DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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297
Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.SP
.MARILIA
.352900
.2083116
.MUNICIPAL
.R$ 5.753,94
.GM 
06867/2025
DE
16/04/2025
.R$ 2.469.180,00
.R$ 2.463.426,06
.
.PE
.R EC I F E
.261160
.2427427
.ES T A D U A L
.-
.GM 
07884/2025
DE
11/08/2025
.R$ 2.571.000,00
.R$ 2.571.000,00
.
.PR
.C U R I T I BA
.410690
.2384299
.MUNICIPAL
.-
.GM07781/2025 
DE
04/08/25
.R$ 2.428.824,50
.R$ 2.428.824,50
.
.PR
.G U A R A P U AV A
.410940
.2741989
.ES T A D U A L
.-
.GM 
07782/2025
DE
04/08/2025
.R$ 2.502.214,00
.R$ 2.502.214,00
.
.RS
.PASSO FUNDO
.431410
.2246929
.ES T A D U A L
.-
.GM 
07777/2025
DE
04/08/2025
.R$ 2.577.860,84
.R$ 2.577.860,84
.
.SP
.JAC A R E I
.352440
.2085194
.MUNICIPAL
.-
.GM 
07015/2025
DE
17/06/2025
.R$ 2.469.180,00
.R$ 2.469.180,00
.
.SP
.SÃO PAULO
.355030
.2066572
.ES T A D U A L
.-
.GM 
07018/2025
DE
02/06/2025
.R$ 4.938.360,00
.R$ 4.938.360,00
.
.DF
.BRASILIA
.530010
.0010499
.ES T A D U A L
.-
.GM 
07763/2025
DE
04/08/2025
.R$ 2.260.763,07
.R$ 2.260.763,07
.
.T OT A I S
.R$ 75.888,06
.
.R$ 29.033.687,27
.R$ 28.957.799,21
.
.ANEXO I - C
. UF
MUNICÍPIO
IBGE
C N ES
G ES T AO
P R O D U Ç ÃO
2024 A
JUN/2025
Valor do Teto
MAC mensal
de referência
a ser mantido
nas duas
primeiras
N.º CASOS
AT E N D I D O S
POR MÊS
N.º CASOS
AT E N D I D O S
POR ANO
Nº
EQ U I P
CASOS POR
EQ U I P / A N O
>720 CASOS
POR
EQ U I P A M E N T O /
ANO
VALOR A SER
D ES CO N T A D O
DO MAC
(MENSAL)
VALOR A SER
D ES CO N T A D O
DO MAC
ANUAL
. .
.
.
.
.
.
.competências
remuneradas
pelo FAEC de
acordo com o
inciso III do
arti 3º
.
.
.
.
.
.
.
. .AM .M A N AU S
.130260 .2012677 .ES T A D U A L
.R$
13.824.604,00
.R$
768.033,56
.184
.2.214
.3
.738
.SIM
.R$
749.340,00
.R$
8.992.080,00
. .BA
.S A LV A D O R
.292740 .0003786 .DUPLA
.R$
26.273.111,00
.R$
1.459.617,28
.351
.4.207
.5
.841
.SIM
.R$
1.248.900,00
.R$
14.986.800,00
. .BA
.S A LV A D O R
.292740 .2802104 .ES T A D U A L
.R$
6.815.230,00
.R$
378.623,89
.91
.1.091
.1
.1091
.SIM
.R$
249.780,00
.R$
2.997.360,00
. .BA
.VITORIA DA
CO N Q U I S T A
.293330 .2407205 .DUPLA
.R$
5.034.339,00
.R$
279.685,50
.67
.806
.1
.806
.SIM
.R$
249.780,00
.R$
2.997.360,00
. .ES
.VITORIA
.320530 .0011738 .ES T A D U A L
.R$
19.662.583,00
.R$
1.092.365,72
.262
.3.149
.3
.1050
.SIM
.R$
749.340,00
.R$
8.992.080,00
. .GO .ANAPOLIS
.520110 .2442108 .MUNICIPAL .R$
5.501.758,00
.R$
305.653,22
.73
.881
.1
.881
.SIM
.R$
249.780,00
.R$
2.997.360,00
. .GO .GOIANIA
.520870 .2506815 .MUNICIPAL .R$
25.245.612,00
.R$
1.402.534,00
.337
.4.043
.3
.1348
.SIM
.R$
749.340,00
.R$
8.992.080,00
. .MA .I M P E R AT R I Z
.210530 .6497489 .ES T A D U A L
.R$
4.884.114,00
.R$
271.339,67
.65
.782
.1
.782
.SIM
.R$
249.780,00
.R$
2.997.360,00
. .MG .B E LO
HORIZONTE
.310620 .0026840 .MUNICIPAL .R$
7.316.750,00
.R$
406.486,11
.98
.1.172
.1
.1172
.SIM
.R$
249.780,00
.R$
2.997.360,00
. .MG .B E LO
HORIZONTE
.310620 .2200457 .MUNICIPAL .R$
20.227.916,00
.R$
1.123.773,11
.270
.3.239
.2
.1620
.SIM
.R$
499.560,00
.R$
5.994.720,00
. .MS .CAMPO
GRANDE
.500270 .0009776 .MUNICIPAL .R$
6.930.141,00
.R$
385.007,83
.92
.1.110
.1
.1110
.SIM
.R$
249.780,00
.R$
2.997.360,00
. .PB
.CAMPINA
GRANDE
.250400 .2315793 .DUPLA
.R$
9.408.426,00
.R$
522.690,33
.126
.1.507
.2
.753
.SIM
.R$
499.560,00
.R$
5.994.720,00
. .PE
.R EC I F E
.261160 .0000434 .ES T A D U A L
.R$
12.428.724,00
.R$
690.484,67
.166
.1.990
.2
.995
.SIM
.R$
499.560,00
.R$
5.994.720,00
. .PE
.R EC I F E
.261160 .0000582 .ES T A D U A L
.R$
17.460.800,00
.R$
970.044,44
.233
.2.796
.3
.932
.SIM
.R$
749.340,00
.R$
8.992.080,00
. .PI
.T E R ES I N A
.221100 .2726998 .MUNICIPAL .R$
14.678.330,00
.R$
815.462,78
.196
.2.351
.3
.784
.SIM
.R$
749.340,00
.R$
8.992.080,00
. .PR
.CAMPINA
GRANDE DO
SUL
.410400 .0013633 .ES T A D U A L
.R$
15.461.356,00
.R$
858.964,22
.206
.2.476
.3
.825
.SIM
.R$
749.340,00
.R$
8.992.080,00
. .PR
.C U R I T I BA
.410690 .0015245 .DUPLA
.R$
6.132.292,00
.R$
340.682,89
.82
.982
.1
.982
.SIM
.R$
249.780,00
.R$
2.997.360,00
. .PR
.LO N D R I N A
.411370 .2577623 .DUPLA
.R$
14.683.457,00
.R$
815.747,61
.196
.2.351
.3
.784
.SIM
.R$
749.340,00
.R$
8.992.080,00
. .RJ
.CABO FRIO
.330070 .2278286 .MUNICIPAL .R$
5.232.407,00
.R$
290.689,28
.70
.838
.1
.838
.SIM
.R$
249.780,00
.R$
2.997.360,00
. .RJ
.CAMPOS
DOS
G OY T AC A Z ES
.330100 .2287447 .MUNICIPAL .R$
5.228.235,00
.R$
290.457,50
.70
.837
.1
.837
.SIM
.R$
249.780,00
.R$
2.997.360,00
. .RJ
.N OV A
I G U AC U
.330350 .2281821 .MUNICIPAL .R$
5.042.459,00
.R$
280.136,61
.67
.808
.1
.808
.SIM
.R$
249.780,00
.R$
2.997.360,00
. .RJ
.RIO 
DE
JA N E I R O
.330455 .2269899 .ES T A D U A L
.R$
16.282.927,00
.R$
904.607,06
.217
.2.608
.3
.869
.SIM
.R$
749.340,00
.R$
8.992.080,00
. .SC
.ITA JAI
.420820 .2522691 .DUPLA
.R$
5.291.166,00
.R$
293.953,67
.71
.847
.1
.847
.SIM
.R$
249.780,00
.R$
2.997.360,00
. .SP
.B OT U C AT U
.350750 .2748223 .ES T A D U A L
.R$
4.571.823,00
.R$
253.990,17
.61
.732
.1
.732
.SIM
.R$
249.780,00
.R$
2.997.360,00
. .SP
.CAMPINAS
.350950 .2081490 .MUNICIPAL .R$
5.282.837,00
.R$
293.490,94
.70
.846
.1
.846
.SIM
.R$
249.780,00
.R$
2.997.360,00
. .SP
.JA L ES
.352480 .7066376 .ES T A D U A L
.R$
4.873.848,00
.R$
270.769,33
.65
.781
.1
.781
.SIM
.R$
249.780,00
.R$
2.997.360,00
. .SP
.JUNDIAI
.352590 .2786435 .MUNICIPAL .R$
5.392.057,00
.R$
299.558,72
.72
.863
.1
.863
.SIM
.R$
249.780,00
.R$
2.997.360,00
. .SP
.P R ES I D E N T E
PRUDENTE
.354140 .7400926 .ES T A D U A L
.R$
6.052.961,00
.R$
336.275,61
.81
.969
.1
.969
.SIM
.R$
249.780,00
.R$
2.997.360,00
. .SP
.SANTO
ANDRE
.354780 .2080273 .ES T A D U A L
.R$
4.755.385,00
.R$
264.188,06
.63
.762
.1
.762
.SIM
.R$
249.780,00
.R$
2.997.360,00
. .SP
.SANTOS
.354850 .2079720 .ES T A D U A L
.R$
5.922.037,00
.R$
329.002,06
.79
.948
.1
.948
.SIM
.R$
249.780,00
.R$
2.997.360,00
. .SP
.SAO PAULO
.355030 .2080125 .ES T A D U A L
.R$
23.189.226,03
.R$
1.288.290,34
.309
.3.714
.3
.1238
.SIM
.R$
749.340,00
.R$
8.992.080,00
. .SP
.S O R O C A BA
.355220 .2708779 .MUNICIPAL .R$
6.069.968,00
.R$
337.220,44
.81
.972
.1
.972
.SIM
.R$
249.780,00
.R$
2.997.360,00
. .TO
.PALMAS
.172100 .9255400 .DUPLA
.R$
5.230.975,00
.R$
290.609,72
.70
.838
.1
.838
.SIM
.R$
249.780,00
.R$
2.997.360,00
. .T OT A L
.R$
340.387.854,03
.R$
18.910.436,34
.
.
.
.
.
.R$
14.487.240,00
.R$
173.846.880,00