DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: GRUPO BIG BRASIL S.A. (INCORPORADA POR ATACADÃO S.A.)
CNPJ: 75.315.333/0001-09
Processo: 25351.196898/2023-58
Expediente: 0322149231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: ALVAREZ COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME.
CNPJ: 24.699.947/0001-09
Processo: 25351.126818/2022-16
Expediente: 0817979224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA
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Autuada: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÉUTICA SA.
CNPJ: 01.571.702/0001-98
Processo: 25351.280549/2022-32
Expediente: 1575300220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: FITOBRASIL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP
CNPJ: 25.025.921/0001-30
Processo: 25351.495572/2022-20
Expediente: 2455270224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 64.500,00 (SESSENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) E
PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA
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Autuada: EYEHOME COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA
CNPJ: 11.972.173/0001-98
Processo: 25351.082146/2023-19
Expediente: 0130957239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S.A
CNPJ: 61.082.426/0002-07
Processo: 25351.399439/2022-43
Expediente: 4736259226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: CICERO SALES DA SILVA
CNPJ: 13.107.733/0001-71
Processo: 25351.072658/2023-69
Expediente: 0116193238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICÃO
CNPJ: 47.508.411/0004-07
Processo: 25351.230409/2022-13
Expediente: 132209922
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: IGOR DE CASTRO ALVES MONTEIRO
CPF: ***.396.726-**
Processo: 25351.025948/2023-13
Expediente: 0040005230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
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Autuada: MATEUS DE OLIVEIRA PERREIRA
CPF: ***.442.102-**
Processo: 25351.679976/2021-93
Pedido de revisão: 25351.916382/2025-01
Expediente: 2490891216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MANTIDA
MULTA DE R$ 5.000,00
(cinco mil reais) (Pedido
de revisão
improcedente)
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Autuada: BRUNO DANTAS PEREIRA
CPF: ***.519.694-**
Processo: 25351.679895/2021-93
Pedido de revisão: 25351.915755/2025-18
Expediente: 2490307218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MANTIDA
MULTA DE R$ 5.000,00
(cinco mil reais) (Pedido
de revisão
improcedente)
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Autuada: DKT DO BRASIL PRODUTOS DE USO PESSOAL LTDA
CNPJ: 38.756.680/0001-40
Processo: 25351.753798/2021-70
Pedido de revisão: 25351.915328/2025-30
Expediente: 2723520213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MANTIDA ADVERTÊNCIA (Pedido de revisão improcedente)
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Autuada: ORMANDINO RODRIGUES BARCELOS JUNIOR
CNPJ: 18.692.776/0001-85
Processo: 25351.003044/2020-94
Expediente: 3264897209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: JEAN CARLOS CONSTANTINO MIRANDA LTDA.
CNPJ: 21.563.145/0001-70
Processo: 25351.394034/2023-08
Expediente: 0635553236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: MAGAZINE LUIZA S/A
CNPJ: 47.960.950/0001-21
Processo: 25351.718282/2021-89
Pedido de revisão: 25351.909454/2025-55
Expediente: 2610828213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MANTIDA MULTA DE R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) (Pedido de revisão
improcedente)
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Autuada: L.V. COMERCIAL LTDA
CNPJ: 29.205.940/0001-07
Processo: 25351.052247/2023-57
Expediente: 0083715236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
CNPJ: 09.296.295/0002-40
Processo: 25351.588275/2022-27
Expediente: 4967947223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: NÃO RETRATAÇÃO POR DESISTÊNCIA DO RECURSO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA
M U LT A
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Autuada: INSTITUTO BUTANTAN
CNPJ: 61.821.344/0001-56
Processo: 25351.487426/2022-21
Expediente: 4888461228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.190363/2022-92
Expediente: 1147577223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: BARENBOIM & CIA. LTDA.
CNPJ: 33.228.701/0001-31
Processo: 25351.275068/2014-64
Expediente: 0378057141
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: G & A M COSMETICOS LTDA
CNPJ: 13.904.079/0001-27
Processo: 25351.389537/2019-77
Pedido de revisão: 25351.938953/2025-50
Expediente: 0596917194
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MANTIDA MULTA DE R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) (Pedido de revisão
improcedente)
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Autuada: G & A M COSMETICOS LTDA
CNPJ: 13.904.079/0001-27
Processo: 25351.585841/2020-87
Pedido de revisão: 25351.938956/2025-93
Expediente: 4276165204
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MANTIDA MULTA DE R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) (Pedido de revisão
improcedente)
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Autuada: RICARDO SAMUEL OLSEN DA SILVA
CNPJ: 21.208.089/0001-56
Processo: 25351.421038/2019-81
Pedido de revisão: 25351.938964/2025-30
Expediente: 0644315190
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MANTIDA MULTA
DE R$ 8.000,00 (oito mil reais)
(Pedido de revisão
improcedente)
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Autuada: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A
CNPJ: 15.578.569/0001-06
Processo: 25759.000101/2025-13
Expediente: 0784224251
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO
Coordenadora de Atuação Administrativo e Julgamento das Infrações Sanitárias - CAJIS
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.177, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº
9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar as medidas preventivas constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): MAQUIAGEM CAPILAR FIBRA DE QUERATINA EM PÓ(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1386919/25-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto
sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação
infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista
o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976
e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
2. Empresa: 3FA COSMETICOS LTDA - CNPJ: 35161335000176
Produto - (Lote): BOM MÉDICO SPRAY AEROSSOL(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1391474/25-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda,
Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto
sem registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976, e ainda
a exposição à venda de produtos contendo em sua rotulagem os dizeres CBA sigla para
CANNABINOID ACTIVE SYSTEM, infringindo o arts. 12 da Resolução-RDC nº 327, de 9
de dezembro de 2019, inciso I do art. 12 da Resolução-RDC Nº 907, de 19 de setembro
de 2024, os arts. 5º e 59 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista
o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976
e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.