DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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173
Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.540/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PALMEIRA
TRANSPORTES
LTDA,
39.644.221/0001-38,
RAQ4C22,
FRMEV02716582025, 606-82; RRN5A77, FRMEV02699852025, 606-82; PAIOL COLHEITA
TRANSPORTE E
ARMAZENAGEM DE GRAOS LTDA,
35.264.678/0001-66, RTX2J73,
FRMEV02751532025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, SXT5E06,
FRMEV02745492025,
606-82;
RYR5I14,
FRMEV02714362025,
606-82;
RXX6D09,
FRMEV02773722025,
606-82;
SXP5A78,
FRMEV02773662025,
606-82;
SXP5A78,
FRMEV02774112025, 606-82; PANALCA ENTERPRISES (BR) LTDA, 04.615.417/0001-10,
SSV3C92,
FRMEV02744472025,
606-82;
PAOLA
DO
CARMO
ROBLESKI
SILVEIRA,
***.649.040-**, MIZ0D80, FRMEV02689912025, 606-82; PANOZZO & PANOZZO LTDA ,
05.561.202/0001-26, JDL7C97, FRMEV02699392025, 606-82; PANANLOG LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 19.269.838/0001-03, SGK2G22, FRMEV02714832025, 606-82; PAOLI
KIARA BOMM DE ROSSI, ***.698.019-**, CDM5A98, FRMEV02729622025, 606-82; PAC TUS
TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, RRV3B32, FRMEV02787392025, 606-82; PAO DO
SUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 04.915.343/0001-37, QIN7600,
FRMEV02747522025, 606-82; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA,
17.398.848/0001-13, FGK7D45, FRMEV02791462025, 606-82; PALOMA DAIANE NEPPL ,
42.529.753/0001-39, GHG5I28, FRMEV02791212025, 606-82; PALMARES TRANSP O R T ES
LTDA,
03.713.396/0001-02,
SLW5F21,
FRMEV02784972025,
606-82;
QAO9596,
FRMEV02787022025, 606-82; PAES MATIAS TRANSPORTES LTDA, 34.983.878/0001-06,
RXQ3D36, FRMEV02799312025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.544/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VANIO NANDI FERNANDES, ***.082.809-**, MLC5B54, FRMEV03523842025,
606-82; MLC5B54, FRMEV03546272025, 606-82;
VALE SUL TRANSPORTES LTDA.,
19.913.588/0001-00, IVQ5354, FRMEV03524012025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0003-02,
SYV5H13,
FRMEV03524022025, 606-82; JBO9D93, FRMEV03520662025, 606-82; VALMIR JOAQ U I M
MONTEIRO, ***.392.809-**, MIX5F10, FRMEV03524472025, 606-82; VANESSA TATIANE DE
SA MARTINS, 29.149.748/0001-32, MBW2707, FRMEV03524552025, 606-82; VELOCARGAS
BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0001-49, RSL9F82,
FRMEV03524732025, 606-82; RSN1H43, FRMEV03536382025, 606-82; VELOCARGAS BRASIL
TRANSPORTE
RODOVIARIO
E
LOGISTICA
LTDA,
32.767.123/0005-72,
QKJ3G00,
FRMEV03525232025, 606-82; VALMIR ROQUE DAL PONTE, ***.497.381-**, OBK6G26,
FRMEV03519692025,
606-82;
VALRAF
-
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
30.038.398/0001-16, QJH4G24, FRMEV03529162025, 606-82; VAS TRANSPORTES LTDA,
44.877.927/0001-80,
IPI2B95,
FRMEV03530122025,
606-82;
VALGG
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
04.181.547/0001-91,
ISX9933,
FRMEV03532362025,
606-82;
VANDERLEY JOSE SIVERIS, ***.610.070-**, HRO0C49, FRMEV03535112025, 606-82;
VALERIO MOZERLE ANTUNES, ***.425.189-**, MJD3A98, FRMEV03535592025, 606-82;
VALENTIM LESSA DE ALMEIDA, ***.248.710-**, IVF1J40, FRMEV03536992025, 606-82;
VALTER VARGAS & CIA. LTDA, 14.667.616/0001-25, JBO7C62, FRMEV03530942025, 606-82;
VARGAS TRANSPORTES LTDA, 11.794.498/0001-28, RRV4E06, FRMEV03544342025, 606-82;
VALMIR NERICKE, ***.065.569-**, QCG3430, FRMEV03549212025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.545/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RYC9E15,
FRMEV02717432025,
606-82;
RXM5H78,
FRMEV02751832025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW8D48, FRMEV02711692025,
606-82; JDA1F40, FRMEV02720632025, 606-82; JBS4B09, FRMEV02757292025, 606-82;
JDA3I72, FRMEV02786512025, 606-82; JCS4F15, FRMEV02751212025, 606-82; JBO8D12,
FRMEV02752112025,
606-82;
JCU9I03,
FRMEV02777772025,
606-82;
JDE0H88,
FRMEV02786492025,
606-82;
JCD8G66,
FRMEV02788192025,
606-82;
TQP1E06,
FRMEV02800232025,
606-82;
JDA8J34,
FRMEV02798912025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SVF2H66, FRMEV02766532025,
606-82; EEA8G66, FRMEV02759972025, 606-82; SSW3F06, FRMEV02677392025, 606-82;
FOS8D93, FRMEV02680732025, 606-82; FVU9A12, FRMEV02705802025, 606-82; PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAY3G29, FRMEV02784652025,
606-82;
WR
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
44.225.857/0001-85,
SXA6G19,
FRMEV02841042025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.546/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SHZ4B57, FRMEV02720462025,
606-82; SYD4B72, FRMEV02743102025, 606-82; TCF5B78, FRMEV02767212025, 606-82;
SYS4A43, FRMEV02754152025, 606-82; TCF5B80, FRMEV02774542025, 606-82; SYW4E61,
FRMEV02783622025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, DKH1B02,
FRMEV02740952025,
606-82;
CUX4B60,
FRMEV02765902025,
606-82;
BQU4B03,
FRMEV02755062025,
606-82;
CUY4B48,
FRMEV02751922025,
606-82;
CUN4B31,
FRMEV02758222025,
606-82;
CUQ2E10,
FRMEV02780662025,
606-82;
SSU4B45,
FRMEV02758092025,
606-82;
CUQ2E10,
FRMEV02775892025,
606-82;
CUA4B41,
FRMEV02795902025,
606-82;
CUW4B30,
FRMEV02848402025,
606-82;
STQ4B44,
FRMEV02853302025, 606-82; BRITO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 32.768.207/0001-05,
KUY8E54, FRMEV02769662025, 606-82; BRENEX
- CONSULTORIA E ORGANIZACAO
LOGISTICA LTDA, 21.171.115/0001-19, RHX6F88, FRMEV02836282025, 606-82; BRITANICA
TRANSPORTES
E
SERVICOS
GERAIS
LTDA,
19.829.192/0001-71,
NYY8H34,
FRMEV02830472025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.547/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BELOG
TRANSPORTES
LTDA,
36.770.567/0001-94,
RYJ2F50,
FRMEV02716472025, 606-82;
BELLA GARDEN
LTDA, 06.186.389/0001-98,
MIL3H28,
FRMEV02730512025, 606-82; BAUMEL & KOSIBA LTDA, 49.476.264/0001-05, ART9B15,
FRMEV02735132025, 606-82; BDTUR BOM DESPACHO TURISMO LTDA, 71.471.544/0001-
80, CQH7939, FRMEV02750232025, 606-82; BEATRIS DO AMARAL DE MELLO, ***.466.039-
**,
AUK7545, FRMEV02730792025,
606-82;
BELAPAN
INDUSTRIA E
COMERCIO
DE
ALIMENTOS
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
08.868.097/0001-60,
IYZ3F45,
FRMEV02731152025, 606-82; BAUSINI COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA,
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