.000,00; BALTTI
COMERCIO DE FERRAGENS, FERRAMENTAS, PAINEIS, FABRICACAO E SERVICOS LTDA,
03.129.560/0001-39, CRGRN00006992025, 21/07/2025, R$ 3.000,00; NUGA TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 43.711.386/0001-52, CRGRN00006972025, 08/02/2025, R$ 1.500,00;
TRICORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA, 01.832.118/0001-49, CRGRN00007012025,
14/01/2025, R$ 3.000,00; DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS
LTDA, 03.591.919/0001-95, CRGRN00007082025, 29/07/2025, R$ 6.000,00.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.562/2025/WEB/PEF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/1 , por infringência às normas
referentes ao Pagamento Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra- se
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