DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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171
Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV02734352025, 
606-82; 
GEX3E52,
FRMEV02798832025, 
606-82; 
PARMA
REPRESENTACOES E NEGOCIOS LTDA, 10.360.255/0001-19, SZB1A87, FRMEV02719932025,
606-82; PENTAGONO COMERCIO E ENGENHARIA LTDA, 00.480.281/0001-27, FBO6A72,
FRMEV02751012025, 
606-82; 
PARADISO
GIOVANELLA 
TRANSPORTES 
LTDA,
68.979.111/0005-59, 
JDA1F34,
FRMEV02804612025, 
606-82;
JDG2J79,
FRMEV02778472025, 
606-82;
JCU9I15, 
FRMEV02784192025,
606-82; 
JBL2E61,
FRMEV02807412025, 606-82; PARREIRA & AQUINO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA,
35.341.084/0001-01, ATR6C00, FRMEV02763092025, 606-82; PARAGUAI AUTOMOV E I S
LTDA,
29.098.685/0001-32, 
ADK7C56,
FRMEV02795262025, 
606-82;
PARANALOG
TRANSPORTES LTDA, 11.489.729/0001-90, AWS4C83, FRMEV02800842025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.526/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ATIVO TRANSPORTES LTDA, 94.760.873/0001-46, JDD1I53, FRMEV02726432025,
606-82; JDD1I53, FRMEV02726442025, 606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES
HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0005-40, JBZ1E91, FRMEV02759822025, 606-82; JBZ1E91,
FRMEV02760162025, 606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA,
06.208.105/0001-17, JBG2I84, FRMEV02759832025, 606-82; JBG2I84, FRMEV02759952025,
606-82; ATOLINI VIDROS LTDA, 00.358.369/0001-70, ISZ4F93, FRMEV02768452025, 606-82;
ATRIA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA., 22.306.728/0001-89, TDV4D55, FRMEV02766372025, 606-
82; QNY1E00, FRMEV02764242025, 606-82; ATALAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA ,
01.674.295/0001-44, QXR5D57, FRMEV02767402025, 606-82; QXR5D57, FRMEV02832502025,
606-82; ATACAMA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.168.207/0001-06, SEZ 8 D 4 6 ,
FRMEV02776782025, 
606-82; 
TAQ7D57, 
FRMEV02776792025, 
606-82; 
SEU4B06,
FRMEV02776822025, 606-82; ATLANTIC STAR TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA ,
72.812.852/0001-94, DWF3J83, FRMEV02778142025, 606-82; ATL - AUTOLOG LOGISTICA
INTEGRADA LTDA, 07.672.060/0001-08, GHF7F66, FRMEV02837652025, 606-82; ATAFE
TRANSPORTES LTDA, 17.462.398/0001-80, OBC9A71, FRMEV02842612025, 606-82; OAW9027,
FRMEV02864082025, 606-82; ATDR TRANSPORTES LTDA, 34.709.978/0001-49, QCX9D99,
FRMEV02845652025, 606-82; ATHENAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.090.583/0001-50,
FWY0D01, FRMEV02834582025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.527/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BICAMPEAO
TRANSPORTE 
LTDA,
12.678.403/0001-73,
MJG4C59,
FRMEV02729142025, 
606-82; 
QJV5440,
FRMEV02825082025, 
606-82; 
BITUR
TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 00.579.954/0001-09, BDD8A04, FRMEV02727822025,
606-82; BIENERT TRANSPORTES LTDA, 14.522.677/0001-02, IXZ5E75, FRMEV02716992025,
606-82; BIO MINAS
VEGETAIS E ANIMAIS LTDA,
56.908.260/0001-14, FQB9B23,
FRMEV02745932025, 
606-82; 
GYX6E33, 
FRMEV02832802025, 
606-82; 
BIT 
GAS
DISTRIBUIDORA
DE 
GAS
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
00.830.891/0001-03,
QHR0E39,
FRMEV02765082025,
606-82;
BITELO
COMERCIO ATACADISTA
DE
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO LTDA, 91.621.813/0001-54, IYA8J87, FRMEV02764622025, 606-82; BIAVA
TRANSPORTES LTDA, 27.514.028/0001-01, AHQ6A09, FRMEV02757812025, 606-82; BL
CONSERVAS E ALIMENTOS LTDA, 45.769.133/0001-65, PPQ8J89, FRMEV02780682025, 606-
82; 
BIBI
TRANSPORTE 
E
TURISMO 
LTDA,
34.929.391/0001-45, 
EOV6B12,
FRMEV02750602025, 606-82; BIOPEC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 05.599.316/0001-65,
JBX1H91, FRMEV02788152025, 606-82; BIOSERRA AGROINDUSTRIA LTDA, 21.348.290/0001-
39, RXY4J74, FRMEV02842602025, 606-82; BLACK TRANSPORTES LTDA, 32.241.387/0001-
64, 
SXB2F28,
FRMEV02774462025, 
606-82; 
BLACK 
KUSTOM
TRUCKS 
LTDA,
48.366.755/0001-30, OOM8E75, FRMEV02792592025, 606-82; BLACKROCK PARTI C I P ACO ES
LTDA, 55.406.555/0001-20, MGI6E75, FRMEV02779192025, 606-82; BIEL DISTRIBUIDORA
LTDA, 06.934.583/0001-04, JBG7H36, FRMEV02828492025, 606-82; BILEK TRAN S P O R T ES
LTDA, 28.356.883/0001-96, ATM3064, FRMEV02803852025, 606-82; BIGFER-INDUSTRIA E
COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 92.534.593/0001-94, IZX2G64, FRMEV02807292025, 606-
82; BH TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.280.888/0001-30, QQK5105,
FRMEV02848122025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.528/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PESCADOS CICI LTDA, 33.179.905/0001-20, MIH9B35, FRMEV02736232025, 606-
82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV02716252025,
606-82; SXF4J27, FRMEV02794212025, 606-82; VALACIR CAURIO, 20.640.563/0001-51,
CWF4046, FRMEV02763122025, 606-82; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-
98, RXN8E51, FRMEV01169412025, 606-82; TRANSWINTER TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA., 52.105.491/0001-39, FIW3G52, FRMEV02775192025, 606-82; PERBONI S/A ,
04.940.750/0019-23, REP5D72, FRMEV02754742025, 606-82; VALBERTO GERALDO BUSS,
***.416.169-**, 
RYL6G36, 
FRMEV02849982025, 
606-82; 
TRANZ 
SUCESSO 
LTDA,
10.560.369/0001-02, RND2J35, FRMEV02812982025, 606-82; TRANSTIEDT TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 08.532.397/0001-74, RAD3E06, FRMEV02813992025, 606-82; RAI6G77,
FRMEV02821102025, 606-82; TRANSTICO
TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67,
BDF2G27, FRMEV02817002025, 606-82; TAP7F29, FRMEV02785582025, 606-82; BBN9G00,
FRMEV02847732025, 
606-82; 
VALDECI 
DOURADO, 
***.014.449-**, 
NIO6B01,
FRMEV02827132025, 606-82; VICAR PROMOCOES DESPORTIVAS S.A., 00.532.511/0001-54,
TKB9D57,
FRMEV02861452025,
606-82; 
TRANSWERLE
TRANSPORTES
LTDA,
13.576.035/0001-15, JBK9E72, FRMEV02813452025, 606-82; WALDEMIR COSTA PEREIRA ,
57.160.695/0001-96, NFY6I48, FRMEV02742482025, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA
KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, RYQ0A56, FRMEV02831652025, 606-82; VALC E N I R
PARONETTI DORTA JUNIOR, ***.286.116-**, DVS7A10, FRMEV02841502025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.530/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCO4J74,
FRMEV02699532025,
606-82; 
QCF1B79,
FRMEV02826532025, 
606-82;
QCF0I29,
FRMEV02835082025, 
606-82; 
RAR6C35, 
FRMEV02812472025, 
606-82; 
RAU1H04,
FRMEV02859522025, 606-82; QCX9A14, FRMEV02832852025, 606-82; BOMPANI AGENCIA
DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 28.475.710/0001-97, RXQ2J61, FRMEV02740742025, 606-82;
BONO EXPRESS TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 10.829.776/0001-72, JDO8C24,
FRMEV02745012025, 606-82; JBT9D22, FRMEV02731022025, 606-82; BONACO INDUSTRIA
COMERCIO 
TRANSPORTE
E 
SERVICOS
LTDA, 
10.144.584/0001-22,
SWR6G81,
FRMEV02753942025, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JDL8B95,
FRMEV02781652025, 
606-82; 
JBS0I61, 
FRMEV02798142025, 
606-82; 
BONIFACIO
TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, RXX2J07, FRMEV02823692025, 606-82;
BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, SPN1B00, FRMEV02777492025,
606-82; QCI9J53, FRMEV02838842025, 606-82; SPN4D80, FRMEV02839882025, 606-82;
OBE4D62, FRMEV02771452025, 606-82; SPN1A90, FRMEV02805312025, 606-82; QCI9J43,
FRMEV02841262025, 
606-82;
BONFANTI 
COMERCIO
E 
TRANSPORTES
LTDA,
93.925.014/0001-05, JCV8C40, FRMEV02812082025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.531/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .

                            

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