DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 93.209.765/0298-75
Processo: 25351.031502/2022-47
Expediente: 0248707221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: REDE BRASILEIRA DE BEM ESTAR FRANQUIA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
LTDA .
CNPJ: 09.318.919/0001-00
Processo: 25351.085881/2022-95
Expediente: 0588112229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 570.000,00 (QUINHENTOS E SETENTA MIL REAIS)
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Autuada: DOUTOR NATURE SAÚDE NATURAL LTDA
CNPJ: 26.434.850/0001-91
Processo: 25351.345231/2022-12
Expediente: 4636494223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MARCELO CHAGAS
CNPJ: 21.651.940/0001-10
Processo: 25351.666164/2022-69
Expediente: 5101420223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: JCS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA
CNPJ: 06.210.247/0001-19
Processo: 25351.658153/2022-13
Expediente: 5088555223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: ONIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A
CNPJ: 31.993.808/0001-40
Processo: 25351.102023/2022-12
Expediente: 0675662220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA
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Autuada: ITF CHEMICAL LTDA.
CNPJ: 03.928.294/0001-04
Processo: 25351.497648/2022-51
Expediente: 2465209221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: LABORATÓRIO TIARAJU ALIMENTOS E COSMÉTICOS S/A
CNPJ: 08.352.440/0001-10
Processo: 25351.497983/2022-50
Expediente: 2467839222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 9.600,00 (NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS)
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Autuada: HORSE MOVEIS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 23.291.398/0001-68
Processo: 25351.644634/2022-33
Expediente: 5065332226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: BIOCLEAN-COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
CNPJ: 09.228.004/0001-04
Processo: 25351.666078/2022-56
Expediente: 5101175221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CEUTICS VENDAS MARKETING LTDA
CNPJ: 34.112.897/0001-67
Processo: 25351.036378/2022-14
Expediente: 0278453220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.006256/2023-76
Expediente: 0009201231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 127.500,00 (CENTO E VINTE E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS)
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Autuada: RENTCO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ: 44.743.805/0001-09
Processo: 25351.471945/2022-77
Expediente: 2345185228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.058010/2023-80
Expediente: 0093014238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.075434/2023-17
Expediente: 0121072236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 142.500,00 (CENTO E QUARENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).
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Autuada: OLSON AROMAS LTDA
CNPJ: 05.306.757/0001-21
Processo: 25351.471772/2022-97
Expediente: 2343977227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR LTDA.
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.085269/2023-01
Expediente: 0136141234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: PLATAFORMA DAS CORES IND. COM. BENEFICIAMENTO, IMP. E EXP. DE TINTAS E
ESMALTES LTDA
CNPJ: 26.354.312/0001-97
Processo: 25351.185691/2022-77
Expediente: 1125029221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: INDEBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 15.183.098/0001-37
Processo: 25351.638946/2022-16
Expediente: 5056861222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: LEILAINE ROSSATO AMARAL
CNPJ: 38.325.967/0001-16
Processo: 25351.058063/2023-09
Expediente: 0093148239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA
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Autuada: PARAÍSO NATURAL LTDA
CNPJ: 30.408.676/0001-80
Processo: 25351.069812/2023-15
Expediente: 0111385232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.800,00 (DEZESSEIS MIL E OITOCENTOS REAIS)
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Autuada: ECOFITUS LABORATÓRIO NUTRACÊUTICO LTDA.
CNPJ: 07.108.922/0001-66
Processo:25351.102599/2022-80
Expediente: 0679656227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 465.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: SUPLEY LABORATÓRIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA-ME
CNPJ: 07.578.713/0001-86
Processo: 25351. 668189/2022-05
Expediente: 5104451220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: MED MAIS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA
CNPJ: 09.557.452/0029-44
Processo: 25759.426143/2024-91
Expediente: 1428768244
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 580.000,00 (QUINHENTOS E OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: ZAMP S/A
CNPJ: 13.574.594/1127-41
Processo: 25761.201262/2023-11
Expediente: 0329035232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS)
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Autuada: VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
CNPJ: 30.222.814/0001-31
Processo: 25351.668333/2022-03
Expediente: 5304689220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: PRODUTOS ALHEIRO LTDA
CNPJ: 17.748.740/0001-03
Processo: 25351.645628/2022-01
Expediente: 5067906226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.639115/2022-53
Expediente: 5057296222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: JCS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA
CNPJ: 06.210.247/0001-19
Processo: 25351.497921/2022-48
Expediente: 2467317220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: ZEO PREMIUM SUPLEMENTOS & PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 35.067.456/0001-53
Processo: 25351.472287/2022-31
Expediente: 2346367228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: HIPCA BUSINESS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
CNPJ: 25.225.559/0001-40
Processo: 25351.760148/2020-08
Expediente: 4628235201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 1.125.000,00 (UM MILHÃO CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: ROBISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO MATERIAL HOSPITALAR EIRELI - ME
CNPJ: 05.263.709/0001-01
Processo: 25351.053968/2023-84
Expediente: 0086057233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LTDA
CNPJ: 10.702.092/0001-05
Processo: 25351.422525/2022-67
Expediente: 2167432229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)