DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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264
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 710/2025-TCU/SEPROC, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
TC 005.272/2023-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica
NOTIFICADO Gerson Neves, CPF: 272.784.761-00, do Acórdão 1856/2025-TCU-Primeira
Câmara, Rel. Ministro Bruno Dantas, Sessão de 18/3/2025, proferido no processo TC
005.272/2023-8, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-
o(a) a recolher aos cofres do(a) Fundo Nacional de Assistência Social valor(es) histórico(s)
atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s)
dos
juros de
mora
devidos, até
o
efetivo
recolhimento, abatendo-se
montante
eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado
monetariamente e acrescido dos juros de mora até 2/10/2025: R$ 271.832,66. O
ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar
da data desta publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 25.000,00
(prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU), a qual
será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento,
se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se
atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal -
Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III,
"b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do
TCU).
O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão
de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no
Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida
(PagTesouro/Emissão
de
GRU)"
ou 
diretamente
pelo
endereço
eletrônico
https://divida.apps.tcu.gov.br .
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( www.tcu.gov.br
). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser
obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail
cacidadao@tcu.gov.br , ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
EDITAL Nº 720/2025-TCU/SEPROC, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
TC 000.102/2022-9 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica
NOTIFICADA a CONSTRUTORA VR2 LTDA, CNPJ: 07.801.284/0001-64, na pessoa de seu
representante legal, do Acórdão 2275/2025-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Augusto
Nardes, Sessão de 29/4/2025, proferido no processo TC 000.102/2022-9, por meio do qual
o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a a recolher aos cofres do Fundação
Nacional
de
Saúde
valor(es) histórico(s)
atualizado(s)
monetariamente
desde a(s)
respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo
recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em
vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 6/10/2025:
R$ 51.611,00; em solidariedade com o responsável Francisco Freire Furtado - CPF:
048.217.933-34. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de
quinze dias a contar da data desta publicação
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 5.000,00
(art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório
até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência
de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal -
Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III,
"b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do
TCU).
O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão
de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no
Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida
(PagTesouro/Emissão
de
GRU)"
ou 
diretamente
pelo
endereço
eletrônico
https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser
obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1002/2025 - UASG 290002
Nº Processo: 08038.007794/2022-31.
Dispensa Nº
90100/2025. Contratante: DPU-SECRETARIA DE
EXECUCAO ORCAM.
FINANCEIRA .
Contratado: 20.222.439/0001-76 - REOBOOT 101 SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de
serviços de limpeza e conservação, com fornecimento de mão de obra, e todos os
materiais de consumo, utensílios e equipamentos necessários e adequados à execução dos
serviços, para atender à unidade da defensoria pública da união - dpu, em baixada
fluminense/rj..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XI. Vigência: 07/10/2025 a
26/10/2027. Valor Total: R$ 74.448,12. Data de Assinatura: 06/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 09/10/2025).
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 165/2025 - UASG 290002
Nº Processo: 08038.007434/2025-81.
Não
se
Aplica
Nº
16/2024. Contratante:
DPU-SECRETARIA
DE
EXECUCAO
ORCAM.
FINANCEIRA .
Contratado: 04.849.745/0001-80 - HBI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A. Objeto:
Credenciamento de entidades consignatárias interessadas na concessão de empréstimos,
mediante a contraprestação por meio de consignação em folha de pagamento, aos defensores,
servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados a defensoria pública da união,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e nos seus anexos..
Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 03/10/2025 a 02/10/2030. Valor Total: R$ 0,00.
Data de Assinatura: 03/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/10/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 290002
Número do Contrato: 243/2022.
Nº Processo: 08038.025783/2021-51.
Pregão. Nº 85/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 10.429.502/0001-96 - ESTRADA BRASIL TRANSPORTADORA LTDA. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto formalizar a alteração do local de execução do contrato n.º 243/2022,
na unidade da dpu maceió/al, em razão da mudança de sede do imóvel situado à rua jangadeiros
alagoanos, no 1481- bairro pajuçara - cep 57.030-000 - maceió/al para o imóvel situado na rua dr.
José milton correia, no 80, bairro: poço, cep: 57025-100, maceió/al.. Vigência: 10/10/2025 a
27/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 852.000,24. Data de Assinatura: 10/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 10/10/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 290002
Número do Contrato: 46/2023.
Nº Processo: 08038.012298/2022-07.
Pregão. Nº 25/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 14.029.530/0001-77 - R7 - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato administrativo n.º 046/2023 por
mais 30 (trinta) meses, a contar de 23/11/2025 a 22/05/2028.. Vigência: 23/11/2025 a
22/05/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 950.891,40. Data de Assinatura: 09/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 09/10/2025).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 159/2022 - UASG 290002
Processo: 08038.004237/2022-68. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM.
FINANCEIRA. Contratado: 08.826.596/0001-95 - ENERGISA BORBOREMA - DISTRIBUIDORA
DE ENERGIA S.A. Objeto: fornecimento de energia elétrica para atender à unidade da
defensoria pública da união em campina grande/pb. Motivo: considerando a mudança de
sede da dpu/campina grande/pb, para o imóvel compartilhado com o mpt. Determino a
rescisão unilateral do contrato por adesão nº 159/2022, a contar de 06 de outubro de
2025 com fulcro no inciso ii do art. 79 da lei nº 8.666/93, por restar presente a razão de
interesse público. Data de assinatura: 07/10/2025.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 -
Artigo: 24 - Inciso: XXII. Data de Rescisão: 06/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/10/2025).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 131/2020 - UASG 290002
Processo: 08038.003283/2020-88. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM.
FINANCEIRA. Contratado: 08.704.691/0001-16 - CORESE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Objeto: prestação dos serviços de limpeza para atender a unidade da defensoria pública da
união em salvador/ba. Motivo: considerando a conclusão do novo processo licitatório
realizado por meio do pregão n.º 90029/2025. Determino a rescisão unilateral do contrato
n.º 131/2020, a contar de 06 de outubro de 2025 a contar de 14 de outubro de 2025,
último dia da prestação de serviços, com fulcro no art. 79 inciso i, do art.78 inciso xii
ambos da lei n.º lei 8.666/1993 e de acordo com a cláusula décima segunda - da rescisão
do contrato em referência. Data de assinatura: 09/10/2025.. Fundamento Legal: . Data de
Rescisão: 14/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/10/2025).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 194/2020 - UASG 290002
Processo: 08038.008967/2019-32. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM.
FINANCEIRA. Contratado: 09.192.042/0001-46 - IMPACTO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.
Objeto: prestação dos serviços de limpeza para atender a unidade da defensoria pública da
união em maceió/al. Motivo: considerando a conclusão do novo processo licitatório
realizado por meio do pregão n.º 90029/2025. Determino a rescisão unilateral do contrato
n.º 194/2020, a contar de 14 de outubro de 2025, último dia da prestação de serviços, com
fulcro no art. 79 inciso i, do art.78 inciso xii ambos da lei n.º lei 8.666/1993 e de acordo
com a cláusula décima segunda - da rescisão do contrato em referência. Data de
assinatura: 09/10/2025.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XI. Data
de Rescisão: 14/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/10/2025).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 160/2022 - UASG 290002
Processo: 08038.004254/2022-03. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM.
FINANCEIRA. Contratado: 09.123.654/0001-87 - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA
PARAIBA CAGEPA. Objeto: fornecimento de água potável e tratamento de esgoto da
defensoria pública da união em campina grande/pb. Motivo: considerando a mudança de
sede da dpu/campina grande/pb, para o imóvel compartilhado com o mpt. Determino a
rescisão unilateral do contrato por adesão nº 160/2022, a contar de 06 de outubro de
2025 com fulcro no inciso ii do art. 79 da lei nº 8.666/93, por restar presente a razão de
interesse público. Data de assinatura: 07/10/2025.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 -
Artigo: 25 - Inciso: I. Data de Rescisão: 06/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/10/2025).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 9/2023 - UASG 290002
Processo: 08038.011223/2022-09. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM.
FINANCEIRA. Contratado: 25.117.817/0001-75 - ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E
FACILITIES LTDA. Objeto: prestação dos serviços de limpeza para atender a unidade da
defensoria pública da união em belo horizonte/mg. Motivoconsiderando a conclusão do
processo licitatório realizado por meio do pregão eletrônico n.º 90031/2025. Determino a
rescisão unilateral do contrato n.º 009/2023, a contar de 06 de outubro de 2025, último
dia da prestação de serviços, com fundamento no inciso i do art. 79, c/c inciso xii do art.
78, ambos da lei n.º 8.666/93, consubstanciado na cláusula décima segunda do contrato
em referência. Data de assinatura: 07/10/2025.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 -
Artigo: 1. Data de Rescisão: 06/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/10/2025).
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
COORDENAÇÃO DE COMPRAS
EXTRATOS DE REGISTROS DE PREÇOS
Proc. 1.031.802/2024 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 57/2025, lavrada pela CÂMARA DOS
DEPUTADOS e aceita pela: FK GRUPO S/A. OBJETO: fornecimento de cadeiras com rodízios e apoio de
braços, novas e para primeiro uso, incluindo garantia de funcionamento pelo prazo mínimo de sessenta
meses. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 90050/2025. PRAZO DE VALIDADE: um ano,
contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogado por igual
período. VALOR TOTAL: R$ 584.640,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil seiscentos e quarenta reais).
Proc. 1.031.802/2024 ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 58/2025, lavrada pela CÂMARA
DOS DEPUTADOS e aceita pela: MAGALHÃES E MAGALHÃES COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
OBJETO: fornecimento de cadeiras com rodízios e apoio de braços, novas e para primeiro uso,
incluindo garantia de funcionamento pelo prazo mínimo de sessenta meses. LICITAÇÃO: Pregão
Eletrônico para Registro de Preços nº 90050/2025. PRAZO DE VALIDADE: um ano, contado do
primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogado por igual
período. VALOR TOTAL: R$ 67.248,00 (sessenta e sete mil duzentos e quarenta e oito reais).

                            

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