DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 070015
Número do Contrato: 19/2021.
Nº Processo: 0002526-67.2020.6.08.8000.
Pregão. Nº 43/2021. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPIRITO S A N T O.
Contratado: 18.619.427/0001-38 - DOC INFO SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação por 12
meses. Vigência: 20/12/2025 a 19/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
6.961,20. Data de Assinatura: 14/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/10/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 070015
Número do Contrato: 31/2023.
Nº Processo: 0007556-15.2022.6.08.8000.
Pregão. Nº 9/2022. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPIRITO SA N T O.
Contratado: 26.201.167/0001-04 - DIGITAL PAPER LTDA. Objeto: Acréscimo no contrato de
1.310.500 páginas, no valor de R$ 235.890,00 (duzentos e trinta e cinco mil oitocentos e
noventa reais), correspondente ao percentual de 25% do valor inicial atualizado do
contrato. Vigência: 13/10/2025 a 05/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1.179.450,00. Data de Assinatura: 13/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/10/2025).
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente EDITAL, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão NOTIFICA a
empresa NACIONAL SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA., CNPJ nº 19.152.814/0001-70, por meio
de seu representante legal, que se encontra em lugar incerto e não sabido, sobre a
Resolução nº 10.419/2025, nos autos do SEI nº 0012088-33.2024.6.27.8000, que manteve
a rescisão unilateral do Contrato nº 02/2022 e que, por consequência, a execução
contratual encerrará em 22 (vinte e dois) de outubro de 2025, em razão de grave e
reiterado inadimplemento, caracterizado por descumprimento de obrigações trabalhistas,
previdenciárias e fiscais, bem como inércia diante de sucessivas notificações. A decisão,
proferida em recurso administrativo, confirmou a legitimidade da rescisão com
fundamento nos arts. 77 e 78, incisos I, II e VIII, da Lei nº 8.666/1993, e no art. 137, inciso
I, da Lei nº 14.133/2021, afastando a alegação de bis in idem e reconhecendo o interesse
público relevante na extinção do vínculo. Os autos do processo SEI nº 0012088-
33.2024.6.27.8000 encontram-se com vista franqueada ao interessado.
São Luís, 14 de outubro de 2025.
PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Desembargador Presidente
S EC R E T A R I A
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO
COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Segundo termo aditivo ao Contrato nº. 15/2020, (SEI Nº 0000481-16.2020.6.27.8080),
referente à locação de um imóvel onde funciona o Cartório da 80ª Zona Eleitoral no
município de Santa Luzia do Paruá - MA. Contratado: JOSÉ CARLOS CARDOSO DE OLIVEIRA .
Objeto do aditivo: revisão do valor do contrato n.° 15/2020. Valor do acréscimo: R$
89.002,80. Dotação: Ação Orçamentária: Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da
Justiça Eleitoral; UGR: 070160 - ASGEC; Natureza da Despesa: 33.90.36 - Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Física; Plano Interno: IEF LOCIMO. Data de assinatura do último
signatário: 14/10/2025. Signatários: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Presidente do TRE/MA
e o JOSÉ CARLOS CARDOSO DE OLIVEIRA, Procurador da Locadora.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO
COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO Nº 90025/2025
Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de
09/10/2025, .Entrega das Propostas: a partir
de 09/10/2025, às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 30/10/2025,
às
10h00 no
site
www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preços de fretamento de
aeronaves por quilômetro voado, conforme edital de licitação e seus anexos.
IZAAC SOLINO DE CARVALHO
Agente de Contratação
(SIDEC - 14/10/2025) 070022-00001-2024NE000056
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
Proc. SEI n.º 0003013-84.2024.6.12.8000. Termo de Compromisso n.º 1/2025. OBJETO:
recolhimento de resíduos recicláveis descartados, sem custos financeiros para o
DESTINADOR, por entidade sem fins lucrativos - associação/cooperativa, integrada
exclusivamente por catadores de recursos recicláveis e/ou reutilizáveis de baixa renda, nas
dependências do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul. DESTINATÁRIA:
COOPERATIVA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - NOVO HORIZONTE. CNPJ:
23.110.585/0001-06. Valor total: sem ônus. Fundamento legal: artigo 75, inciso IV, "j" da
Lei 14.133/21. Assinatura: 21/07/2025. Vigência: 1 ano. Assinam: , Hardy Waldschmidt,
Diretor Geral do TRE/MS e Maria Stela Cardoso Pereira, representante legal da
COOPERATIVA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - NOVO HORIZONTE.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 59/2025 - UASG 070016
Número do Contrato: 19/2021.
Nº Processo: 0004494-87.2021.6.12.8000.
Pregão. Nº 26/2021. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO G.DO SUL.
Contratado: 01.832.691/0001-52 - NEW SOLUTIONS COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto:
Prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses, de 23/11/2025 a
22/11/2026, com fulcro no art. 57, ii, da lei n. 8.666/93;. Vigência: 23/11/2025 a
23/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 52.175,00. Data de Assinatura:
10/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/10/2025).
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO
COORDENADORIA DE RECURSOS MATERIAIS - CRM
SEÇÃO DE CONTRATOS
AVISO DE PENALIDADE
Processo
Administrativo 
de
Responsabilização
SEI 
n.º
0010743-
49.2024.6.12.8000 - O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul torna público que
a licitante DIGITAL NET INTERNET SERVICE PROVIDER LTDA., CNPJ nº 08.929.889/0001-06
(advogados: Christopher Lima Vicente - OAB/MS 16.694, Paulo Henrique Menezes -
OAB/DF 32.155 e OAB/MS 16.204-A, Robson Menezes Garcia, OAB/MS 17.556, Isabela
Kimy Kakazu Spinelli da Fonseca, OAB/MS 16.769, e Luís Antônio Marchiori Perícolo,
OAB/MS 12.477), fica intimada do teor da Decisão n. 311/2025 - TRE/PRE/ASJES que
determinou a aplicação das penalidades de: a) multa, no valor de R$ 6.000,00; b)
publicação extraordinária da decisão condenatória pelo prazo mínimo de 30 dias; e c)
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, pelo
prazo de três anos. Fundamento Legal: art. 5º, IV, d, c/c o art. 6º, I e II, e § 5.º da Lei n.
12.846/13 c/c art. 155, IX e XII c/c art. 156, inciso IV e § 5.º, todos da Lei n.º 14.133/21,
c/c o art. 16, do Decreto n. 11.129/22.
Em, 7 de outubro de 2025
CARLOS EDUARDO CONTAR
Presidente do TRE/MS.
AVISO DE PENALIDADE
Processo
Administrativo 
de
Responsabilização
SEI 
n.º
0005276-
55.2025.6.12.8000 - O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul torna público que
a licitante MAHANI DA SILVA PAIXAO LTDA, CNPJ n. 46.493.432/0001-82, fica intimada do
teor da Decisão n. 351/2025 - TRE/PRE/DG/AJDG que determinou a aplicação das
penalidades de multa, no valor de R$ 504,31, e de impedimento de licitar e contratar com
a União, e descredenciamento do SICAF pelo período de 2 meses, por ter deixado de
encaminhar documentação exigida para o certame (proposta detalhada). Fundamento
Legal: artigos 155, IV, e 156, incisos II e III e §§ 3º e 4º, ambos da Lei nº 14.133/2021, c.c.,
o disposto Pregão Eletrônico nº 90015/2025, 9.1.1 e dos artigos 6º, IV, 7º, II e III e 10,
ambos da Portaria da Diretoria-Geral nº 176/2023.
Em, 8 de outubro de 2025
HARDY WALDSCHMIDT
Diretor-Geral do TRE/MS.
AVISO DE PENALIDADE
Processo
Administrativo 
de
Responsabilização
SEI 
n.º
0010777-
24.2024.6.12.8000 - O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul torna público que
a licitante FRP COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA., CNPJ nº 38.504.819/0001-
69, fica intimada do teor da Decisão n. 297/2025 - TRE/PRE/ASJES que determinou a
aplicação das penalidades de: a) multa, no valor de R$ 6.000,00; b) publicação
extraordinária da decisão condenatória pelo prazo mínimo de 30 dias; e c) declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, pelo prazo de três
anos. Fundamento Legal: art. 5º, IV, d, c/c o art. 6º, I e II, e § 5.º da Lei n. 12.846/13 c/c
art. 155, X c/c art. 156, inciso IV e § 5.º, todos da Lei n.º 14.133/21, c/c o art. 16, do
Decreto n. 11.129/22.
7 de outubro de 2025
CARLOS EDUARDO CONTAR
Presidente do TRE/MS.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90019/2025 - UASG 70009
Nº Processo: 2658-56.2025. Objeto: Aquisição de materiais de suprimentos de
informática, utilizando o Sistema de Registro de Preços - SRP.. Total de Itens Licitados: 17.
Edital: 15/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Avenida Princesa
Isabel, 201, Tambiá - João Pessoa/PB ou https://www.gov.br/compras/edital/70009-5-
90019-2025.
Entrega das
Propostas: a
partir de
15/10/2025 às
08h00 no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
03/11/2025
às 
09h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
LEDA MARIA PEDROSA DE OLIVEIRA
Pregoeira
(SIASGnet - 14/10/2025) 70009-00001-2025NE000037
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 36/2025 - UASG 070019
Nº Processo: 18764/2024.
Pregão Nº 90054/2024. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA.
Contratado: 08.615.859/0001-17 - MICROWARE ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA. Objeto:
Objeto do presente contrato é a contratação de serviços de solução de hiperconvergência,
nas condições estabelecidas na especificação do objeto..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 13/10/2025 a 13/10/2030. Valor Total: R$
2.833.527,30. Data de Assinatura: 13/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/10/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 39/2025 - UASG 070019
Nº Processo: 20105/2024.
Pregão Nº 90013/2025. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA.
Contratado: 10.327.626/0001-60 - KAVA PINTURAS EM GERAL LTDA. Objeto: Prestação
de serviços de recuperação e pintura em 157 locais, incluindo a Sede, Fóruns Eleitorais
da Sede, região metropolitana e interior do estado do Paraná, sob demanda, com
fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos e materiais, visando atender
às necessidades deste Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 14/10/2025 a 14/10/2030. Valor Total:
R$ 2.004.998,06. Data de Assinatura: 14/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/10/2025).
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2025 - UASG 070010 - TRE-PE
Número do Contrato: 3/2020.
Nº Processo: 0031065-28.2019.6.17.8000.
Décimo
Primeiro 
Termo
Aditivo
ao 
Contrato
n.
003/2020.
SEI 
n.
0031065-
28.2019.6.17.8000. CONTRATANTES: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco e RPL
ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. , CNPJ n. 01.781.573/0001-62. OBJETO: RETIFICAÇÃO da

                            

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