DOU 30/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 207, quinta-feira, 30 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 1.929, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro
de 2007
e na
Ata da
87ª Reunião
Extraordinária da
Comissão
Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de outubro de 2025, resolve:
DEFERIR a T. F. O., Processo nº 00135.211632/2025-38, recebido neste
Ministério em 24/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da
Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 1.930, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro
de 2007
e na
Ata da
87ª Reunião
Extraordinária da
Comissão
Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de outubro de 2025, resolve:
DEFERIR a J. N. F., Processo nº 00135.211633/2025-82, recebido neste
Ministério em 24/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da
Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 1.931, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro
de 2007
e na
Ata da
87ª Reunião
Extraordinária da
Comissão
Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de outubro de 2025, resolve:
DEFERIR a J. F. C., Processo nº 00135.211631/2025-93, recebido neste
Ministério em 24/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da
Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 1.932, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro
de 2007
e na
Ata da
87ª Reunião
Extraordinária da
Comissão
Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de outubro de 2025, resolve:
DEFERIR a L. A. S. A., Processo nº 00135.200794/2025-41, recebido neste
Ministério em 14/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da
Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 1.933, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro
de 2007
e na
Ata da
87ª Reunião
Extraordinária da
Comissão
Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de outubro de 2025, resolve:
DEFERIR a A. G. O., Processo nº 00135.201213/2025-98, recebido neste
Ministério em 17/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da
Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 1.934, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro
de 2007
e na
Ata da
87ª Reunião
Extraordinária da
Comissão
Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de outubro de 2025, resolve:
DEFERIR a I. C. P. S., Processo nº 00135.202352/2025-39, recebido neste
Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da
Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 1.935, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro
de 2007
e na
Ata da
87ª Reunião
Extraordinária da
Comissão
Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de outubro de 2025, resolve:
DEFERIR a L. M. S., Processo nº 00135.202353/2025-83, recebido neste
Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da
Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 1.936, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro
de 2007
e na
Ata da
87ª Reunião
Extraordinária da
Comissão
Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de outubro de 2025, resolve:
DEFERIR a V. J. R., Processo nº 00135.202759/2025-66, recebido neste
Ministério em 28/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da
Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 1.937, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro
de 2007
e na
Ata da
87ª Reunião
Extraordinária da
Comissão
Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de outubro de 2025, resolve:
DEFERIR a A. G. P., Processo nº 00135.201798/2025-46, recebido neste
Ministério em 23/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da
Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 1.938, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro
de 2007
e na
Ata da
87ª Reunião
Extraordinária da
Comissão
Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de outubro de 2025, resolve:
DEFERIR a S. G. P., Processo nº 00135.222543/2025-17, recebido neste
Ministério em 22/04/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da
Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 1.939, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro
de 2007
e na
Ata da
87ª Reunião
Extraordinária da
Comissão
Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de outubro de 2025, resolve:
DEFERIR a V. G. P., Processo nº 00135.201795/2025-11, recebido neste
Ministério em 23/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da
Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 1.940, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro
de 2007
e na
Ata da
87ª Reunião
Extraordinária da
Comissão
Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de outubro de 2025, resolve:
DEFERIR a G. B. R., Processo nº 00135.202149/2025-62, recebido neste
Ministério em 27/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da
Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 1.941, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro
de 2007
e na
Ata da
87ª Reunião
Extraordinária da
Comissão
Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 17 de outubro de 2025, resolve:
INDEFERIR os requerimentos formulados
pelos reclamantes de pensão
especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, constantes no Anexo desta
Portaria.
MACAÉ EVARISTO
ANEXO
.
.R EQ U E R E N T E
.REQUERIMENTO SEI/MDHC
.
.T. J. S.
.00135.223061/2025-84
.
.C. A. C. B.
.00135.200940/2025-38
.
.E. A. C.
.00135.201813/2025-56
.
.V. A. C.
.00135.201103/2025-26
.
.V. A. S.
.00135.201085/2025-82
PORTARIA Nº 1.944, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento ao Ofício nº 110/COJAER/729, além da Nota
Técnica nº
146/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no
Requerimento de
Anistia nº 2003.01.18030, resolve:
Retificar a Portaria nº 1.355, de 2 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União nº 195, Seção 1, pág. 53, de 8 de outubro de 2024, para ratificar a
condição de anistiado político de JOSÉ SEVERO DA PAZ post mortem, filho de ELOZ A
ROSÁLIA DA PAZ, assegurando a graduação de Segundo-Sargento.
MACAÉ EVARISTO
Ministério da Educação
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 810, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo
em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, bem como a
Instrução Normativa SERES nº 1, de 17 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, solicitados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos
do disposto no art. 10 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na tabela constante do Anexo desta
Portaria.
Art. 2º As instituições citadas na tabela constante do Anexo desta Portaria deverão protocolar pedido de reconhecimento dos respectivos cursos, nos termos do disposto no art.
46 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL ARRUDA FURTADO