DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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263
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2021. OBJETO: Prorrogação do prazo de
vigência do Contrato nº 2/2021, por mais 12(doze) meses. PROCESSO PGEA Nº
20.02.2000.0000442/2025-76. CONTRATANTE: M.P.T./Procuradoria Regional do Trabalho da
20ª Região. CONTRATADO: BRAJUR SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. CNPJ do contratado:
23.934.050/0001-41. ASSINAM: Dr. Márcio Amazonas Cabral de Andrade, pela contratante
e Sr. Alexandre Oliveira Santana, pela contratada. DATA DA ASSINATURA:15/10/2025.
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 221/2025
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o
CENTRO ORTOPÉDICO DA BARRA LTDA (CREB BARRA), CNPJ nº 28.018.844/0001-89. Objeto:
alterar as CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA.
Vigência a partir de 09/10/2025. Assinatura: pelo Credenciante SONIA MARCIA FERNANDES
AMARAL (Diretora Executiva) e ANTONIO ROGERIO DA SILVA (Diretor Administrativo
Adjunto) e pelo Credenciado ANA SILVIA DOS SANTOS ANDRADE, ANDRE LUIZ GALL e
SALVIO PONTES MOREIRA ROCHA. Processo nº 0.03.000.012747/2025-65.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.472/2022
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e
CRISTIANE PAGLIARIN PEREIRA, CPF nº 696.***.***-44. Objeto: alterar as CLÁU S U L A S
DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Vigência a partir de
20/10/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora
Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pela Credenciada
CRISTIANE PAGLIARIN PEREIRA (dentista). Processo nº 1.29.000.001697/2022-86.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.934/2023
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e ERGON
FACE ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ nº 36.279.645/0001-52. Objeto: Alterar o
endereço do credenciado. Vigência a partir de 18/10/2025. Assinatura: pelo Credenciante
SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SI LV A
(Diretor Administrativo) e pelo Credenciado BIANCA FIGUEIREDO RODRIGUES (Sócia).
Processo nº 0.04.000.001745/2023-41.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 216/2024 Processo
nº 0.03.000.028812/2024-93 - Credenciante: Secretaria do Programa de Saúde e
Assistência Social do Ministério Público da União por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO
DA UNIÃO e como credenciado CLÍNICA MULTI ESPECIALIDADES GUARANI LTDA. Objeto:
ALTERAR AS CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Data
e Assinatura: 18/10/2025. Pelo credenciante HERBERT DUTRA DA SILVA - Diretor
Administrativo do Plan-Assiste/MPU e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO - Diretora Executiva
Adjunta do Plan-Assiste/MPU e pelo Credenciado FERNANDA ROCHA OLIVEIRA -
Responsável Legal.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 258/2024
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o
LABORATÓRIO NOBEL S.A, CNPJ nº 92.818.954/0001-24. Objeto: alterar os representantes
legais e as CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA.
Vigência a partir de 20/10/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE
ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo)
e pelo Credenciado ANA CAROLINA PIRES DE OLIVEIRA (Procuradora) e VANESSA BRITO DE
CASTRO (Procuradora). Processo nº 0.03.000.006917/2024-91.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 266/2024
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o
CENTRO ESPECIALIZADO DE CITOLOGIA, CNPJ nº 89.949.176/0001-06. Objeto: alterar os
representantes legais e as CLÁUSULAS DÉCIMA -DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA
GLOSA. Vigência a partir de 20/10/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA
DE
ARAÚJO
(Diretora Executiva
Adjunta)
e
HERBERT
DUTRA DA
SILVA
(Diretor
Administrativo) e pelos Credenciados ANA CAROLINA PIRES DE OLIVEIRA (Procuradora) e
VANESSA BRITO DE CASTRO (Procuradora). Processo nº 0.03.000.004127/2024-71.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 722/2020
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e LAUREN
PIRES DA FONSECA, CPF nº 556.***.***-87. Objeto: alterar as CLÁUSULAS DÉCIMA - DO
PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Vigência a partir de 20/10/2025.
Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e
HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado LAUREN PIRES DA
FONSECA (Psicóloga). Processo nº 1.29.000.003546/2020-09.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 9/2024 Processo nº
0.03.000.002626/2024-24 - Credenciante: Secretaria do Programa de Saúde e Assistência
Social do Ministério Público da União por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
e como credenciado FISIOTERAPIA MECÂNICA DO CORPO LTDA. Objeto: ALTERAR AS
CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Data e
Assinatura: 17/10/2025. Pelo credenciante HERBERT DUTRA DA SILVA - Diretor
Administrativo do Plan-Assiste/MPU e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO - Diretora Executiva
Adjunta do Plan-Assiste/MPU e pelo Credenciado MARIELE CRISTINA COSTA TORRES -
Responsável Legal.
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 508/2025
Termo de Credenciamento nº 508/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
e ALPHA REABILITAÇÃO ORAL LTDA, CNPJ: 24.543.500/0001-38, para prestação de Serviços
Odontológicos. PGEA: 0.03.000.025543/2025-94. Vigência: 29/09/2025 a 28/09/2025.
Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e
HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado JOÃO BATISTA DA
SILVA JUNIOR (Diretor Clínico) e FERNANDA PAZ DE OLIVEIRA (Diretora Clínica).
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 579/2025
Termo de Credenciamento nº 579/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
e KARLA EMÍLIA SALATIEL DE ALENCAR PONTE (CPF: 668.***.***-00), para prestação de
serviços
odontológicos.
PGEA:
0.03.000.031916/2025-66.
Vigência:
19/09/2025
a
18/09/2030. Assinatura: pelo Credenciante, SÔNIA MÁRCIA FERNANDES AMARAL (Diretora
Executiva) e ANTÔNIO ROGÉRIO DA SILVA (Diretor Administrativo Substituto), e, pelo
Credenciado, KARLA EMÍLIA SALATIEL DE ALENCAR PONTE.
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 580/2025
Termo de Credenciamento nº 580/2025, celebrado entre a União Federal, por intermédio do
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e CENTRO DE DIAGNOSTICO CITOLOGICO LTDA. Objeto:
prestação de serviços médicos. Processo: 0.03.000.031925/2025-57. Vigência: 17/10/2025 a
16/10/2030. Assinaturas: pelo Credenciante, Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva,
e, pelo Credenciado, Milena Pardelhas Stulpen.
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 812/2025
Termo de Credenciamento nº 812/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e H2FISIO
CENTRO DE EXCELÊNCIA EM REABILITAÇÃO LTDA, CNPJ: 10.636.592/0001-96, para prestação de serviços
paramédicos. PGEA: 0.03.000.028172/2025-01. Vigência: 17/10/2025 a 16/10/2030. Assinatura: pelo
Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA
(Diretor Administrativo) e pelo Credenciado RENATA GIL BRAVIM (Sócia-Administradora).
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 862/2025
Termo de Credenciamento nº 862/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e
OFTALMOCENTER OFTALMOLOGIA SÃO BRAZ LTDA, CNPJ: 02.687.267/0001-24, para prestação de
serviços médicos. PGEA: 0.03.000.032515/2025-23. Vigência: 20/10/2025 a 19/10/2030. Assinatura:
pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA
SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado CLÊNIO CRISTIANO DE CASTRO FONSECA (Sócio).
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90053/2025 - UASG 30001
Nº Processo: 008.225/2025-7. Objeto: Contratação de serviços contínuos de assistência social,
mediante postos de trabalho, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atendimento
ao Tribunal de Contas da União - TCU, em Brasília/DF. O objeto é composto pelo fornecimento da
mão de obra e de todos os insumos e materiais necessários à execução dos serviços, conforme
especificações anexas. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 21/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das
13h00 às 17h59. Endereço: Setor de Administracao Federal Sul; Lote 1, Sala 140, - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/30001-5-90053-2025. Entrega das Propostas: a partir de
21/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/11/2025 às 11h00
no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância entre as especificações
descritas no portal www.gov.br/compras e as constantes do edital, prevalecerão as do Edital..
ANDRE LUIZ DA SILVA LOESCH
Pregoeiro
(SIASGnet - 20/10/2025) 30001-03001-2025NE202501
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 766/2025-TCU/SEPROC, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
TC 006.665/2023-3 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica
NOTIFICADA a TERRA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ: 03.948.257/0001-68, na pessoa de
seu representante legal, do Acórdão 2758/2025-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro
Benjamin Zymler, Sessão de 29/4/2025, proferido no processo TC 006.665/2023-3, por meio
do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o(a) a recolher aos cofres do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s)
monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de
mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido,
na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos
juros de mora até 17/10/2025: R$ 216.922,84; em solidariedade com o responsável Jaziel
Nunes de Alencar, CPF-224.571.192-00. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao
Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres
do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 100.000,00 (art 57 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU), a qual será atualizada desde a
data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento,
podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin
e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24
e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).
O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de
crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU,
clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão
de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br .
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da
plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( www.tcu.gov.br ). A
visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior
autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de
cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser
obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail
cacidadao@tcu.gov.br , ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
EDITAL Nº 711/2025-TCU/SEPROC, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
TC 006.504/2024-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica
NOTIFICADO Erick Brunno Marinho dos Santos, CPF: 015.515.475-38, do Acórdão 954/2025-
TCU-Plenário, Rel. Ministro Augusto Nardes, Sessão de 30/4/2025, proferido no processo TC
006.504/2024-8, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o(a) a
recolher aos cofres Instituto Nacional do Seguro Social valor(es) histórico(s) atualizado(s)
monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora
devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na
forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de
mora até 2/10/2025: R$ 1.117.366,10. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao
Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres
do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 120.000,00 (art. 57 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU), a qual será atualizada desde a data
do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento,
podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin
e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e
28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).
O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de
crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU,
clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão
de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br .
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da
plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( www.tcu.gov.br ). A
visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior
autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de
cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito
com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto
à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br , ou
pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
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