DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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302
Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
PARLAMENTAR
(R$)
.VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.GO
.CASTELANDIA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CASTELANDIA
.11343271000125005
.71100005
.499.928,00
.499.928,00
.10301511985817452
.
.GO
.CRISTALINA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CRISTALINA
.11290797000125010
.71100005
.15.000,00
.15.000,00
.10301511985817452
.
.PB
.AROEIRAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.10819820000125002
.71160001
.199.812,00
.199.812,00
.10301511985817022
.
.PB
.COX I X O L A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.11525246000125003
.71160001
.299.999,00
.299.999,00
.10301511985817022
.
.PB
.JOAO PESSOA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.08715618000125006
.71160001
.2.049.358,00
.2.049.358,00
.10301511985817022
.
.PB
.RIACHAO 
DO
BAC A M A R T E
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
RIACHAO DO BACAMARTE - PB
.11565067000125005
.71160001
.299.902,00
.299.902,00
.10301511985817022
.
.PB
.VIEIROPOLIS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
VIEIROPOLIS
.14688620000125007
.71160001
.321.293,00
.321.293,00
.10301511985817022
.
.PB
.ZABELE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ZABELE
.11348419000125004
.71160001
.349.968,00
.349.968,00
.10301511985817022
.
.T OT A L
.8 PROPOSTAS
.
.4.035.260,00
.
PORTARIA GM/MS Nº 8.519, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
PARLAMENTAR
(R$)
.VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.GO
.I T A P AC I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
I T A P AC I
.11179871000125004
.71100005
.385.723,00
.385.723,00
.10301511985817452
.
.PB
.BELEM DO BREJO DO
CRUZ
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BELEM DO BREJO DO CRUZ
.12461113000125005
.71160001
.385.723,00
.385.723,00
.10301511985817022
.
.T OT A L
.2 PROPOSTAS
.
.771.446,00
.
PORTARIA GM/MS Nº 8.520, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº
15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos
e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade
de transferência.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
PARLAMENTAR
(R$)
.VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.BA
.BRUMADO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BRUMADO
.13759150000125008
.50410007
.672.388,00
.672.388,00
.10301511985810001
.
.BA
.SAO DESIDERIO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.11206254000125010
.50410007
.522.387,00
.522.387,00
.10301511985810001
.
.GO
.MONTES CLAROS DE
GOIAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.07816633000125011
.50410007
.200.000,00
.200.000,00
.10301511985810001
.
.PR
.BOM SUCESSO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.08730909000125008
.50410007
.500.000,00
.500.000,00
.10301511985810001
.
.PR
.CAMPINA 
DA
L AG OA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.10811584000125008
.50410007
.199.718,00
.199.718,00
.10301511985810001
.
.PR
.PONTA GROSSA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PONTA GROSSA
.09277224000125010
.50410007
.522.325,00
.522.325,00
.10301511985810001
.
.PR
.TOMAZINA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
TOMAZINA
.09361081000125005
.50410007
.99.958,00
.99.958,00
.10301511985810001
.
.SC
.ABELARDO LUZ
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
PREFEITURA 
MUNICIPAL
ABELARDO LUZ
.10532003000125008
.50410007
.115.000,00
.115.000,00
.10301511985810001
.
.SC
.ABELARDO LUZ
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
PREFEITURA 
MUNICIPAL
ABELARDO LUZ
.10532003000125009
.50410007
.407.388,00
.407.388,00
.10301511985810001
.
.SC
.BRACO DO NORTE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BRACO DO NORTE
.01349236000125004
.50410007
.221.807,00
.221.807,00
.10301511985810001
.
.SP
.CAPIVARI
.FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
.11333182000125007
.50410007
.522.388,00
.522.388,00
.10301511985810001
.
.T OT A L
.11 PROPOSTAS
.
.3.983.359,00
.