DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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172
Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AUTO
SOCORRO
BR
GUINCHOS
LTDA,
11.348.519/0001-81,
AUG4A57,
FRMEV02703582025,
606-82;
JDO5D45,
FRMEV02761112025,
606-82;
AUG4A57,
FRMEV02806362025, 606-82; AUTO VIACAO VENANCIO AIRES LTDA, 98.593.668/0001-94,
IYE2179, FRMEV02714442025,
606-82; IYK7455,
FRMEV02728032025, 606-82;
AU T O
VIACAO SANTA CATARINA LTDA, 19.697.728/0001-42, RXP5D08, FRMEV02727432025, 606-
82; AUTOSERVICE LOGISTICA LTDA, 25.436.130/0001-00, GID5424, FRMEV02745782025,
606-82; AVBR LOCADORA LTDA, 18.431.348/0001-07, SUU2J55, FRMEV02744992025, 606-
82; AUTO POSTO VIAJANTES LTDA, 23.226.250/0001-40, CCU3F51, FRMEV02765962025,
606-82;
AVENORTE
AVICOLA
CIANORTE
LTDA,
01.682.147/0001-71,
BCF7H66,
FRMEV02723152025, 606-82; AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERAC AO
JUDICIAL, 85.177.814/0001-59, RLD5A60, FRMEV02766572025, 606-82; AV09 CO M E R C I O
EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RYX0I39, FRMEV02754622025, 606-82; RYZ6C19,
FRMEV02832042025, 606-82; AUTO VIACAO PANTERA NEGRA LTDA, 16.638.195/0001-30,
TLT8A83, FRMEV02774752025, 606-82; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08,
PLH0242, FRMEV02857412025,
606-82; AVENIDA
COMERCIO DE
OXIGENIO LTDA,
03.089.770/0001-40, AQM5B44, FRMEV02793552025, 606-82; AUTO ZERO TRANSP O R T ES
LTDA,
64.385.537/0001-08,
HMW5808,
FRMEV02776522025,
606-82;
AUTO
VALE
GUINCHOS
LTDA,
39.348.087/0001-28,
OKH8A95,
FRMEV02820472025,
606-82;
AUTOPECAS ALFA LTDA, 11.735.930/0001-00, FRO0C55, FRMEV02823702025, 606-82;
AUTO
SOCORRO HOHELVERGER
& OLIVEIRA
LTDA, 30.036.125/0001-32,
RVC1I51,
FRMEV02855962025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.532/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCG0G65,
FRMEV02747202025,
606-82;
JCB2C57,
FRMEV02731122025,
606-82;
JBX0F44,
FRMEV02714662025,
606-82;
JBO8C80,
FRMEV02715252025,
606-82;
JBW8D22,
FRMEV02737842025,
606-82;
JBS4B07,
FRMEV02740862025,
606-82;
JCJ9E08,
FRMEV02715662025,
606-82;
TQP1D60,
FRMEV02715682025,
606-82;
JCT8I11,
FRMEV02765152025,
606-82;
JDG3G12,
FRMEV02731582025,
606-82;
JDG3G41,
FRMEV02774492025,
606-82;
JDG0G65,
FRMEV02781442025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, RHT9C17, FRMEV02708582025,
606-82; TAV5G49, FRMEV02731102025, 606-82; TAW5E59, FRMEV02766282025, 606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0007-10,
RYG6G97,
FRMEV02713362025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0001-25,
GIC7I33,
FRMEV02714932025,
606-82;
FWH9I93,
FRMEV02715672025,
606-82;
SUV2A72,
FRMEV02730902025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0006-30, SRF9D52, FRMEV02766362025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.537/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BUDEL
TRANSPORTES
LTDA,
76.667.682/0006-67,
BDT6D86,
FRMEV03515112025, 606-82;
RHR7F79, FRMEV03529632025,
606-82; BRUGNAGO
TRANSPORTES
LTDA, 25.200.946/0001-22,
QCC0F33, FRMEV03520422025,
606-82;
BRUNA PELISSARI, ***.723.451-**, IXG1E44, FRMEV03520862025, 606-82; BUSCHINELLI
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.317.343/0001-87, GJM2E25, FRMEV03524432025,
606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCU9C82,
FRMEV03524932025,
606-82;
JCJ5E24,
FRMEV03528262025,
606-82;
JCG0H57,
FRMEV03532342025,
606-82;
JCK0B82,
FRMEV03534602025,
606-82;
JDK6G56,
FRMEV03535482025, 606-82; BRUNO SILVEIRA BIANCHI BRASIL, ***.344.766-**,
HBZ3169, FRMEV03523492025, 606-82; BRUNO
DE MELO PIERRI, ***.525.781-**,
OBA9D79,
FRMEV03534792025,
606-82;
BUZIN TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
88.651.500/0013-78, SXW0H98, FRMEV03536772025, 606-82; BUFFON TRANSPOR T ES
LTDA,
09.340.806/0001-01,
SXW5F74,
FRMEV03540402025,
606-82;
RYI1F25,
FRMEV03542582025, 606-82; RDX2E15, FRMEV03544452025, 606-82; BRUNO GARCIA
TRANSPORTES LTDA,
37.294.882/0001-55, RHU8G00,
FRMEV03541602025, 606-82;
BRUNA
SCARLET
PEREIRA
BRANDAO
LTDA,
27.190.450/0001-40,
CUA5206,
FRMEV03549152025,
606-82;
NDH8B28,
FRMEV03552392025,
606-82;
BRASALFA
TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, SQW6C54, FRMEV03550782025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.538/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BALNEARIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 00.874.055/0001-20, RAA6C38,
FRMEV02717462025, 606-82; B4 TURISMO LTDA, 54.559.254/0001-73, MER3G19,
FRMEV02726772025, 606-82; BANALEFFA COMERCIO E TRANSPORTES DE FRUTAS LTDA,
11.280.270/0001-10, JDM1602, FRMEV02713612025, 606-82; BALNEARIO MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA, 00.874.055/0002-01, SXI8I32, FRMEV02720612025, 606-82; RLE2C35,
FRMEV02853222025,
606-82;
BARANDI
TRANSPORTES
LTDA,
07.121.142/0001-56,
GXM5H91, FRMEV02725292025, 606-82; BANASOUZA COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS
LTDA, 01.365.093/0001-10, JDG8G07, FRMEV02766322025, 606-82; BANBER TRA N S P O R T ES
LTDA, 18.625.887/0001-79, RXF4H42, FRMEV02760082025, 606-82; B2G RENT A CAR LTDA,
44.032.765/0001-89,
EIK3E20,
FRMEV02823302025,
606-82;
B.BERIA
GAS
LTDA,
03.639.492/0001-58,
FQJ9F19,
FRMEV02863782025,
606-82;
B.R.T.
LOGISTICA
E
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 28.974.361/0001-58, JDI9H23, FRMEV02822742025, 606-
82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80,
RAR6E85, FRMEV02838622025, 606-82; OBE9321, FRMEV02784292025, 606-82; QCR7392,
FRMEV02813062025,
606-82;
BAN8F60,
FRMEV02858482025,
606-82;
QCM0585,
FRMEV02817982025, 606-82; RRZ0A22, FRMEV02854952025, 606-82; BACIC INDUSTRIAL
DE PLASTICOS LTDA, 07.365.641/0001-99, RYR1F23, FRMEV02803392025, 606-82;
BANDEIRA
LOCADORA DE
MATERIAIS
E
EQUIPAMENTOS PARA
EVENTOS
LTDA,
06.310.350/0001-30,
QHH6880,
FRMEV02800422025,
606-82;
BANCO
BRADESCO
FINANCIAMENTOS S.A., 07.207.996/0001-50, MFS5064, FRMEV02850512025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.539/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRASIL
BUS
TRANSPORTES
LTDA.,
12.766.454/0001-57,
SYC6I42,
FRMEV02740832025,
606-82;
SHC4B45,
FRMEV02733412025,
606-82;
BRASALFA
TRANSPORTES
LTDA,
31.148.463/0001-29,
RJO2B58,
FRMEV02714772025,
606-82;
SSB1G43, FRMEV02756402025, 606-82; RJN9F61, FRMEV02765692025, 606-82; GKD8D93,
FRMEV02763562025,
606-82;
RIQ6C25,
FRMEV02758862025,
606-82;
RJT9C46,
FRMEV02780842025,
606-82;
NPH6B05,
FRMEV02762642025,
606-82;
SRZ7A96,
FRMEV02828372025,
606-82;
SSB7E99,
FRMEV02793432025,
606-82;
RJN9F61,
FRMEV02858702025,
606-82;
SRK1I41,
FRMEV02817532025,
606-82;
RKO2B62,
FRMEV02817562025, 606-82; PRJ9A08, FRMEV02817772025, 606-82; BRASA BURGER
INDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DE CARNES LTDA, 18.368.263/0001-13, BPO0C72,
FRMEV02777132025,
606-82;
GEK9E57,
FRMEV02761332025,
606-82;
BRAMBILA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, AZO8D83, FRMEV02811052025,
606-82; AYR8D83, FRMEV02811922025, 606-82; BRAND E RINALDI TRANSPORTES LTDA ,
07.283.712/0001-04, SXK3E20, FRMEV02817912025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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