DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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170
Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BASE
DE
AVIACAO
DE
TAUBATE,
09.545.196/0001-74,
EOB5091,
FRMEV02727402025,
606-82;
BARGIARTH TRANSPORTES
LTDA,
30.000.260/0001-28,
FPQ5G89, FRMEV02731232025, 606-82; BASCHIROTTO BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE
FRUTAS LTDA, 07.756.054/0001-20, MFW9291, FRMEV02745752025, 606-82; BASEPEX
ENCOMENDAS URGENTES LTDA, 22.860.204/0001-35, FRY9670, FRMEV02745382025, 606-
82; BASICO E ECOLOGICO LTDA, 17.116.746/0001-68, CLJ6626, FRMEV02722332025, 606-
82;
BATERIAS
PIONEIRO
INDUSTRIAL
LTDA,
82.927.385/0001-00,
RYZ6C86,
FRMEV02722262025,
606-82;
RDX7C59,
FRMEV02791622025,
606-82;
RDX8A69,
FRMEV02825312025,
606-82;
BARANDI
TRANSPORTES
LTDA,
07.121.142/0001-56,
PWB1730,
FRMEV02751132025,
606-82;
PWB1730,
FRMEV02751172025,
606-82;
PWB1730, FRMEV02844442025, 606-82; GXM5H91, FRMEV02827232025, 606-82; BA S E
FLORIPA
TRANSPORTES
E
CARGAS
LTDA,
11.108.199/0001-92,
MLL6496,
FRMEV02686022025, 606-82;
BASQUETE LOG
LTDA, 43.982.119/0001-10,
QTL9B60,
FRMEV02752892025, 606-82; BARRA GRANDE VEICULOS LTDA, 60.785.544/0001-38,
OKD0E14, FRMEV02838362025, 606-82; BARROS & BORGES COMERCIO DE FRUTAS E
TRANSPORTES LTDA, 26.632.685/0001-82, ITZ3E72, FRMEV02797512025, 606-82; BASE
ESTACAS PROTENDIDAS LTDA, 34.277.270/0001-66, MGA1J55, FRMEV02797582025, 606-
82;
BARBARA
DE
CASSIA
ESCAPUCINI
DOS
SANTOS,
***.572.638-**,
KKI5G19,
FRMEV02831342025, 606-82; BARRIGA VERDE
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
75.809.442/0001-82, MMI0825, FRMEV02817952025, 606-82; BASTON INDUSTRIA DE
AEROSSOIS LTDA, 05.855.974/0001-70, BAZ9C22, FRMEV02848622025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.522/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PETY
TRANSPORTES
LTDA,
00.796.754/0005-23,
SRQ5G92,
FRMEV02747632025, 606-82; PETY TRANSPORTES LTDA, 00.796.754/0009-57, SGJ6E35,
FRMEV02748292025, 606-82; PIU TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 23.918.560/0001-25,
TEQ0A08, FRMEV02710402025, 606-82; RICARDO MARTINS BOING, ***.245.629-**,
MII2F75,
FRMEV02721402025,
606-82;
PICHU
E
IRACI
TRANSPORTES
LTDA,
41.718.517/0001-06,
RJB2F78,
FRMEV02738192025,
606-82;
PIRES
&
FREITAS
TRANSPORTES LTDA, 09.505.473/0001-15, ESU9B63, FRMEV02756232025, 606-82; REPEL
CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, SWW1C11, FRMEV02749832025, 606-82; PETRO L AO
HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, 03.922.993/0001-47, QCV8190, FRMEV02700322025, 606-
82; PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001-90, BEP5C40, FRMEV02698072025,
606-82; PESOMAX - MOVIMENTACAO DE CARGA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA.,
30.869.791/0001-51,
TME3E40,
FRMEV02754792025,
606-82;
PETROLEO
BRASIL
TRANSPORTES LTDA, 30.477.646/0001-25, JJK2A24, FRMEV02759152025, 606-82; PINTO
E SILVA COMERCIO DE SEMENTES E DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 28.236.197/0001-
81,
RCZ2C45,
FRMEV02757042025,
606-82;
PIT
STOP
RS
EMBREAGEM
LTDA,
11.205.765/0001-84, HOF2316, FRMEV02759262025, 606-82; SCAPINI TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0001-19, JDC9A56, FRMEV01143052025, 606-82; PESCADOS
ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV02782912025, 606-82;
PINGO
DOURADO
RECICLADORA
DE
OLEO
VEGETAL
E
TRANSPORTE
LTDA,
40.045.074/0001-69, FYC3I11, FRMEV02793782025, 606-82; PIERRE PINTURAS LTDA,
31.931.014/0001-52, RYV7H69,
FRMEV02788062025, 606-82;
REPEL CARGAS
SA,
05.505.330/0001-52, RTD5F35, FRMEV02812192025, 606-82; PETROLEO E DERIVADOS
SAO LEOPOLDO LTDA, 49.655.566/0001-40, GDU8G94, FRMEV02809742025, 606-82;
RENTMAIS S/A., 24.414.269/0001-82, GAE1F25, FRMEV02837242025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.523/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ARTEFATOS
DE
CIMENTO
VJ
LTDA,
21.839.795/0001-04,
SWW7A78,
FRMEV02769752025, 606-82; ARTPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA,
06.064.123/0001-72, RYU9A88, FRMEV02756952025, 606-82; ARTUR WIEMES & CIA LTDA,
34.001.465/0001-89, RYU8I87, FRMEV02805542025, 606-82; RYU8I87, FRMEV02805572025,
606-82;
ARNALDO
PEIXOTO
TRANSPORTES
LTDA,
78.662.558/0001-20,
RDY0540,
FRMEV02807372025,
606-82;
RXL5J30,
FRMEV02818852025,
606-82;
TPS5A30,
FRMEV02777602025, 606-82; RXL6I30, FRMEV02826472025, 606-82; ARTEFATOS DE CIMENTO
RAIMONDI LTDA, 80.738.016/0001-35, RYX3B28, FRMEV02764402025, 606-82; QIQ9I28,
FRMEV02818892025, 606-82; QID9743, FRMEV02806942025, 606-82; AROEIRA COMERCIO DE
MADEIRAS PARAGUACU LTDA, 30.981.509/0001-23, TLV1I70, FRMEV02820442025, 606-82;
ARNI ALBERTO SPIERING, ***.972.669-**, RRX6I87, FRMEV02829252025, 606-82; ARROW
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.144.974/0001-04, TER8E55, FRMEV02828312025, 606-82;
ARTQUALITY EMBALAGENS ESPECIAIS E TRANSPORTES LTDA, 09.227.702/0001-87, FTY9223,
FRMEV02858952025, 606-82; ARTHUR E SARA TRANSPORTES LTDA, 17.259.259/0001-54,
MMA0H39, FRMEV02806862025, 606-82; RLK8B18, FRMEV02862152025, 606-82; ARTUR
JOAO DA SILVA, ***.606.729-**, QTL4B29, FRMEV02808702025, 606-82; ARONA COMERCIO E
IMPORTACAO LTDA, 13.334.525/0001-05, BAX4374, FRMEV02851042025, 606-82; ARTUR
PIMENTA CAMPOS, ***.364.576-**, OPG7E43, FRMEV02856912025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.524/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BENETIL MOVEIS LTDA, 00.692.678/0001-82, FEC8F55, FRMEV02714452025,
606-82; BELOG TRANSPORTES LTDA, 36.770.567/0001-94, RYS6J67, FRMEV02744672025,
606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RYD6J38, FRMEV02760152025, 606-
82; RLE9D45, FRMEV02774622025, 606-82; RLH0D35, FRMEV02857232025, 606-82;
RYB6B78,
FRMEV02849092025,
606-82;
BELTRANS
TRANSPORTES
LTDA,
05.170.326/0001-80,
RDU3B60,
FRMEV02769062025,
606-82;
RYU4C60,
FRMEV02860412025,
606-82;
SXE3B20,
FRMEV02807282025,
606-82;
TPM5C30,
FRMEV02809362025, 606-82; BENEDITO GOMES DA SILVA FILHO, ***.545.336-**,
RNY9D34, FRMEV02778742025,
606-82; BENDO
& CIA
LTDA, 80.432.693/0013-64,
STP1I88, FRMEV02775692025, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97,
RYV3J41, FRMEV02726022025, 606-82; RXU0F67, FRMEV02808802025, 606-82; BENDO
ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYZ1C72, FRMEV02792092025, 606-
82; RYZ1C72, FRMEV02851182025, 606-82; BELQUIMICA PRODUTOS E ASSISTENCIA
TECNICA LIMITADA, 21.899.216/0002-91, PYD2655, FRMEV02813472025, 606-82; BENINI
TRANSPORTES
LTDA,
07.706.796/0002-22,
SEB1J59,
FRMEV02849262025,
606-82;
SFK1J59, FRMEV02853172025,
606-82; BENTO
AMANCIO BUENO,
***.230.369-**,
AXZ3E57, FRMEV02857322025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.525/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARAISO
TRANSPORTES
DE
FERTILIZANTES
LTDA,
15.058.185/0001-62,
BDQ0C64, FRMEV02743592025, 606-82; BDX9E50, FRMEV02713742025, 606-82; FRF2G67,
FRMEV02751572025,
606-82;
RHB8I12,
FRMEV02754682025,
606-82;
BEV9B06,
FRMEV02755332025,
606-82;
FXH5G55,
FRMEV02747882025,
606-82;
BDQ0C64,
FRMEV02761412025,
606-82;
BDZ2H82,
FRMEV02774652025,
606-82;
BCZ1B39,
FRMEV02770882025, 606-82; PARRON TRANSPORTES LTDA, 07.973.517/0001-06, GEX3E52,
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