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DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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353
Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
15 - PGEA nº 20.02.0900.0001213/2025-27.
Requerente: Rafael Garcia Rodrigues - Procurador do Trabalho.
Assunto: Requerimento de afastamento de 3 (três) meses para elaboração
de tese de doutorado.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
16 - PGEA nº 28.02.0004.0000178/2025-51.
Interessada: Mariana Servilha Passos de Souza - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Estágio Probatório.
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.
O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta
Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem,
independentemente de nova inclusão em pauta.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Presidente do CSMPT
LUERCY LINO LOPES
Conselheiro Secretário do CSMPT
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
4ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2025
Aos dez dias de outubro de dois mil e vinte e cinco às dez horas e sete
minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução
em Libras, a terceira (3a) Sessão Ordinária da 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e
Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre
A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-
Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, Maurício
Correia de Mello e Edelamare Barbosa Melo e o Membro Suplente, Procurador Regional
do Trabalho, Alessandro Santos de Miranda. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início
à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo 
NF-001267.2025.02.002/1 
- 
Assunto: 
7.COORDINFÂNCIA 
-
Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE ENSINO SOCIAL PROFISSIONALIZANTE,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Suspenso o julgamento do
feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Edelamare Barbosa Melo.
Processo NF-000831.2025.02.003/2 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: ADDE LUIZ
DOS SANTOS ANDRADE, NOTICIADO(A):
SINDICATO DOS
ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO - Relator: Dr. Alessandro
Santos de Miranda. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra
Lia Simón, a 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da
Redatora designada Dra. Sandra Lia Simón. Vencido o Relator.
Processo NF-003974.2025.03.000/3 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MÍRIAN (A APURAR) - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra.
Edelamare Barbosa Melo.
2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-000088.2021.03.009/4 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados:
INQUIRIDO(A):
ANHANGUERA 
EDUCACIONAL
LTDA,
NOTICIANTE:
DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA.,
INQUIRIDO(A): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, INQUIRIDO(A): KROT O N
EDUCACIONAL S/A, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): ORME SERV I CO S
EDUCACIONAIS LTDA, INQUIRIDO(A): PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR
SOCIEDADE
LTDA, INQUIRIDO(A):
PITÁGORAS
SISTEMA
DE EDUCAÇÃO
SUPERIOR
SOCIEDADE LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE MINAS GERAIS -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000085.2023.03.002/7 -
Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A):
ELÍSIO ANTONIO DE OLIVEIRA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000998.2023.12.000/0 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): CENTRO TERAPÊUTICO FILHOS DE ABRAÃO, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo 
IC-000575.2024.01.006/0 
- 
Assunto: 
7.COORDINFÂNCIA 
-
Interessados: NOTICIANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ, INQUIRIDO(A): TRABALHO INFANTIL EM
RESIDÊNCIA NA LOCALIDADE BURACO DA ONÇA (PESSOA CONHECIDA COMO HELENA) -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000418.2024.03.002/8 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): RICARDO AQUINO CARDOSO DE
MELLO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000169.2024.09.010/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): ENTRE RIOS, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA , NOTICIANTE:
SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): FRANCO MALLMANN LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000188.2025.01.003/4 -
Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE,
6.COORDIGUALDADE, 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A):
FAZENDA DO SR. BARCELO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Alessandro Santos de
Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento e não homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) redator(a) designado Dr. Maurício
Correia de Melo. Vencido o Relator.
Processo NF-000627.2025.02.004/8 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, PAPELÃO E
CORTIÇA DE MOGI DAS CRUZES, SUZANO, POÁ, FERRAZ DE VASCONCELOS E REGIÃO,
NOTICIADO(A): SLOTTER INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000024.2025.03.002/8 - Assunto:
1.CODEMAT, 2.CONAETE -
Interessados: INQUIRIDO(A): BRO ENERGY INTEGRADORA DE ENERGIA LTDA, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª
REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - Relator: Dr.
Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo 
NF-003335.2025.04.000/0 
- 
Assunto: 
7.COORDINFÂNCIA 
-
Interessados: NOTICIADO(A): IRAPURU TRANSPORTES LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000508.2025.04.006/7 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
NOTICIANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, NOTICIANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOTICIADO(A): FERNANDO, NOTICIADO(A): POSSÍVEL
CASO DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO NO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA - RS -
Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo 
NF-002718.2025.07.000/9 
- 
Assunto: 
7.COORDINFÂNCIA 
-
Interessados: NOTICIADO(A): CAUÃ RODRIGUES, NOTICIANTE: DADOS PROTEGIDOS - LGPD
- Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002863.2025.07.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): TB TRANSPORT ES
LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento quanto aos temas 09.12.04. Pagamentos não contabilizados, 09.12.08.
Adicionais e 09.12.08.01. Horas extras, e não homologar no tocante aos temas 09.04.02.
Jornada de trabalho, 09.04.03. Períodos de descanso e 09.04.03.01. Intervalos,
determinando a retificação da autuação, para fazer constar meio ambiente do trabalho,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000903.2025.09.000/1 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
INQUIRIDO(A): COMUNIDADE
TERAPÊUTICA FAZENDA
DA ESPERANÇA,
NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo.
A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001290.2025.12.000/1 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): FIBRAS BIGUAÇU FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE EMBARCAÇÕES LTDA.,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002747.2025.15.000/7 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
INQUIRIDO(A): JOSÉ ALMEIDA SOARES, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E
EMPREGO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - GERÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO DE BAURU /SP - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo IC-002266.2023.09.000/0 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): JOSE EDUARDO E ACCACIO, INQUIRIDO(A): JUÍZO DA 2ª
VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A):
SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA NOS PORTOS DO ESTADO DO
PARANÁ - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação
e
Revisão
deliberou,
por
unanimidade,
conhecer o
recurso
e,
no
mérito,
por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo IC-003339.2024.01.000/8 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
, INQUIRIDO(A): CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A., INQUIRIDO(A):
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-004557.2024.04.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): ALECIO ANTONIO JOHN, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar
o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000053.2024.05.004/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): JANE PEREIRA BRITO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em
análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000814.2025.01.006/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO LEGNARD, NOTICIANTE: NOEL DA CONCEIÇ ÃO
- Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-
lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo
PP-003845.2025.02.000/1 -
Assunto:
8.CONALIS -
Interessados:
INVESTIGADO(A): PADARIA
E CONFEITARIA NOVA
LEAO LTDA
EPP, NOTICIANTE:
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO CONFEITARIA E AFINS
DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-007516.2025.02.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: 
SOB 
SIGILO, 
NOTICIANTE: 
SOB 
SIGILO, 
NOTICIANTE: 
SOB 
SIGILO,
NOTICIADO(A): MACHADO MEYER SENDACZ E OPICE ADVOGADOS (MMSO), NOTICIANTE:
SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: 
SOB 
SIGILO, 
NOTICIANTE: 
SOB 
SIGILO, 
NOTICIANTE: 
SOB 
SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-007527.2025.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MAGAZINE LUIZA S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento 
do
feito, 
nos 
termos 
do
voto 
do(a) 
relator(a).
Processo 
NF-
008296.2025.02.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ARCOS
DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (MC DONALD`S) , NOTICIANTE: CAIO
ADRIANO FONSECA GONÇALVES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-008547.2025.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): 
FUNDAÇÃO 
ZERBINI, 
NOTICIANTE: 
SINDICATO 
DOS 
TECNOLOGOS,
TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO
ESTADO DE SAO PAULO (SINTARESP) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001543.2025.02.002/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A):
EDINEIDE FERREIRA
DA
SILVA
MELO, NOTICIANTE:
SINDICATO
DOS
EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE COTIA E REGIÃO - Relator: Dr. Mauricio Correia de
Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000674.2025.02.005/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE:
SOB
SIGILO,
NOTICIADO(A): SALGADO
E
ANGELICO
RESTAURANTE
E
LANCHONETE LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação
e
Revisão
deliberou,
por
unanimidade,
conhecer o
recurso
e,
no
mérito,
por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003718.2025.03.000/2 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: 
NAIARA
HELEN 
FLORES, 
NOTICIADO(A): 
SINDICATO
ÚNICO 
DOS
TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS - Relator: Dr. Alessandro Santos de

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