DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, com fundamento no artigo 87, inciso IV e § 3º, da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, devendo "ficar impossibilitada de licitar ou contratar com o Poder
Público até que passe por um processo de reabilitação, no qual deverá comprovar,
cumulativamente, o escoamento do prazo mínimo de 2 anos sem licitar e contratar
com a Administração Pública, contados da data da aplicação da pena, o ressarcimento
dos prejuízos causados ao erário e a superação dos motivos determinantes da
punição".
Considerando que ficou demonstrado que foi usada de forma indevida
(desvio de finalidade e abuso de direito), visando acobertar a prática de atos ilícitos,
com fundamento no artigo 50 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002), assim como no artigo 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, determino
a desconsideração da personalidade jurídica da empresa A P SOUSA FILHO LTDA. ME,
CNPJ nº 23.627.763/0001-62, nos seguintes termos:
a) extensão dos efeitos das penalidades ao Senhor Antônio Pereira de Sousa
Filho, CPF nº XXX.587.063-XX, sócio da pessoa jurídica A P SOUSA FILHO LTDA. ME; e
c) extensão dos efeitos das penalidades ao Senhor Jadyel Silva Alencar, CPF
nº XXX.545.703-XX, sócio oculto da pessoa jurídica A P SOUSA FILHO LTDA. ME e
proprietário da empresa DIMENSÃO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro
DECISÃO Nº 410, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº: 00190.102710/2023-88
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento deste ato, o PARECER n.
00265/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO nº 00900/2025/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para,
nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização nº. 00190.102710/2023-88,
conhecer e INDEFERIR o pedido de reconsideração apresentado por BRENDA E LEIDI
LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 16.894.216/0001-88,
devendo referida pessoa cumprir as penalidades que lhe foram impostas no prazo de 30
(trinta) dias, nos termos do artigo 15, do Decreto nº. 11.129, de 11 de julho de 2022.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro
DECISÃO Nº 411, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 00190.108988/2024-40
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600,
de 19 de junho de 2023, no artigo 8º, § 2°, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e
na Portaria Normativa n° 155, de 21 de agosto de 2024, acolho a manifestação exposta no
PARECER
n.
00260/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU,
aprovado
pelo
Despacho
n.
00805/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU
e
pelo
Despacho
de
Aprovação
nº
00903/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União.
À SIPRI para que adote as providências para a assinatura do termo de
compromisso e a publicação do respectivo extrato.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro
DECISÃO Nº 412, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 00190.101588/2024-11
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600,
de 19 de junho de 2023, no artigo 8º, § 2°, da Lei n°. 12.846, de 1º de agosto de 2013, e
na Portaria Normativa n° 155, de 21 de agosto de 2024, acolho a manifestação exposta no
PARECER
n.
00233/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU,
aprovado
pelo
Despacho
n.
00807/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU
e
pelo
Despacho
de
Aprovação
nº
00902/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União.
À SIPRI para que adote as providências para a assinatura do termo de
compromisso e a publicação do respectivo extrato.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro
DECISÃO Nº 413, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 00190.108835/2023-11
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600,
de 19 de junho de 2023, no artigo 8º, § 2°, da Lei n°. 12.846, de 1º de agosto de 2013, e
na Portaria Normativa n° 155, de 21 de agosto de 2024, acolho a manifestação exposta no
PARECER
n.
00263/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU,
aprovado
pelo
Despacho
n.
00893/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União.
À SIPRI para que adote as providências para a assinatura do termo de
compromisso e a publicação do respectivo extrato.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
PAUTA DA 297ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2025
Hora: 10h.
Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do
Trabalho - Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro
Empresarial CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Aprovação da ata da 296ª Sessão Ordinária.
b) - Comunicados e Proposições:
1 - Presidente do CSMPT.
2 - Secretaria do CSMPT.
3 - Conselheiros(as).
c) - Comunicados:
1 - Corregedoria do MPT.
2 - Ouvidoria do MPT.
3 - Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Vista Regimental.
01 - PGEA nº 20.02.0003.0000014/2022-80. (PGEA 20.02.0003.0000058/2021-
59 e 20.02.0001.0008232/2023-60 - apensados).
Interessados: Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Superior
do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Adequação de normas internas do MPT à Resolução CNMP nº 244,
de 27 de janeiro de 2022, que dispõe sobre critérios para fins de promoção e de
remoção por merecimento e para permuta de integrantes do Ministério Público.
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
decidiu, à unanimidade, pela suspensão do presente PGEA até que os pedidos sobre a
referida Resolução sejam apreciados e seja encaminhada a este Conselho a definição
daquele CNMP sobre a matéria, sendo o limite para retomada do andamento
processual o dia 13.02.2023, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes,
justificadamente,
a
Conselheira
Edelamare
Barbosa
Melo
e,
momentânea
e
justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos. CSMPT, 267ª Sessão Ordinária,
25/10/2022.
Decisão anterior: Retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator.
Ausente, momentânea e justificadamente, a Conselheira Maria Aparecida Gugel. CSMPT,
293ª Sessão Ordinária, 28/05/2025.
Decisão anterior: Após o voto do Conselheiro Relator no sentido de alterar
a Resolução CSMPT nº 191/2021, com a revogação da alínea "d" do art. 14; e
acrescentando os §§ 1º e 2º ao art. 11 e o § 5º ao art. 17 da citada Resolução; o voto
divergente do Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta dando nova redação ao parágrafo
único do art. 12 e acrescentando os artigos 11-A, 11-B, 11-C e 11-D à mencionada
Resolução; e do voto do Conselheiro Fábio Leal Cardoso acompanhando em parte o
voto do Relator e, parcialmente, o voto do Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta, apenas
no que se refere aos §§ 5º, 6º, 7º e 8º, do art. 11-A, pediu vista regimental a
Conselheira Teresa Cristina D'Almeida Basteiro. Os demais Conselheiros aguardam.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT,
295ª Sessão Ordinária, 27/08/2025.
Decisão anterior: Renovou pedido de vista regimental a Conselheira Teresa
Cristina D'Almeida Basteiro. CSMPT, 296ª Sessão Ordinária, 25/09/2025.
II - Promoção para Procurador(a) Regional do Trabalho
02 - PGEA nº 20.02.0001.0007895/2025-35.
Interessado: Conselho Superior do MPT.
Assunto: Promoção para o cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser
provida na PRT6.
Relatora: Conselheira Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
03 - PGEA nº 20.02.0001.0007896/2025-08.
Interessado: Conselho Superior do MPT.
Assunto: Promoção para o cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser
provida na PRT15.
Relatora: Conselheira Teresa Cristina D'Almeida Basteiro.
04 - PGEA nº 20.02.0001.0007897/2025-78.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção para o cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser
provida na PRT23.
Relator: Conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho.
05 - PGEA nº 20.02.0001.0007898/2025-51.
Interessado: Conselho Superior do MPT.
Assunto: Promoção para o cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser
provida na PRT23.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
06 - PGEA nº 20.02.0001.0007899/2025-24.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção para o cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser
provida na PRT11.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
07 - PGEA nº 20.02.0001.0004825/2025-87.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção para o cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de antiguidade, em vaga decorrente de falecimento do Procurador Regional do
Trabalho Leonardo Abagge Filho, a ser provida na PRT11.
Relatora: Conselheira Ileana Neiva Mousinho.
III - Outros feitos.
08 - PGEA nº 20.02.1600.0000688/2018-37.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região - MA.
Assunto: Renovação
da manutenção
do deslocamento
provisório da
Procuradoria do Trabalho no Município de Timon/MA (antiga PTM de Caxias/MA) para
a sede da PRT da 22ª Região (Teresina/PI), até 31/12/2026.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
09 - PGEA nº 20.02.1500.0001542/2025-89.
Requerente: Alberto Emiliano de Oliveira Neto - Procurador Regional do
Trabalho.
Assunto: Requer autorização para atuação no 1° grau de jurisdição, em
caráter excepcional, vinculada às atribuições decorrentes das Portarias n° 1143/2025 e
n° 1310/2025 (GEAFs), bem como da Portaria n° 1387/2025 (CONALIS).
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.
10 - PGEA nº 20.02.1400.0000710/2025-94.
Interessado: Carlos Alberto Lopes de Oliveira - Procurador-Chefe do MPT da
14ª Região (Rondônia e Acre).
Assunto: Proposta de distribuição de ofício especial para atuação junto a
povos originários e comunidades tradicionais no âmbito da Procuradoria Regional do
Trabalho da 14ª Região.
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.
11 - PGEA nº 20.02.0104.0000102/2025-60
Requerente: Mayana
Macedo Fernandes
da Silva
- Procuradora
do
Trabalho.
Assunto: Solicitação de afastamento para elaboração de dissertação de
mestrado em Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
12 - PGEA nº 20.02.0200.0002316/2025-49.
Interessada: Adriana Maria Silva Cutrim - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Afastamento por 3 (três) meses para elaboração de dissertação no
Curso de Mestrado em Direito do Trabalho e Seguridade Social da Faculdade de Direito
da USP.
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes
13 - PGEA nº 20.02.0001.0004015/2025-35.
Interessado(a)(s): Francisco Gerson Marques de Lima - Subprocurador-Geral
do Trabalho e Maria Aparecida Gugel - Subprocuradora-Geral do Trabalho.
Assunto: Proposta de alteração da Resolução CSMPT nº 157, de 28 de
agosto de 2018, que institui o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição -
NUPIA .
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
14 - PGEA nº 20.02.0004.0000678/2025-73.
Interessada: Corregedoria do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Cronograma anual de Correições Ordinárias a serem realizadas pela
Corregedoria do Ministério Público do Trabalho no ano de 2026.
Relatora: Conselheira Ileana Neiva Mousinho.
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