DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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175
Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.243/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LF
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA,
32.358.240/0001-59,
RAV5E42,
FRMEV02576362025, 606-82; RAV5E42, FRMEV02639442025, 606-82; LFX SERVICOS DE
TRANSPORTE LTDA, 17.330.803/0001-07, BCV3G87, FRMEV02617892025, 606-82; LFP
COSTA TRANSPORTES LTDA, 21.440.071/0001-85, QWF2D58, FRMEV02590212025, 606-82;
GDC7B08, FRMEV02697122025, 606-82; FDZ2I21, FRMEV02765602025, 606-82; LG P
TRANSPORTES LTDA, 01.666.018/0001-90, SIK3F42, FRMEV02622702025, 606-82; LEWAL
TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, FXZ8D66, FRMEV02637792025,
606-82; GJO0I96, FRMEV02652652025, 606-82; PXX6217, FRMEV02654452025, 606-82;
RFD9J38, FRMEV02785132025, 606-82; DVT7F81, FRMEV02792812025, 606-82; LF
EMPREENDIMENTOS LTDA, 41.992.038/0001-75, MMI5D43, FRMEV02659322025, 606-82;
LFP LOGISTICA LTDA, 46.715.495/0003-06, TMD8D35, FRMEV02702882025, 606-82; LFX
TRANSPORTES LTDA, 18.300.828/0001-20, QJI7B74, FRMEV02694262025, 606-82; LG
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.859.744/0001-82, RLE9A29, FRMEV02758342025, 606-
82; LGD TRANSPORTES LTDA, 17.214.133/0001-63, FWI7A37, FRMEV02733242025, 606-82;
LF ATACADO & VAREJO LTDA, 17.573.928/0001-68, TDE8D86, FRMEV02759872025, 606-82;
LFG DO BRASIL LTDA, 11.807.198/0001-36, CUN5C49, FRMEV02779182025, 606-82; LF
BALDISERRA TRANSPORTES LTDA., 16.915.501/0001-38, JBB0480, FRMEV02792692025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.244/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LIARTH
LIMPEZA
URBANA
LTDA,
14.808.488/0001-92,
QMV5G28,
FRMEV02598022025, 606-82; LIDERAR COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA,
13.272.734/0001-71, QHD2C49, FRMEV02620972025, 606-82; LIDER TRANSPORTE LTDA.,
50.327.322/0001-18, FQT7E77, FRMEV02643492025, 606-82; LGP TRANSPORTES LTDA,
01.666.018/0001-90, SYI3F79, FRMEV02636792025, 606-82; SIK7E44, FRMEV02673072025,
606-82; TDW3H08,
FRMEV02774022025, 606-82;
LIBERIO FONSECA
DE OLIVEIRA,
***.182.686-**, ECM9563, FRMEV02652312025, 606-82; LIDER RUBBO DISTRIBU I CO ES
LTDA,
35.355.642/0001-98,
SYV6A99,
FRMEV02638172025,
606-82;
SYV6A99,
FRMEV02748962025, 606-82;
LIDIANE NUNES
RIBEIRO, ***.674.778-**,
DTC9A81,
FRMEV02653472025,
606-82;
DTC9A81,
FRMEV02740572025,
606-82;
LIBRELIDER
EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS E REPRESENTACAO LTDA, 19.392.664/0001-71, EWU5H15,
FRMEV02732002025, 606-82; EWU5H15, FRMEV02740602025, 606-82; LIELITO AP A R EC I D O
FRANCISCO DOS SANTOS, ***.945.905-**, DLA0J32, FRMEV02745832025, 606-82;
LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.237.146/0001-09, MJV8307,
FRMEV02644902025, 606-82; QHN1822, FRMEV02698902025, 606-82; LIDIA TURISMO
LTDA, 03.282.774/0001-40, MFO2424, FRMEV02725302025, 606-82; LIDER PINTURA
ELETROSTATICA LTDA, 30.270.689/0001-35,
EUN2G53, FRMEV02807142025, 606-82;
LICERIO ROQUE KIELING, ***.840.639-**, RHK6F41, FRMEV02771152025, 606-82; LIGA
DISTRIBUIDORA LTDA -, 10.303.877/0001-05, SNA6I92, FRMEV02784252025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.246/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LIMPA CERTO TRANSPORTES E RESIDUOS LTDA, 22.528.502/0001-22, JAE2I43,
FRMEV02639552025,
606-82;
JDB6D81,
FRMEV02634562025,
606-82;
JDB6D81,
FRMEV02658032025,
606-82;
JAR5C31,
FRMEV02692342025,
606-82;
JAR5C31,
FRMEV02774292025,
606-82;
JAR5C31,
FRMEV02831752025,
606-82;
JAE2I43,
FRMEV02813882025, 606-82; LINEU PINZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA ,
88.424.585/0001-18, IXF4503, FRMEV02628042025, 606-82; LIMPA FOSSA CATARINENSE
LTDA,
26.484.502/0001-29,
NVD1H07,
FRMEV02634422025,
606-82;
LINHARES
TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 28.942.218/0001-84, SFT2C69, FRMEV02666122025, 606-
82; LIND GUIMAR MACHADO, 18.010.737/0001-50, MLP1C79, FRMEV02641712025, 606-
82;
LINDANIR
DE
MELO
SUARTIS
DO
PRADO,
***.400.569-**,
FMF2A48,
FRMEV02685632025, 606-82;
LIMPHOUSE MANUTENCAO
E CONSERVACAO
LTDA,
04.717.702/0001-41,
BAV6A23,
FRMEV02546202025,
606-82;
LIMP
LOGO
LTDA,
08.520.460/0001-52, OBC1E08, FRMEV02701842025, 606-82; LINDERJONSON BR A N DAO
SOARES, ***.797.470-**, LZR0G58, FRMEV02715312025, 606-82; LINDOLFO MAT T H ES ,
***.389.309-**, MKF7I69, FRMEV02733342025, 606-82; LINDALVA CECILIA DIAS ALVES,
***.015.250-**, MMM5124, FRMEV02763312025, 606-82; LINDOMAR RODRIGUES N U N ES ,
***.857.946-**, GLH1208, FRMEV02796652025, 606-82; LINHA BRANCA EXPRESSO S/A,
71.091.128/0001-56, GVQ9684, FRMEV02746142025, 606-82; LINCOLN YOSHIYUKI TASIRO,
07.950.932/0001-44, GEH4J45, FRMEV02835122025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.247/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEVY MATEUS VENTURA FILHO, ***.976.901-**, NPJ7J14, FRMEV02544072025,
606-82; NPJ7J14, FRMEV02634192025, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA ,
18.121.305/0001-17,
BAL0G61,
FRMEV02548462025,
606-82;
EHN2C23,
FRMEV02623492025,
606-82;
EGB8B19,
FRMEV02627972025,
606-82;
EHN2C23,
FRMEV02644092025,
606-82;
BAL0G83,
FRMEV02630712025,
606-82;
GJO0I96,
FRMEV02659912025,
606-82;
DVT7F81,
FRMEV02659532025,
606-82;
FRV6J59,
FRMEV02660422025,
606-82;
EHN2C23,
FRMEV02537872025,
606-82;
PXX6217,
FRMEV02729322025, 606-82; LEV A LEV TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA,
12.607.758/0001-71, EFW3270, FRMEV02647692025, 606-82; LEVTUR - FRETAMENTO E
TURISMO LTDA, 51.448.893/0001-73, IJV8C52, FRMEV02647532025, 606-82; LEUCIR SILVA,
***.515.189-**, LZS3E85, FRMEV02643292025, 606-82; LEVE TRANSPORTE RODOV I A R I O
LTDA,
07.161.428/0001-65,
RAP1D39,
FRMEV02628392025,
606-82;
RAL0C46,
FRMEV02699222025, 606-82; RAS3E43, FRMEV02699322025, 606-82; LEUNEL CLEDIO
WASEM
TRANSPORTES,
29.175.105/0001-63, JAX0J74,
FRMEV02541242025,
606-82;
LEVITARE - INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, 52.604.311/0003-25, SWY1A19,
FRMEV02745622025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
83.248/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LINOR DANIEL DENCK, ***.156.819-**, BCS8B35, FRMEV02613492025, 606-82;
LINKE
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
31.265.186/0001-34,
FUL4E02,
FRMEV02605062025, 606-82; LIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.543.414/0001-
10, QCI9G84,
FRMEV02592252025, 606-82;
RAK5A28, FRMEV02605592025,
606-82;
LIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA., 04.878.125/0001-70, QIC1A11,
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