DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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308
Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada
à Saúde.
. .UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.C N ES
.VALOR (R$)
. .BA
.SERRA 
DO
RAMALHO
.FUNDO
MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000710020202500
.500.000,00
.50410002
.500.000,00
.1030251182E900001
.7036272
.500.000,00
.
.ES
.PINHEIROS
.FUNDO
MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000712525202500
.60.000,00
.60060004
.60.000,00
.1030251182E900001
.6361773
.60.000,00
.
.ES
.VITORIA
.FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
VITORIA
.36000703621202500
.500.000,00
.60060004
.500.000,00
.1030251182E900001
.5299764
.500.000,00
.
.PB
.MANAIRA
.FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
MANAIRA
.36000707167202500
.200.000,00
.60060004
.200.000,00
.1030251182E900001
.6432247
.200.000,00
.
.RS
.VENANCIO
A I R ES
.FUNDO
MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000707748202500
.202.000,00
.60060004
.202.000,00
.1030251182E900001
.6571360
.202.000,00
.
.RS
.VENANCIO
A I R ES
.FUNDO
MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000712881202500
.247.647,00
.50410002
.247.647,00
.1030251182E900001
.6571360
.247.647,00
.
.T OT A L
.6 PROPOSTAS
.1.709.647,00 .
.
.
.
.
PORTARIA GM/MS Nº 8.535, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências
fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos
serviços da Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em
conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.
Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional
programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:
I - fortalecimento de novos serviços e equipes;
II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;
III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas;
IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado;
V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e
VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.
. UF
MUNICÍPIO
IBGE
G ES T ÃO
.Programa de Trabalho
T OT A L
. .
.
.
.
.I
.II
.III
.IV
.V
.VI
.
. .AC
.PORTO ACRE
.120080
.MUNICIPAL
.
.
.1.300.000,00 .
.
.
.1.300.000,00
. .AL
.JA P A R AT I N G A
.270360
.MUNICIPAL
.
.200.000,00
.200.000,00 .
.99.000,00
.499.000,00
.998.000,00
. .AL
.LIMOEIRO DE ANADIA
.270420
.MUNICIPAL
.
.850.000,00
.1.000.000,00
.528.671,00 .
.2.378.671,00
.4.757.342,00
. .AL
.PILAR
.270690
.MUNICIPAL
.
.1.109.677,00
.1.345.162,00 .
.
.2.454.838,00
.4.909.677,00
. .AL
.TRAIPU
.270920
.MUNICIPAL
.
.
.1.913.179,00 .
.
.1.913.179,00
.3.826.358,00
. .AM
.BERURI
.130063
.MUNICIPAL
.
.
.500.000,00 .
.500.000,00 .
.1.000.000,00
. .AM
.BOA VISTA DO RAMOS
.130068
.MUNICIPAL
.
.
.
.1.000.000,00 .
.
.1.000.000,00
. .AM
.JA P U R A
.130210
.MUNICIPAL
.
.500.000,00 .
.
.250.000,00
.250.000,00
.1.000.000,00
. .AM
.JUTAI
.130230
.MUNICIPAL
.
.500.000,00 .
.
.
.500.000,00
.1.000.000,00
. .BA
.A R AC AT U
.290200
.MUNICIPAL
.
.
.200.000,00
.300.000,00 .
.500.000,00
.1.000.000,00
. .BA
.BOA NOVA
.290370
.MUNICIPAL
.
.
.400.000,00 .
.
.400.000,00
.800.000,00
. .BA
.COA R AC I
.290800
.MUNICIPAL
.
.
.150.000,00 .
.
.150.000,00
.300.000,00
. .BA
.CRUZ DAS ALMAS
.290980
.MUNICIPAL
.
.150.000,00
.350.000,00 .
.200.000,00 .
.700.000,00
. .BA
.ES P L A N A DA
.291060
.MUNICIPAL
.
.
.160.000,00 .
.
.160.000,00
.320.000,00
. .BA
.IBIRAPITANGA
.291270
.MUNICIPAL
.
.
.238.100,00 .
.
.238.100,00
.476.200,00
. .BA
.IGUAI
.291350
.MUNICIPAL
.
.
.250.000,00
.150.000,00 .
.400.000,00
.800.000,00
. .BA
.LAURO DE FREITAS
.291920
.MUNICIPAL
.
.
.3.000.000,00 .
.
.1.000.000,00
.4.000.000,00
. .BA
.P I R I T I BA
.292480
.MUNICIPAL
.
.
.320.000,00
.80.000,00
.100.000,00
.500.000,00
.1.000.000,00
. .BA
.QUIXABEIRA
.292593
.MUNICIPAL
.
.
.150.000,00
.100.000,00
.100.000,00
.350.000,00
.700.000,00
. .BA
.VARZEA DA ROCA
.293305
.MUNICIPAL
.
.
.100.000,00 .
.50.000,00
.150.000,00
.300.000,00
. .CE
.ALTO SANTO
.230070
.MUNICIPAL
.
.
.125.000,00 .
.
.125.000,00
.250.000,00
. .CE
.GENERAL SAMPAIO
.230460
.MUNICIPAL
.
.100.000,00
.100.000,00
.100.000,00
.100.000,00
.100.027,00
.500.027,00
. .CE
.GRANJEIRO
.230480
.MUNICIPAL
.
.
.
.150.027,00 .
.150.000,00
.300.027,00
. .CE
.INDEPENDENCIA
.230560
.MUNICIPAL
.
.
.625.240,00 .
.
.
.625.240,00
. .CE
.JAG U A R I BA R A
.230680
.MUNICIPAL
.
.250.000,00 .
.
.250.000,00
.500.000,00
.1.000.000,00
. .CE
.MISSAO VELHA
.230840
.MUNICIPAL
.
.100.000,00
.200.000,00 .
.200.000,00
.500.000,00
.1.000.000,00
. .CE
.NOVO ORIENTE
.230940
.MUNICIPAL
.
.
.199.997,00 .
.
.
.199.997,00
. .CE
.P A R AC U R U
.231020
.MUNICIPAL
.
.
.999.950,00 .
.
.999.950,00
.1.999.900,00
. .CE
.PORTEIRAS
.231110
.MUNICIPAL
.
.100.000,00
.100.000,00
.100.000,00
.200.000,00
.500.000,00
.1.000.000,00
. .CE
.S O LO N O P O L E
.231300
.MUNICIPAL
.
.50.000,00
.100.000,00 .
.200.000,00
.350.000,00
.700.000,00
. .GO
.ALEXANIA
.520030
.MUNICIPAL
.
.
.
.360.000,00 .
.360.000,00
.720.000,00
. .GO
.BRITANIA
.520380
.MUNICIPAL
.
.
.
.128.000,00 .
.127.000,00
.255.000,00
. .GO
.CAMPO LIMPO DE GOIAS
.520485
.MUNICIPAL
.
.25.000,00
.25.000,00
.32.500,00
.25.000,00
.107.500,00
.215.000,00
. .GO
.IPAMERI
.521010
.MUNICIPAL
.
.
.
.311.000,00 .
.300.000,00
.611.000,00
. .GO
.LU Z I A N I A
.521250
.MUNICIPAL
.
.
.1.500.000,00 .
.
.
.1.500.000,00
. .GO
.M A M BA I
.521270
.MUNICIPAL
.
.
.
.112.000,00 .
.110.000,00
.222.000,00
. .GO
.P L A N A LT I N A
.521760
.MUNICIPAL
.
.
.
.520.001,00 .
.
.520.001,00
. .MA
.PACO DO LUMIAR
.210750
.MUNICIPAL
.
.
.1.000.000,00 .
.
.
.1.000.000,00
. .MA
.SANTA 
QUITERIA
DO
M A R A N H AO
.211010
.MUNICIPAL
.
.420.000,00
.420.000,00 .
.494.800,00
.350.000,00
.1.684.800,00
. .MG
.A R EA D O
.310430
.MUNICIPAL
.
.
.200.000,00
.200.000,00 .
.134.000,00
.534.000,00
. .MG
.AT A L E I A
.310470
.MUNICIPAL
.
.
.300.000,00 .
.
.
.300.000,00
. .MG
.BANDEIRA DO SUL
.310530
.MUNICIPAL
.
.
.
.350.000,00 .
.
.350.000,00
. .MG
.CAETE
.311000
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.300.000,00
.300.000,00
.600.000,00
. .MG
.DAT A S
.312100
.MUNICIPAL
.
.50.000,00
.50.000,00 .
.50.000,00
.50.000,00
.200.000,00
. .MG
.DOM BOSCO
.312247
.MUNICIPAL
.
.
.
.
.200.000,00 .
.200.000,00
. .MG
.IMBE DE MINAS
.313055
.MUNICIPAL
.
.
.100.000,00 .
.
.100.000,00
.200.000,00
. .MG
.I T U I U T A BA
.313420
.MUNICIPAL
.
.
.500.000,00 .
.
.500.000,00
.1.000.000,00