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DOU 30/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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136
Nº 207, quinta-feira, 30 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
(vinte e quatro) horas para se manifestar acerca do interesse em assumir o estágio ou
informar a desistência.
7.3 A Defensora Pública Federal supervisora ou o Defensor Público Federal
supervisor poderá, a seu critério, autorizar que a (o) residente exerça suas atividades em
teletrabalho (remoto ou híbrido), devendo, para tanto, ter acesso à internet, computador,
telefone e aplicativo de comunicação instantânea, podendo ser analisadas eventuais
peculiaridades,
especialmente
decorrentes
da condição
socioeconômica
da pessoa
interessada, com o fim de realizar as devidas adaptações.
7.4 As (os) residentes farão jus ao seguro anual múltiplo contra acidentes
pessoais, com apólice compatível com os valores de mercado e de acordo com o estipulado
no Termo de Compromisso de Residência.
8- DAS ATIVIDADES DA RESIDÊNCIA JURÍDICA
8.1 - A (o) residente será supervisionada (o) por uma membra ou um membro da
Defensoria Pública da União e atuará no exercício de funções jurídicas, recebendo
orientações, instruções e ensinamentos práticos pertinentes.
8.1.1 - É vedada a atuação da (o) residente sob subordinação direta de membra,
membro, servidora ou servidor da Defensoria Pública da União, do qual seja cônjuge,
companheira (o) ou parente até o terceiro grau.
8.2 - São atividades da (o) residente que constituem auxílio prático às defensoras
públicas e aos defensores públicos;
I - atividades relacionadas à assessoria do gabinete das defensoras públicas e dos
defensores públicos, tais como análise, triagem e movimentação de processos;
II - realização de pesquisas de legislação, doutrina e jurisprudência;
III - elaboração de relatórios para fundamentação de atos processuais;
IV - elaboração de minutas de ofícios, despachos, petições, promoções e
pareceres;
V - colaboração em audiências e sessões de julgamento em apoio à defensora
pública e ao defensor público;
VI - atuação no setor de atendimento em auxílio à defensora pública e ao
defensor público;
VII - outras atividades necessárias ao aprendizado.
9 - DA VALIDADE DO CERTAME
9.1. A seleção de residentes em Direito para atuação nos Ofícios Gerais da
Defensoria Pública da União em Campinas/SP, regida por este edital, terá validade de 6
(seis) meses, prorrogável por mais uma vez pelo mesmo prazo, a contar da data de
homologação 
do 
resultado, 
para 
fins 
de 
preenchimento 
de 
eventuais 
vagas
remanescentes.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 As informações prestadas pelos
candidatos são de sua inteira
responsabilidade, reservando-se à Defensoria Pública da União o direito de afastar da
seleção a candidata e o candidato que apresentarem documentos e comprovantes
inverídicos ou falsos.
10.2 A Defensoria Pública da União em Campinas/SP não está obrigada a
totalidade do BANCO DE CURRÍCULOS.
10.3 Os casos omissos serão deliberados pelo Defensor Público Federal-Chefe ou
Defensora Pública Chefe- Substituta do Núcleo da Defensoria Pública da União de
Campinas/SP.
10.4 Mais informações poderão ser obtidas pelo e-mail: rh.campinas@dpu.def.br
ou pelo telefone/WhatsApp: (19) 98386-0466.
10.5 Este edital entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL NARDI MARCHILLI
ANEXO II - FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO
Eu,_______________________________________________________________,
abaixo assinada(o), de nacionalidade ____________________________, nascida(o) em
___/___/______, no município de____________________________________________,
estado ________________, estado civil_________________, residente e domiciliada(o) à
___________________________________________________ 
CEP 
nº
____________________, portador/a da cédula de identidade nº_______________, expedida
em ___/___/_______, órgão expedidor __________, declaro, sob as penas da lei, que sou (
) preta(o) ( ) parda(o). Estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeita(o)
às sanções prescritas no Código Penal* e às demais cominações legais aplicáveis.
Campinas/SP, 
_____
de 
_______________
de 
2024.
_________________________________________
Assinatura da Candidata ou do Candidato
*O Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), considera
como falsidade ideológica - Art. 299: omitir, em documento público ou particular, declaração
que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que
devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre
fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento
é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 8323675
O Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPADOC,
Dr. Vinícius Freire Vinhas, designado pela Portaria GABDPGF DPGU nº 550, de 18/04/2024,
de acordo com Listagem de Eliminação de Documentos nº 8313232, aprovada pelo
Defensor Público-Chefe da Defensoria Pública da União em Uruguaiana/RS, Juliano Chaves
Granero, faz saber a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia
subsequente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União-DOU, se não
houver oposição, a Defensoria Pública em Uruguaiana/RS eliminará os documentos
relativos aos Processos de Assistência Jurídica-PAJ de matéria cível, previdenciária, criminal,
eleitoral, além de documentação administrativa, do período 2013 a 2022. A listagem
completa 
estará 
disponível 
para 
consulta 
no 
portal 
da 
DPU, 
link
http://www.dpu.def.br/transparencia/descarte-de-documentos.
Os interessados, no prazo citado, poderão requerer as suas expensas, o
desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição,
desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido,
dirigida a Comissão Permanente de Avaliação da Defensoria Pública da União.
VINÍCIUS FREIRE VINHAS
Secretário - Geral Executivo
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 290002
Número do Contrato: 36/2023.
Nº Processo: 08038.013883/2021-35.
Pregão. Nº 17/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 42.407.445/0001-30 - CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA.
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a supressão parcial dos serviços de
limpeza previstos no contrato administrativo nº 036/2023, em virtude da devolução dos 2°,
15°, 16° e 17° andares ocupados pela defensoria pública da união no rio de janeiro/rj.
i. A supressão corresponde a uma redução mensal de r$ 18.001,51 (dezoito mil um reais
e cinquenta e um centavos), que corresponde a aproximadamente -10,77% do valor
contratual, com fundamento art. 65, inciso i, alínea ´b´, § 1º, da lei n.º 8.666, de 1993 e
suas atualizações.
ii. Registra-se que permanecem inalterados os demais serviços abrangidos pelo presente
contrato de facilities.. Vigência: 01/11/2025 a 02/05/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.789.385,25. Data de Assinatura: 28/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/10/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 290002
Número do Contrato: 253/2022.
Nº Processo: 08038.009154/2022-65.
Pregão. Nº 97/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 17.689.036/0001-27 - ROCHA E SANTOS LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a inclusão do item adicional de insalubridade, correspondente a
8,92% (oito vírgula noventa e dois por cento) do valor contratual, estando dentro do
percentual permitido de 25%, com fundamento no art. 65, inciso i, alínea ´b´, § 1º, da lei
nº 8.666/93, com vigência a partir de 1º de março de 2025.. Vigência: 29/10/2025 a
24/01/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 328.728,00. Data de Assinatura:
29/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/10/2025).
Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90029/2025
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
0006302025. , publicada no D.O.U de 03/10/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de
preço de solução de proteção de dados do tipo appliance, incluindo o fornecimento de
equipamentos, softwares,
serviços de
instalação e
configuração, transferência de
conhecimento, prestação de serviços de suporte técnico remoto e on-site e garantia de 60
meses. Novo Edital: 30/10/2025 das 09h00 às 17h59. Endereço: Praca Dos Tres Proderes -
Ed. Anexo 1 - 2. Andar Plano Piloto - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de
30/10/2025 às
09h00 no site
www.comprasnet.gov.br. Abertura
das Propostas:
14/11/2025, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br.
CEZAR AUGUSTO BARROS GADELHA
Pregoeiro
(SIDEC - 29/10/2025) 040001-00001-2025NE000001
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 65/2025 - UASG 040003
Nº Processo: 06751/2024.
Acordo de Cooperação Técnica n. 65/2025 firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
a Corregedoria Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) e o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Processo: SEI n. 06751/2024. Objeto: o
desenvolvimento de cooperação técnico-científica, sob a coordenação do CNJ, entre o PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, para a implementação da "POLÍTICA JUDICIÁRIA PROGRAMA NOVOS CAMINHOS/CNJ -
MÓDULO - CAMPINAS/SP". Data da Assinatura: 28/10/2025. Signatários: pelo CNJ, Ministro
Edson Fachin - Presidente e Ministro Mauro Campbell Marques - Corregedor Nacional de
Justiça; pelo TJSC, Desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto - Presidente e
Desembargadora Rosane Portella Wolff - Coordenadora Estadual da Infância e da Juventude, e
pelo TJSP, Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia - Presidente e Desembargadora
Gilda Cerqueira Alves Barbosa Amaral Diodatti - Coordenadora da Infância e Juventude.
(COMPRASNET 4.0 - 29/10/2025).
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 66/2025 - UASG 040003
Nº Processo: 16430/2025.
Acordo de Cooperação Técnica n. 66/2025 celebrado entre o Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Serviço Brasileiro de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE). Processo n. 16430/2025. Objeto: a
execução do projeto "SISTEMA PRISIONAL: CAPACITAÇÃO PARA INCLUSÃO", que tem
como objetivo a capacitação das pessoas privadas de liberdade, egressas do sistema
prisional e seus
familiares no tema empreendedorismo, visando
à aquisição de
habilidades em gestão e à sua inclusão profissional na sociedade com autonomia
financeira, bem como o fomento às demais iniciativas de geração de renda para o
público, em consonância com as medidas previstas no Plano Pena Justa e na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347 - ADPF 347. Data de Assinatura:
24/10/2025. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de publicação, podendo
ser prorrogado, por interesse dos PARTÍCIPES, mediante a celebração de termo aditivo,
limitando-se a no máximo 60 (sessenta) meses. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luiz Edson
Fachin - Presidente; pelo MJSP, Ministro Henrique Ricardo Lewandowski; pelo SEBRAE,
Décio Nery de Lima - Diretor-Presidente e Bruno Quick Lourenço de Lima - Diretor-
Técnico.
(COMPRASNET 4.0 - 29/10/2025).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90036/2025 - UASG 40003
Nº Processo: 11889/2025. Objeto: Contratação de empresa para preparo e
fornecimento de refeições, no formato americano, observadas as condições e especificações
estabelecidas 
nos 
Anexos
I, 
II 
e 
III
do 
edital. 
Endereço:
https://www.gov.br/compras/edital/40003-5-90036-2025. Entrega das Propostas: a partir de
30/10/2025, às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/11/2025 às
14h00 no site www.gov.br/compras.
LARISSA COUTINHO DIOGENES
Pregoeira
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
SECRETARIA DO TRIBUNAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES
SEÇÃO DE CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 070001
Número do Contrato: 22/2023.
Nº Processo: 2021.00.000001280-7.
Pregão. Nº 66/2022. Contratante: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE. Contratado:
24.784.167/0002-30 -
ALMEIDA FRANCA ENGENHARIA
LTDA. Objeto:
Prorrogar a
vigência do Contrato-TSE nº 22/2023 pelo período de 11.11.2025 a 11.11.2028.
Fundamentação legal: art. 57, II, da Lei nº 8.666/1993 e a Cláusula Quinze do
Contrato-TSE nº 22/2023.. Vigência: 11/11/2025 a 11/11/2028. Valor Total At u a l i z a d o
do Contrato: R$ 6.568.246,71. Data de Assinatura: 24/10/2025. Signatários: pelo TSE,
Diretor-Geral: Miguel Ricardo de Oliveira Piazzi; pela Contratada: Sócios: Eduardo de
Almeida França e Marcos de Barros Pinheiro.
(COMPRASNET 4.0 - 24/10/2025).

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