DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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165
Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.441/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A.
C.
MENGUE
&
CIA
LTDA,
06.964.444/0001-23,
OOA2127,
FRMEV02713922025, 606-82; 7 BRASIL SEMINOVOS LTDA, 41.863.995/0001-00, QJL4D64,
FRMEV02693172025, 606-82; QJF6D24, FRMEV02881642025, 606-82; 91 TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 60.206.811/0001-75, JZR6I77, FRMEV02744902025, 606-82; A. DE SOUSA
OLIVEIRA
LTDA,
21.709.199/0001-00,
TRY7C07,
FRMEV02759992025,
606-82;
6M
TRANSPORTES EXPRESSOS LTDA, 42.162.212/0001-15, TJR8D57, FRMEV02752592025, 606-
82; 7D EXPRESS LTDA, 51.240.819/0001-67, RDU6J79, FRMEV02769322025, 606-82; A. F.A.
REPRESENTACOES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.160.167/0001-36, SLM0E90,
FRMEV02759022025,
606-82;
A
C
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
CEREAIS
E
TRANSPORTADORA LTDA, 06.259.534/0001-13, PHT3G03, FRMEV02776322025, 606-82;
PHZ6H74, FRMEV02777092025, 606-82; A C MAGNUS DE ANDRADE DA ROSA LTDA,
51.340.709/0001-77, JCJ0A75, FRMEV02807592025, 606-82; A M R GESTAO LOGISTICA
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.358.086/0002-72, SLK1J07, FRMEV02836162025, 606-
82; A&R BUILDERS LTDA, 23.680.541/0001-03, QJM7J43, FRMEV02835022025, 606-82; A. A.
LOG TRANSPORTES LTDA., 26.836.482/0001-08, GCV2A58, FRMEV02782312025, 606-82; A
M.
PORTO
LOCACAO
E
TRANSPORTES
LTDA,
15.287.403/0001-30,
TIR1C48,
FRMEV02749912025, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00, SKU5I53,
FRMEV02829592025,
606-82;
A
O
S
KOLLN,
15.594.007/0001-56,
OAR1G98,
FRMEV02877012025, 606-82; A F FARIAS COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES LTDA,
50.456.273/0001-13, RSN2B63, FRMEV02896452025, 606-82; A R L LIMA TRANSPO R T ES
RODOVIARIO LTDA, 42.977.203/0001-82, SUL6C99, FRMEV02852042025, 606-82; A B
TOZATTE TRANSPORTES LTDA, 17.368.826/0001-00, SED4J62, FRMEV02850662025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.442/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VINHEDOS
TRANSPORTES
LTDA,
93.561.108/0001-34,
JAX0H82,
FRMEV02696752025,
606-82;
JCS3I35,
FRMEV02850722025,
606-82;
JCS3I34,
FRMEV02864592025, 606-82; VILMAR ROQUE DOS SANTOS, ***.248.419-**, NGG7A39,
FRMEV02735402025,
606-82;
VILMAR
SOARES,
***.205.519-**,
MDK3D18,
FRMEV02727412025, 606-82; VIEL COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 42.401.887/0001-70,
SMH3I51, FRMEV02715862025, 606-82; VILMAR PEREIRA DOS SANTOS, ***.884.760-**,
OGQ2061, FRMEV02731962025, 606-82; VINICIUS ARAUJO DA SILVA TRANSPORTES,
51.489.009/0001-49,
GSH6J46,
FRMEV02752322025,
606-82;
VILMAR
GIACHINI,
***.959.879-**, RRS0H08, FRMEV02781122025, 606-82; VIEIRA TRANSPORTES LTDA ,
49.457.140/0001-82,
RLM0E31,
FRMEV02853292025,
606-82;
RLM0E31,
FRMEV02754112025,
606-82;
VINICIUS
BRITO
LEAO,
***.603.764-**,
FBF8B19,
FRMEV02746022025,
606-82;
VILMAR
CABRAL,
***.787.989-**,
RLE5G01,
FRMEV02810672025, 606-82; VILMAR FRANCISCO DA COSTA, ***.269.329-**, LZY3502,
FRMEV02848022025,
606-82;
VIEMAQ
EQUIPAMENTOS
LTDA,
08.176.258/0001-55,
FYA9I55, FRMEV02811602025, 606-82; BEY4E28, FRMEV02837902025, 606-82; VILELA &
MORAIS FACCAO
LTDA, 24.525.585/0001-21,
TCT7E32, FRMEV02810332025,
606-82;
VILMAR RODRIGUES DOS SANTOS, ***.534.919-**, IJJ3G90, FRMEV02824992025, 606-82;
VILMAR MOSSMANN, 10.895.023/0001-65, SLY9C80, FRMEV02827912025, 606-82; VILMAR
VALENTIM LIRA, ***.962.709-**, QHZ6871, FRMEV02833122025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.443/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALBERTONI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 73.860.777/0001-08, RLO2C01,
FRMEV02727302025, 606-82; ALCIMAR RUFINO FERNANDES LOCACOES, 13.929.796/0001-
03,
PCU1J31,
FRMEV02748722025,
606-82; ALAN
SANTOS
FARIAS,
***.036.408-**,
IUO9I72, FRMEV02759532025, 606-82; IUO9I72, FRMEV02830232025, 606-82; A LC AT U R
TURISMO LTDA, 34.530.158/0001-95, IPG7G97, FRMEV02750532025, 606-82; IPG7G97,
FRMEV02804032025, 606-82; AJSB TRANSPORTE LTDA, 29.775.189/0001-76, RJB2E67,
FRMEV02754282025,
606-82;
ALAN
AGAPITO,
***.916.219-**,
RLL3G01,
FRMEV02755622025,
606-82;
ALCIR
CEZAR,
***.320.407-**,
GVJ5534,
FRMEV02758652025,
606-82;
ALAN
SOUZA
FERREIRA,
***.542.536-**,
RTR8I22,
FRMEV02751402025,
606-82;
ALAESSE
NOVAIS
DIAS,
***.767.255-**,
BWK4B75,
FRMEV02781012025, 606-82; AJX TRANSPORTES LTDA, 05.762.689/0001-05, AZW4614,
FRMEV02802932025, 606-82; APF6G33, FRMEV02841152025, 606-82; ALCEU ANTONIO DE
OLIVEIRA BRANCO JUNIOR, ***.367.609-**, MJZ3D44, FRMEV02821212025, 606-82;
ALBERTON, CUNHA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.228.217/0001-20, QIL8890,
FRMEV02775912025, 606-82; ALBANI TRANSPORTES LTDA, 01.799.612/0001-59, SXC9E75,
FRMEV02804642025, 606-82; ALAN COMERCIO DE CAFE E ARMAZEM GERAIS LTDA,
22.683.755/0001-70, RTD9D56, FRMEV02829072025, 606-82; ALB TRANSPORTES LTDA,
28.061.519/0001-07, SXS0H47, FRMEV02817932025, 606-82; ALBINO ZIMMERMANN & CIA
LTDA,
37.898.495/0001-28,
RAT4J45,
FRMEV02827572025,
606-82;
RAX0G66,
FRMEV02827002025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.444/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ABC CARGAS LTDA, 01.703.312/0001-24, SUM4I29, FRMEV02729542025, 606-82;
A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, FQA2A41,
FRMEV02749282025,
606-82;
EHU6C72,
FRMEV02745872025,
606-82;
EZE8J92,
FRMEV02760432025,
606-82;
FMZ0F02,
FRMEV02828132025,
606-82;
FMZ0F02,
FRMEV02836552025,
606-82;
AATM
TRANSPORTES
LIMITADA,
17.482.149/0001-57,
MLW2G08, FRMEV02729222025, 606-82; A.S. FERREIRA RIBEIRO LTDA, 32.099.649/0001-06,
NYS9D47, FRMEV02760792025, 606-82; A.R.V SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA,
05.729.054/0001-06, RXT4J20, FRMEV02725962025, 606-82; RLJ3E50, FRMEV02810112025,
606-82; ABELAZERI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 06.374.378/0001-31, P BW 4 C 7 4 ,
FRMEV02727772025,
606-82; A.S.DA
SILVA TRANSPORTADORA,
07.353.826/0001-83,
RDL8I51, FRMEV02760822025, 606-82; AAFMP TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA,
28.280.341/0001-87,
JAC9J61,
FRMEV02727262025,
606-82;
ABASTECEDORA
DE
COMBUSTIVEIS DOM AFONSO LTDA, 44.212.848/0001-50, RXL5E09, FRMEV02847642025,
606-82;
A.R.
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
35.109.252/0001-38,
JBN1D90,
FRMEV02812962025,
606-82;
AB
TURISMO
LTDA,
04.359.891/0001-28,
QTK2A30,
FRMEV02829832025, 606-82; 07.610.390 JOSE ANTONIO DUARTE, 07.610.390/0001-60,
QHH1897, FRMEV02854332025, 606-82; 12.438.531 ADILSON GERALDO DOS SANTOS,
12.438.531/0001-40,
PRN1B71,
FRMEV02858512025,
606-82;
21.779.910
JAILT O N
BORTOLATO BEZ FONTANA, 21.779.910/0001-94, MDW6H66, FRMEV02851252025, 606-82;
2H DISTRIBUIDORA LTDA, 30.574.649/0001-87, RYH6A97, FRMEV02858202025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.445/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025.
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