DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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183
Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou
cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão
disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link
"Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço
eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por
meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU
(www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de
solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o
uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser
consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem
ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
LUDMILA BOTELHO DE ALMEIDA
Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1
em Substituição
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 290002
Número do Contrato: 112/2025.
Nº Processo: 08038.009980/2024-76.
Pregão. 
Nº 
90011/2025. 
Contratante: 
DPU-SECRETARIA 
DE 
EXECUCAO 
ORCAM.
FINANCEIRA. Contratado: 29.816.182/0001-55 - J. A. VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA
LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto alterar o local da prestação de
serviços de vigilância patrimonial armada para a nova unidade da dpu em macapá/ap que
passa a ser no endereço rua jovino dinoá, n° 468, bairro jesus de nazaré, município de
macapá/ap, cep 68.908-121, a partir da data de 10/11/2025.. Vigência: 10/11/2025 a
14/06/2030. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 759.999,60. Data de Assinatura:
16/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/10/2025).
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS
EXTRATO DE ACORDO
Processo 1.249.927/2025. Espécie: Termo de Permissão de Uso nº 2025/281.0- firmado
com a IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. CNPJ: n. 14.380.200/0001-21.
OBJETO: autorizar que a IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE utilize espaço
físico nas dependências da CÂMARA DOS DEPUTADOS para a instalação e a operação de
armários inteligentes, com isolamento térmico, doravante denominado "iFood Box", e
demais acessórios necessários para o pleno funcionamento desses equipamentos. AMPARO
LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: a partir da instalação e ativação dos
equipamentos e vigorará até 1º de fevereiro de 2028.
EXTRATOS DE RESCISÃO
Processo 253.674/2019. ESPÉCIE: Termo de rescisão amigável do Contrato n. 2020/027.0 e
aditivos, firmados entre a CÂMARA DOS DEPUTADOS e a TIM S/A. CNPJ: 02.421.421/0001-
11. OBJETO: prestação de serviços de telefonia a partir de terminais móveis, nas
modalidades SMP e STFC na forma de um plano corporativos, envolvendo serviços de
atendimento ao usuário. AMPARO LEGAL: artigo 79, inciso II, da Lei n. 8.666/93. Data da
rescisão: a partir de 01/10/2025.
Processo 253.674/2019. ESPÉCIE: Termo de rescisão amigável do Contrato n. 2020/029.0 e
aditivos, firmados entre a CÂMARA DOS DEPUTADOS e a TELEFÔNICA BRASIL S/A. CNPJ:
02.558.157/0001-62. OBJETO: prestação de serviços de telefonia a partir de terminais
móveis, nas modalidades SMP e STFC na forma de um plano corporativos, envolvendo
serviços de atendimento ao usuário. AMPARO LEGAL: artigo 79, inciso II, da Lei n.
8.666/93. Data da rescisão: a partir de 01/10/2025.
Processo 253.674/2019. ESPÉCIE: Termo de rescisão amigável do Contrato n. 2020/028.0 e
aditivos, firmados entre a CÂMARA DOS
DEPUTADOS e a CLARO S/A. CNPJ:
40.432.544/0001-47. OBJETO: prestação de serviços de telefonia a partir de terminais
móveis, nas modalidades SMP e STFC na forma de um plano corporativos, envolvendo
serviços de atendimento ao usuário. AMPARO LEGAL: artigo 79, inciso II, da Lei n.
8.666/93. Data da rescisão: a partir de 01/10/2025.
SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RESULTADO DE HABILITAÇÃO
CREDENCIAMENTO Nº 3/2025
OBJETO: Credenciamento para concessão de autorização de uso, a título
precário e não oneroso, de espaço público destinado à realização de feira de alimentos
orgânicos,
em frente
ao
estacionamento do
Edifício Anexo
IV
da Câmara
dos
Deputados, em Brasília-DF, pelo período de até 5 (cinco) anos.
A Comissão Permanente de Contratações da Câmara dos Deputados torna
público o resultado da habilitação do CREDENCIAMENTO N. 3/2025:
O Parecer de Habilitação está disponível no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP) e no Portal de Transparência da Câmara dos Deputados:
www.camara.leg.br/licitacoes-e-contratos
DANIEL DE SOUZA ANDRADE
Presidente da Comissão Permanente de Contratações
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90077/2025 - UASG 10001
Nº Processo: 983931/2025. Objeto: Aquisição de trenas a laser, leitores de código
de barras sem fio e extratora de sujeira líquida, novos e para primeiro uso.. Total de Itens
Licitados: 3. Edital: 23/10/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif.
Anexo
1
-
14
Andar, 
Zona
Cívico-administrativa
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-90077-2025. Entrega das Propostas: a partir de
23/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/11/2025 às
10h00
no site
www.gov.br/compras. Informações
Gerais:
Havendo discordância de
especificações Comprasnet x Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também
no site www.camara.leg.br..
DANIEL DE SOUZA ANDRADE
Presidente da Cpl
(SIASGnet - 21/10/2025) 10001-00001-2025NE000291
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90078/2025 - UASG 10001
Nº Processo: 1521717/2023.
Objeto: Confecção de maquete
física que
represente, de forma detalhada e consistente com a escala 1:400, a urbanização e as
edificações do Palácio do Congresso Nacional e seus anexos, incluindo o seu entorno da
Praça dos Três Poderes, Esplanada dos Ministérios e entorno imediato, em Bra s í l i a - D F. .
Total de Itens Licitados: 1. Edital: 23/10/2025 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos
Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Zona Cívico-administrativa - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-90078-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 23/10/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/11/2025
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância
existente entre as especificações descritas no ComprasNet e as especificações constantes
do
Edital, prevalecerão
as
do
Edital. O
Edital
está
disponível também
no
site
www.camara.leg.br..
DANIEL DE SOUZA ANDRADE
Presidente da Cpl
(SIASGnet - 22/10/2025) 10001-00001-2025NE000291
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE ADESÃO
Espécie: Termo de Adesão TA2025/0016. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
JOSÉ DO RIO PARDO/SP. CNPJ: 54.138.268/0001-13. Processo: 200.015511/2025-36.
Modalidade: Não Aplicável. Objeto: Adesão da CÂMARA MUNICIPAL DE CARVALHÓPOLIS -
MG, à Rede Equidade, instituída pelo Acordo de Cooperação Técnica nº 2021/0235, com
o objeto de promoção de ações conjuntas no âmbito da Equidade, Inclusão e Diversidade,
com foco em Gênero e Raça. Vigência: início: 22/10/2025 - final: 10/03/2027. Signatários:
pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela Câmara: Daniel Lúcio Caproni,
Presidente, e Sandro Silva dos Santos, Coordenador da Escola do Legislativo.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2025/0271. Processo: 200.016395/2025-72.
Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE SAMPAIO - TO. CNPJ: 03.239.140/0001-05. Data
da assinatura: 20/10/2025. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a
participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo
ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para
estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução
depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 20/10/2025
final: 20/10/2030. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo
ILB: Amanda Rodrigues de Albuquerque, Diretora-executiva, pela Câmara: Antônio Filho da
Conceição Rodrigues, Presidente.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 01º Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso CS2008/0006, celebrado com a
empresa AMERICEL S.A. CNPJ: 01.685.903/0001-16. Processo: 200.005110/2025-78. Data
da Assinatura: 21/10/2025. Objeto: Fica alterada, o caput da CLÁUSULA PRIMEIRA - DO
OBJETO, e fica alterado, o Parágrafo Segundo da CLÁUSULA QUARTA - DO RESSARCIMENTO
E DA FORMA DE PAGAMENTO. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-
Geral, pela contratada: Fabiana Stefani Pereira, e Eduardo Cavalcante.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica ACT2025/0282. Processo: 00200.017023/2025-63.
Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DO CARMO - TO. CNPJ:
02.289.530/0001-27. Data da assinatura: 22/10/2025. Modalidade: Não aplicável. Objeto:
estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de
modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder
Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo,
cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência
início:22/10/2025 final: 22/10/2030. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka
Diretora-Geral, pelo ILB: Nilo Amaro Bairros dos Santos Diretor-Executivo, pela Câmara:
Aparecido Gonçalves Ferreira.
Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 57/2025 - UASG 040003
Nº Processo: 01140/2025.
Acordo de Cooperação Técnica n. 057/2025 firmado entre o Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) e o Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN). Processo: SEI n. 01140/2025. Objeto:
o desenvolvimento de cooperação técnico-científica, sob a coordenação do CNJ, entre
o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e o PODER JUDICIÁRIO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, para a implementação da "POLÍTICA JUDICIÁRIA
PROGRAMA NOVOS CAMINHOS/CNJ - MÓDULO
NATAL/RN". Data da Assinatura:
21/10/2025. Signatários: pelo CNJ, Ministro Edson Fachin - Presidente e Ministro Mauro
Campbell Marques - Corregedor Nacional de Justiça; pelo TJSC, Desembargador
Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto - Presidente e Desembargadora Rosane
Portella Wolff - Coordenadora Estadual da Infância e da Juventude e pelo TJRN,
Desembargador Ibanez Monteiro da Silva - Presidente e Juiz José Dantas de Paiva -
Coordenador da Infância e Juventude.
(COMPRASNET 4.0 - 22/10/2025).

                            

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