DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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178
Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DOCE VIDA COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 16.687.231/0001-55, SGK3E74,
FRMEV03519942025, 606-82; DYEGO AUGUSTO ARRUDA DO CARMO, ***.906.741-**,
QKB5H07, FRMEV03519752025, 606-82; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-
28, JCA1H30, FRMEV03526592025, 606-82; DR VEICULOS LTDA, 38.503.196/0001-00,
QWD0I59,
FRMEV03527382025,
606-82;
DISTRIBUIDORA
TABOCAO
LTDA
-
EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 02.284.585/0001-44, RCB3I81, FRMEV03527832025, 606-82;
DRLV TRANSPORTES LTDA, 59.005.981/0001-02, OPQ2B00, FRMEV03532952025, 606-82;
DOIS IRMAOS COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 20.069.989/0001-05,
FMK4D42,
FRMEV03533362025,
606-82;
DORNELAS
TRANSPORTES
LTDA,
43.550.112/0001-29,
GAZ8B19,
FRMEV03535972025,
606-82;
DJC
BRAZIL
LTDA,
01.892.664/0001-75, MLO8534, FRMEV03538832025, 606-82; DST TRANSPORTES LTDA,
03.458.723/0001-27,
HKQ6991, FRMEV03540792025,
606-82; DUBAI
TRANSPORT ES
LTDA, 07.360.253/0001-15, FUZ3D99, FRMEV03540322025, 606-82; DOUGLAS CARVALHO
DE OLIVEIRA, ***.163.440-**, IDR8E76, FRMEV03542032025, 606-82; DVM DA SI LV A
TRANSPORTES LTDA, 10.382.713/0001-10, DVM1G53, FRMEV03543592025, 606-82;
DRUGOVICH TRANSPORTES LTDA, 55.595.521/0001-20, SDQ4B26, FRMEV03543762025,
606-82; SDQ5I77, FRMEV03550442025, 606-82; DORVALINO BOZETTI, ***.285.050-**,
SPF6J07, FRMEV03547562025, 606-82; DSA LOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA,
22.771.923/0001-80,
RYG8G21, FRMEV03547902025,
606-82; DOUGLAS
DONIZETE
ALEIXO, ***.103.349-**, EWU6A42, FRMEV03548592025, 606-82; DOUGLAS GUILHERME
DA SILVA PEREIRA, 47.320.078/0001-57, SVH0C95, FRMEV03549652025, 606-82; DM
TRANSPORTES
E
AUTO
PECAS
LTDA.,
01.218.522/0001-27,
MKT6H36,
FRMEV03545672025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.617/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMPREENDIMENTOS
RODEIRO
S/A,
26.178.616/0014-65,
RTP6B09,
FRMEV03514282025, 606-82; QUA0900, FRMEV03552342025, 606-82; ENVIRONMENTAL
ESG PARTICIPACOES S.A., 09.527.023/0001-23, RAR4A82, FRMEV03525252025, 606-82;
ELOI VITORIO MARCHETT, ***.224.870-**, RRJ9G03, FRMEV03522402025, 606-82; SPJ7E49,
FRMEV03531892025, 606-82; EMK INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA, 31.437.249/0001-92, LTA7G95, FRMEV03527182025, 606-82; ENESA ENGENHARIA
S.A., 48.785.828/0010-10, ETZ0G18, FRMEV03528792025, 606-82; EMANUEL RI Z Z AT O,
***.820.851-**, AFR0J43, FRMEV03529812025, 606-82; EMPRESA UNIAO DE TRANSPORTE
LIMITADA,
82.563.891/0001-59, MFS7102,
FRMEV03533712025, 606-82;
MKQ0317,
FRMEV03536602025, 606-82; EMERSON MOTTA SOARES, ***.877.560-**, OZC8F26,
FRMEV03534372025, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES E LOGISTICA PARANA LTDA,
16.066.888/0001-03,
RCR2G57,
FRMEV03536802025,
606-82;
ENTREGAMAX
TRANSPORTADORA LTDA, 27.905.142/0001-54, GFG6F46, FRMEV03539652025, 606-82;
ELOISA DOMINGUES DA SILVA, ***.067.606-**, HEC1H22, FRMEV03540092025, 606-82;
EMERSON ROBERTO SCHAPPO, ***.728.279-**, QHD9G97, FRMEV03540762025, 606-82;
EMILIORELI
&
FURTADO
TRANSPORTES
LTDA,
06.337.426/0001-11,
TEL3I49,
FRMEV03538712025, 606-82; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40,
IRU6842, FRMEV03545312025, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA ,
31.626.973/0001-64, TPO9G44, FRMEV03545322025, 606-82; ENFIH TRANSPORTES LTDA.,
09.251.840/0001-00, EOF6G24, FRMEV03552472025, 606-82; ELOI DALLA VECCHIA & CIA
LTDA, 85.278.257/0001-62, RLH5D14, FRMEV03551502025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.618/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRANCISCO
DE
ASSIS
TELES
DE
SOUZA,
***.807.461-**,
NWX1J48,
FRMEV03522862025, 606-82; FRANCO E SABIO TRANSPORTES LTDA, 34.791.769/0001-97,
IRP7A61, FRMEV03521852025, 606-82; FRANCISCO IVANILDO FERREIRA FREIRE LTDA ,
18.747.690/0001-02,
FQM6D59,
FRMEV03522052025,
606-82;
FRATUS
&
FRATUS
TRANSPORTES
LTDA,
14.899.122/0001-76,
SEZ9C73,
FRMEV03526952025,
606-82;
FRANCELE ALVES,
***.586.796-**, OWZ9I83,
FRMEV03527682025, 606-82;
FRANZOI
TRANSPORTES
LTDA,
29.760.767/0001-09,
QCE3H82,
FRMEV03529152025,
606-82;
FHB9112, FRMEV03529182025, 606-82; FONTE SANTA TABACOS LTDA, 02.227.473/0001-51,
JCS9H68, FRMEV03536282025, 606-82; JCF4D15, FRMEV03537432025, 606-82; F R AT E L L I
TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RLO5D12, FRMEV03537712025,
606-82; RGM7A93, FRMEV03543792025, 606-82; FREEDOM HOLDING ADMINISTRACAO DE
BENS PROPRIOS
LTDA, 29.874.107/0001-40,
ETU9E96, FRMEV03539262025,
606-82;
FRANCO TRANSPORTES LTDA, 37.796.392/0001-57, QBL7C72, FRMEV03542752025, 606-82;
FORMIGAO
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
21.494.439/0001-98,
SFF1J97,
FRMEV03545242025,
606-82;
SFF5J67,
FRMEV03545382025,
606-82;
FONTANELLA
TRANSPORTES
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
41.104.296/0004-10,
SVD5F50,
FRMEV03548932025,
606-82;
TJD6C00,
FRMEV03550332025,
606-82;
FONTANELLA
TRANSPORTES
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
41.104.296/0002-59,
RYP7F10,
FRMEV03549302025, 606-82; FRALIA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPOR T AC AO
DE CACAU LTDA, 07.190.980/0001-81, SIF0F31, FRMEV03550042025, 606-82; FRANCELIO
RIBEIRO DE OLIVEIRA, ***.291.506-**, RQQ5B45, FRMEV03550142025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.619/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CERAMICA
JOSANDRA
LTDA,
78.979.168/0001-88,
BEJ9E05,
FRMEV02683302025, 606-82; BEJ9E05, FRMEV02693352025, 606-82; CEUFEST COMERCIO
DE FOGOS DE ARTIFICIOS LTDA, 82.525.486/0001-46, AJH9287, FRMEV02739972025, 606-
82; CERAMICA GABI CARDOSO LTDA, 04.625.304/0001-03, RXL3G88, FRMEV02715412025,
606-82;
MIK6E98,
FRMEV02715582025,
606-82;
CHARLES
BATISTA
DE
OLIVEIRA
TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, FCT0A41, FRMEV02713452025, 606-82; GEU6F03,
FRMEV02791332025, 606-82; CESAR NIEHUES & CIA. LTDA, 02.945.521/0001-47, MES4895,
FRMEV02744062025,
606-82;
MIS4052,
FRMEV02744002025,
606-82;
CHAMBER'S
TURISMO LTDA, 45.451.522/0001-48, NDH8C38, FRMEV02713722025, 606-82; CEU AZUL
TRANSPORTES
E
SOLUCOES
LOGISTICA
LTDA,
06.257.587/0001-03,
FRE0586,
FRMEV02748062025, 606-82; CHE TRANSPORTES LTDA, 37.034.096/0001-19, MGQ3J28,
FRMEV02765912025, 606-82;
CHAPECO OESTE
TURISMO LTDA,
73.321.564/0001-08,
JDO7004, FRMEV02722632025, 606-82; JDO7004, FRMEV02777182025, 606-82; C ES A R M AQ
TRANSPORTES PESADOS LTDA, 05.546.573/0001-39, FOL5C35, FRMEV02754922025, 606-82;
CESCO TRANSPORTES LTDA, 10.399.331/0001-08, SLY2E20, FRMEV02773822025, 606-82;
CESTARI TRANSPORTES LTDA, 05.604.206/0001-44, SFR8F05, FRMEV02751022025, 606-82;
CERAMICA HIRSCH LTDA, 08.980.553/0001-60, RAH7A86, FRMEV02861042025, 606-82; CH
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.766.531/0001-00, OQC6B95, FRMEV02860962025,
606-82;
BOM
FUTURO
AGRICOLA
LTDA,
10.425.282/0065-97,
RAR9B70,
FRMEV02832362025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.620/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MIR
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
03.565.095/0001-89,
RLK5J02,
FRMEV02696322025, 606-82; MIRANDA TIJOLOS LTDA, 41.905.420/0001-02, OPQ1I00,
FRMEV02748502025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57,
SXN5H73, FRMEV02770172025, 606-82; SXN5H03, FRMEV02692072025, 606-82; R KW 8 I 3 2 ,
FRMEV02789692025,
606-82;
RAE8H42,
FRMEV02789832025,
606-82;
SXD9C23,
FRMEV02790512025,
606-82;
RYL4E13,
FRMEV02794892025,
606-82;
RDW0G09,
FRMEV02799902025,
606-82;
SXN5G73,
FRMEV02720582025,
606-82;
SXN5H93,
FRMEV02806782025,
606-82;
RYL4E23,
FRMEV02747782025,
606-82;
SXN5H03,
FRMEV02710072025, 606-82; RLI7J65, FRMEV02699112025, 606-82; MIRIELE DE OLIVEIRA
ZANETI, ***.050.916-**, HBN7855, FRMEV02785642025, 606-82; MINENGE - MIN AT T O
ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 78.811.296/0001-18,
IBU6G35, FRMEV02725382025, 606-82; MINAS NORTE & SUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
43.810.637/0001-56, HLL0A50, FRMEV02762942025, 606-82; MINAS GERAIS TUR I S M O,
VIAGENS,
EVENTOS FRETAMENTO
E LOCACOES
LTDA, 07.009.660/0001-82,
SYQ6J22,
FRMEV02732302025,
606-82;
MIRIAM
DA
SILVA,
***.879.319-**,
AFC0I80,
FRMEV02772922025, 606-82; MINERACAO SAO JUDAS LTDA, 43.363.381/0001-86, SVD6H03,
FRMEV02783702025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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