DOU 30/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 207, quinta-feira, 30 de outubro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 3º A empregada anistiada deverá se apresentar ao Ministério dos
Transportes no prazo de trinta dias, contados da notificação a que se refere o artigo
anterior.
Parágrafo único. O não comparecimento da empregada anistiada no prazo
mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.
Art. 4º Após o retorno da anistiada, seu exercício será no Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro-IFRJ.
Art. 5º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data
de efetivo exercício.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CRISTINA KIOMI MORI
PORTARIA GM/MGI Nº 9.525, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto nº 3.456,
de 10 de maio de 2000, em conformidade com o disposto no art. 96 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 201, de 26 de agosto de 1991,
e com o que consta no processo nº 14021.084679/2025-12, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento para servir em organismo internacional do
servidor público SCHMUELL LOPES CANTANHEDE, matrícula SIAPE nº 2336132, ocupante do
cargo de Tecnologista em Propriedade Industrial, do quadro de pessoal do Instituto
Nacional da Propriedade Industrial - INPI, para a Organização Mundial da Propriedade
Intelectual - OMPI, para exercer o cargo de Diretor, no Escritório da OMPI no Brasil, Setor
de Desenvolvimento Regional e Nacional, no período de 1º de novembro de 2025 até 31
de outubro de 2027, com perda total da remuneração.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA KIOMI MORI
PORTARIA GM/MGI Nº 9.526, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º do Decreto nº 3.456,
de 10 de maio de 2000, em conformidade com o disposto no art. 96 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 201, de 26 de agosto de 1991,
e com o que consta no processo nº 18600.093661/2025-33, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento para servir em organismo internacional da
servidora pública ANA PAULA CASTRO CARVALHO, matrícula nº 0.723.856-8, ocupante do
cargo efetivo de Auditor, do quadro de Pessoal do Banco Central do Brasil, para exercer o
cargo de Especialista Sênior do Setor Financeiro, no Departamento de Mercados
Monetários e de Capitais, do Fundo Monetário Internacional - FMI, em Washington D.C.,
nos Estados Unidos, até 23 de outubro de 2026, a partir de 19 de dezembro de 2025, com
perda total da remuneração.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA KIOMI MORI
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 11.262, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da
Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 04600.005250/2025-
94, resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 23 outubro de 2025, PEDRO
MARCANTE ARRUDA DOS SANTOS, matrícula Siape nº 3888133, da Função Comissionada
Executiva de Coordenador-Geral de Inovação, código FCE 1.13, da Diretoria de Inovação da
Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, entidade vinculada a este
Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA KIOMI MORI
D ES P AC H O
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º da
Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
março de 2023, autoriza:
O afastamento do País do servidor ENZO MAYER TESSAROLO, Matrícula SIAPE
nº 1331388, Chefe da Assessoria Especial de Cooperação Federativa do Gabinete da
Ministra deste Ministério, no período de 09 a 13 de novembro de 2025, incluindo o
trânsito, com ônus, para participar do XXX Congresso Internacional do Centro Latino-
Americano de Administração para o Desenvolvimento (CLAD), em Assunção, Paraguai
(Processo nº 18001.002930/2025-10).
CRISTINA KIOMI MORI
D ES P AC H O
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º da
Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
março de 2023, autoriza:
O afastamento do País do servidor FRANCISCO GAETANI, Matrícula SIAPE
6130009, Secretário Extraordinário para a Transformação do Estado deste Ministério, no
período de 10 a 12 de novembro de 2025, incluindo o trânsito, com ônus, para participar
como palestrante no XXX Congresso Internacional do Centro Latino-Americano de
Administração para o Desenvolvimento (CLAD), em Assunção, Paraguai (Processo nº
18001.002963/2025-60).
CRISTINA KIOMI MORI
D ES P AC H O
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º da
Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
9 de março de 2023, autoriza:
O afastamento do País da servidora KARLA DE MELLO MONTEIRO, Matrícula
SIAPE
nº
1157647, Gerente
de
Projeto
da
Secretaria Extraordinária
para
a
Transformação do Estado deste Ministério, no período de 09 a 13 de novembro de
2025, incluindo o trânsito, com ônus, para participar do XXX Congresso Internacional
do Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento (CLAD), em
Assunção, Paraguai (Processo nº 18001.002960/2025-26).
CRISTINA KIOMI MORI
ARQUIVO NACIONAL
PORTARIA DE PESSOAL AN/MGI Nº 304, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DO ARQUIVO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, , no uso da competência atribuída pelo
Art. 11, da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023 e Portaria AN/MGI nº 205, de 21 de janeiro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2025, considerando o que consta
do Processo nº 08227.002796/2025-59, resolve:
Art. 1º Designar MILENE MIRANDA DE LIMA SALÉM, SIAPE 1544733, para
exercer a função comissionada executiva de Assessor Técnico Especializado da Divisão de
Preservação do Acervo Digital da Coordenação de Preservação do Acervo, Código FCE 4.04,
da Coordenação-Geral de Processamento Técnico e Preservação do Acervo da Diretoria de
Processamento Técnico, Preservação e Acesso ao Acervo do Arquivo Nacional.
Art. 2º Esta portaria de pessoal AN entra em vigor a partir da data de sua publicação.
SHEILA CHRISTINA MUELLER MELLO
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS
ES T AT A I S
PORTARIA DE PESSOAL SEST/ MGI Nº 11.221, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS
ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de
suas atribuições, e considerando a delegação de competência contida no art. 12 da
Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09
de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 10113.100596/2019-41,
resolve:
Art. 1º Designar JOÃO PAULO GARRIDO DE ANDRADE , matrícula SIAPE nº
1824051, e RICARDO FAITA, matrícula Siape nº 3503048, para, nesta ordem e
sucessivamente, exercerem o encargo de substituto eventual da Função Comissionada
Executiva de Coordenador de Modelagem de Negócios, código FCE 1.11, da Diretoria de
Inovação e Inteligência em Gestão de Estatais, da Secretaria de Coordenação e Governança
das Empresas Estatais, deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO LUIZ COSTA CAVALCANTE
PORTARIA DE PESSOAL SEST/ MGI Nº 11.221, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS
ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de
suas atribuições, e considerando a delegação de competência contida no art. 12 da
Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09
de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 10113.000175/2025-60,
resolve:
Art. 1º Designar FELIPE AUGUSTO SOARES ROLIM, matrícula Siape nº 1277537,
e SAMUEL JUSCELINO VILAÇA, matrícula Siape nº 3474961, para, nesta ordem e
sucessivamente, exercerem o encargo de substituto eventual da Função Comissionada
Executiva de Coordenador-Geral de Articulação e Avaliação da Governança, código FCE
1.13, da Diretoria de Governança e Avaliação de Estatais da Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais, deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos
legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
Art. 2º Revogar a Portaria de Pessoal SEST/MGI Nº 11.002, de 23 de outubro de
2025, publicada no DOU Nº 204, de 24 de outubro de 2025, Seção 2, página 41.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO LUIZ COSTA CAVALCANTE
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI N° 11.083, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
art. 25 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no
§ 5º do art. 1º da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e demais informações que
constam do Processo nº 14021.089381/2025-91, resolve:
Art. 1º Efetivar o exercício do servidor EMERSON NUNES PRAÇA DA SILVA,
Analista de Infraestrutura, matrícula SIAPE nº 1815748, do Quadro de Pessoal desta Pasta,
no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em Belém/PA, para
participação no projeto "RENORT", pelo período de 1 (um) ano.
Art. 2º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de exercício.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ROBERTO POJO
PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI Nº 11.193, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
art. 25 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, considerando o disposto no art.
93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835,
de 14 de outubro de 2021, o disposto no art. 18 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de
2008, e demais informações que constam do Processo nº 19973.016541/2025-47,
resolve:
Art. 1º Ceder a servidora ANA PAULA CUNHA MACHADO CAVALCANTE,
matrícula SIAPE nº 1458957, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Ministério, para
exercício de cargo em comissão no Ministério da Fazenda, em Brasília/DF.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observando o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ROBERTO POJO
PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI Nº 11.246, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e considerando a delegação de
competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no processo SEI nº
19973.016616/2025-90, resolve:
Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Gestão de Parcerias
da União - SIGPAR, de nível superior, do Órgão Central, da Secretaria de Gestão e Inovação, do
Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, à servidora FERNANDA CO U T I N H O
SABINO, Produtora Cultural, matrícula Siape nº 1033882, em exercício na Secretaria de Gestão
e Inovação deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO POJO