DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 188/2024. Pregão Eletrônico nº 009/2024.
Contratante:
Secretaria
Municipal
de
Saúde.
Contratado:
Cristalfarma
Comércio
Representação Importação e Exportação Ltda. Objeto: prorroga o prazo de vigência do
contrato por mais 05 (cinco) meses, do dia 05/09/2025 até o dia 05/02/2026 e de Valor terá
um acréscimo de aproximadamente 25%, equivalente a o acréscimo quantitativo no
montante de R$ 262.943,02 (duzentos e sessenta e dois mil novecentos e quarenta e três
reais e dois centavos). Do acrescido haverá a despesa de R$ 157.560,15 (Cento e cinquenta e
sete mil quinhentos e sessenta reais e quinze centavos) para o HMS e R$ 105.382,87 (Cento e
cinco mil trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos) para a UPA 24 Horas.
Fundamento Legal: artigo 107 e 124, inciso I, da Lei n° 14.133, de 2021. Data e Assinatura:
04/09/2025 - Everaldo de Souza Martins Filho - Secretário Municipal de Saúde de Santarém.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°034/2025-SEMTRAS. Inexigibilidade 003/2025.
Partes: Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social/ VILANI AZEVEDO CARNEIRO.
Finalidade: Prorrogação de prazo de: 01/01/2026 a 31/12/2026. Fundamentação: artigos
107 e 124 da Lei n.º 14.133/21 e Art. 51, da lei 8.245/91. Celsa Maria Gomes de Brito Silva.
Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social
RESULTADOS DE JULGAMENTOS
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 14/2025-SEMTRAS
A Prefeitura Municipal de Santarém - PMS através da Secretaria Municipal de
Trabalho e Assistência Social, torna público o resultado final do processo licitatório pregão
eletrônico SRP nº 014/2025-SEMTRAS, com o objeto AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS VISANDO
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E
UNIDADES VINCULADAS, Sendo vencedora nos itens 004, 006 e 007 a empresa DOMINGOS
SOUSA DE AGUIAR, CNPJ 34.683.771/0001-42 com valor global de R$ 38.000,00 (trinta e oito
mil reais); no item 005 a empresa I C DE MAGALHAES COMERCIO, CNPJ 31.106.345/0001-58
com valor global de R$ 35.850,00 (trinta e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais); nos
itens 001, 002, 003, 008 e 009 a empresa U F AGUIAR EIRELI, CNPJ 63.833.883/0001-30 com
valor global de R$ 103.500,00 (cento e três mil e quinhentos reais).
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 13/2025-SEMTRAS
A Prefeitura Municipal de Santarém - PMS através da Secretaria Municipal de
Trabalho e Assistência Social, torna público o resultado final do processo licitatório pregão
eletrônico SRP nº 013/2025-SEMTRAS, com o
objeto AQUISIÇÃO DE CESTAS DE
ALIMENTOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E UNIDADES VINCULADAS, Sendo vencedora a empresa
DISTRIBUIDORA BOM PREÇO LTDA, CNPJ 61.333.692/0001-84 com valor global de R$
116.200,00 (cento e dezesseis mil e duzentos reais).
CELSA MARIA GOMES DE BRITO SILVA
Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2024-SEMAP
A Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca torna público o resultado do
Concorrência Pública nº 001/2024-SEMAP. Concessão de Uso A Título Oneroso, Mediante
Pagamento Mensal Para Exploração Economica, Operação, Manutenção dos Mercados
Municipal Central, Modelo, Tupaiulândia, da Prainha, e Mercadão 2000 no Município de
Santarém/Pa. Conforme Condições, Quantidades e Exigências Estabelecidas Neste Edital e
Seus Anexos. Fornecedores: Associacao dos Lojistas dos Mercados Modelo e Municipal de
Santarém, CNPJ: 22.604.382/0001-03, vencedor do lote 03; Associacao dos Permissionarios
do Mercadao 2000, CNPJ: 29.366.704/0001-64, vencedor do lote 06 e os lotes 01, 02, 04
e 05 foram deserto.
Santarém/Pa, 22 de outubro de 2025
BRUNO DA SILVA COSTA
Sec. Mun. de Agricultura e Pesca
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC
EXTRATO DE CONTRATO
Contratação. Ata de Registro de Preços nº 0016/2025 SEMC- PE-SRP nº 005/2025. Objeto:
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE FORMA EVENTUAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA CONTRATO 027/2025-SEMC. PARTES: : LOCADORA DE
VEICULOS NOVA LTDA CNPJ:17.302.675/0001-98, Valor: R$39.150,00 (trinta e nove mil
cento e cinquenta reais) Vigência:14/10/2025 à 14/10/2026. CONTRATO 028/2025 SEMC.
PARTES: Contratada: M B DE OLIVEIRA SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA, CNPJ:
53.678.813/0001-00, Valor: R$108.050,00 (cento e oito mil e cinquenta centavos)
Vigência:14/10/2025 a 14/10/2026. Priscila Castro Teixeira. Secretária Municipal de Cultura.
PREFEITURA DE SANTARÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 26/2025/FMAS
Registro de Preço Para a Contratação de Empresa Especializada Para o
Fornecimento de Materiais de Construção, Hidráulicos e Elétricos Diversos, Visando Atender
as necessidades da Prefeitura e Secretarias do Município de São Francisco do Pará. Data de
Recebimento das Propostas: 09h00min (horário de Brasília/DF) do dia 22 de outubro de
2025 até as 09h00min (horário de Brasília/DF) do dia 05 de novembro de 2025. Início da
Sessão Pública: 09h01min (horário de Brasília) do dia 05 de novembro de 2025, através do
endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. O Edital poderá ser obtido
através do: Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), Portal da
Transparência e Mural de Licitações do TCM/PA (https://www.tcm.pa.gov.br/), ou ainda, de
forma presencial no horário das 08h00min às 12h00min, de segunda à sexta-feira, na Sala
de Licitações da Prefeitura Municipal. Outras informações na Sala de Licitações.
São Francisco do Pará/Pa, 22 de outubro de 2025
ANTÔNIO RONALDO NOBRE DO NASCIMENTO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO
Nº:
20250342;
ORIGEM:
PREGÃO
ELETRONICO
SRP
Nº
015/2025;
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO; CONTRATADO:
TENORIO & MEDEIROS COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA; OBJETO: Aquisição de
vasilhame e recarga de gás de cozinha (13 kg) para atender as necessidades da Prefeitura
Municipal de Senador José Porfírio; VALOR TOTAL: R$ 39.950,00; PROGRAMA DE
TRABALHO: Exercício 2025 Atividade 0801.154520498.2.040, Classificação econômica
3.3.90.39.00, Subelemento 3.3.90.39.99; Exercício 2025 Atividade 0601.201220609.2.015,
Classificação econômica 3.3.90.39.00, Subelemento 3.3.90.39.99; Exercício 2025 Atividade
0401.041220052.2.006, Classificação econômica 3.3.90.39.00, Subelemento 3.3.90.39.99;
Exercício 2025 Atividade 1401.131220473.2.087, Classificação econômica 3.3.90.39.00,
Subelemento 3.3.90.39.99; Exercício 2025 Atividade 1701.236950705.2.107, Classificação
econômica 3.3.90.39.00, Subelemento 3.3.90.39.99; VIGÊNCIA: 20 de outubro de 2025 a 20
de outubro de 2026; DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2025.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº: 20250343; ORIGEM: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA SRP Nº 001/2025;
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; CONTRATADO: B. R. LIMA LTDA; OBJETO:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia, abrangendo
Manutenções, reparos e adequações no Hospital Municipal de Senador José Porfírio a fim
de atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Senador José Porfírio; VALOR
TOTAL:
R$
106.027,85;
PROGRAMA
DE
TRABALHO:
Exercício
2025
Atividade
1202.103020151.2.061, Classificação econômica 3.3.90.39.00, Subelemento 3.3.90.39.16;
VIGÊNCIA: 20 de agosto de 2025 a 18 de novembro de 2025; DATA DA ASSINATURA: 20 de
agosto de 2025.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 23/2025
A Secretária Municipal de Educação de Senador José Porfírio, Exma. Sra. Maria
Sales Pena Filha, com base no Inciso IV do Art. 71 da Lei nº. 14.133/2021, após constatar
a regularidade dos atos procedimentais, homologou a adjudicação referente ao Pregão
Eletrônico SRP nº. 023/2025, do tipo MENOR PREÇO, tendo como favorecida as empresas:
H. B. PAIVA LTDA, CNPJ n° 13.435.588/0001-58, vencedora dos itens: 3, 7, 10, 13, 15, 16,
17, 18 e 19, com valor total de R$ 492.176,90 (quatrocentos e noventa e dois mil e cento
e setenta e seis reais e noventa centavos), T B A VIANA E SERVICOS LTDA, CNPJ n°
47.763.003/0001-29, vencedora dos itens: 1, 2, 4 e 12, com valor total de R$ 338.550,40
(trezentos e trinta e oito mil e quinhentos e cinquenta reais e quarenta centavos),
SOLUCAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ n° 25.109.467/0001-03,
vencedora dos itens: 5 e 8, com valor total de R$ 266.587,50 (duzentos e sessenta e seis
mil e quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), M R M ANANIN COMERCIAL
LTDA, CNPJ n° 29.366.508/0001-90, vencedora dos itens: 6 e 9, com valor total de R$
264.517,00 (duzentos e sessenta e quatro mil e quinhentos e dezessete reais), ROCHA
NORTH INDUSTRIA COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ n° 08.408.448/0001-50, vencedora
dos itens:11 e 14, com valor total de R$ 89.475,00 (oitenta e nove mil e quatrocentos e
setenta e cinco reais), cujo objeto é o Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição
de Mobiliário Escolar, para atender o Fundo Municipal de Educação.
Senador José Porfírio/PA, 9 de outubro de 2025.
MARIA SALES PENA FILHA
Secretária Municipal
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
ORIUNDA DO PREGÃO ELETRONICO SRP Nº. 023/2025
Parte: Fundo Municipal de Educação de Senador José Porfírio. Finalidade: Formar o Sistema
de Registro de Preços para Futura
e Eventual Aquisição de Eletrodomésticos e
Eletroeletrônicos, para atender o Fundo Municipal de Educação de Senador José Porfírio.
Prazo de Vigência da Ata de Registro de Preços: 12 (doze) meses, contados a partir de sua
assinatura. Fonte de recursos: Fundo Municipal de Educação de Senador José Porfirio.
Preços: Os preços estão registrados nos termos das propostas vencedoras do Pregão
Eletrônico SRP nº. 024/2025, conforme abaixo:
Empresa: H. B. PAIVA LTDA, CNPJ nº 13.435.588/0001-58, estabelecida na Rua Sete de
Setembro, s/nº, Bairro Centro, Senador José Porfírio/PA, CEP: 68.360-000, representada
neste ato pelo Sr. Hildefran Borges Paiva. Valor: R$ 1.851.555,76.
Empresa: T B A VIANA E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 47.763.003/0001-29, estabelecida na Rua
Jovelina Morgado, nº. 30, Bairro Novo, Marituba/PA, CEP: 67.205-600, representada neste
ato pelo Sr. Tarcísio Bruno Abreu Viana. Valor: R$ 338.550,40.
Empresa: SOLUCAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ nº 25.109.467/0001-
03, estabelecida na Avenida Vitor Gaggiato, s/n, Distrito Industrial, Santa do Paraíso/MG,
CEP: 35.179-972, representada neste ato pelo Sr. Vinicius Rodrigues Pereira. Valor: R$
266.587,50.
Empresa: M R M ANANIN COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 29.366.508/0001-90, estabelecida na
Travessa WE 52 A, nº. 1282, Bairro Coqueiro, Ananindeua/PA, CEP: 67.143-280,
representada neste ato pelo Sr. Manoel Ramos Moreno. Valor: R$ 264.517,00.
Empresa:
ROCHA
NORTH
INDUSTRIA
COMERCIO
DE
MOVEIS
LTDA,
CNPJ
nº
08.408.448/0001-50, estabelecida na Passagem Dona Ana, nº. 987, Bairro Centro,
Ananindeua/PA, CEP: 67.040-690, representada neste ato pela Sra. Elianne de Jesus Maciel
Rocha. Valor: R$ 89.475,00. ASSINATURA: 13 de outubro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ALTA
EXTRATO DE CONTRATO
INEXIGIBILIDADE Nº. 22/2025. Objeto: Contratação de Advogado para atuar no Poder
Judiciário Federal, seja na Seção Judiciária do Distrito Federal, seja na Seção ou Subseção
Judiciária da Jurisdição do constituinte com a interposição da medida judicial cabível
visando
obter
ordem
judicial
que
permita
o
exercício
de
seu
direito
ao
prosseguimento/formalização da proposta de Convênio nº 046422/2025, para atender as
necessidades da Prefeitura Municipal de Terra Alta/Pa. Pessoa Jurídica, Números e Valores
dos Contratos: ALEXANDRE MATTÃO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,
inscrito sob o CNPJ Nº 27.912.883/0001-62, CONTRATO Nº 146/2025- PMTA - VALOR
GLOBAL DE R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), na forma discriminada a seguir: R$
20.000,00 (vinte mil reais) no protocolo da ação; e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) após o
deferimento da decisão judicial que antecipe os efeitos da tutela na forma requerida; R$
15.000,00 (quinze mil reais) 30 (trinta) dias após o deferimento da decisão judicial que
antecipe os efeitos da tutela na forma requerida. Vigência: 29 de setembro de 2025,
extinguindo-se em 28 de setembro de 2026.
EXTRATO DE CONTRATO
Pregão Eletrônico nº 10/2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE MÁQUINAS,
EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS, PARA ATENDER
AS NECESSIDADES DA PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
TERRA ALTA.
Empresa,
Número
e
Valores do
Contrato:
PORTAL
TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.631.652/0001-39 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ALTA - CONTRATO Nº 136/2025 - Valor global: R$
5.938.866,12 (Cinco milhões, novecentos e trinta e oito mil, oitocentos e sessenta e seis
reais e doze centavos). Vigência: 12 de setembro de 2025 e encerramento em 11 de
setembro de 2026.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2025
Comunicamos aos interessados que foi homologado o Pregão Eletrônico nº
10/2025, tendo por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE TERRA ALTA. Empresa: PORTAL TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA,
inscrita no CNPJ nº 14.631.652/0001-39. Valor global: R$ 5.938.866,12 (Cinco milhões,
novecentos e trinta e oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais e doze centavos).
MICHEL PESSOA DO NASCIMENTO
Prefeito
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