DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 206, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
CLÁUSULA TERCEIRA - DO DESEMPATE
3.1 - Havendo mais de um órgão ou entidade do mesmo grau de preferência
interessado por um bem específico, o atendimento será feito por sorteio das solicitações,
respeitando-se o equilíbrio entre os interessados.
3.1.1 - O sorteio de que trata este item deverá acontecer em sessão pública,
após convocação formal dos órgãos ou entidades interessados, com antecedência mínima
de 48 horas.
3.1.2 - Todos os convocados na forma do subitem 3.1.1 participarão do
sorteio, independentemente de seu comparecimento ao evento no dia e hora indicados
na convocação.
3.1.3 - O
sorteio será efetuado agrupando os
órgãos ou entidades
devidamente habilitados em função do interesse em cada um dos bens ou lotes.
3.1.4 - O sorteio obedecerá à ordem numérica dos bens ou lotes, sendo que,
para cada item a ser sorteado, serão excluídos os órgãos ou entidades já contemplados
neste Edital, exceto se todos os órgãos ou entidades interessados no item a ser sorteado
já tiverem sido contemplados.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS E DA RETIRADA
4.1. O prazo para manifestação de interesse e de entrega da documentação
consignada na Cláusula Primeira será de 10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período
mediante solicitação e a critério da Administração, contados do primeiro dia útil seguinte
à data de publicação deste Edital no sítio da Justiça Federal de Primeiro Grau em São
Paulo: https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/desfazimento.
4.2. O Termo de Doação deverá ser assinado em até 05 (cinco) dias úteis,
contados do primeiro dia útil seguinte
à convocação da entidade contemplada,
considerada a data da disponibilização no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
4.2.1. A assinatura dar-se-á mediante cadastro de usuário externo no sítio da
JFPG-SP, no endereço eletrônico https://sei.trf3.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=
usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=1.
Para
tanto,
o(a)
representante
indicado(a) deverá cadastrar a senha, mediante e-mail de pessoa física.
4.3 - Os bens deverão ser retirados pelo DONATÁRIO no seguinte endereço:
Divisão de Apoio Regional da Subseção Judiciária de São José do Rio Preto, Rua dos Radialistas
Rio-Pretenses, 1000 - Nova Redentora - São José do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070.
4.4. A retirada dos bens doados não poderá exceder 10 (dez) dias úteis,
contados da data da assinatura do Termo de Doação, e deverá ser efetuada em data e
horário previamente agendados com o Divisão de Apoio Regional da Subseção Judiciária
de São José do Rio Preto, por meio do endereço eletrônico sjrpre-duar@trf3.jus.br ou dos
telefones (17) 3216-8801 | 3216-8871.
4.5.1. Os bens que não forem retirados no prazo fixado no subitem 4.4, sem
pedido formal e justificado de prorrogação, poderão ser destinados a outro interessado,
nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução PRES n.º 579/2023, observando-
se os critérios de preferência e desempate previstos neste Edital.
4.6. As despesas com retirada, carregamento e transporte do bem móvel serão de
responsabilidade do interessado, sendo requisito obrigatório para a efetivação da doação.
4.7. Os órgãos e entidades interessados deverão manifestar interesse até 12/11/2025.
CLÁUSULA QUINTA - DOS MEIOS DE CONTATO
5.1. Os interessados poderão encaminhar dúvidas ou pedidos de informações
para os seguintes endereços eletrônicos:
- Seção de Desfazimento de Bens Inservíveis: admsp-sudb@trf3.jus.br;
- Divisão de Material e de Patrimônio: admsp-dump@trf3.jus.br
CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 - Os bens serão transferidos no estado em que se encontram e todo e
qualquer reparo que neles sejam necessários deverão ser realizados pelo DONATÁRIO e às
suas expensas.
6.2. Não será permitida a devolução de bens.
6.3. O DONATÁRIO fica obrigado a remover dos bens recebidos toda e
qualquer identificação visual remanescente da Justiça Federal de Primeiro Grau em São
Paulo.
6.4 - A análise de situações não previstas por este Edital competirá à Diretoria
do Foro da Seção Judiciária de São Paulo.
DANILO RODOLFO ALVES
Diretor da Subsecretaria de Contratação de Serviços
Administrativos e Aquisições
ANEXO I
EDITAL DE DESFAZIMENTO DE BENS
Nº 52-12490221/2025
D EC L A R AÇ ÃO
(Instituição):________________________________________________________
declara pleno conhecimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) e
se compromete à dar destinação final adequada aos bens recebidos em doação, no seu
pós vida útil, em conformidade com os diplomas legais sobre o assunto.
São expressamente proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição
final de resíduos sólidos ou rejeitos:
• lançamento em quaisquer corpos hídricos;
• lançamento in natura a céu aberto;
• queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não
licenciados para essa finalidade;
• outras formas vedadas pelo poder público.
_________________________________________________________________
Nome do representante/cargo ou função na instituição
ANEXO II
EDITAL DE DESFAZIMENTO DE BENS
Nº 52-12490221/2025
D EC L A R AÇ ÃO
(Instituição):________________________________________________________
declara pleno conhecimento e observação à vedação prevista no § 10 do artigo 73 da Lei
n. 9.504/1997, em especial atenção a não destinação dos bens recebidos em doação pela
Seção Judiciária de São Paulo para fins de promoção de candidatos a pleitos eleitorais,
bem como declara que os bens solicitados no Edital de Desfazimento de Bens, caso sejam
destinados a esta instituição, serão utilizados para os seguintes fins:
_________________________________________________________________
Nome do representante/cargo ou função na instituição
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90026/2025
Processo nº 0002902-80.2025.4.03.8001
Torno público que a Diretoria do Foro homologou o procedimento licitatório do
Pregão Eletrônico em epígrafe, cujo objeto, consistente na execução de serviços de pintura
externa, com fornecimento de materiais, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas no Edital e em seus anexos, foram adjudicados para as empresas:
SHEVA ENGENHARIA LTDA., com os seguintes valores totais por item:
Item 1 (Fórum de Mauá) - R$70.000,00;
Item 2 (Fórum de Botucatu) - R$69.000,00;
Item 3 (Fórum de Araçatuba) - R$118.800,00;
Item 4 (Fórum de Ribeirão Preto) - R$97.000,00;
Item 5 (Fórum de Presidente Prudente) - R$144.000,00;
Item 7 (Fórum de Assis) -R$90.400,00;
Item 8 (Fórum de Americana) - R$40.000,00;
Item 9 (JEF Cível SP) - R$34.000,00;
Item 11 (Fórum de Araraquara) - R$143.800,00 e;
Item 12 (Fórum de Jaú) - R$67.200,00.
ANDERSON JOSÉ DA SILVA CONSTRUÇÃO, com os seguintes valores totais por item:
Item 6 (Fórum de Tupã) - R$80.000,00 e;
Item 13 (Fórum de Marília) - R$140.000,00.
O item 10 restou fracassado.
São Paulo, 27 de outubro de 2025.
CARLOS MITURU MIYAMOTO
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90041/2025 - UASG 90017
Nº Processo: 0005376-24.2025.4. Objeto:
Aquisição de bombas d'água,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Total
de Itens Licitados: 10. Edital: 29/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 12h01 às 17h59.
Endereço:
Rua
Peixoto
Gomide,
768
-
Jardim
Paulista,
-
São
Paulo/SP
ou
https://www.gov.br/compras/edital/90017-5-90041-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 29/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/11/2025
às 13h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ELIS CRISTINA COMPOLT
Pregoeira
(SIASGnet - 27/10/2025) 90017-20901-2025NE000180
5ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2025
A Justiça Federal no Ceará comunica aos interessados no Edital de Pregão
Eletrônico 90010/2025, que tem por objeto aquisição de Materiais de Consumo de TIC para
ressuprimento do almoxarifado da Justiça Federal do Ceará, o resultado, após fase recursal,
do certame na seguinte ordem: Licitante Vencedor, nº do CNPJ, nº do Item, Valor Total: FA
LIMA INFORMÁTICA - EPP, CNPJ 01.259.682/0001-00, item 1, R$ 3.580,00; itens 2 e 3
fracassados;
Amilton Guimarães e CIA Ltda.- EPP, CNPJ: 71.511.349/0001-36, item 4, R$
1.560,00;
L F DE LIMA, CNPJ 48.614.060/0001-20, item 5, R$ 2.980,00;
Mikroshop Comércio Soluções e Tecnologia Ltda, CNPJ 08.388.921/0001-85,
item 6, R$ 2.000,00;
item 7 fracassado;
Eletroquip Comércio e Licitações Ltda, CNPJ: 05.854.663/0001-97, item 8, R$
1.117,50;
JR VARIEDADES E SERVICOS LTDA, CNPJ: 58.573.839/0002-80, item 9, R$
389,98;
Oliveira e Almeida Informática Ltda, CNPJ 13.218.025/0001-08, itens 10 e 11, R$
2.247,00;
item 12 revogado;
JR VARIEDADES E SERVICOS LTDA, CNPJ: 58.573.839/0002-80, item 13, R$
1.936,00;
QUALITY ATACADO EIRELI Ltda. EPP, CNPJ 15.724.019/0001-58, item 14, R$
116,00;
ELLEONORA YONE NARITA NAGASAVA, CNPJ 57.562.366/0001-71, itens 15 e 16,
R$ 2.249,90;
Eletroquip Comércio e Licitações Ltda, CNPJ: 05.854.663/0001-97, item 17, R$
7.500,00;
JM COMÉRCIO LTDA, CNPJ 49.531.675/0001-56, item 18, R$ 1.000,00;
BNB
COMÉRCIO
DE
EQUIPAMENTOS
DE
INFORMATICA
LTDA,
CNPJ
08.692.456/0001-71, item 19, R$ 1.200,00.
TOTAL DO PREGÃO: R$ 27.876,38.
As informações constantes acima estão registradas nos autos do PA SEI nº
0000119-03.2025.4.05.7600.
Fortaleza-CE, 28 de outubro de 2025.
GEOVANI COSTA BEZERRA
Pregoeiro
SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO
AVISO DE PENALIDADE
Número do Processo SEI: 0001721-38.2025.4.05.7500; Dispensa de Licitações SEI 6047-
75.2024.4.05.7500; Número do Contrato/Empenho: 2024NE00738;
A Justiça Federal de Primeiro Grau em Pernambuco, através da Diretora do
Foro, resolve aplicar à empresa Vivo Licitações LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº
30.041.676/0001-94: a) impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta da União pelo prazo de 01 (um) ano, conforme art. 156, §4º da
Lei 14.133/21, c/c o subitem 13.3, alínea "c" do TR da Dispensa de Licitação nº
90035/2024; período de suspensão: 29.10.2025 a 29.10.2026; Motivo: transtornos
causados à Administração, conforme subitem 8.3 da Dispensa de Licitação.
Recife, 27 de outubro de 2025.
AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ
Juíza Federal - Ordenadora de Despesas
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SANTA
C AT A R I N A
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2025
Objeto: Contratação de serviços de Assessoria Contábil para o CAU/SC. Proc. Adm. nº
00177.000339/2025-51. UASG: 926307. Local: https://www.gov.br/compras/pt-br. Edital disponível:
https://pncp.gov.br/app/editais/14895272000101/2025/32. Abertura da sessão: 11/11/2025 às 09h
(horário da Brasília). Outras informações: licitacao@causc.gov.br ou telefone (48) 3225-9599.
FILIPE BENTO LEÃES
Pregoeiro
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE PENALIDADE
O Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal - CRCDF, no
uso de suas atribuições, faz saber que o técnico em contabilidade, Houseman
Oliveira Guedes Fernandes, registro n.º DF-013087/O, foi penalizado, referente
ao processo administrativo de fiscalização n.º 2024/023-U, com a penalidade de
Censura Pública, na forma Alínea "g" do Art. 27 do DL 9.295/46, Item 20
alíneas "c" do CEPC (NBC PG 01), com art. 56 e art.57, da Res. CFC 1.603/20,
por meio da deliberação CRCDF n.º 053, de 18/06/2024, homologada pelo
Tribunal Regional de Ética e Disciplina 347ª, em 27/06/2024.
CONTADOR DARLAN DE LIMA BARBOSA
Presidente
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