DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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183
Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GHL 
TRANSPORTES 
LTDA,
53.542.079/0001-49, 
IVH1D59,
FRMEV03519422025, 
606-82; 
JBF1J54, 
FRMEV03529762025, 
606-82; 
TQQ6A46,
FRMEV03548072025, 606-82; GENILSON SEBASTIAO REITZ, ***.034.389-**, QIO2F73,
FRMEV03524222025, 606-82; GEMELLI SORVETES LTDA, 94.428.711/0001-05, IKJ4683,
FRMEV03525152025, 606-82; GERALDINE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
38.110.440/0001-74, RHR8J51,
FRMEV03522822025, 606-82;
GESC- LOGISTICA
E
TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99,
RUR9E76, FRMEV03521992025, 606-82;
RVT9J27, FRMEV03528552025, 606-82; GERSON SANTANA DA SILVA, ***.843.558-**,
CXA8B71, FRMEV03528622025, 606-82; GEORGE ARMANDO MOLLULO, ***.606.002-**,
KEX3B78, FRMEV03528742025, 606-82; GERHARD & SCHWARZ TRANSPORTES LTDA,
40.382.394/0001-04, IWK9A76, FRMEV03529782025, 606-82; GELSON BARBOSA DOS
SANTOS,
19.617.202/0001-05,
RRT4B66, 
FRMEV03533582025,
606-82;
GERALDO
FERREIRA LAGE, ***.846.956-**, OTZ8H41, FRMEV03536052025, 606-82; GEOSUL
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 10.220.182/0001-60, IDI4E67, FRMEV03541932025,
606-82; GERSON DURAN LUQUE, ***.229.458-**, JZU4J17, FRMEV03542792025, 606-82;
GET
CARS 
BR
TRANSPORTE 
EXECUTIVO
LTDA, 
23.083.281/0001-99,
AXL2F32,
FRMEV03542992025, 606-82; GETULIO GONCALVES VIANA, ***.209.899-**, NPC2485,
FRMEV03543152025, 606-82; GERENIO JOSE RABUSKE, ***.364.150-**, LZR1D95,
FRMEV03551432025, 606-82; LZR1D95, FRMEV03551442025, 606-82; GILMAR &
RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 33.807.616/0001-28, AXF9J93, FRMEV03552652025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.639/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MIGUEL GIOVANNI GATTONI, ***.129.020-**, IMY4C16, FRMEV02600292025,
606-82; IMY4C16, FRMEV02787762025, 606-82; MILE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ,
21.962.726/0001-85,
RBY0J22, 
FRMEV02666062025,
606-82;
RLH1D84,
FRMEV02690722025, 606-82; MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, RVE7D18,
FRMEV02759142025,
606-82;
TCQ6H05, 
FRMEV02800302025,
606-82;
RVE7D18,
FRMEV02766692025, 606-82; MIGUEL CRISTIANO STREIT, 09.353.091/0001-13, SKP3C10,
FRMEV02683942025,
606-82;
MIGUEL
DE JESUS
NETO,
***.995.609-**,
IZK0I86,
FRMEV02680082025, 606-82; MILENIUM TRANSPORTES LTDA, 00.091.369/0001-57,
IZE1F64,
FRMEV02669452025, 606-82;
MILLENA
TRANSPORTES
DE CARGAS
LTDA,
14.190.970/0001-01, BDM2G44, FRMEV02691692025, 606-82; MILLENIUM UTILI DA D ES
DOMESTICAS LTDA, 04.150.555/0013-04, SEH7A49, FRMEV02692662025, 606-82; MIIKA
NACIONAL LTDA, 04.440.706/0001-25, QUZ4148, FRMEV02687532025, 606-82; M I LT O N
FARIAS NUNES, 93.104.826/0001-81, JBB0E54, FRMEV02710532025, 606-82; MI L B R AT Z
TRANSPORTES
LTDA,
33.743.312/0001-44, 
RQT6I93,
FRMEV02727272025,
606-82;
MILLENNIUM LOCADORA LTDA, 03.422.390/0001-86, QZO1A22, FRMEV02747362025, 606-
82; MIL TRANSPORTES LTDA, 16.648.634/0001-95, PKT1094, FRMEV02763892025, 606-82;
MIGUEL OLIVEIRA
LIMA, ***.013.675-**,
TGV2C37, FRMEV02710412025,
606-82;
MILLENNIUM MARINE SERVICES LTDA, 03.914.393/0001-37, BBD4F80, FRMEV02774332025,
606-82; MILTON DE LIMA REGISTRO, 03.487.823/0001-81, GES2H49, FRMEV02796182025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.640/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art.
284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado
ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital:
20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLAUDIO DE SOUZA, 01.212.311/0001-87, QJS1B01, FRMEV02716962025, 606-82;
CLEITON LAURENTINO DA SILVA, ***.805.811-**, GXA3C09, FRMEV02700662025, 606-82;
CLEITON ROBERTO DE PAULO, ***.795.416-**, MBS0F65, FRMEV02743882025, 606-82;
CLEITON MALVAO DA SILVA, ***.283.577-**, GXM9A62, FRMEV02732592025, 606-82;
CLAUDIO DONIZETE MALAGUTTI LTDA., 02.384.744/0001-82, RMH3A54, FRMEV02761662025,
606-82; CLAUDIO GAWSKI, ***.822.379-**, AWK2083, FRMEV02787252025, 606-82; CLEITON
BAUER, ***.021.929-**, BAM0D64, FRMEV02777682025, 606-82; CLEITON ROBERTO
MENEGAT, ***.358.959-**, DTB6C28, FRMEV02770582025, 606-82; CLENILSON ROBERTI,
***.532.759-**, RDY0C89, FRMEV02769822025, 606-82; CLEITO DOS SANTOS NEV ES ,
***.606.958-**, EGJ8500, FRMEV02761862025, 606-82; CLAUDINO ANTONIO DA FO N S EC A
JUNIOR, 03.647.406/0001-59, RFC0C84, FRMEV02816922025, 606-82; CLEITON NUNES
PORTELA, ***.687.371-**, IRJ7D31, FRMEV02832562025, 606-82; CLENIO R RIBEIRO DE LIMA,
13.731.230/0001-72, IRY5C02, FRMEV02809652025, 606-82; CLAUDIO DA SILVA, ***.553.641-
**, NPJ8B44, FRMEV02811762025, 606-82; CLEITON SOUSA BRITO, ***.431.735-**, FCA8D59,
FRMEV02795082025, 606-82; CLEITON JOSE CHICOVIS 04957642990, 40.541.775/0001-99,
ASZ3J75, FRMEV02830972025, 606-82; CLEITON LUIZ DOS REIS, ***.072.056-**, CMJ1C32,
FRMEV02840932025, 606-82; CLAUDIO ALVES DE BRITO, 09.313.132/0001-48, RAZ4J23,
FRMEV02847652025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-
88, RAO3D12, FRMEV02834592025, 606-82; BRASUL LTDA, 00.384.587/0001-80, HHK3395,
FRMEV02826312025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.641/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA, 15.378.979/0001-03,
NUE1J39, 
FRMEV02699942025,
606-82; 
QBM3D16,
FRMEV02700582025, 
606-82;
QBM3D06, 
FRMEV02701422025,
606-82; 
NUE1J39,
FRMEV02855732025, 
606-82;
CONCRETEIRA TERRA LTDA, 43.101.565/0001-78, FYS8D55, FRMEV02699272025, 606-82;
EWJ8B77, FRMEV02744972025, 606-82; CONFINS TRANSPORTES LTDA, 64.294.325/0001-07,
RNE1C04, FRMEV02715872025, 606-82; SIO6D42, FRMEV02822182025, 606-82; RMY4E73,
FRMEV02832242025, 606-82; CONGELADOS PINHEIRO PRETO LTDA, 04.138.141/0001-26,
RKW0F89, FRMEV02745922025, 606-82; CONSTRU & SILVA CONSTRUCOES E REFORMAS
LTDA, 07.795.209/0001-38, AXK2434, FRMEV02748742025, 606-82; CONCRETO PIMENTEL
LTDA, 05.860.555/0001-27, EXN0G61, FRMEV02722562025, 606-82; CONFIA TRA N S P O R T ES
LTDA,
30.436.768/0001-73,
QTI2B15, 
FRMEV02725922025,
606-82;
QTI1G15,
FRMEV02771632025, 606-82; CONCREPORTO CONCRETO USINADO LTDA, 80.070.741/0001-
88, 
SXF4E46, 
FRMEV02828812025, 
606-82; 
CONECTA 
EMPREENDIMENTOS 
LTDA,
00.125.890/0001-68, END3G66, FRMEV02813312025, 606-82; CONCRELONGO SERVICOS DE
CONCRETAGEM
LTDA,
04.656.185/0001-48, GJC1C33,
FRMEV02824612025,
606-82;
CONSTRUCOES SCHOROEDER LTDA, 10.249.046/0001-00, SXI2E73, FRMEV02782552025,
606-82;
CONQUISTA
TRANSPORTES 
LTDA,
16.690.507/0001-54,
LUU8360,
FRMEV02850912025, 606-82; CONSERTO DE LONAS GILNEY LTDA, 06.127.600/0001-00,
NUB8J26, FRMEV02863202025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.642/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J
M 
CRIVILIN
TRANSPORTE
LTDA, 
30.726.803/0001-99,
MLV1G65,
FRMEV03520122025,
606-82; 
RHH4D64,
FRMEV03521602025, 
606-82;
TAN3D61,
FRMEV03534892025, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69,
EWJ4C12, FRMEV03522122025, 606-82; IWT1D95, FRMEV03537572025, 606-82; EWJ4C24,
FRMEV03550542025, 
606-82;
J. 
M. 
TRANSPORTES 
E
RECUPERACOES 
LTDA,
07.174.257/0001-09, IAG0J59, FRMEV03529862025, 606-82; J K S SOBRINHO LIMA & CIA
LTDA, 37.545.024/0001-36, OOA3F25, FRMEV03530302025, 606-82; J MARTOVICZ LTDA,
13.385.987/0001-51, SEF6B36, FRMEV03533392025, 606-82; J. D. EMPREENDIMENTOS
LTDA, 
50.258.880/0001-79, 
TNI5E44, 
FRMEV03534622025, 
606-82; 
J 
RIQUETTI
TRANSPORTES E SERVICOS, 18.904.079/0001-40, SPS0J87, FRMEV03536982025, 606-82; J T
TRANSPORTES LTDA, 28.303.613/0001-17, HNS0J00, FRMEV03540472025, 606-82; J P DE
MARINS, 14.918.837/0001-29, EMU1B41, FRMEV03541772025, 606-82; J SUELIO DE MELO,
05.886.008/0001-10, SNV5G33, FRMEV03543342025, 606-82; J. GUARNIERI & CIA LTDA,
10.689.496/0001-06, QRA0769, FRMEV03542472025, 606-82; J. Y. M. C. TRANSP O R T ES
LTDA, 34.125.986/0001-48, RFA0J96, FRMEV03544432025, 606-82; J.C.E TRAN S P O R T ES
LTDA, 08.966.240/0001-57, ECJ1I41, FRMEV03544542025, 606-82; J.A.TRANSPORTES DE
ITAMONTE LTDA, 86.505.096/0001-65, EJV7313, FRMEV03549482025, 606-82; J L V LISBOA,
18.137.005/0001-26,
SPH2E00, FRMEV03549752025,
606-82; J
M TRANSPORTES
E
DISTRIBUICAO LTDA, 16.784.574/0001-38, BTZ0G54, FRMEV03551552025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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