Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101500188
188
Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALEXANDRE GUOLLO, ***.057.279-**, MLL5E33, FRMEV02594002025, 606-82;
AMIZADE IMOVEIS LTDA, 11.377.492/0001-55, RYF8A08, FRMEV02594312025, 606-82;
BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, SSB1G43, FRMEV02539482025, 606-
82; ANA PAULA MEDEIROS MACHADO, ***.979.899-**, RAJ7E83, FRMEV02593482025,
606-82; BALNEARIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 00.874.055/0001-20, RAA6C38,
FRMEV02599032025, 606-82; CARTEL DA MUSICA LTDA, 46.131.242/0001-15, PSX5G17,
FRMEV02575812025, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05,
RAK8E61, FRMEV02574652025, 606-82; ANDRE MORAIS, ***.365.419-**, MIK7C60,
FRMEV02587652025, 606-82; ANA BEATRIZ FERREIRA DOS SANTOS, ***.485.836-**,
HEH8F19, FRMEV02587872025, 606-82; BCD CASA E CONSTRUCAO S/A, 05.836.676/0001-
33, IVK4039,
FRMEV02604202025, 606-82;
ADR MASSAROLLI
TRANSPORTES LTDA,
07.205.924/0001-73, RRW6C89, FRMEV02589012025, 606-82; BERTOLOG TRANSP O R T ES
LTDA, 32.830.133/0001-81, RDY2C35, FRMEV02598152025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDH5E85, FRMEV02569662025, 606-82; C A P I T AO
GOURMET INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 82.176.769/0001-20, QJY3J49,
FRMEV02601462025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RXL8E82,
FRMEV02610642025, 606-82; CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 75.400.218/0008-
09, 
QIH9E37,
FRMEV02580212025, 
606-82;
ADRIANA 
MAE
& 
FILHOS
LTDA,
10.571.189/0001-26, QTL5D74, FRMEV02557652025, 606-82; CENTRAL DE TRATAMENTO
DE RESIDUOS MG S/A, 18.294.284/0001-31, TEU1A07, FRMEV02610542025, 606-82;
TEU1A07, FRMEV02610572025, 606-82; AILTON TURISMO LTDA, 14.886.302/0001-13,
EWU7B53, FRMEV02586742025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.206/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LAGUBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 82.706.888/0001-47,
RDU4B90, FRMEV02312572025, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95,
JBT3J41, FRMEV02559192025, 606-82; LANDKRAFTWAGEN LOCACAO DE VEICULOS LTDA ,
22.724.818/0001-90, 
DFF8J63,
FRMEV02508032025, 
606-82;
TMI3G48,
FRMEV02569742025, 606-82; TMI3G48, FRMEV02569732025, 606-82; LEANDRO PA L M E R O,
11.583.334/0001-51, IZM6J56, FRMEV02573732025, 606-82; LAGUNA SUL IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA, 13.295.681/0001-04, QHY5544, FRMEV02518932025, 606-82; LAMEDA
TRANSPORTES
LTDA, 
24.827.425/0001-37,
DPC4G61, 
FRMEV02527932025,
606-82;
LEANDRO MOREIRA DOS SANTOS, ***.296.451-**, BWM6H12, FRMEV02559202025, 606-
82; LAEME TRANSPORTES LTDA, 34.881.237/0001-40, RYR4J20, FRMEV02543492025, 606-
82; LCG TRANSPORTES LTDA, 48.567.084/0001-76, SJO9F22, FRMEV02541792025, 606-82;
LEANDRO BITTENCOURT NUNES, ***.638.290-**, ENM7581, FRMEV02563842025, 606-82;
LEANDRO LOPES, ***.622.836-**, NGM2C01, FRMEV02604692025, 606-82; LATICINIOS
BECKER LTDA, 81.566.747/0001-03, QJN9H49, FRMEV02539732025, 606-82; LEANDRO
ALAN DE SOUZA, ***.903.869-**, MDC8H59, FRMEV02576632025, 606-82; LATICINIOS
LOBO LTDA, 25.210.465/0001-06, PLF9H43, FRMEV02591962025, 606-82; LAUDIR SOLIMAN
TRANSPORTES LTDA, 08.955.306/0001-03, RXO6A37, FRMEV02585382025, 606-82; LDO
TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 73.477.424/0001-15, SXR7J37, FRMEV02547512025, 606-82;
LAKO - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 79.912.556/0001-04, RLF0I87,
FRMEV02540882025, 
606-82; 
LAYSE 
DE
SA 
DUARTE, 
***.181.079-**, 
PPK5H59,
FRMEV02575412025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.209/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JHONNY ARAUJO OLIVEIRA, ***.226.578-**, FMZ9C73, FRMEV02085612025,
606-82; JESSICA ELIANE STEIN, 08.612.539/0001-03, JAB5E01, FRMEV00927132025, 606-82;
IXA9523, FRMEV00929862025, 606-82; JEFERSON SCHWEINBERGER, 07.002.981/0001-55,
IWZ4J16, 
FRMEV02504252025, 
606-82; 
JEFERSON 
MAIA 
TRANSPORTES 
LTDA,
33.926.102/0001-91, JCX5C90,
FRMEV02558582025, 606-82;
JESSICA ROCHA
SOUZA
MONTEIRO, ***.720.591-**, NKQ8J30, FRMEV02567412025, 606-82; JEFERSON H I LG E R T ,
***.583.360-**, 
ILA8945,
FRMEV02551632025, 
606-82;
JESSICA 
GABRIELA
SILVA ,
20.443.130/0001-06, SHZ6E38, FRMEV02577932025, 606-82; JHON KLEYSON RIBEIRO DOS
REIS LTDA, 27.186.914/0001-45, NKY7097, FRMEV02575702025, 606-82; NJS3178,
FRMEV02576032025, 606-82; JESSICA RIGO DOS SANTOS, ***.522.779-**, RDU2J76,
FRMEV02578012025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA,
07.027.226/0001-25, RYB4G70,
FRMEV02568572025, 606-82;
JHD TRANSPORTE
E
COMERCIO LTDA,
17.262.436/0001-51, SXL4C46,
FRMEV02551022025, 606-82;
J EA N
FAGUNDES TRENTIN, ***.971.300-**, IRQ5E08, FRMEV02584122025, 606-82; JEQ U I T I BA
COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 05.759.763/0001-34, RUS6F76, FRMEV02608052025, 606-82;
JGE TRANSPORTES LTDA, 10.304.741/0001-10, SXL8E89, FRMEV02581622025, 606-82;
SXL8E89, FRMEV02581652025,
606-82; JEREMIAS
OLIVEIRA BRITO,
***.814.331-**,
JYK7E15, FRMEV02593812025, 606-82; JYK7E15, FRMEV02594162025, 606-82; JG SERVICOS
DE ENGENHARIA LTDA, 54.281.003/0001-70, IQM4F37, FRMEV02611632025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.222/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LSR 
TRANSPORTES 
E 
SERVICOS
LTDA, 
04.628.318/0001-72, 
PJD7475,
FRMEV02561882025, 
606-82; 
LONTANO 
TRANSPORTES 
LTDA, 
11.455.829/0001-03,
QAN4F08,
FRMEV02557132025,
606-82; 
RWF3G71,
FRMEV02560762025,
606-82;
OOM2G58, FRMEV02565282025, 606-82; QAQ9J09, FRMEV02577212025, 606-82; S LY 9 I 7 1 ,
FRMEV02570952025, 
606-82; 
QAO9529,
FRMEV02570502025, 
606-82; 
LOILSON
HEGUIBERTO GONCALVES, ***.793.546-**, DAO8D91, FRMEV02572332025, 606-82; LUANA
DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-18, SKO4A00, FRMEV02579902025,
606-82; LT S2 TRANSPORTES LTDA, 61.590.969/0001-54, GCX1789, FRMEV02572632025,
606-82; PUV4098, FRMEV02572652025, 606-82; CUB1f72, FRMEV02571642025, 606-82;
LUAN DE SOUZA BONFANTE, 21.430.615/0001-28, RLJ9D87, FRMEV02576432025, 606-82;
LOGOSUL
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA, 
07.976.246/0001-42,
AWY1B40,
FRMEV02567532025, 606-82; AWY1B40, FRMEV02595182025, 606-82; LSS TRANSP O R T ES
LTDA, 
31.618.209/0001-47,
RRQ0A31, 
FRMEV02578322025,
606-82; 
LOPES
TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 64.758.998/0001-70, PWN8D70, FRMEV02544212025,
606-82; 
LOSANE 
TRANSPORTADORA
LTDA, 
14.207.428/0001-14, 
POH3354,
FRMEV02559372025, 606-82; LORD COCKRANE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
10.266.668/0002-10, RZX4B21, FRMEV02572052025, 606-82; LUAN FELIPE ZANEZ I
FERREIRA, ***.187.710-**, IWP0C50, FRMEV02593712025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
81.228/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HORIZONTE LOCADORA DE VIAGENS LTDA, 10.931.510/0001-36, RML7J01,
FRMEV02481432025, 606-82; HINZELMANN TRANSPORTES LTDA, 08.700.060/0001-29,
RYK0077, 
FRMEV02565332025,
606-82; 
HOLD
TRANSPORTE 
PESADO
LTDA.,
24.052.966/0001-30, 
RTQ6F00, 
FRMEV02567062025, 
606-82; 
HU 
- 
TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, RHR5B75, FRMEV02506022025, 606-82; SFF4G05,
FRMEV02554722025,
606-82; 
SFF4G06,
FRMEV02595112025, 
606-82;
SEU7J87,
FRMEV02609752025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JCW7A83,
FRMEV02579452025, 606-82; HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA., 05.254.957/0039-
50, RNM4G28, FRMEV02568432025, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-
10,
SXL5A68,
FRMEV02558892025,
606-82; 
HYGOR
DELCARPE
DA
SILVA
LTDA,
36.753.463/0001-71, TIP1H14, FRMEV02557232025, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA ,
09.573.701/0001-94, BDT9B01, FRMEV02580842025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA,
12.955.637/0002-00, FFI3J97, FRMEV02611412025, 606-82; HOLIVER TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, RLN0E70, FRMEV02547082025, 606-82; I DE
BORBA E CIA LTDA, 35.244.028/0001-59, IIY2I61, FRMEV02573872025, 606-82; H A

Fechar