DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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182
Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
agosto de 2025, constante do processo administrativo 19.03.0000.0002494/2025-38, em
razão do descumprimento das obrigações contratuais assumidas na Nota de Empenho
2025NE000371. A empresa poderá apresentar defesa preliminar no prazo legal de 15
(quinze) dias úteis, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial da União
(DOU),
preferencialmente
por
meio
do
endereço
eletrônico
dg.comissaopar@mpm.mp.br, ou via postal, aos cuidados da Comissão Processante dos
Processos de Apuração de Responsabilidade no seguinte endereço: Procuradoria-Geral
de Justiça Militar - Setor de Embaixadas Norte, lote 43 - Brasília/DF - CEP 70.800-400.
A contratada poderá solicitar acesso aos autos do processo eletrônico por meio do e-
mail indicado. O não envio da defesa preliminar no prazo estipulado implicará o
prosseguimento do
processo à
revelia nos
moldes da
Portaria PGR/MPU
nº
178/2023.
ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2023, firmado entre a União, por
intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, e a ESTRELA GERADORES &
ENERGIA ELÉTRICA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 28.309.420/0001-73. Procedimento de
Gestão Administrativa (PGEA) nº 20.02.0300.000472/2022-40. Objeto: Alterar a Cláusula
Décima Quinta - Da Vigência, prorrogando a vigência contratual por mais 12(doze) meses
a contar de 19/01/2026.Fundamento Legal: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. Data da
assinatura: 17/10/2025. Assina pela Contratante, Dr. Max Emiliano da Silva Sena,
Procurador-Chefe, e pela Contratada, Sr.Evaldo Duarte de Barcelos, Administrador.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenentes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM GOIÁS, por intermédio da
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 18ª REGIÃO - PRT 18ª REGIÃO e CENTRO
UNIVERSITÁRIO ARAGUAIA - UniARAGUAIA. PGEA - Procedimento de Gestão Administrativa
nº 000595.2022.18.900/5. Objeto: estabelecer vínculo entre a PRT 18ª REGIÃO e o
UniARAGUAIA, visando proporcionar aos alunos de graduação e pós-graduação
regularmente matriculados a oportunidade de serem incluídos no Programa de Estágio do
Ministério Público da União, preparando-os para a empregabilidade, para a vida cidadã e
para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação
profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de
ensino. Data de Assinatura: 21/10/2025. Signatários: pela PRT 18ª REGIÃO, MILENA
CRISTINA COSTA, Procuradora-Chefe; pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO ARAGUAIA -
UniARAGUAIA, ARNALDO CARDOSO FREIRE, Diretor-Presidente.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenentes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM GOIÁS, por intermédio da
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 18ª REGIÃO - PRT 18ª REGIÃO e CENTRO
UNIVERSITÁRIO EURO-AMERICANO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - UNIEURO.
PGEA - Procedimento de Gestão Administrativa nº 000459.2023.18.900/6. Objeto:
estabelecer vínculo entre a PRT 18ª REGIÃO e o UNIEURO, visando proporcionar aos alunos
de graduação e pós-graduação regularmente matriculados a oportunidade de serem
incluídos no Programa de Estágio do Ministério Público da União, preparando-os para a
empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades
correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento
teórico adquirido na instituição de ensino. Data de Assinatura: 21/10/2025. Signatários:
pela PRT 18ª REGIÃO, MILENA CRISTINA COSTA, Procuradora-Chefe; pelo CENTRO
UNIVERSITÁRIO EURO-AMERICANO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - UNIEURO,
LAURA FECURY, Coordenadora do Núcleo de Estágio.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenentes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM GOIÁS, por intermédio da
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 18ª REGIÃO - PRT 18ª REGIÃO e CENTRO
UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS - UNIGOIÁS. PGEA - Procedimento de Gestão Administrativa nº
000473.2023.18.900/2. Objeto: estabelecer vínculo entre a PRT 18ª REGIÃO e o UNIGOIÁS,
visando proporcionar aos alunos de graduação e pós-graduação regularmente matriculados
a oportunidade de serem incluídos no Programa de Estágio do Ministério Público da União,
preparando-os para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do
exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Data de
Assinatura: 21/10/2025. Signatários: pela PRT 18ª REGIÃO, MILENA CRISTINA COSTA,
Procuradora-Chefe; pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS - UNIGOIÁS, PAULO ANTÔNIO
DE AZEVEDO LIMA, Reitor.
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.025/2021
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a
ENEIDE
DE
MATOS
BARROS
ODONTOLOGIA
ESPECIALIZADA
LTDA.,
CNPJ
nº
40.052.517/0001-49. Objeto: Alterar as CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉC I M A
PRIMEIRA - DA GLOSA. Vigência a partir de 22/10/2025. Assinatura: pelo Credenciante
SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SI LV A
(Diretor
Administrativo)
e
pelo
Credenciado
ENEIDE
DE
MATOS
BARROS.
(ADMINISTRADORA - ODONTÓLOGA). Processo nº 1.21.000.001509/2021-27.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 182/2024
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a
CONSULTÓRIOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE LTDA, CNPJ nº 04.724.451/0001-22. Objeto:
Alterar as CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA.
Vigência a partir de 20/10/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE
ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo)
e
pelo
Credenciado
ILVANA
SILVA
BRAZAO
(Diretora
Executiva).
Processo
nº
0.03.000.008817/2024-08.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.899/2023
Credenciários: União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e STÚDIO
PILATES PATRÍCIA ALECRIM LTDA, CNPJ nº: 24.042.232/0001-70. Objeto: alterar as
CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e a DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Vigência a
partir de 26/09/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚ J O
(Diretora Executiva Adjunta), HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo
Credenciado PATRICIA ALECRIM DE LIMA(Proprietária Administradora). Processo nº
1.31.000.000306/2023-39.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 85/2025 Processo
nº 0.03.000.004365/2025-68 - Credenciante: Secretaria do Programa de Saúde e
Assistência Social do Ministério Público da União por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO
DA UNIÃO e como credenciado ESPAÇO PSICOLÓGICO SES LTDA. Objeto: ALTERAR AS
CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Data e
Assinatura: 19/10/2025. Pelo credenciante HERBERT DUTRA DA SILVA - Diretor
Administrativo do Plan-Assiste/MPU e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO - Diretora Executiva
Adjunta do Plan-Assiste/MPU e pelo Credenciado SHIRLEI MAINENTE DE SOUZA -
Responsável Legal.
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 236/2025
Termo de Credenciamento nº 236/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
e CENTRO DISCIPLINAR NOVO OLHAR LTDA, CNPJ: 57.696.119/0001-68, para prestação de
Serviços
Paramédicos.
PGEA:
0.03.000.003283/2025-04.
Vigência:
16/09/2025
a
15/09/2030. Assinatura: pelo Credenciante SONIA MARCIA FERNANDES AMARAL (Diretora
Executiva) e ANTÔNIO ROGÉRIO DA SILVA (Diretor Administrativo Substituto) e pelo
Credenciado FERNANDA CARLA NIEC POLICARPO (Procuradora).
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 849/2025
Termo de Credenciamento nº 849/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
e
o
ORIS
SALUTEM
ODONTOLOGIA
ESPECIALIZADA
DE
BRASÍLIA
LTDA,
CNPJ:
28.246.350/0001-51,
para
prestação
de
Serviços
Odontológicos.
PGEA:
0.03.000.033032/2025-46.
Vigência:
21/10/2025
a
20/10/2030.
Assinatura:
pela
Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA
DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado JOÃO BATISTA DA CRUZ (Sócio).
Tribunal de Contas da União
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
a) Espécie: Projeto de Cooperação Técnica Internacional entre o Tribunal de Contas da
União (TCU) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), intitulado
"Fortalecimento e internacionalização do TCU para a promoção do desenvolvimento
humano sustentável, BRA/23/022"; b) Processo: TC 015.224/2025-2; c) Objetivo:
Contratação de consultoria especializada, via cooperação técnica com o PNUD, para apoiar
o TCU no desenvolvimento de metodologias e indicadores que orientem o controle externo
na avaliação de políticas de energia renovável; d) Valor total do contrato: R$ 270.000,00;
e) Vigência: De 03/11/2025 a 07/05/2026; f) Data de assinatura: 20/10/2024; g)
Signatários: Pelo PNUD, Elisa Calcaterra, Representante Residente Adjunto do PNUD; e
Marcelo Sacchi de Carvalho, Consultor (a) Individual.
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 764/2025-TCU/SEPROC, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
TC 038.160/2020-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica
NOTIFICADO Miguel Ângelo Azevedo Lima, CPF: 168.622.698-52, representado pelo Sr. José
Lindolfo Nunes de Araújo, OAB: 247042/RJ, do Acórdão 584/2025-TCU-Plenário, Rel.
Ministro Walton Alencar Rodrigues, Sessão de 19/3/2025, proferido no processo TC
038.160/2020-0, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito,
rejeitou-o .
Dessa
forma,
fica
Miguel Ângelo
Azevedo
Lima,
CPF:
168.622.698-52,
representado pelo Sr. José Lindolfo Nunes de Araújo, notificado ao pagamento de multa
(art. 58, II, da Lei 8.443/1992), no valor de R$ 15.000,00, fixando o prazo de quinze dias,
a contar da data desta publicação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento
da multa aos cofres do Tesouro Nacional, a qual será atualizada desde a data do Acórdão
1374/2023 - TCU - Plenário, Relator Aroldo Cedraz, até a data do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida
fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal -
Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III,
"b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do
TCU).
O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão
de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no
Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida
(PagTesouro/Emissão
de
GRU)"
ou
diretamente
pelo
endereço
eletrônico
https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser
obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
LUDMILA BOTELHO DE ALMEIDA
Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1
em Substituição
EDITAL Nº 765/2025-TCU/SEPROC, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
TC 038.160/2020-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992,
fica NOTIFICADO Alexandre Mattos Henrique, CPF: 152.037.427-58, representado pelo
Sr. José Lindolfo Nunes de Araújo, OAB: 247042/RJ, do Acórdão 584/2025-TCU-Plenário,
Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues, Sessão de 19/3/2025, proferido no processo TC
038.160/2020-0, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no
mérito, rejeitou-o .
Dessa forma,
fica Alexandre Mattos Henrique,
CPF: 152.037.427-58,
representado pelo Sr. José Lindolfo Nunes de Araújo, notificado ao pagamento de
multa (art. 58, II, da Lei 8.443/1992), no valor de R$ 20.000,00, fixando o prazo de
quinze dias, a contar da data desta publicação, para que comprove, perante o Tribunal,
o recolhimento da multa aos cofres do Tesouro Nacional, a qual será atualizada desde
a data do Acórdão 1374/2023 - TCU - Plenário, Relator Aroldo Cedraz, até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros
acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal
- Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19,
23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento
Interno do TCU).
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