DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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170
Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.011/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDER ROBERTO DE SOUZA NEVES, ***.383.429-**, , FREVP00570102025, 773-0;
DISCLORO COMERCIO E INDUSTRIA EPP LTDA, 01.481.547/0001-19, , FREVP00562012025,
773-0; DANILO COSTA MINSONI, ***.136.928-**, , FREVP00573032025, 773-0; D E LV A I R
GOMES CARDOSO, ***.349.318-**, , FREVP00565832025, 773-0; DORIVAL DA ROCHA
RIBEIRO, ***.941.608-**, , FREVP00565722025, 773-0; DRY CONSTRUCTION SOLU CO ES
PARA CONSTRUCAO A SECO LTDA, 15.833.925/0001-90, , FREVP00566082025, 773-0;
DANIEL
COUTINHO
DOS
SANTOS, ***.740.647-**,
,
FREVP00567992025,
773-0;
,
FREVP00568072025, 773-0; DEBORA CRISTINA DOS SANTOS ALVES DE PAULA, ***.095.058-
**, , FREVP00565122025, 773-0; DENISE ROCHA DE AGUILAR, ***.747.126-**, ,
FREVP00570092025, 773-0; DANIELA APARECIDA DA SILVA WILVERT, ***.065.059-**, ,
FREVP00570282025, 773-0; DANIELE POZZOBON, ***.998.561-**, , FREVP00554732025,
773-0; DGI LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 40.491.339/0001-52, , FREVP00554292025, 773-
0; DRAGA PARAISO LTDA, 27.002.490/0002-00, , FREVP00573752025, 773-0; EDERALDO
LUIZ CESAR, ***.121.328-**, , FREVP00561792025, 773-0; , FREVP00561702025, 773-0;
DIOGENES P. BATTISTI LTDA, 08.189.402/0001-98, , FREVP00566422025, 773-0; DOMINUS
AUTOMACAO E ENGENHARIA LTDA, 16.608.080/0001-00, , FREVP00572752025, 773-0;
DIEGO CARVALHO, ***.147.957-**, , FREVP00566882025, 773-0; DESMAQ SERVICOS E
DESMONTES LTDA, 03.726.851/0001-04, , FREVP00564982025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.012/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IVAN INACIO DEMETRIO, ***.519.319-**, , FREVP00570122025, 773-0; IVONE
CABRAL DE OLIVEIRA, ***.708.977-**, , FREVP00571282025, 773-0; J.V. TRANSPORTADORA
LTDA, 11.051.204/0001-78, , FREVP00572692025, 773-0; IRENILDA RODRIGUES DE SOUSA,
***.239.748-**, , FREVP00565662025, 773-0; IZAURA HELENA MOREIRA CARPINETTI,
***.122.118-**, , FREVP00566072025, 773-0; J.B. VEICULOS COMERCIO E TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 38.000.667/0001-67, , FREVP00557132025, 773-0; ITA EMPRESA DE
TRANSPORTES LTDA, 01.650.167/0001-60, , FREVP00573702025, 773-0; ISRAEL BRASIL
RICARTE LIMA, ***.787.673-**, , FREVP00572022025, 773-0; JAILSON RIBEIRO GUAREZI,
***.934.709-**, , FREVP00569442025, 773-0; IRACI BEATRIZ DOS SANTOS TEIXEIRA ,
***.661.860-**,
, FREVP00569762025,
773-0;
IVAN
JUNIOR MOTT
DOS
SANTOS,
***.546.490-**, , FREVP00569722025, 773-0; ISAAC REZENDE, ***.260.221-**, ,
FREVP00571312025,
773-0; ISAIAS
MEDEIROS DA
SILVA
FILHO, ***.845.681-**,
,
FREVP00570572025, 773-0; JAIME EURICH, ***.622.709-**, , FREVP00571632025, 773-0;
JACKSON FURLANETTO, ***.473.449-**, , FREVP00570142025, 773-0; J. ALVES NETTO
PORTARIA, 37.062.814/0001-60, , FREVP00572572025, 773-0; , FREVP00572822025, 773-0;
J M COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 27.935.628/0001-35, , FREVP00566322025, 773-0;
IVA COSTA DA SILVA, ***.229.297-**, , FREVP00558272025, 773-0; JANDOTTI COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59, , FREVP00566202025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.015/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GRAZIELE CRISTINA DA SILVA, ***.271.688-**, , FREVP00566552025, 773-0;
GUILHERME BAIL TARAS, ***.493.079-**, , FREVP00552202025, 773-0; HAMILTON DE
CASTRO SILVA, ***.366.277-**, , FREVP00553732025, 773-0; GUILHERME RIBEIRO FREIRE,
***.564.776-**,
, FREVP00573882025,
773-0; GRAZIELA
CARLA BALBINO
CORREA,
***.386.166-**, , FREVP00560492025, 773-0; GIOVANNA OLIVEIRA PASSONI, ***.276.139-
**, , FREVP00552302025, 773-0; GINALDO CLEBER DE OLIVEIRA SILVA, ***.293.955-**, ,
FREVP00565882025,
773-0; GUILHERME
KALIL VIEIRA
BICHARA, ***.839.906-**, ,
FREVP00567792025, 773-0; GLUX ENGENHARIA E SERVICOS S/A, 19.564.204/0001-83, ,
FREVP00573692025,
773-0;
GUILHERME
SOUZA
MAGALHAES,
***.674.857-**,
,
FREVP00571422025, 773-0; GRUPO ALP COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 45.752.207/0001-
50, , FREVP00552592025, 773-0; GRS CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA, 47.615.542/0001-
32, , FREVP00555002025, 773-0; GERSON CUZATIS DA SILVA, ***.944.627-**, ,
FREVP00554222025, 773-0; GREEN VALLEY CONSTRUTORA LTDA, 16.612.148/0001-17, ,
FREVP00560582025,
773-0;
GRACIELE
GOUVEIA
DA
SILVA,
***.208.008-**,
,
FREVP00573042025,
773-0;
G-INTER
TRANSPORTES
LTDA,
05.332.260/0001-88,
,
FREVP00560302025,
773-0;
GILBERTO
PACHECO
FERREIRA,
***.612.567-**,
,
FREVP00560322025, 773-0; GUEDES NASCIMENTO TRANSPORTES LOGISTICOS LTDA,
01.977.666/0001-67, , FREVP00574142025, 773-0; , FREVP00574122025, 773-0; GIOVANNA
ARAGAO DOS SANTOS PACHECO, ***.746.207-**, , FREVP00558252025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.016/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HELENO GOMES FLORES, ***.103.270-**, , FREVP00570012025, 773-0; HELP
RENTAL
LOCACOES
LTDA,
30.998.134/0001-04,
,
FREVP00570202025,
773-0;
,
FREVP00570412025, 773-0; , FREVP00570332025, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A,
29.316.596/0002-04, , FREVP00570792025, 773-0; , FREVP00554182025, 773-0; IARA
SANTOS ROCHA PERES, ***.906.967-**, , FREVP00562672025, 773-0; HRANLISON DE
FREITAS PALERMO, ***.671.428-**, , FREVP00565962025, 773-0; HENRIQUE PEREIRA DO
CARMO, ***.149.968-**, , FREVP00572172025, 773-0; HENRIQUE FERREIRA DE PAULA ,
***.356.288-**, , FREVP00572092025, 773-0; IGOR DOS SANTOS RIBEIRO, ***.782.718-**,
,
FREVP00572992025,
773-0;
HUGO
IVAN
DEVANTIER,
***.049.450-**,
,
FREVP00569642025,
773-0;
HAMILTON
DE
CASTRO
SILVA,
***.366.277-**,
,
FREVP00571192025,
773-0;
HELIEDER
DE
SOUZA
GEDRO,
***.528.601-**,
,
FREVP00570742025,
773-0;
H-PROMOCOES
E
PRODUCOES
ARTISTICAS
LTDA,
51.029.182/0001-64, , FREVP00554992025, 773-0; INTERCAMBIO VEICULOS LTDA ,
58.776.535/0001-39, , FREVP00573222025, 773-0; HORTISUL COMERCIO & TRANS P O R T ES
LTDA, 14.512.984/0001-02, , FREVP00574042025, 773-0; IGOR DA SILVA DOMING U ES ,
***.101.827-**, , FREVP00558282025, 773-0; INGA TRUCK SERVICOS E MANUTENC AO
LTDA, 17.169.209/0001-86, , FREVP00572222025, 773-0; HERLON DE MELLO RODR I G U ES ,
***.303.943-**, , FREVP00571882025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.017/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO'S
CAR
AUTO
-
SOCORRO
REBOQUE
DE
VEICULOS
LTDA,
41.174.792/0001-06,
,
FREVP00571092025,
773-0;
PSS
TRANSPORTES
LTDA,
21.862.550/0001-90, , FREVP00570542025, 773-0; , FREVP00570602025, 773-0; R. LUIZ DE
OLIVEIRA MECANICA, 12.558.222/0001-03, , FREVP00570532025, 773-0; PAULO RENATO
LOPES FERREIRA, ***.507.737-**, , FREVP00562222025, 773-0; PAULO MACIEL DE ARRUDA,
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