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DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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174
Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
02.529.348/0001-04,
QJL4C38, 
FRMEV02748272025,
606-82;
QJL4C38,
FRMEV02819232025, 606-82; QJL4C38, FRMEV02744362025, 606-82; BC2 CONSTRUTORA
LTDA, 08.945.525/0002-92, GET4843, FRMEV02769792025, 606-82; BE FLOW LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 54.192.535/0001-30, RYT9D48, FRMEV02757142025, 606-82; BEL
TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 33.087.859/0001-39, TTI6J47, FRMEV02756922025,
606-82; 
BAUER 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
SOCIEDADE 
UNIPESSOAL 
LTDA,
43.561.105/0001-22, QIQ7525, FRMEV02790732025, 606-82; BE&TE TRANSPORTES LTDA,
55.769.713/0001-06, OWM3B34, FRMEV02818732025, 606-82; BELLMIX CONCRETOS LTDA,
42.268.424/0001-81, MKQ4A82, FRMEV02861182025, 606-82; BELANIZ TRANSPORTES E
TURISMO LTDA,
57.445.530/0001-60, FWB7H73,
FRMEV02803312025, 606-82;
BBM
LOGISTICA S.A, 01.107.327/0001-20, RHC0H75, FRMEV02830712025, 606-82; RHB7F65,
FRMEV02820262025, 606-82; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-
80, RRQ7A15, FRMEV02796812025, 606-82; BELLO LTDA, 05.296.584/0001-08, SEM7F75,
FRMEV02842192025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.550/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERLIV 
TRANSPORTES
LTDA, 
37.288.241/0001-98,
FWZ9I85,
FRMEV02714402025, 606-82; BERTOLOG TRANSPORTES LTDA, 32.830.133/0001-81,
OGY4403, FRMEV02736422025, 606-82; MHT8E85, FRMEV02797182025, 606-82; BETT
TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, QTK8D92, FRMEV02733682025, 606-82; BG
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RAK8E61, FRMEV02751282025,
606-82; QCG8196, FRMEV02753272025, 606-82; RRI5D14, FRMEV02805142025, 606-82;
RRI5D64, FRMEV02805162025, 606-82; SPG1J30, FRMEV02805252025, 606-82; QBG1A35,
FRMEV02805362025, 
606-82; 
RRI5D44,
FRMEV02814472025, 
606-82; 
RAT5A59,
FRMEV02841062025,
606-82; 
RAT5B59,
FRMEV02841162025, 
606-82;
QCZ4837,
FRMEV02848052025, 606-82; RAK8E11, FRMEV02847802025, 606-82; BESSA TRAN S P O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 03.648.387/0001-85, JDC7A07, FRMEV02775922025, 606-82; BERARVIC
TRANSPORTES LTDA, 59.556.479/0001-90, JSV9B04, FRMEV02821662025, 606-82; BFT
TRANSPORTES LTDA, 79.935.573/0001-67, RLG3B28, FRMEV02805812025, 606-82; BEZ E
BEZ LOCACAO DE ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA, 06.716.410/0001-10, MLP1C59,
FRMEV02854732025, 606-82; BH FOODS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 02.973.358/0001-
26, HNV6F78, FRMEV02864002025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.551/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BUDEL 
TRANSPORTES
LTDA, 
76.667.682/0006-67,
BBF3701,
FRMEV02730932025,
606-82; 
BBF6906,
FRMEV02732172025, 
606-82;
RHR7F82,
FRMEV02723322025, 
606-82; 
BCA8892, 
FRMEV02751202025, 
606-82; 
BCH9462,
FRMEV02751462025, 
606-82; 
BCW3D05, 
FRMEV02791452025, 
606-82; 
RHV6D55,
FRMEV02835602025, 
606-82;
BDG7D52, 
FRMEV02776872025,
606-82; 
RHS6E01,
FRMEV02844872025, 
606-82; 
SFA7A57, 
FRMEV02860612025, 
606-82; 
BBZ7A28,
FRMEV02782922025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0011-24, TKX4C46,
FRMEV02726242025, 606-82; BSM COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES LTDA,
51.675.566/0001-54, RYU6E98,
FRMEV02756332025, 606-82;
BUDEL TRANSPORT ES
LTDA, 
76.667.682/0007-48, 
JBO3I30,
FRMEV02777692025, 
606-82; 
BUFFON
TRANSPORTES LTDA,
09.340.806/0001-01, RLL2G43,
FRMEV02770462025, 606-82;
RLH2I89, FRMEV02773172025, 606-82; RYR6D45, FRMEV02770472025, 606-82; BS
TURISMO LTDA,
52.394.181/0001-81, MQC8D73,
FRMEV02761062025, 606-82;
BSK
EMPREENDIMENTOS 
E 
LOCACAO 
LTDA, 
22.311.109/0001-82, 
IPE4C36,
FRMEV02782162025, 606-82; EDC8A13, FRMEV02797502025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.552/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA3J56,
FRMEV02741072025, 
606-82; 
JCT2E44,
FRMEV02683752025, 
606-82; 
JDC7B76,
FRMEV02692272025, 
606-82;
JCG0G65, 
FRMEV02681512025,
606-82; 
JDA8J26,
FRMEV02786532025,
606-82; 
JDA1F40,
FRMEV02786832025, 
606-82;
PACTUS
TRANSPORTES 
LTDA,
24.053.106/0001-11, 
RRX6I27,
FRMEV02753612025, 
606-82;
QCW7J71, FRMEV02771372025, 606-82; PAPILLON TRANSPORTES LTDA, 48.261.296/0001-
20, RHV3I02, FRMEV02650012025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA ,
68.979.111/0001-25, 
SWA2D70, 
FRMEV02684262025,
606-82; 
FZZ7A41,
FRMEV02686252025,
606-82; 
SVP8A52,
FRMEV02724042025, 
606-82;
BSZ4C62,
FRMEV02743992025, 
606-82; 
PACTUAL 
TRANSPORTES 
LTDA, 
27.616.948/0001-22,
RYA4G49, FRMEV02773842025, 606-82; RYH4A65, FRMEV02754942025, 606-82; PAPELARIA
DA VOVO LTDA, 15.392.879/0001-31, RLE7D61, FRMEV02707122025, 606-82; PAPELPLASTIC
TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 01.959.991/0001-05, OOY3G36, FRMEV02718402025,
606-82;
PAPELNORTE
INDUSTRIA
DE PAPEIS
LTDA,
04.188.128/0001-81,
MJZ9H28,
FRMEV02790002025, 606-82; PACHECO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 93.680.395/0001-
00, RJI3B93, FRMEV02774382025, 606-82; PAPE - MECANICA E AUTOPECAS LTDA,
06.210.233/0001-03, AKV9A01, FRMEV02740152025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.555/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P.R.M.- TURISMO LTDA, 53.579.983/0001-29, SWP0J64, FRMEV02715542025,
606-82; P.A. RODRIGUES TRANSPORTES E LOGISTICA, 40.545.573/0001-15, AOZ3D37,
FRMEV02698592025, 606-82; P. P. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 04.887.818/0002-
00, CUE4I32, FRMEV02760402025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
20.474.877/0001-21, 
QHB4E58, 
FRMEV02776562025, 
606-82; 
IWW1D96,
FRMEV02708942025, 
606-82; 
JBE7G46, 
FRMEV02715182025, 
606-82; 
JAA7I07,
FRMEV02729352025, 
606-82;
JCQ7E32, 
FRMEV02719572025,
606-82; 
JDG3C10,
FRMEV02741652025,
606-82;
JBI8B58, 
FRMEV02807502025,
606-82;
JBT8A66,
FRMEV02743942025, 
606-82;
JCY4F81, 
FRMEV02744232025,
606-82; 
JBP8B75,
FRMEV02802072025,
606-82; 
IYQ1I11,
FRMEV02720492025, 
606-82;
JBE7G46,
FRMEV02798962025, 
606-82; 
JCY8A58,
FRMEV02781722025, 
606-82; 
JBW8F73,
FRMEV02767352025, 606-82; P S T TRANSPORTE LTDA, 35.046.588/0001-07, AUX3B37,
FRMEV02764952025, 
606-82; 
P.R.C. 
NUNES 
TRANSPORTES 
E 
TURISMO 
LTDA,
11.135.370/0001-52, BCR9E05, FRMEV02765212025, 606-82; P R MIQUILINI & CIA. LTDA,
02.557.652/0001-57, BCY7F66, FRMEV02790302025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.586/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as

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