DOU 30/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 207, quinta-feira, 30 de outubro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
PORTARIA/SAA/SE/MDS Nº 527, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA
DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À
FOME, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, da Portaria/SE/MDS nº
362, de 1º de junho de 2023, publicada no DOU, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista
o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Decreto nº 9.058, de 25 de
maio de 2017, alterado pelo Decreto nº 12.028, de 27 de maio de 2024, na Portaria MJSP
nº 300, de 8 de junho de 2020, alterada pela Portaria AN nº 112, de 31 de julho de 2023,
e ainda, as informações contidas no Processo nº 71000.103231/2025-89, resolve:
Art. 1º Dispensar, o servidor MARCELO LÚCIO SABÓIA FONSECA, matrícula
SIAPE nº 1443067, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Nível Superior, da Gratificação
Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal -
GSISTE, Nível Superior, do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - SIGA, da
Coordenação de Documentação e Arquivo, da Coordenação-Geral de Logística e
Administração, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria-Executiva,
deste Ministério.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARIANE SIDIA BENIGNO SILVA FELIPE
PORTARIA/SAA/SE/MDS Nº 528, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA
DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À
FOME, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, da Portaria/SE/MDS nº
362, de 1º de junho de 2023, publicada no DOU, de 2/6/2023, Portaria/SAA/SE/MDS nº
536, publicada no DOU, de 29/8/2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.356, de 19
de outubro de 2006, do Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, alterado pelo Decreto
nº 12.028, de 27 de maio de 2024, na Portaria MPDG nº 252, de 2 de agosto de 2017,
alterada pela Portaria SEGES/MGI nº 7.911, de 30 de novembro de 2023, e ainda, o que
consta no Processo nº 71000.103231/2025-89, resolve:
Art. 1º Conceder ao servidor MARCELO LÚCIO SABÓIA FONSECA, matrícula
SIAPE nº 1443067, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Nível Superior, a Gratificação
Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal -
GSISTE, Nível Superior, do Sistema de Serviços Gerais - SISG, da Coordenação-Geral de
Logística e Administração, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria-
Executiva, deste Ministério.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARIANE SIDIA BENIGNO SILVA FELIPE
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que
delegada pelo art. 3º da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, autoriza o
afastamento do País de:
DENIS SCARAMUSSA PEREIRA, Coordenador-Geral de Negociações Regionais da
Secretaria de Comércio Exterior, para participar da CCXV Reunião da Comissão de Comércio
do MERCOSUL (CCM) e da XXXV Reunião Ordinária do Comitê Automotivo MERCOSUL, no
período de 10 a 14 de novembro de 2025, em Montevidéu, Uruguai, inclusive trânsito, com
ônus. (Processo SEI n° 19972.002247/2025-68).
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
DESPACHO DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que
delegada pelo art. 3º da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, autoriza o
afastamento do País de:
HÉLIO ARAÚJO PEREIRA, Chefe de Divisão de Desabastecimento da Secretaria-
Executiva da Câmara de Comércio Exterior, para participar da CCXV Reunião Ordinária da
Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), no período de 10 a 13 de novembro de 2025,
em 
Montevidéu, 
Uruguai, 
inclusive 
trânsito, 
com 
ônus. 
(Processo 
SEI 
n°
19971.001389/2025-18).
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
DESPACHO DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que
delegada pelo art. 3º da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, autoriza o
afastamento do País de:
MARCO ANTONIO DE ASSIS, Analista de Comércio Exterior da Secretaria de
Comércio Exterior, para participar da XXXV Reunião Ordinária do Comitê Automotivo
MERCOSUL, no período de 12 a 14 de novembro de 2025, em Montevidéu, Uruguai,
inclusive trânsito, com ônus. (Processo SEI n° 19972.002253/2025-15).
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
DESPACHO DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO
MINISTÉRIO 
DO
DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de
7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso
da competência delegada pelo art. 3º da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de
2023, autoriza o afastamento do País de:
THALIS RAFAEL FIGUEIREDO SILVA, Coordenador-Geral de Regimes de Origem da
Secretaria de Comércio Exterior, para participar da XXXV Reunião Ordinária do Comitê
Automotivo MERCOSUL, em Montevidéu, Uruguai, no período de 12 a 14 de novembro de
2025, inclusive trânsito, com ônus. (Processo SEI n° 19972.002255/2025-12).
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
PORTARIA Nº 706, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo
4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura
Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022 e
o inciso III, da Cláusula Oitava do Contrato de Desempenho em vigor e considerando o que
consta no processo SEI nº 0052600.010129/2025-27, resolve:
Art. 1º Designar MARCIA NELMA
LOPES DAMASCENO, no período de
03/11/2025 a 14/11/2025, para exercer o encargo de substituta de Chefe do Serviço de
Segurança e Saúde Ocupacional, código FCE 1.05, da Coordenação-Geral de Gestão de
Pessoas, da Diretoria de Inovação, Planejamento e Articulação Institucional do Inmetro, em
seus impedimentos legais e regulamentares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
DESPACHO DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
AUTORIZO o Afastamento do País, COM ÔNUS LIMITADO (SOMENTE A
REMUNERAÇÃO) para o INMETRO, observando que AS DESPESAS COM PASSAGEM AÉREA,
TRANSLADO TERRESTRE NO LOCAL, DIÁRIAS DE HOTEL E SEGURO VIAGEM SERÃO
CUSTEADAS POR PROJETO DO SIM-PTB, na forma do disposto no Decreto n.º 1.387, de 7
fevereiro de 1995 e no art. 95 da Lei n.º 8112 de 12 de dezembro de 1990, e em virtude
de delegação de competência outorgada à Presidência do Inmetro pelo Contrato de
Desempenho, publicado no D.O.U. em 14 de maio de 2024, bem como pela Portaria da
Casa Civil n.º 1.956, de 7 de março de 2023, ao servidor:
GUSTAVO PALMEIRA RIPPER, Analista Executivo em Metrologia e Qualidade,
matrícula n.º 2030988, para representar o Inmetro, participando das atividades promovidas
pelo Sistema Interamericano de Metrologia (SIM), incluindo a reunião do MWG-9, de visita
aos laboratórios do NRC e do seminário e workshop intitulado "Hybrid Regional Training
and Collaboration Program in Acoustic Metrology and Digital Transformation" com apoio
do SIM e PTB/Alemanha, no National Research Council (NRC), em Ottawa, Canadá, no
período de 16 a 21 de novembro de 2025. (Processo SEI n.º 0052600.010177/2025-15).
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Presidente
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PORTARIA DE PESSOAL N° 223, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL
DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em
vista o contido no Processo INPI nº 52402.014467/2025-74, resolve:
Art. 1º Conceder pensão por morte a HASIA SILVIA JEGER NOBRE, na qualidade
de cônjuge do ex-servidor PAULO SÉRGIO FARIA NOBRE, ocupante do cargo de Técnico em
Propriedade Industrial, Matrícula SIAPE nº 449085, do quadro de pessoal deste Instituto
Nacional da Propriedade Industrial, falecido na condição de aposentado em 23/09/2025,
com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4.645, de 24 de maio
de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 23/09/2025.
SANDRA CASEIRA CERQUEIRA
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.909, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, resolve:
Designar GABRIELA OLIVEIRA DE ANDRADE, para exercer o encargo de
substituta do cargo de Secretária-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, código CCE 1.18, no período de 1º a 6 de novembro de 2025.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 1.942, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal, e considerando o disposto no Decreto nº 11.851, de 26 de dezembro de 2023, que
institui o Prêmio Luiz Gama de Direitos Humanos, resolve:
Art. 1º Designar os(as) seguintes membros(as) para compor a Comissão
Julgadora do Prêmio Luiz Gama de Direitos Humanos:
I - Eliane Alves Cruz;
II - Fêtxawewe Tapuya Guajajara Verissimo;
III - Ivan Baron;
IV - Julio Renato Lancelotti;
V - Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva; e
VI - Vera Lúcia Santana Araújo.
Parágrafo único. A Comissão Julgadora, sob coordenação da Assessoria Especial
de Educação e Cultura em Direitos Humanos, Meio Ambiente Empresas, será responsável
por garantir o correto andamento do processo de avaliação, assegurando que todas as
candidaturas sejam analisadas de acordo com os critérios estabelecidos no edital, bem
como por dirimir eventuais dúvidas e zelar pela transparência e lisura do processo,
contribuindo para o fortalecimento e a promoção dos direitos humanos no país.
Art. 2º A participação na Comissão Julgadora será considerada serviço público
relevante e não ensejará remuneração de qualquer espécie.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO
D ES P AC H O
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de
fevereiro de 1995, e suas alterações, autoriza que se afaste do País a servidora
ISADORA LOUZADA HUGUENEY LACAVA
DELMONT, Diretora de Programa
substituta da Secretaria-Executiva deste Ministério, para participar da II Cúpula
Mundial sobre Desenvolvimento Social, em Doha, Catar, no período de 1 a 6
de
novembro 
de
2025, 
incluindo
trânsito, 
com
ônus. 
Processo
SEI
00135.234281/2025-33.
MACAÉ EVARISTO