DOU 30/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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120
Nº 207, quinta-feira, 30 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou
encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
VDA 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
S.A, 
14.372.807/0001-60,
CRGTF00409402025, 16/10/2025; CRGTF00409442025, 16/10/2025; CRGTF00409482025,
16/10/2025; 
CRGTF00409522025, 
16/10/2025;
CRGTF00409542025, 
16/10/2025;
CRGTF00409582025, 16/10/2025; CRGTF00409632025, 16/10/2025; CRGTF00410492025,
17/10/2025; CRGTF00410512025, 17/10/2025; CRGTF00410592025, 17/10/2025; VIA
EXPRESSO TRANSPORTES LTDA, 09.237.457/0001-99, CRGTF00410312025, 17/10/2025;
CRGTF00410322025, 17/10/2025; CRGTF00410332025, 17/10/2025; CRGTF00410342025,
17/10/2025; 
CRGTF00410352025, 
17/10/2025;
CRGTF00410362025, 
17/10/2025;
CRGTF00410372025,
17/10/2025; VETTA
TRANSPORTES E
LOGISTICA DE
CARGAS
ESPECIAIS 
LTDA, 
10.990.932/0001-82,
CRGTF00410522025, 
15/10/2025;
CRGTF00410542025, 15/10/2025; CRGTF00410552025, 15/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.403/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
JORGE
M.
ROCHA 
NETO
TRANSPORTES,
31.005.665/0002-00,
CRGTF00402282025, 14/10/2025; CRGTF00402312025, 14/10/2025; CRGTF00402322025,
14/10/2025; 
CRGTF00402352025, 
14/10/2025;
JORGINHO 
TRANSPORTES 
LTDA.,
02.433.453/0001-37, CRGTF00403152025, 14/10/2025; CRGTF00403172025, 14/10/2025;
CRGTF00403182025, 14/10/2025; CRGTF00403212025, 14/10/2025; CRGTF00403222025,
14/10/2025; 
CRGTF00403242025, 
14/10/2025;
CRGTF00403292025, 
14/10/2025;
CRGTF00403342025, 14/10/2025; JOSE PAULO TRANSPORTES LTDA, 11.471.040/0001-38,
CRGTF00408932025, 14/10/2025; CRGTF00408962025, 14/10/2025; CRGTF00408982025,
14/10/2025; 
CRGTF00409012025, 
14/10/2025;
CRGTF00409022025, 
14/10/2025;
CRGTF00409062025, 14/10/2025; CRGTF00409102025, 14/10/2025; CRGTF00409182025,
14/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.404/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MARTINI 
MEAT 
S/A 
ARMAZENS 
GERAIS, 
75.294.801/0001-06,
CRGTF00402332025, 14/10/2025; CRGTF00402342025, 14/10/2025; CRGTF00402362025,
14/10/2025; CRGTF00402392025, 14/10/2025; MASTERCARGO TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 73.260.390/0001-02, CRGTF00402892025, 14/10/2025; MARIA FUMACA LOG LTDA,
39.607.611/0001-38, CRGTF00403232025, 14/10/2025; CRGTF00403252025, 14/10/2025;
CRGTF00403282025, 14/10/2025; CRGTF00408372025, 16/10/2025; MANUCHAR LO G I S T I C A
BRASIL LTDA, 22.079.011/0003-03, CRGTF00403422025, 15/10/2025; CRGTF00403432025,
15/10/2025; 
CRGTF00403442025, 
15/10/2025;
CRGTF00403452025, 
15/10/2025;
CRGTF00403462025, 15/10/2025; CRGTF00403472025, 15/10/2025; CRGTF00403482025,
15/10/2025; 
CRGTF00403492025, 
15/10/2025;
CRGTF00403512025, 
15/10/2025;
CRGTF00403522025, 15/10/2025; CRGTF00403542025, 15/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.405/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente
para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
RODOBORGES TRANSPORTES LTDA, 64.232.499/0001-45, CRGTF00401572025,
09/10/2025; RODOCINCO TRANSPORTES LTDA, 23.853.897/0003-63, CRGTF00402152025,
14/10/2025;
CRGTF00402242025, 
14/10/2025;
CRGTF00402292025,
14/10/2025;
CRGTF00402412025, 14/10/2025; CRGTF00402452025, 14/10/2025; CRGTF00402472025,
14/10/2025; 
CRGTF00402542025, 
14/10/2025;
RODOCINCO 
TRANSPORTES 
LTDA,
23.853.897/0004-44, 
CRGTF00390982025,
07/10/2025; 
RODOCESAR
PARANAVAI
TRANSPORTES LTDA, 60.248.132/0001-69, CRGTF00403702025, 15/10/2025; RODOFLEX
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 19.567.088/0001-56, CRGTF00405782025, 15/10/2025;
RODOFROTA TRANSPORTES
RODOVIARIOS E
LOGISTICA LTDA,
17.877.334/0001-40,
CRGTF00405812025, 15/10/2025; CRGTF00406162025, 15/10/2025; CRGTF00406222025,
15/10/2025;
CRGTF00406292025, 
15/10/2025;
CRGTF00406332025,
15/10/2025;
CRGTF00406392025, 15/10/2025;
CRGTF00406422025, 15/10/2025;
RODO W
CARLI
TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 09.645.964/0001-61, CRGTF00407072025,
16/10/2025;
RODOBELO
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
02.910.203/0009-06,
CRGTF00408212025, 13/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.406/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
LD
CARGO 
-
SOLUCOES
LOGISTICAS 
LTDA,
36.321.523/0001-87,
CRGTF00387942025, 
01/10/2025;
L 
CORREA
& 
CIA
LTDA, 
17.173.715/0001-49,
CRGTF00401502025, 14/10/2025; CRGTF00401522025, 14/10/2025; CRGTF00401562025,
14/10/2025; 
CRGTF00401612025, 
14/10/2025; 
LATITUDE 
LOGISTICA 
LTDA,
15.711.933/0001-64, CRGTF00401962025, 14/10/2025;
LEGARO TRANSPORTES LTDA ,
36.022.989/0001-81, CRGTF00402062025, 14/10/2025; CRGTF00408022025, 13/10/2025;
LEANDRO TERUO UEDA LTDA, 31.162.948/0001-77, CRGTF00402112025, 14/10/2025; L.P.
PEREIRA TRANSPORTES, 24.259.373/0001-40, CRGTF00407602025, 13/10/2025; LEONARDO
HARTER
NUNES
TRANSPORTES 
LTDA,
11.149.158/0001-44,
CRGTF00409572025,
14/10/2025; 
CRGTF00409602025, 
14/10/2025;
CRGTF00409622025, 
14/10/2025;
CRGTF00409642025, 14/10/2025; CRGTF00409652025, 14/10/2025; CRGTF00409702025,
15/10/2025; 
CRGTF00409712025, 
15/10/2025;
CRGTF00409722025, 
15/10/2025;
CRGTF00409732025, 15/10/2025; CRGTF00409742025, 15/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.407/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MIRASSOL 
LOGISTICA 
LTDA,
14.937.348/0001-14, 
CRGTF00401012025,
14/10/2025; 
CRGTF00405392025,
15/10/2025; 
MONFREDINI
TRANSPORTES 
LTDA,
67.827.949/0001-30, CRGTF00401902025, 14/10/2025; CRGTF00407962025, 13/10/2025;
MINUANO TRANSPORTES LTDA, 61.329.610/0001-28, CRGTF00403692025, 15/10/2025;
MONTANTTE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 41.467.657/0001-40, CRGTF00403862025,
14/10/2025; 
MORATELLI 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
18.990.576/0001-09,
CRGTF00406552025, 16/10/2025; CRGTF00406562025, 16/10/2025; CRGTF00406752025,
16/10/2025; 
CRGTF00406762025, 
16/10/2025;
CRGTF00406782025, 
16/10/2025;
CRGTF00406662025, 16/10/2025; CRGTF00406702025, 16/10/2025; META CARGO LTDA,
18.225.587/0001-00, CRGTF00406932025, 16/10/2025; MERISOL TRANSPORTES E ACOS
LTDA,
78.862.802/0001-06, 
CRGTF00406952025,
16/10/2025;
CRGTF00406972025,
16/10/2025; CRGTF00406982025, 16/10/2025; MICROSAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
54.111.737/0001-00, CRGTF00410472025, 28/04/2025; MHLOG LOGISTICA E TRANSPORTE
LTDA,
32.139.269/0001-40, 
CRGTF00410972025,
17/10/2025;
CRGTF00410982025,
17/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
84.409/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou
encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. BRASÍLIA, 29 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-30, CRGTF00401212025, 14/10/2025;
SAFRA 
LOGISTICA 
LTDA, 
28.259.369/0007-28, 
CRGTF00401802025, 
14/10/2025;
CRGTF00407762025,
13/10/2025; SANA
LOG LOGISTICA
E TRANSPORTES
LTDA,
37.929.873/0001-93, CRGTF00405002025, 15/10/2025; CRGTF00405032025, 15/10/2025;
CRGTF00405062025, 15/10/2025; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0002-
81,
CRGTF00405242025, 
15/10/2025;
RTC 
LOGISTICA
E 
TRANSPORTES
LTDA,
09.247.387/0001-50, CRGTF00405842025, 10/10/2025; CRGTF00410272025, 17/10/2025;
CRGTF00410282025, 17/10/2025; CRGTF00410292025, 17/10/2025; ROTA TRANS P O R T ES
DE
CARGAS 
LTDA,
60.499.685/0001-94, 
CRGTF00407632025,
16/10/2025;
CRGTF00407642025, 16/10/2025; CRGTF00407652025, 16/10/2025; CRGTF00407682025,
16/10/2025; 
CRGTF00407712025, 
16/10/2025;
CRGTF00407722025, 
16/10/2025;
CRGTF00407752025, 
16/10/2025; 
CRGTF00407772025,
16/10/2025; 
S.SANTANNA
TRANSPORTES LTDA, 11.709.746/0001-95, CRGTF00408772025, 14/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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